Acórdão nº 0123741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1990

Magistrado ResponsávelMARIO RIBEIRO
Data da Resolução10 de Julho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2020. DL 142/73 DE 1973/03/31.

Sumário: I - O artigo 2020 do Código Civil limita o direito aos alimentos do parceiro sobrevivo aos casos em que o parceiro falecido fosse, no momento da morte, solteiro viúvo ou divorciado. II - Não é inconstitucional a solução legislativa de não conceder o direito à pensão de sobrevivência ( ou a alimentos ) à companheira ( ou...

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