carta de rescisão de serviço

2208 resultados para carta de rescisão de serviço

  • Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Outubro de 2018

    I – A nível jurisprudencial desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea b) do nº1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/4/1975-BMJ 246º, p.131;...

    ... culposos e graves do Trabalhador ao seu serviço, o despediu de forma lícita e regular, pedindo .../92, de 24/10 Que tem como epígrafe “rescisão com justa causa”. “ (diploma que estabelece ... modo -, os factos imputados à autora, na carta de rescisão” – Acórdão da Relação do ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ...serviço público e às sociedades de interesse colectivo ... opte por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais de espécie ... de participação podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora ou telefone, ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 23 de Junho de 2008
    ... exercida em regime de concessão de serviço público. No desenvolvimento dos princípios ..., do Parlamento Europeu e do Conselho; 7) A carta da Entidade Reguladora dos Serviços Energé- ... causados, sem embargo da faculdade de rescisão do contrato. Cláusula 42.ª Responsabilidade da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ..., a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, a Associação Portuguesa de ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ... si só fundamento de resolução ou de rescisão...
  • Acórdão nº 23273/15.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I. A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efetuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de um contrato de prestação de serviço. II. Não se tendo provado que a autora estivesse na dependência e inserida na estrutura organizativa da ré, como se retira dos horários e tempos de lecionação variáveis que praticava, o facto de ter exercido funções de docê

    ... autora foi um contrato de prestação de serviço, que cessou na sequência de carta de rescisão ...
  • Acórdão nº 08S1034 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2008

    I - O despedimento promovido pela entidade empregadora traduz-se numa declaração negocial, que produz efeitos logo que é recebida pelo destinatário (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) - por isso, irrevogável (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) -, podendo o desígnio de fazer extinguir o contrato ser levado ao conhecimento do trabalhador, quer através de palavras, escritas ou transmitidas por

    ..., despedimento esse materializado numa carta que lhe foi enviada, comunicando-lhe a dispensa e serviço docente na Faculdade de Direito do Porto, onde ... do empregador, susceptível de fundar a rescisão/resolução com justa causa pelo trabalhador ...
  • Acórdão nº 01S1694 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2002

    1) Se o trabalhador não pode invocar na acção judicial fundamentos fácticos diferentes dos mencionados na carta de rescisão, ele, porém, não está impedido de alegar e provar a ocorrência de factos circunstanciais que, tendo conexão com o fundamento por ele sucintamente invocado na sua comunicação ao empregador da rescisão do contrato de trabalho, se mostrem pertinentes para o tribunal avaliar da...

    ... e de Natal proporcionais ao tempo de serviço prestado em 1997; (v) 92303 escudos, de juros ... que não existiu justa causa para a rescisão" unilateral do contrato; em reconvenção/compensa\xC3"... por os aludidos factos não constarem da carta de rescisão e, assim, não poderem ser ...
  • Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
    ... de obras públicas e aquisição de serviços e bens para o Estado têm sido reguladas ...; i) As condições de denúncia e de rescisão do contrato. Artigo 15.° Representação na ... 1 - As candidaturas podem ser feitas por carta, telegrama, telex, telefax e telefone ou outro ...
  • Acórdão nº 08S2061 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2008

    I - A comunicação efectuada pelo empregador aos trabalhadores com o contrato de trabalho suspenso por seis meses, após a contestação da acção instaurada por estes para impugnar aquela suspensão, na qual o empregador conclui "nos termos e para os efeitos do artigo 16.º, n.º3 do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, vemo-nos infelizmente na necessidade de recorrer à prorrogação do lay off...

    ..., com a sua entrada imediata ao serviço e a condenação da ré a pagar-lhes por inteiro ...édio de uma firma de advogados desta, uma carta na qual lhe era dado a conhecer a vontade de .../89 ‘o abandono do trabalho vale como rescisão" do contrato e constitui o trabalhador na obrigaç\xC3"...
  • Acórdão nº 996/13.2TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015

    I – O termo inicial do prazo de caducidade do direito de aplicação da sanção disciplinar pode coincidir: com a recepção dos pareceres dos representantes dos trabalhadores ou decorrido o prazo para o efeito; com a data da realização da última diligência de instrução, seja ela requerida pelo trabalhador, seja promovida oficiosa e justificadamente pelo empregador; com o termo do prazo para a...

    ... o zelo e produtividade demonstrada ao serviço da R., a regularidade desse serviço, o valor da ... sido enviada ao Instrutor do Processo, por carta registada com aviso de recepção, datada de 11 ... disciplinar, com vista a eventual rescisão com justa causa, que a referida carta impunha a ...
  • Acórdão nº 14847/17.5T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 2019

    I - Para que ocorra justa causa de resolução do contrato de trabalho nos termos da al.a) do nº 2 do artigo 394º do Código do Trabalho é necessário que se prove que o empregador faltou com o pagamento pontual da retribuição, que essa falta é culposa e que tornou imediatamente inexigível a subsistência da relação laboral. II - Torna imediatamente inexigível a subsistência da relação laboral a...

    ... a departamentos, que são carros de serviço para os trabalhadores usarem nas deslocações ... por cada ano de antiguidade, à data da carta de rescisão do contrato já se mostrava esgotado ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... no regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da ... à sua entidade patronal por rescisão unilateral do contrato individual de trabalho sem ... gerais nos restantes casos, através de carta registada. 6 - Para efeitos do disposto no n.º ...
  • Acórdão nº 9410627 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 1997

    I - O trabalhador que em Setembro de 1992 não aceita a resolução do contrato de trabalho por acordo e continua a apresentar-se ao serviço até 21 de Dezembro de 1992, apenas marcando o ponto e ficando à disposição da entidade patronal, tem direito aos salários. II - Se, entretanto, não lhe sendo pagos os salários, o mesmo rescinde o contrato por carta de 2 de Dezembro de 1992, com base na Lei 17/86

    ... por acordo e continua a apresentar-se ao serviço até 21 de Dezembro de 1992, apenas marcando o ... salários, o mesmo rescinde o contrato por carta de 2 de Dezembro de 1992, com base na Lei 17/86 ( ... que fica sem efeito o pedido de rescisão do contrato. III - Tal comunicação só teria ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 140/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natura
    ... o actual contrato de concessão do serviço público de importação de gás natural e do seu ... o qual, recebida a notificação, envia uma carta registada aos clientes abrangidos, dando ..., o concedente pode proceder à sua rescisão, nos termos fixados no mesmo. 7 - A ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... material e sem prejuízo do serviço jurídico que elas prestaram à Cruz Vermelha ... dispensáveis e chegou a acordo para a rescisão dos contratos de trabalho de 19 trabalhadores e ... a primeira é anterior à fusão, datando a carta de 23 de Julho de 2012 e assinada pela então ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ...ória Audiência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência Secretário ..., contrariamente às concessões de serviço público ou de certas obras públicas, têm como ... e até mesmo a coordenar diferentes cartas nas áreas que, por razões várias, estejam ...
  • Acórdão nº 03S2467 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2004

    I - Com o regime do art. 37º da LCT teve-se em vista, por um lado, proteger os trabalhadores do risco de verem cortada a sua ligação à comunidade de trabalho a que pertencem, garantindo o direito à manutenção do posto de trabalho, que constitui uma das vertentes do direito constitucional consagrado no art. 53º da CRP, nos casos de transmissão do estabelecimento ou da sua exploração, e, por outro,

    ...- Serviços de Gestão de Processos S.A." (fls. 291 e ss.), ...ço da Ré B em 23 de Abril de 1990; que por carta de 1997.02.27 a primeira R. lhe comunicou que a ...ção de oposição ser entendida como rescisão unilateral do contrato de trabalho (28). Esta ...
  • Acórdão nº 002994 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 1991

    I - A carta em que o Autor apresenta a Re certos comportamentos desta, como a suspensão disciplinar do Autor sem que isso se justificasse e que culminou no processo disciplinar com uma sanção abusiva, com violação do preceituado nas alineas c), d) e f) do n. 1 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 372-A/75, que constitui justa causa de rescisão do contrato de trabalho, traduzindo-se numa inequivoca...

    ... Sumário : I - A carta em que o Autor apresenta a Re certos ...372-A/75, que constitui justa causa de rescisão do contrato de trabalho, traduzindo-se numa ... quantia correspondente a certos anos de serviço, a qual corresponde a indemnização pela ...
  • Decreto-Lei n.º 62/2020
    ... dos Açores e a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. Foi promovida a audição dos ..., o concedente pode proceder à sua rescisão, nos termos fixados no mesmo. 7 - A ... notificação feita à concessionária, por carta registada com aviso de receção, com pelo menos ...
  • Decreto-Lei n.º 17/2018
    ..., relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) ...No que diz respeito ao direito de rescisão, alargam-se as condições para o exercício ...ção atual, ou de motociclos que exijam uma carta de condução da categoria A, nos termos da ...
  • Acórdão nº 129/08.7TTAGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010
    ...’, determinando-se a rescisão do respectivo contrato de trabalho; - Caso assim ... e obtidas na sua actividade ao serviço da Empresa, e na sua maioria, contendo ..., com efeitos a partir de 06/04/2007, por carta que remeteu à A., sem invocação de justa e sem ...
  • Acórdão nº 0096134 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Janeiro de 1995

    I - Os factos supervenientes têm de ser alegados no prazo de dez dias, a contar da data da sua ocorrência, se a parte teve conhecimento imediato do facto, ou a partir do momento em que dele teve conhecimento, se dele não teve conhecimento imediato, devendo, neste caso, ser feita prova da superveniência; II - Não tendo a A. comparecido ao serviço após ter sido proferida decisão de suspensão do...

    ...2 - A Autora foi admitida ao serviço pela firma Antas da Cunha, Petróleos, SA, que, ... licença sem vencimento, como se refere na carta de 1992/06/24 - documento que a Autora, então, ... do trabalho e, em consequência, como rescisão do trabalho, por iniciativa desta - o que deveria ...
  • Acórdão nº 0096134 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 1995

    I - Os factos supervenientes têm de ser alegados no prazo de dez dias, a contar da data da sua ocorrência, se a parte teve conhecimento imediato do facto, ou a partir do momento em que dele teve conhecimento, se dele não teve conhecimento imediato, devendo, neste caso, ser feita prova da superveniência; II - Não tendo a A. comparecido ao serviço após ter sido proferida decisão de suspensão do...

    ...2 - A Autora foi admitida ao serviço pela firma Antas da Cunha, Petróleos, SA, que, ... licença sem vencimento, como se refere na carta de 1992/06/24 - documento que a Autora, então, ... do trabalho e, em consequência, como rescisão do trabalho, por iniciativa desta - o que deveria ...
  • Acórdão nº 04S1145 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2004

    1. Tendo o A., motorista da R., passado a exercer também as funções de cobrador - bilheteiro, a partir de Novembro de 1995, data a partir da qual a R. lhe passou a pagar o serviço de agente único a 25% sobre 8 horas diárias, independentemente do número de horas de serviço por ele prestadas, não tendo a R. pago ao A. o serviço de agente único dos meses de Novembro e Dezembro de 2001 a Janeiro de 20

    ... condenada, julgada justa a causa de rescisão do contrato invocada pelo A.; a) a reconhecer que ... Alegou, em síntese, que foi admitido ao serviço da R. em Fevereiro de 1971, com a categoria ... a rescindir o contrato de trabalho por carta registada com A/R. datada de 18/02/2002. A R. ...
  • Acórdão nº 129/08.7TTAGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Novembro de 2009
    ...’, determinando-se a rescisão do respectivo contrato de trabalho; - Caso assim ... e obtidas na sua actividade ao serviço da Empresa, e na sua maioria, contendo ..., com efeitos a partir de 06/04/2007, por carta que remeteu à A., sem invocação de justa e sem ...