carta de rescisão de serviço

2016 resultados para carta de rescisão de serviço

  • Classificação vLex
  • Parecer n.º 12/2016-C

    ...ória Audiência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência Secretário ..., contrariamente às concessões de serviço público ou de certas obras públicas, têm como ... e até mesmo a coordenar diferentes cartas nas áreas que, por razões várias, estejam ...

  • Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Outubro de 2018

    I – A nível jurisprudencial desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea b) do nº1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/4/1975-BMJ 246º, p.131;...

    ... culposos e graves do Trabalhador ao seu serviço, o despediu de forma lícita e regular, pedindo .../92, de 24/10 Que tem como epígrafe “rescisão com justa causa”. “ (diploma que estabelece ... modo -, os factos imputados à autora, na carta de rescisão” – Acórdão da Relação do ...

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999

    ...serviço público e às sociedades de interesse colectivo ... opte por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais de espécie ... de participação podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora ou telefone, ...

  • Edital n.º 609/2016

    ... foram introduzidas alterações pelos serviços, no projeto final do referido regulamento. Mais ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...

  • Aviso n.º 1509-A/2018

    ... organizacional hierarquizada dos serviços municipais de Macedo de Cavaleiros, o número ...rescisão de contratos e exonerações. 5 - No âmbito da ... a monitorização e atualização da carta desportiva; i) Acompanhar a execução da rede de ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...endereçou uma carta ao Banco de Portugal (BdP), por este recebida, na ... decorrentes de outras atividades ou serviços financeiros prestados, direta ou indiretamente, ... de Santos António comunicou a rescisão do seu contrato de trabalho, com efeitos a partir ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ..., a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, a Associação Portuguesa de ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ... si só fundamento de resolução ou de rescisão...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 197/99 - Regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços

    ... no n.º 1 constitui fundamento do exercício do direito de rescisão do contrato por incumprimento. Alterações Revogado pelo/a ... 116.º Candidaturas 1 - As candidaturas são efectuadas por carta registada. 2 - As candidaturas podem ainda ser efectuadas por telegrama, ...

  • Despacho n.º 5520-A/2020

    ...ário: Regulamento da Organização dos Serviços Municipais do Município de Chaves. Nos termos do ...; n) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações; o) Instruir os ... a monitorização e atualização da carta desportiva; m) Acompanhar a utilização da rede ...

  • Acórdão nº 23273/15.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I. A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efetuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de um contrato de prestação de serviço. II. Não se tendo provado que a autora estivesse na dependência e inserida na estrutura organizativa da ré, como se retira dos horários e tempos de lecionação variáveis que praticava, o facto de ter exercido funções de docê

    ... autora foi um contrato de prestação de serviço, que cessou na sequência de carta de rescisão ...

  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006

    ... é exercida em regime de concessáo de serviço público, em exclusivo, através da exploraçáo ... procede à escolha, mediante oferta em carta fechada, a entregar e abrir em sessáo pública, ...

  • Acórdão nº 08S1034 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2008

    I - O despedimento promovido pela entidade empregadora traduz-se numa declaração negocial, que produz efeitos logo que é recebida pelo destinatário (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) - por isso, irrevogável (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) -, podendo o desígnio de fazer extinguir o contrato ser levado ao conhecimento do trabalhador, quer através de palavras, escritas ou transmitidas por

    ..., despedimento esse materializado numa carta que lhe foi enviada, comunicando-lhe a dispensa e serviço docente na Faculdade de Direito do Porto, onde ... do empregador, susceptível de fundar a rescisão/resolução com justa causa pelo trabalhador ...

  • Acórdão nº 01S1694 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2002

    1) Se o trabalhador não pode invocar na acção judicial fundamentos fácticos diferentes dos mencionados na carta de rescisão, ele, porém, não está impedido de alegar e provar a ocorrência de factos circunstanciais que, tendo conexão com o fundamento por ele sucintamente invocado na sua comunicação ao empregador da rescisão do contrato de trabalho, se mostrem pertinentes para o tribunal avaliar da...

    ... e de Natal proporcionais ao tempo de serviço prestado em 1997; (v) 92303 escudos, de juros ... que não existiu justa causa para a rescisão" unilateral do contrato; em reconvenção/compensa\xC3"... por os aludidos factos não constarem da carta de rescisão e, assim, não poderem ser ...

  • Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995

    ... de obras públicas e aquisição de serviços e bens para o Estado têm sido reguladas ...; i) As condições de denúncia e de rescisão do contrato. Artigo 15.° Representação na ... 1 - As candidaturas podem ser feitas por carta, telegrama, telex, telefax e telefone ou outro ...

  • Acórdão nº 08S2061 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2008

    I - A comunicação efectuada pelo empregador aos trabalhadores com o contrato de trabalho suspenso por seis meses, após a contestação da acção instaurada por estes para impugnar aquela suspensão, na qual o empregador conclui "nos termos e para os efeitos do artigo 16.º, n.º3 do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, vemo-nos infelizmente na necessidade de recorrer à prorrogação do lay off...

    ..., com a sua entrada imediata ao serviço e a condenação da ré a pagar-lhes por inteiro ...édio de uma firma de advogados desta, uma carta na qual lhe era dado a conhecer a vontade de .../89 ‘o abandono do trabalho vale como rescisão" do contrato e constitui o trabalhador na obrigaç\xC3"...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ... no regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da ... à sua entidade patronal por rescisão unilateral do contrato individual de trabalho sem ... o titular dos rendimentos é notificado por carta registada para cumprir a obrigação em falta no ...

  • Acórdão nº 996/13.2TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015

    I – O termo inicial do prazo de caducidade do direito de aplicação da sanção disciplinar pode coincidir: com a recepção dos pareceres dos representantes dos trabalhadores ou decorrido o prazo para o efeito; com a data da realização da última diligência de instrução, seja ela requerida pelo trabalhador, seja promovida oficiosa e justificadamente pelo empregador; com o termo do prazo para a...

    ... o zelo e produtividade demonstrada ao serviço da R., a regularidade desse serviço, o valor da ... sido enviada ao Instrutor do Processo, por carta registada com aviso de recepção, datada de 11 ... disciplinar, com vista a eventual rescisão com justa causa, que a referida carta impunha a ...

  • Acórdão nº 9410627 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 1997

    I - O trabalhador que em Setembro de 1992 não aceita a resolução do contrato de trabalho por acordo e continua a apresentar-se ao serviço até 21 de Dezembro de 1992, apenas marcando o ponto e ficando à disposição da entidade patronal, tem direito aos salários. II - Se, entretanto, não lhe sendo pagos os salários, o mesmo rescinde o contrato por carta de 2 de Dezembro de 1992, com base na Lei 17/86

    ... por acordo e continua a apresentar-se ao serviço até 21 de Dezembro de 1992, apenas marcando o ... salários, o mesmo rescinde o contrato por carta de 2 de Dezembro de 1992, com base na Lei 17/86 ( ... que fica sem efeito o pedido de rescisão do contrato. III - Tal comunicação só teria ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 140/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natura

    ... o actual contrato de concessão do serviço público de importação de gás natural e do seu ... o qual, recebida a notificação, envia uma carta registada aos clientes abrangidos, dando ..., o concedente pode proceder à sua rescisão, nos termos fixados no mesmo. 7 - A ...

  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 93/2006 de 14 de Setembro

    ... dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria - Sectores de ... for solicitado, ser-lhe-á passada uma carta onde conste a data de admissão, a categoria ...d) Despedimento colectivo;. e) Rescisão por parte do trabalhador, com aviso prévio ou ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... obrigações e de outras que indica na carta" que lhe enviou em 7/07/2006, a autora comunicava \xC3"à ré a rescisão do contrato e que, em 9/07/2006, iria proceder ao ... é imputável à autora, porquanto o seu serviço de gestão de stock e pós-venda era deficiente, ...

  • Acórdão nº 4260/15.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    I - Os documentos particulares com autoria reconhecida gozam de força probatória plena no que respeita aos factos neles contidos que sejam contrários aos interesses do autor do documento. II – Tal não sucede com os “recibos de vencimento” e “mapas de ajudas de custo”, exarados pelo empregado, ainda que não impugnados pelo trabalhador, pois não gozam de força probatória plena relativamente aos...

    ... que motivasse a saída quando apresentou a carta de denúncia do contrato de trabalho; 10 - Os ...ção em contínuo e prestação de serviços, entre outras. 2. Por documento escrito ... e foi então que decidiram apresentar a rescisão com justa causa; no dia seguinte perguntou ...

  • Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

    ... a aparência de “prestação de serviços”, e passando a partir de Maio de 2010 a exigir ... de 2010, mais de um ano antes do envio da carta. 124. Pelo que, nunca poderá tal missiva e ... a elencar os factos que sustentam a rescisão do meu contrato de trabalho com invocação de ...

  • Acórdão nº 03S2467 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2004

    I - Com o regime do art. 37º da LCT teve-se em vista, por um lado, proteger os trabalhadores do risco de verem cortada a sua ligação à comunidade de trabalho a que pertencem, garantindo o direito à manutenção do posto de trabalho, que constitui uma das vertentes do direito constitucional consagrado no art. 53º da CRP, nos casos de transmissão do estabelecimento ou da sua exploração, e, por outro,

    ...- Serviços de Gestão de Processos S.A." (fls. 291 e ss.), ...ço da Ré B em 23 de Abril de 1990; que por carta de 1997.02.27 a primeira R. lhe comunicou que a ...ção de oposição ser entendida como rescisão unilateral do contrato de trabalho (28). Esta ...

  • Acórdão nº 002994 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 1991

    I - A carta em que o Autor apresenta a Re certos comportamentos desta, como a suspensão disciplinar do Autor sem que isso se justificasse e que culminou no processo disciplinar com uma sanção abusiva, com violação do preceituado nas alineas c), d) e f) do n. 1 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 372-A/75, que constitui justa causa de rescisão do contrato de trabalho, traduzindo-se numa inequivoca...

    ... Sumário : I - A carta em que o Autor apresenta a Re certos ...372-A/75, que constitui justa causa de rescisão do contrato de trabalho, traduzindo-se numa ... quantia correspondente a certos anos de serviço, a qual corresponde a indemnização pela ...