carta de rescisão de serviço

4557 resultados para carta de rescisão de serviço

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  • Acórdão nº 03S2467 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2004

    I - Com o regime do art. 37º da LCT teve-se em vista, por um lado, proteger os trabalhadores do risco de verem cortada a sua ligação à comunidade de trabalho a que pertencem, garantindo o direito à manutenção do posto de trabalho, que constitui uma das vertentes do direito constitucional consagrado no art. 53º da CRP, nos casos de transmissão do estabelecimento ou da sua exploração, e, por outro,

    ...- Serviços de Gestão de Processos S.A." (fls. 291 e ss.), ...ço da Ré B em 23 de Abril de 1990; que por carta de 1997.02.27 a primeira R. lhe comunicou que a ...ção de oposição ser entendida como rescisão unilateral do contrato de trabalho (28). Esta ...

  • Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Outubro de 2018

    I – A nível jurisprudencial desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea b) do nº1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/4/1975-BMJ 246º, p.131;...

    ... culposos e graves do Trabalhador ao seu serviço, o despediu de forma lícita e regular, pedindo .../92, de 24/10 Que tem como epígrafe “rescisão com justa causa”. “ (diploma que estabelece ... modo -, os factos imputados à autora, na carta de rescisão” – Acórdão da Relação do ...

  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    ... de Equipamento e Prestação de Serviço”, tendo por objecto a realização do projecto, ... culposo do contrato, dada a ilícita “rescisão” do mesmo pela A. em 04/06/2010, valor aquele ...ço de 2009, a autora enviou ao Consórcio a carta que se encontra a fls. 444 a 446 do apenso A), ...

  • Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995

    ... de obras públicas e aquisição de serviços e bens para o Estado têm sido reguladas ...; i) As condições de denúncia e de rescisão do contrato. Artigo 15.° Representação na ... 1 - As candidaturas podem ser feitas por carta, telegrama, telex, telefax e telefone ou outro ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...endereçou uma carta ao Banco de Portugal (BdP), por este recebida, na ... decorrentes de outras atividades ou serviços financeiros prestados, direta ou indiretamente, ... de Santos António comunicou a rescisão do seu contrato de trabalho, com efeitos a partir ...

  • Acórdão nº 08S1034 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2008

    I - O despedimento promovido pela entidade empregadora traduz-se numa declaração negocial, que produz efeitos logo que é recebida pelo destinatário (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) - por isso, irrevogável (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) -, podendo o desígnio de fazer extinguir o contrato ser levado ao conhecimento do trabalhador, quer através de palavras, escritas ou transmitidas por

    ..., despedimento esse materializado numa carta que lhe foi enviada, comunicando-lhe a dispensa e serviço docente na Faculdade de Direito do Porto, onde ... do empregador, susceptível de fundar a rescisão/resolução com justa causa pelo trabalhador ...

  • Acórdão nº 01S1694 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2002

    1) Se o trabalhador não pode invocar na acção judicial fundamentos fácticos diferentes dos mencionados na carta de rescisão, ele, porém, não está impedido de alegar e provar a ocorrência de factos circunstanciais que, tendo conexão com o fundamento por ele sucintamente invocado na sua comunicação ao empregador da rescisão do contrato de trabalho, se mostrem pertinentes para o tribunal avaliar da...

    ... e de Natal proporcionais ao tempo de serviço prestado em 1997; (v) 92303 escudos, de juros ... que não existiu justa causa para a rescisão" unilateral do contrato; em reconvenção/compensa\xC3"... por os aludidos factos não constarem da carta de rescisão e, assim, não poderem ser ...

  • Acórdão nº 23273/15.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I. A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efetuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de um contrato de prestação de serviço. II. Não se tendo provado que a autora estivesse na dependência e inserida na estrutura organizativa da ré, como se retira dos horários e tempos de lecionação variáveis que praticava, o facto de ter exercido funções de docê

    ... autora foi um contrato de prestação de serviço, que cessou na sequência de carta de rescisão ...

  • Acórdão nº 23273/15.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I. A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efetuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de um contrato de prestação de serviço. II. Não se tendo provado que a autora estivesse na dependência e inserida na estrutura organizativa da ré, como se retira dos horários e tempos de lecionação variáveis que praticava, o facto de ter exercido funções de docê

    ... autora foi um contrato de prestação de serviço, que cessou na sequência de carta de rescisão ...

  • Acórdão nº 23273/15.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I. A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efetuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de um contrato de prestação de serviço. II. Não se tendo provado que a autora estivesse na dependência e inserida na estrutura organizativa da ré, como se retira dos horários e tempos de lecionação variáveis que praticava, o facto de ter exercido funções de docê

    ... autora foi um contrato de prestação de serviço, que cessou na sequência de carta de rescisão ...

  • Acórdão nº 23273/15.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I. A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efetuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de um contrato de prestação de serviço. II. Não se tendo provado que a autora estivesse na dependência e inserida na estrutura organizativa da ré, como se retira dos horários e tempos de lecionação variáveis que praticava, o facto de ter exercido funções de docê

    ... autora foi um contrato de prestação de serviço, que cessou na sequência de carta de rescisão ...

  • Acórdão nº 23273/15.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I. A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efetuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de um contrato de prestação de serviço. II. Não se tendo provado que a autora estivesse na dependência e inserida na estrutura organizativa da ré, como se retira dos horários e tempos de lecionação variáveis que praticava, o facto de ter exercido funções de docê

    ... autora foi um contrato de prestação de serviço, que cessou na sequência de carta de rescisão ...

  • Acórdão nº 23273/15.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I. A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efetuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de um contrato de prestação de serviço. II. Não se tendo provado que a autora estivesse na dependência e inserida na estrutura organizativa da ré, como se retira dos horários e tempos de lecionação variáveis que praticava, o facto de ter exercido funções de docê

    ... autora foi um contrato de prestação de serviço, que cessou na sequência de carta de rescisão ...

  • Acórdão nº 23273/15.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I. A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efetuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de um contrato de prestação de serviço. II. Não se tendo provado que a autora estivesse na dependência e inserida na estrutura organizativa da ré, como se retira dos horários e tempos de lecionação variáveis que praticava, o facto de ter exercido funções de docê

    ... autora foi um contrato de prestação de serviço, que cessou na sequência de carta de rescisão ...

  • Acórdão nº 23273/15.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I. A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efetuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de um contrato de prestação de serviço. II. Não se tendo provado que a autora estivesse na dependência e inserida na estrutura organizativa da ré, como se retira dos horários e tempos de lecionação variáveis que praticava, o facto de ter exercido funções de docê

    ... autora foi um contrato de prestação de serviço, que cessou na sequência de carta de rescisão ...

  • Acórdão nº 23273/15.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I. A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efetuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de um contrato de prestação de serviço. II. Não se tendo provado que a autora estivesse na dependência e inserida na estrutura organizativa da ré, como se retira dos horários e tempos de lecionação variáveis que praticava, o facto de ter exercido funções de docê

    ... autora foi um contrato de prestação de serviço, que cessou na sequência de carta de rescisão ...

  • Acórdão nº 23273/15.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I. A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efetuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de um contrato de prestação de serviço. II. Não se tendo provado que a autora estivesse na dependência e inserida na estrutura organizativa da ré, como se retira dos horários e tempos de lecionação variáveis que praticava, o facto de ter exercido funções de docê

    ... autora foi um contrato de prestação de serviço, que cessou na sequência de carta de rescisão ...

  • Acórdão nº 23273/15.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I. A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efetuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de um contrato de prestação de serviço. II. Não se tendo provado que a autora estivesse na dependência e inserida na estrutura organizativa da ré, como se retira dos horários e tempos de lecionação variáveis que praticava, o facto de ter exercido funções de docê

    ... autora foi um contrato de prestação de serviço, que cessou na sequência de carta de rescisão ...

  • Acórdão nº 23273/15.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I. A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efetuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de um contrato de prestação de serviço. II. Não se tendo provado que a autora estivesse na dependência e inserida na estrutura organizativa da ré, como se retira dos horários e tempos de lecionação variáveis que praticava, o facto de ter exercido funções de docê

    ... autora foi um contrato de prestação de serviço, que cessou na sequência de carta de rescisão ...

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    I. A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efetuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de um contrato de prestação de serviço. II. Não se tendo provado que a autora estivesse na dependência e inserida na estrutura organizativa da ré, como se retira dos horários e tempos de lecionação variáveis que praticava, o facto de ter exercido funções de docê

    ... autora foi um contrato de prestação de serviço, que cessou na sequência de carta de rescisão ...

  • Acórdão nº 23273/15.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I. A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efetuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de um contrato de prestação de serviço. II. Não se tendo provado que a autora estivesse na dependência e inserida na estrutura organizativa da ré, como se retira dos horários e tempos de lecionação variáveis que praticava, o facto de ter exercido funções de docê

    ... autora foi um contrato de prestação de serviço, que cessou na sequência de carta de rescisão ...

  • Acórdão nº 23273/15.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I. A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efetuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de um contrato de prestação de serviço. II. Não se tendo provado que a autora estivesse na dependência e inserida na estrutura organizativa da ré, como se retira dos horários e tempos de lecionação variáveis que praticava, o facto de ter exercido funções de docê

    ... autora foi um contrato de prestação de serviço, que cessou na sequência de carta de rescisão ...

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    I. A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efetuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de um contrato de prestação de serviço. II. Não se tendo provado que a autora estivesse na dependência e inserida na estrutura organizativa da ré, como se retira dos horários e tempos de lecionação variáveis que praticava, o facto de ter exercido funções de docê

    ... autora foi um contrato de prestação de serviço, que cessou na sequência de carta de rescisão ...

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    I. A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efetuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de um contrato de prestação de serviço. II. Não se tendo provado que a autora estivesse na dependência e inserida na estrutura organizativa da ré, como se retira dos horários e tempos de lecionação variáveis que praticava, o facto de ter exercido funções de docê

    ... autora foi um contrato de prestação de serviço, que cessou na sequência de carta de rescisão ...

  • Acórdão nº 23273/15.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I. A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efetuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de um contrato de prestação de serviço. II. Não se tendo provado que a autora estivesse na dependência e inserida na estrutura organizativa da ré, como se retira dos horários e tempos de lecionação variáveis que praticava, o facto de ter exercido funções de docê

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