pensao alimentos cálculo

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...1 - É admissível a retificação de erros de cálculo ou de escrita, revelados no contexto da peça processual ...3 - Nas ações de alimentos definitivos e nas de contribuição para despesas domésticas o ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ...; 27) «Inspeção», o exame de quaisquer aspetos dos alimentos para animais, dos géneros alimentícios e da saúde e do ...Desde que justificado, com base nesse cálculo, e tendo em conta as vantagens de mercado, caso elas existam, de ...

  • Acórdão nº 7965/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 2003

    Na regulação do exercício do poder paternal, para além de dever se determinar a confiança e o destino do menor, deverão sempre fixar-se os alimentos e a forma de os prestar independentemente de ser precária a situação económica do progenitor a quem o menor não fique confiado. Apesar disso, o progenitor poderá ter de partilhar os parcos ganhos que aufira com a satisfação das necessidades do...

    ... decorrer na presença da progenitora; c) a título de alimentos devidos à menor deverá o progenitor contribuir com a ... O critério estabelecido pela lei com vista ao cálculo da medida da prestação alimentar, obrigacionalmente devida, ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ...1 - É admissível a retificaçáo de erros de cálculo ou de escrita, revelados no contexto da peça processual ...3 - Nas açóes de alimentos definitivos e nas de contribuiçáo para despesas domésticas o ... é impenhorável a quantia equivalente à totalidade da pensáo social do regime náo contributivo. 5 - Na penhora de dinheiro ou ...

  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012

    Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social,

    ... sido declarado nulo ou anulado ao valor da pensão de alimentos recebida à data do falecimento do beneficiário. Introduziu -se ... para apu- ramento da remuneração de referência para cálculo dos subsídios no âmbito da eventualidade de maternidade, ...

  • Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990

    Define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social.

    ... aos mesmos, estivessem obrigados à prestação de alimentos nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 2009.º do Código ... das pensões de sobrevivência Artigo24.º Forma de cálculo 1 - O montante das pensões de sobrevivência é determinado pela ...

  • Acórdão nº 03B3071 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2003

    A indemnização pedida pelo cônjuge e pelo filho do falecido em acidente de viação com fundamento na perda de rendimento de trabalho não é fixada à luz dos princípios que regem sobre o direito de alimentos a que se reporta o artigo 495º, nº. 3, do Código Civil. 2. Um dos modos possíveis de cálculo da indemnização relativa a danos futuros por frustração de ganhos de trabalho por contra de outrem é

    ... do Código Civil, só os beneficiários do direito a alimentos têm direito a indemnização pelo dano da perda de alimentos e ... pelos recorrentes subordinados; - critério legal de cálculo da indemnização por perda de rendimento de trabalho no ...

  • Acórdão nº 08B1053 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2008

    I - Perante os factos provados é de concluir pela inverificação da necessidade de alimentos da recorrente, considerando que a sua meação no património comum do dissolvido casal, e particularmente o direito a metade dos rendimentos mensais provenientes da venda de leite na exploração pecuária (que em 2002 totalizavam 5.785,43 €), pode suportar a globalidade das despesas e encargos normais com o...

    ..., pedindo a condenação deste a pagar-lhe, a título de alimentos, a pensão mensal de 100.000$00 (€498,80). 2º Alegou a ..., ser considerados na sua totalidade para efeitos de cálculo de pensão de alimentos. Em qualquer caso, beneficia a autora da ...

  • Acórdão nº 1385/03.2TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2011

    A prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores é devida, pelo mesmo, a partir do mês seguinte ao da notificação da correspondente decisão do tribunal, que fixa o pagamento da prestação a cargo do Fundo e, não contempla prestações vencidas anteriormente.

    ... deduzir incidente de incumprimento da prestação de alimentos a favor da menor, alegando que o progenitor, J… , não pagou ... diploma a ter, então, em atenção para se proceder ao cálculo da capitação do agregado familiar. Pois, sendo, várias as ...

  • Em vigor Código Civil

    ... do processo de justificação da ausência, e exigir os alimentos a que tiver direito. ARTIGO 109. Aceitação e repúdio da ...ARTIGO 249. Erro de cálculo ou de escrita. O simples erro de cálculo ou de escrita, revelado ...

  • Acórdão nº 2579/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Janeiro de 2005

    Recurso de Decisão que julgou segundo a pretensão do recorrente, o qual entendeu que tinha ficado vencido. Legitimidade para recorrer Pedido de esclarecimento Actividade sobreposta ao despacho de sustentação que já tinha dito que a decisão contemplara a pretensão do recorrente. Acórdão que esclarece o sentido do que foi decidido, pelo que, materialmente, tem essa natureza.

    ... tem por objecto uma decisão que fixou uma quantia de alimentos a favor da menor A a ser paga pelo Fundo de Garantia dos ... de alimentos mensal no montante que resultar do cálculo da pensão fixada nos autos (€ 75,00) actualizada, partir do ...

  • Acórdão nº 1860/08.2TBPRD-4.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2014

    I- O pagamento de prestação de alimentos a menores através do Estado quando o progenitor/a tenha situação económica que não lhe permite pagar a prestação, sem violar o seu mínimo de sobrevivência ou se ignore totalmente a situação económica daquele e até o paradeiro, deve ser assunto a merecer a devida atenção do legislador, cabendo a este definir a política social que entender adequada a esta...

    ... daquelas menores, tendo sido fixada a pensão de alimentos no valor mensal de 50,00€, a favor de cada um dos menores, e a ... (IAS), que é um valor base que serve de referência ao cálculo e actualização das contribuições, pensões e demais ...

  • Acórdão nº 04787/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2013

    A protecção por morte no regime da segurança social mediante pensão de sobrevivência visa compensar os familiares do beneficiário pela perda de rendimentos de trabalho determinada por morte deste – artºs 1º nº 1, 3º nº 1 e 4º nº 1 DL 322/90 de 18.10. 2. Os pressupostos legais de determinação da pensão de sobrevivência reportam à data do facto morte do beneficiário - artº 15º DL 322/90 de 18.10. 3

    ... actualização das remunerações que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante os anos de 2003 (Portaria n° ... da morte do beneficiário, dele recebesse pensão de alimentos decretada ou homologada pelo tribunal, sugere, desde logo que o ...

  • Acórdão nº 1937/07.1TBMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2014

    - O art. 495º, nº 3 do C. Civil tutela o direito daqueles que ficaram privados de alimentos que o lesado lhes prestava ou que lhos poderiam exigir. - A obrigação de indemnização aí prevista não pode corresponder a mais do que aquilo que o lesado haveria de prestar, provavelmente, a título de alimentos, durante a presumível duração da sua vida. Como é próprio do instituto da obrigação de...

    ... a liquidação da indemnização por perda de direito a alimentos que esta foi condenada a pagar-lhes, por decisão judicial já ... juros apenas contados da decisão, mas o certo é que no cálculo efectuado, apenas foi tido em conta o vencimento que a vítima ...

  • Acórdão nº 08P3980 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2009

    I - A tutela compensatória da indemnização a arbitrar pelos danos não patrimoniais tem inscrita a função de conceder uma satisfação ao lesado, a qual nunca se poderá reconduzir a um papel meramente simbólico, mas significar uma adequada compensação aferida segundo critérios de equidade, procurar um justo grau de "compensação", sendo fundamental, pois, a determinação do mal...

    ... de vida activa da vítima sobre o qual deve ser feito o cálculo da indemnização nos termos indicados na sentença e reduzindo ..., nº3º, independentemente da necessidade efectiva de alimentos. Como se refere na decisão ora citada "Como, nomeadamente, ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade consequencial da norma do artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro, na medida em que manda aplicar o disposto no artigo 29.º dessa Lei aos contratos de docência e de investigação; declara a inconstitucionalidade, com força...

    ... que garante que todo o tempo de trabalho releve para o cálculo das pensões; . b) Essa relação permite distinguir a diferente ... de educação e formação, respeitantes a pensões de alimentos, encargos com lares e com imóveis e equipamentos novos de ...

  • Acórdão nº 2485/10.8TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - A lei estabelece uma obrigação legal, a cargo dos pais, de contribuírem para o sustento dos filhos, a qual decorre do estabelecimento de uma relação natural ou biológica constituída e tutelada pelo direito, a relação paternal. II - Independentemente do interesse do menor e para além dele, a lei constitui uma obrigação de prestação de alimentos que não se compadece com a situação económica...

    ... mensal de € 125,00 a título de prestação de alimentos para o seu filho menor”, tendo, após, sido proferida a ...Quando o cálculo da indemnização haja assentado decisivamente em juízos de ...

  • Acórdão nº 2485/10.8TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - A lei estabelece uma obrigação legal, a cargo dos pais, de contribuírem para o sustento dos filhos, a qual decorre do estabelecimento de uma relação natural ou biológica constituída e tutelada pelo direito, a relação paternal. II - Independentemente do interesse do menor e para além dele, a lei constitui uma obrigação de prestação de alimentos que não se compadece com a situação económica...

    ... mensal de € 125,00 a título de prestação de alimentos para o seu filho menor”, tendo, após, sido proferida a ...Quando o cálculo da indemnização haja assentado decisivamente em juízos de ...

  • Acórdão nº 2485/10.8TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - A lei estabelece uma obrigação legal, a cargo dos pais, de contribuírem para o sustento dos filhos, a qual decorre do estabelecimento de uma relação natural ou biológica constituída e tutelada pelo direito, a relação paternal. II - Independentemente do interesse do menor e para além dele, a lei constitui uma obrigação de prestação de alimentos que não se compadece com a situação económica...

    ... mensal de € 125,00 a título de prestação de alimentos para o seu filho menor”, tendo, após, sido proferida a ...Quando o cálculo da indemnização haja assentado decisivamente em juízos de ...

  • Acórdão nº 2485/10.8TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - A lei estabelece uma obrigação legal, a cargo dos pais, de contribuírem para o sustento dos filhos, a qual decorre do estabelecimento de uma relação natural ou biológica constituída e tutelada pelo direito, a relação paternal. II - Independentemente do interesse do menor e para além dele, a lei constitui uma obrigação de prestação de alimentos que não se compadece com a situação económica...

    ... mensal de € 125,00 a título de prestação de alimentos para o seu filho menor”, tendo, após, sido proferida a ...Quando o cálculo da indemnização haja assentado decisivamente em juízos de ...

  • Acórdão nº 2485/10.8TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - A lei estabelece uma obrigação legal, a cargo dos pais, de contribuírem para o sustento dos filhos, a qual decorre do estabelecimento de uma relação natural ou biológica constituída e tutelada pelo direito, a relação paternal. II - Independentemente do interesse do menor e para além dele, a lei constitui uma obrigação de prestação de alimentos que não se compadece com a situação económica...

    ... mensal de € 125,00 a título de prestação de alimentos para o seu filho menor”, tendo, após, sido proferida a ...Quando o cálculo da indemnização haja assentado decisivamente em juízos de ...

  • Acórdão nº 2485/10.8TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - A lei estabelece uma obrigação legal, a cargo dos pais, de contribuírem para o sustento dos filhos, a qual decorre do estabelecimento de uma relação natural ou biológica constituída e tutelada pelo direito, a relação paternal. II - Independentemente do interesse do menor e para além dele, a lei constitui uma obrigação de prestação de alimentos que não se compadece com a situação económica...

    ... mensal de € 125,00 a título de prestação de alimentos para o seu filho menor”, tendo, após, sido proferida a ...Quando o cálculo da indemnização haja assentado decisivamente em juízos de ...

  • Acórdão nº 2485/10.8TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - A lei estabelece uma obrigação legal, a cargo dos pais, de contribuírem para o sustento dos filhos, a qual decorre do estabelecimento de uma relação natural ou biológica constituída e tutelada pelo direito, a relação paternal. II - Independentemente do interesse do menor e para além dele, a lei constitui uma obrigação de prestação de alimentos que não se compadece com a situação económica...

    ... mensal de € 125,00 a título de prestação de alimentos para o seu filho menor”, tendo, após, sido proferida a ...Quando o cálculo da indemnização haja assentado decisivamente em juízos de ...

  • Acórdão nº 2485/10.8TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - A lei estabelece uma obrigação legal, a cargo dos pais, de contribuírem para o sustento dos filhos, a qual decorre do estabelecimento de uma relação natural ou biológica constituída e tutelada pelo direito, a relação paternal. II - Independentemente do interesse do menor e para além dele, a lei constitui uma obrigação de prestação de alimentos que não se compadece com a situação económica...

    ... mensal de € 125,00 a título de prestação de alimentos para o seu filho menor”, tendo, após, sido proferida a ...Quando o cálculo da indemnização haja assentado decisivamente em juízos de ...

  • Acórdão nº 2485/10.8TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - A lei estabelece uma obrigação legal, a cargo dos pais, de contribuírem para o sustento dos filhos, a qual decorre do estabelecimento de uma relação natural ou biológica constituída e tutelada pelo direito, a relação paternal. II - Independentemente do interesse do menor e para além dele, a lei constitui uma obrigação de prestação de alimentos que não se compadece com a situação económica...

    ... mensal de € 125,00 a título de prestação de alimentos para o seu filho menor”, tendo, após, sido proferida a ...Quando o cálculo da indemnização haja assentado decisivamente em juízos de ...