Pensão complementar
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Acórdão nº 575/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2007
I - A providência cautelar não especificada destina-se a prevenir o perigo de lesão do(s) direito(s) que o requerente invoca e não a repará-lo(s). Visa o risco de lesão futura e não a lesão já consumada. II - O risco de lesão do direito que se pretende acautelar tem de ser grave e dificilmente reparável. III - Não é dificilmente reparável o direito do requerente ao pagamento de um...
... Janeiro de 2006 que o requerido não paga esse complemento da pensão e só em Junho de 2006 é que o requerente tomou conhecimento da razão ... , verificados os respectivos pressupostos, uma prestação complementar de reforma, desde 19.01.2006, no valor de € 1 082,39.--- 9. Até à ... -
Acórdão nº 00457/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2006 (caso NULL)
1 - Os subsídios de função, de desempenho e de disponibilidade relevam para o calculo da pensão de reforma. 2 - Para efeito do cálculo da pensão, estes subsídios são equiparados à retribuição de base no montante correspondente a 70% da média ponderada das percentagens abonadas nos dois últimos anos.
... duas teses em confronto quanto ao posicionamento, para cálculo da pensão dos autos, da retribuição complementar auferida pelo interessado R. Ou ... -
Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
... , aos aposentados, reformados, pré-aposentados ou equiparados cuja pensão mensal seja superior a e 1 100 ... 2-Para efeitos do disposto no número ... ção legal, incluindo as atribuídas no âmbito do sistema complementar, designadamente no regime público de capitalização e nos regimes ...
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Portaria n.º 66/90, de 27 de Janeiro de 1990
... á, através de um fundo ou de outra modalidade, a criação de pensão complementar da atribuída pela Caixa Geral de Aposentações, tendo em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2001/A, de 21 de Maio de 2001
... CAPÍTULO V Complemento de pensão e remuneração complementar Artigo 16.º Alterações aos Decretos ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 8/2001/A de 21 de Maio
... CAPÍTULO V ... Complemento de pensão e remuneração complementar ... Artigo 16.º ... Alterações aos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2001/A, de 21 de Maio de 2001
... CAPÍTULO V Complemento de pensão e remuneração complementar Artigo 16.º Alterações aos Decretos ...
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Acórdão nº 0999/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2005
I - O regime instituído pelo DL n.º 335/90, de 29/10, e legislação complementar, não transferiu para a segurança social portuguesa a responsabilidade pelo pagamento de pensões devidas por instituições de previdência das ex-colónias, limitando-se a permitir que os períodos contributivos determinantes dessa pensões fossem considerados como se tivessem acontecido no âmbito do sistema de segurança...
... do Centro Nacional de Pensões a procederem ao cálculo da pensão de aposentação em função dos períodos contributivos feitos para a ... , propugna que, "o DL 335/90, de 29 de Outubro e legislação complementar (DL 45/93, de 20/2, DL 401/93, de 3/12, DL 465/99, de 5/11, Portª 52/91, ... -
Acórdão nº 097/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2004
I - O regime instituído pelo DL n.º 335/90, de 29/10, e legislação complementar, não transferiu para a segurança social portuguesa a responsabilidade pelo pagamento de pensões devidas por instituições de previdência das ex-colónias, limitando-se a permitir que os períodos contributivos determinantes dessa pensões fossem considerados como se tivessem acontecido no âmbito do sistema de segurança...
... ões em que pedia que lhe fosse reconhecido o direito a: a) uma pensão calculada em função dos períodos contributivos feitos para a CPPCFB, ... ído pelo Decreto-Lei n.º 335/90, de 29/10, e legislação complementar, não transferiu para a segurança social portuguesa a responsabilidade ... -
Acórdão nº 097/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2005
I - O regime instituído pelo DL n.º 335/90, de 29/10, e legislação complementar, não transferiu para a segurança social portuguesa a responsabilidade pelo pagamento de pensões devidas por instituições de previdência das ex-colónias, limitando-se a permitir que os períodos contributivos determinantes dessa pensões fossem considerados como se tivessem acontecido no âmbito do sistema de segurança...
... de Pensões pedindo que lhe fosse reconhecido o direito a : a) uma pensão calculada em função dos períodos contributivos feitos para a CPPCFB, ... que o regime instituído pelo DL n.º 335/90 e legislação complementar não transferiu para a Segurança Social Portuguesa a responsabilidade ... -
Anúncio (extracto) 5916/2007, de 05 de Setembro de 2007
... 7 ao artigo 2.o do Plano de Penses CIN constante do documento complementar anexo ao contrato constitutivo da seguinte forma: ... Artigo 2.o ... Penso ...
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Acórdão nº 0524/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2015
Não é de admitir a revista excepcional de acórdão que resolveu, em consonância com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, a questão da não aplicação do artigo 2.º do Dec. Lei n.º 210/90 aos procedimentos de pedidos de aposentação formulados ao abrigo do regime do Dec. Lei n.º 362/78 apresentados antes da entrada em vigor daquele diploma, e em que tenha...
... Lei n.º 362/78, de 28 de Novembro e legislação complementar, com efeitos reportados a 1/7/90 ... Contrariamente à decisão de 1ª ... de 24/7/1990, de indeferimento do requerimento de atribuição da pensão de aposentação formulado pelo Autor em 11/6/1990, se consolidou na ordem ... -
Acórdão nº 0160/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2005
Compete ao Chefe do Estado-Maior da Força Aérea definir o nível remuneratório dos militares do respectivo ramo, sendo meramente executiva a competência do Comandante da Logística, em sede de regime remuneratório.
... dirigiu em 25.09.02, sede em que formulou pedido de pagamento de pensão complementar de reforma compatível com o escalão a que se julgava com ... -
Acórdão nº 01097/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Abril de 2008
I. Resulta dos artigos 660º do CPC e 95º nº1 do CPTA, que o tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, sejam de natureza processual [artigo 660º nº1 do CPC] ou substantiva, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras [artigo 660º nº2 do CPC], e deve limitar-se a tais questões, salvo se a lei lhe permitir ou impuser...
... entenda que os montantes pagos sejam considerados para efeitos de pensão de velhice, conforme requerido junto da entidade demandada”; 5- A ... 01.11.1999, e que consta do modelo 3 de IRS, é uma pensão complementar e que a mesma não resultou de qualquer doença nem de risco profissional ... -
Acórdão nº 004394 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 1996 (caso None)
... , pedindo lhe fosse paga a quantia de 3220560 escudos a título de pensão complementar da reforma que vinha recebendo da Ré e que esta declarou ...
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Acórdão nº 004394 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 1996
... , pedindo lhe fosse paga a quantia de 3220560 escudos a título de pensão complementar da reforma que vinha recebendo da Ré e que esta declarou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 187/2007 . Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social
... Artigo 20.º Idade normal de acesso à pensão de velhice ... Artigo 21.º Flexibilização da idade de pensão de ... voluntariamente para o novo regime complementar público de contas individuais, a regular em diploma próprio, de que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... gional de pensão e a atualização em 2,5 % do valor da remuneração complementar regional ...
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Portaria n.º 1177/90, de 03 de Dezembro de 1990
... das prestações complementares das pensões (suplemento de pensão a grande inválido e complemento de pensão por cônjuge a cargo) ... Os ... ído em Dezembro como 13.º mês de pensão, e a prestação complementar atribuída em Julho como 14.º mês de pensão aos pensionistas de ...
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Resolução n.º 126/2004, de 28 de Agosto de 2004
... que perderam as suas fontes de rendimento um subsídio mensal complementar, durante um ano, no valor da pensão social; c) Aos familiares das ...
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Acórdão nº 00S090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2000 (caso NULL)
I - O direito à pensão de reforma por invalidez presumível só foi adquirido pelos empregados bancários, em 1964 (aos 70 anos e, em 1970, aos 65 anos). II - O direito à pensão de reforma é um direito diferido que só se adquire no momento em que ficam acabadamente verificados os seus pressupostos, um dos quais, a prestação da actividade laboral, se vai desenvolvendo no tempo, sedimentando e...
... , pedindo a sua condenação a pagar-lhe as mensalidades da pensão de reforma por invalidez, desde 28 de Julho de 1992, estando já vencidos, ... bancário é substitutivo do da Segurança Social e não complementar. - Devendo seguir as regras do direito de todos à pensão de reforma ... -
Acórdão nº 779/10.1TTFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2017
A violação culposa das regras de segurança pela empregadora causais do acidente de trabalho constitui esta na obrigação de reparar de forma especial os danos daí decorrentes, incluindo os não patrimoniais. (Sumário do relator)
... se condene, solidariamente, as mesmas a pagarem ao sinistrado a pensão anual e vitalícia por incapacidade permanente absoluta para todo e ... respeita ao subsídio por elevada incapacidade, prestação complementar e danos morais, os mesmos são apenas devidos desde a data da citação e ... -
Acórdão nº 160/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2006 (caso NULL)
I- O conceito de retribuição para efeito do complemento à pensão de sobrevivência considerado na clª 42º nºs 1 e 4 do AE de 1990 entre o Metropolitano de Lisboa e os Sindicatos representativos dos trabalhadores ao seu serviço, ponderando os elementos teleológico, sistemático e histórico e tendo em conta a unidade do sistema, designadamente a evolução legislativa no que concerne à consagração...
... tem vindo a pagar-lhe mensalmente uma importância que, somada à pensão de sobrevivência atribuída pela Segurança Social, corresponde a 50% da ... complementar de sobrevivência uma prestação periódica renovável, paga mensalmente, ... -
Decreto-Lei n.º 33/97, de 30 de Janeiro de 1997
... 2 - No caso de o trabalhador atingir a idade normal de acesso à pensão por velhice, no decurso do período de concessão da pré-reforma, ... Portaria n.º 642/88, de 20 de Setembro, e regulamentação complementar, entendendo-se que as remissões delas constantes para a Convenção entre ...
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Acórdão nº 03S1786 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - O sistema de segurança social instituído pelo ACT dos bancários, assume uma dupla finalidade: substitui o sistema público de Segurança Social e, quando o trabalhador se encontra abrangido pelo sistema público, complementa este. II - Nos casos em que o trabalhador recebe uma pensão da Segurança Social inferior à que resulta da aplicação do ACT dos bancários, a entidade patronal assume o...
... e as vincendas enquanto for vivo, por acréscimo ao valor da sua pensão de reforma paga pelo Centro Nacional de Pensões, a tudo acrescendo juros ... do Centro Nacional de Pensões, ficando o réu obrigado a complementar essa pensão se a mesma fosse inferior à referida mensalidade contratual ...