Pensão complementar
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de Janeiro de 2012
... Artigo 29.º Atualização do complemento regional de pensão, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril ... Artigo 30.º Remuneração complementar 1 — O montante da remuneração complementar regio- nal para o ano de ...
- Acórdão nº 0027714 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 0010756 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2000
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Acórdão nº 040257 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997
I - O actual n. 5 do art. 268 da CRP, reforçando embora o princípio "pro actione" ou da accionabilidade, não teve o propósito de subverter a regra da necessidade de interposição do recurso contencioso dos actos lesivos, expressos ou simplesmente presumidos, feridos de ilegalidade, para assegurar a efectivação da tutela jurisdicional dos direitos dos administrados. II - O n. 2 do art. 69 da LPTA é
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Acórdão nº 4713/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2000 (caso NULL)
I- A acção a que alude o art. 69º, nº2, da LPTA não é meio contencioso supletivo ou subsidiário dos restantes, mas sim deles complementar, no sentido de que, exista ou não acto administrativo, o recurso não se mostre necessário para assegurar no caso concreto a tutela judicial efectiva. II- A resolução final a que se refere o art 97º do Estatuto da Aposentação é a decisão final sobre a concessão...
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Acórdão nº 043545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1998
I - Os litígios relativos à constituição, modificação ou extinção da situação de aposentado ou à determinação dos direitos emergentes decorrem da relação jurídica de emprego público, pelo que são matéria da função pública, para efeitos do disposto no art. 104 do ETAF, na red. emergente do DL 229/96-29NOV. II - Compete à Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo...
- Acórdão nº 0010756 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0027714 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 1999
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Acórdão nº 01S2552 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
... Banco B, SA, pedindo que seja considerada nula a sua renúncia à pensão de reforma e o réu condenado a: (i) pagar ao autor a pensão de reforma ... instituição de crédito da importância necessária a complementar a sua pensão de reforma, até ao montante que lhe corresponder se o tempo ...
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Acórdão nº 5025/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... - através da qual pede lhe seja reconhecido o direito a ver a sua pensão de reforma integrada, desde 31 de Dezembro de 2002, com a quantia mensal ... isenção de horário de trabalho, e de remuneração mensal complementar transitória e, em consequência, a Ré condenada a pagar-lhe, a esse ...
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Acórdão nº 01126/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2010
... da pensão de aposentação requerida em 28.06.2006, dando por assente a matéria de ... Lei nº 362/78, de 28.11 e legislação complementar, dando conta de que do Acórdão do TC n° 72/2002, não resulta o dever ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... G., deverá ser paga uma pensão mensal de duzentos e cinquenta euros, durante 15 anos, de que resulta um ... legais complexos)” e que se limitam “a concretizar ou a complementar a relação material controvertida” (27) e aos factos instrumentais, ... -
Decreto-Lei n.º 151/2019
... , a transferência do encargo financeiro com os complementos de pensão dos pensionistas e trabalhadores da STCP para a Caixa Geral de ... terceiras, bem como a participação no agrupamento complementar de empresas, identificadas no anexo ii do presente decreto-lei e do qual ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/A
... a tempo inteiro dessa profissão e que beneficie de uma pensão de reforma ou de invalidez, qualquer que seja o regime de segurança ... referido no número anterior é ainda acrescido de um prémio complementar conforme a percentagem da área de acordo com os seguintes escalões de ...
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Acórdão nº 46/12.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
I – O Decreto-Lei n.º 362/78, de 28/11, na redacção foi dada pelo Decreto-Lei n.º 28/80, de 29/12, indica como pressupostos para a atribuição da pensão de aposentação aí prevista: (i) a detenção da qualidade de agente ou funcionário da Administração pública das ex-províncias ultramarinas; (ii) ter prestado pelo menos 5 anos de serviço; (iii) e ter realizado descontos para efeito de aposentaç
... ora Recorrente a praticar o acto administrativo de deferimento da pensão de aposentação requerida por E ... , a partir de 01/10/1982, o mês ... do Decreto-Lei n.º 362/78, de 28 de novembro e legislação complementar, foi arquivado por despacho do chefe de serviço, ato que se consolidou na ... -
Acórdão nº 004298 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1996
I - Não tendo o recorrente arguido a nulidade do acórdão recorrido no requerimento de interposição, tem-se tal arguição como intempestiva nas alegações, pelo que da mesma se não deve conhecer. II - O contrato de trabalho entre Autor e Ré cessou, efectivamente, por caducidade em 20 de Fevereiro de 1992. Se o contrato de trabalho já havia cessado, o despedimento posterior mostra-se perfeitamente...
... pelos "bons serviços" que lhe prestou! (Benefício de uma elevada pensão complementar de reforma a pagar vitaliciamente pela TAP e relativa aos ... -
Acórdão nº 004298 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1996 (caso None)
I - Não tendo o recorrente arguido a nulidade do acórdão recorrido no requerimento de interposição, tem-se tal arguição como intempestiva nas alegações, pelo que da mesma se não deve conhecer. II - O contrato de trabalho entre Autor e Ré cessou, efectivamente, por caducidade em 20 de Fevereiro de 1992. Se o contrato de trabalho já havia cessado, o despedimento posterior mostra-se perfeitamente...
... pelos "bons serviços" que lhe prestou! (Benefício de uma elevada pensão complementar de reforma a pagar vitaliciamente pela TAP e relativa aos ... -
Acórdão nº 3314/20.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
I – O prazo de prescrição previsto para a Segurança Social é de cinco anos, nos termos do art. 91.º, n.º 1, do DL n.º 187/2007, de 10-05, e dos arts. 60.º, n.º 3 e 69.º da Lei n.º 4/2007, de 16-01. II – Apenas o prazo ordinário de prescrição, previsto no art. 309.º do Código Civil, é de vinte anos. III – Há que distinguir o direito que o beneficiário tem à pensão, enquanto...
... a reconhecer ao Autor o direito a receber a pensão" completa do Centro Nacional de Pensões, deduzida do valor correspondente \xC3" ... bancários, revestindo um subsistema de segurança social complementar, que se encontra fora do sistema público de previdência ... II - ... -
Acórdão nº 01320/11.4BRPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
I - Nos procedimentos disciplinares a função de controlo judicial tem como objectivo detectar se a apreciação das provas tem uma base racional, se o seu valor foi pesado com critério lógico e justo, não enfermando de erro de facto ou erro manifesto de apreciação. II - É através da fundamentação da decisão que se deve verificar se a valoração das provas foi correctamente efectuada.* * Sumário...
... -se que o Autor tem direito adquirido à não redução da sua pensão; c) Condenar-se a Ré à prática do acto devido de pagamento ao Autor da ... do exercício de qualquer outro tipo de actividade (complementar) remunerada, através de um esforço pessoal e com apelo à redução das ... -
Acórdão nº 02S3499 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... o direito à pensão de reforma correspondente ao tempo de serviço prestado ao Réu, ... lhe atribui não é uma prestação complementar, mas antes a própria pensão de reforma por esse período de tempo. Daí ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... ão de verificação de inca pacidade permanente, cessar a pensão de invalidez atribuída a pensionista que tenha passado àquela ... o direito a dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, a feriado ou a descanso diário. 4 - A isenção de horário de tr ...
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Acordo de Empresa N.º 126/2004 de 30 de Dezembro
... ábado ou, alternativamente, a segunda-feira, dia de descanso complementar ... 4 - O período normal de trabalho semanal para os trabalhadores dos ... Cláusula 61.ª ... Complemento da Pensão por Acidente de Trabalho ou Doença Profissional ... 1 - A LOTAÇOR ...
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Acórdão nº 83/07 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2007
... A pensão fixada com base na incapacidade permanente parcial [IPPI de 30% e com ... A. - A decisão de 28.04.2005 e respectivo despacho complementar, pronunciou-se sobre as seguintes questões: ... a) actualizar a ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2022/A de 7 de junho de 2022
... na Regio, nomeadamente atravs da atualizao da remunerao complementar;Considerando que o Governo Regional pode utilizar esse mecanismo para, no ...
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Acórdão nº 2660/05.7TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... V - A pensão de reforma tem natureza previdencial e não salarial: daí que a ... a 2001, a Ré incluiu o mencionado subsídio ou remuneração complementar na reforma paga a outros trabalhadores, designadamente como fez à Dr.ª ...