convenção de lugano

... colectivas, e de acordo com o art. 60º, nº 1, da Convenção de Lugano II, é o lugar da sede social, ou da administração central ou do estabelecimento social. XIII. Deste modo, no caso dos autos, para exercer o direito de indemnização previsto no art. 7º do Regulamento nº 261/2004, o autor podia optar por demandar a ré: (i) na jurisdição do lugar de partida do voo cancelado, a jurisdição portuguesa; (ii) ou na jurisdição do lugar do destino do...

... gação contratual, nos termos do artigo 5º n° 1 da Convenção de Lugano II de 16/09/1988.

... da União Europeia e, por isso, aplica-se a Convenção de Lugano II, considerando o art. 1.º, n.º 1, que determina a sua aplicação a “matéria civil e comercial”, pode dizer-se que o presente litígio se insere no âmbito material de aplicação da Convenção de Lugano II. IV - A noção de consumidor encontra-se plasmada no art. 15.º, n.º 1. De acordo com o art. 15.º, n.º 1, al, c), o alargamento da proteção a todos os contratos celebrados por...

... ou a disposições análogas da Convenção de Lugano de 1988 ou dos instrumentos referidos no n.º 1 do artigo 64.º da convenção” — designadamente, da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 e do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000. III.— O art. 18.º da Convenção de Bruxelas e o art. 24.º do Regulamento n.º 44/2001 — correspondentes ao art. 24.º da Convenção de Lugano — contêm uma regra de competência assente...

... dos artigos 5.º, n.º 3, e 6.º, n.º 1, da Convenção de Lugano. VI. A fixação do valor da causa, em caso de formulação de pedidos subsidiários, é feita com base no valor do pedido principal, nos termos do artigo 297.º, n.º 3, 2.ª parte, do CPC. VII. Se tal pedido principal for de montante ilíquido, da conjugação do disposto nos indicados artigos 299.º, n.º 4, e 306.º, n.º 2, do CPC, deverá ser mantido o valor inicialmente aceite pelas...

I - Ao abrigo da Convenção de Lugano II, para que as sentenças estrangeiras possam ser executadas em Portugal e não meramente reconhecidas, há necessidade de que as mesmas sejam previamente declaradas executórias pelo Tribunal de Comarca competente.

... na Suíça, por força do art.º 50.º, n.º 1 da Convenção de Lugano II, estará em Portugal, neste processo, isento de custas, e, não só de taxa de justiça, por isso corresponder à “isenção mais ampla prevista no direito do Estado requerido.”

A convenção de Lugano II abrange a matéria relativa a acidentes de trabalho, a menos que a mesma se insira no sistema de segurança social do Estado, com sujeição a normas de direito público, independentemente da forma jurídica da entidade responsável. O artigo 9º da Convenção de Lugano II, relativo a “matéria de seguros” reporta-se a ações em que se suscita uma questão relativa a direitos e a...

O tribunal só pode recusar a executoriedade de uma decisão com base na violação das regras de competência se a decisão cuja executoriedade se pretende ver reconhecida tiver sido proferida por um tribunal incompetente à luz das regras da Convenção de Lugano.

... ável, para apurar da competência internacional, a Convenção de Lugano. 4 - Convenção de Lugano que estabelece o critério geral de competência – a orientação clássica da competência dos tribunais do domicílio do réu (art. 2.º) – em termos “concorrentes”, prevendo também outros critérios especiais de competência (art 3.º/1), admitindo assim que pessoas domiciliadas no território de um Estado contratante possam ser demandadas perante os tribunais...

... de “matéria contratual” para os efeitos da Convenção. XI) A aplicação do foro protector do consumidor depende desta qualificação, do exercício pela contraparte de actividade profissional e que esta seja dirigida ao Estado vinculado. XII) O TJUE elege como crédito de aferição da qualidade de consumidor a celebração do contrato fora do contexto da actividade profissional. XIII) A disponibilização pelo profissional de informação sobre a...

... a), b) e c) do nº1 do art. 23º da designada “Convenção de Lugano” de 30.10.2007, a realidade do seu consentimento à cláusula atributiva de jurisdição que contra si é invocada. IV. O pacto atributivo de jurisdição manifestado em cláusula pré-elaborada e inserida em conhecimento de embarque não vincula o destinatário das mercadorias se não resultar provado que o expedidor manifestou por escrito a sua aceitação a tal clausulado ou se não se...

... ação de serviços, nos termos do art. 5.º, n.º1 da Convenção de Roma (sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais), a qual incluía fornecimento, no sentido geral de atividade realizada no interesse de outrem, atividade essa que foi executada na Suíça e foi aí que os bens foram fornecidos, pelo que os tribunais competentes são os da jurisdição do território do Estado parte onde os serviços foram executados e os bens fornecidos, isto é, os da...

... do tribunal, por ser contrário ao artº 17º da Convenção de Lugano II. II - A noção de consumidor deve extrair-se da própria Convenção. Segundo esta, a parte é consumidor quando o contrato celebrado não está abrangido pela actividade profissional da pessoa em causa.

... art. 5.º, n.º 1, al. b), primeiro travessão da Convenção de Lugano de 2007, é o do lugar da entrega material dos bens ao comprador através do qual este adquire o poder de dispor efetivamente dos bens, não sendo de adotar o critério da entrega dos bens ao transportador.

... em matéria civil e comercial. 3 – À luz daquela Convenção, em matéria de execução de decisões proferidas por um tribunal de um Estado vinculado pela Convenção, o tribunal competente é o do “lugar da execução”, ou seja, o do lugar onde as medidas executivas hão-de ser realizadas, ainda que o demandado tenha domicílio em outro Estado vinculado à Convenção. 4 - Por conseguinte, à luz da Convenção de Lugano II, e porque o imóvel nomeado à penhora

1. A Convenção de Lugano de 2007, no seguimento do Regulamento CE. 44/2001 do Conselho fixa como conexão geral determinativa da competência internacional o domicílio do réu (artigo 1.º). 2. Como pressupostos formais do pacto de jurisdição elege, no artigo 23 n.º 1 al. a), o acordo escrito ou verbal, e neste caso, confirmado por escrito. 3. No domínio das relações contratuais, no artigo 5.º n.º 1 al....

... demandada noutro Estado vinculado pela presente convenção: 1. a) Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão; b) Para efeitos da presente disposição e salvo convenção em contrário, o lugar de cumprimento da obrigação em questão será: (…)  — no caso da prestação de serviços, o lugar num Estado vinculado pela presente convenção onde, nos termos do contrato, os serviços foram ou devam...

... de Lisboa e destino à Suíça – países partes da Convenção de Lugano II – o elemento de conexão relevante para definir a competência internacional do tribunal é o aeroporto de partida, no caso Lisboa, visto que é neste que o serviço deixou de ser prestado.

I- Nos litígios aos quais seja aplicável a Convenção de Lugano relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, a determinação da competência internacional dos Tribunais Portugueses e a aferição a validade e eficácia de pactos de jurisdição faz-se à luz da referida Convenção, não sendo aplicáveis as disposições consagradas no Código Processo Civil. II- O pacto atributivo de...

... o juiz dela conhecer oficiosamente – artº 18º da Convenção e 26º do Regulamento. 3 - Em matéria extracontratual o tribunal internacionalmente competente é aquele onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso -artº 5º 3) da Convenção e 7º 2) do Regulamento. 4 – Destarte, e porque é justo aproximar o julgamento da causa à parte mais debilitada, a ação em que um motorista português demanda uma companhia de seguros inglesa por virtude de acidente...

... arts. 62.º e 63.º do CPC. IV - De acordo com a Convenção de Lugano de 2007, relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, no que respeita a matéria de obrigação alimentar, tanto é possível, de acordo com a regra geral enunciada no art. 2º, nº 1, demandar o devedor no Estado onde o mesmo se encontra domiciliado, como, de acordo com a regra especial consagrada no art. 5º, nº 2, al. a)

... alegado que permita consubstanciar qualquer convenção em contrário quanto ao lugar de cumprimento da obrigação, podia a requerida ser demandada pela requerente em Portugal, uma vez que a competência internacional dos tribunais portugueses afere-se pelos termos em que o autor configura a relação jurídica controvertida.

... e do Conselho de 12 de Dezembro de 2012) e na Convenção de Lugano de 2007 (relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial) – aplicável ao caso concreto porque a progenitora e a menor têm residência na Suíça - que prevaleceriam sobre as normas internas do Estado Português não abrangem as questões relativas ao estado das pessoas singulares; III - Cada um dos factores de atribuição de competência,...

... Código de Processo Civil, não sendo aplicável a Convenção de Bruxelas, por ter sido substituída pelo Regulamento, nem tão pouco a Convenção de Lugano. 4. Quando o lugar do facto gerador de responsabilidade extracontratual e o lugar onde esse facto causou prejuízos não coincidam, a expressão “lugar onde ocorreu o facto danoso”, que consta do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento, deve ser entendida no sentido de que se refere tanto ao lugar onde o