convenção de lugano

157 resultados para convenção de lugano

  • Acórdão nº 262/18.7T8LSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2019

    I. Ainda que esteja em causa acórdão da Relação que apreciou decisão interlocutória que recai unicamente sobre a relação processual, o recurso é admissível ao abrigo do art. 671º, nº 2, alínea a), do CPC; com efeito, tendo como fundamento a violação das regras de competência internacional, trata-se de uma das situações em que o recurso é sempre admissível, independentemente do valor da acção (cfr.

    .../2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro e Convenção de Montreal), por aplicação do artigo 59.º, n.º 1, 1ª parte, do ... da Relação aderiu a uma interpretação da Convenção de Lugano II efetuada pelo Tribunal de Justiça nesta matéria, concluindo pela ...
  • Acórdão nº 2834/16.5T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I. A aferição do pressuposto processual da competência, nomeadamente da competência em razão da nacionalidade, deve ser equacionada em função dos contornos da pretensão deduzida tal como se encontre configurada na petição inicial. II. A alegação pelo autor da prática de algum facto ilícito, ocorrido em território português, imputado a cidadão português domiciliado em Portugal – o aqui 1.º R.

    ... do referido ilícito, a Suíça ainda não tinha assinado a Convenção de Lugano II, que não pode portanto dar à alegada convenção de ...
  • Acórdão nº 1279/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021

    O tribunal só pode recusar a executoriedade de uma decisão com base na violação das regras de competência se a decisão cuja executoriedade se pretende ver reconhecida tiver sido proferida por um tribunal incompetente à luz das regras da Convenção de Lugano.

    ...…) veio requerer, ao abrigo do preceituado no art.º 38.º da Convenção de Lugano, que seja declarada com força executória à decisão ...
  • Acórdão nº 740/17.5T8LMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2020

    I. — O art. 1.º do Protocolo n.º 2 relativo à interpretação uniforme da Convenção de Lugano  de 30 de Outubro de 2007 consagra o (chamado) princípio da continuidade interpretativa. II. — O princípio em causa diz-nos que, “[n]a aplicação e na interpretação das disposições da presente convenção, os tribunais terão em devida conta os princípios definidos em qualquer decisão...

    ... lugar de cumprimento, devem prevalecer as regras constantes da Convenção de Lugano de 16 de Setembro de 1988, aprovada para ratificação pela ...
  • Acórdão nº 2561/14.8T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2016

    I - Os tribunais portugueses são incompetentes em razão da nacionalidade para conhecer de uma ação proposta contra sociedades e pessoas singulares, todos residentes na Suíça, visando a sua condenação no pagamento do preço de artigos de vestuário produzidos e confecionados pelo vendedor e destinados a Lausana - Confederação Helvética. II - O contrato em causa deve ser qualificado, para os...

    ... isso, nulo, na parte em que decidiu aplicar o artigo 5.° da Convenção de Lugano - vd. 2. a parte ai. d) n.° 1 art.º 615.° ex vi art.º 666.° ...
  • Acórdão nº 64/17.8TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2019

    I. Nos contratos de transporte marítimo de mercadorias a que seja aplicável a designada “Convenção de Lugano” de 30.10.2007, relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, a determinação da competência internacional dos Tribunais Portugueses e a aferição da validade e eficácia de pactos de jurisdição faz-se à luz da referida Convenção,...

    ...4º, nº 5 da Convenção Internacional para a unificação de certas regras em matéria de ...23º/1 da Convenção de Lugano faz depender a celebração de pacto privativo de jurisdição, julgando-a ...
  • Acórdão nº 2561/14.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016

    1. A Convenção de Lugano de 2007, no seguimento do Regulamento CE. 44/2001 do Conselho fixa como conexão geral determinativa da competência internacional o domicílio do réu (artigo 1.º). 2. Como pressupostos formais do pacto de jurisdição elege, no artigo 23 n.º 1 al. a), o acordo escrito ou verbal, e neste caso, confirmado por escrito. 3. No domínio das relações contratuais, no artigo 5.º n.º

    ...art.º 23.°, n." 1, aI. a) da Convenção de Lugano 3.a - A simples menção ao foro, em letras reduzidas, em mero ...
  • Acórdão nº 14445/18.6T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019

    1 - O Regulamento (CE) nº 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004 - relativo ao estabelecimento de regras comuns para indemnização e assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável de voos – é aplicável ao caso de voo com partida do aeroporto de Lisboa e destino a um aeroporto na Suíça,...

    ... para julgar a situação em apreço será determinada pela Convenção de Lugano II que tem por objetivo alcançar a aproximação e, ...
  • Acórdão nº 14445/18.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 2020

    É internacionalmente competente o tribunal português para conhecer e apreciar a responsabilidade contratual pelo incumprimento de um contrato de transporte aéreo (Portugal-Suíça), nos termos dos arts. 5º e 7º do Regulamento (CE) nº 261/2004, do Parlamento e do Conselho, de 11/2/2014, que estabelece “regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso...

    ..., o Tribunal da Relação considerou aplicável aos autos a Convenção de Lugano II, aplicando a norma contida no artigo 5.º, n.º 1, al. a) e ...
  • Acórdão nº 549/16.3T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2017

    1 - Para a apreciação da (in)competência internacional em matéria civil e comercial prevalecem as normas da CONVENÇÃO DE LUGANO e do REGULAMENTO (UE) N.º 1215/2012, DE 12 DE DEZEMBRO. 2 - Se o réu não levantar a questão da incompetência na sua primeira intervenção no processo, ela tem-se como tacitamente aceite, e a questão fica arrumada, não podendo o juiz dela conhecer oficiosamente – artº 18º

    ... logo, perspetivada e decidida  em face do preceituado pela  CONVENÇÃO DE LUGANO, RELATIVA À COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA E À EXECUÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 2529/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Janeiro de 2004

    No âmbito da Convenção de Lugano que reproduz, praticamente, a Convenção de Bruxelas, as decisões proferidas num Estado Contratante e que nesse Estado tenham força executiva, podem ser executadas em outro Estado Contratante depois de nele terem sido declaradas executórias. O processo de reconhecimento e execução é simplificado (cfr. título II da Convenção) e só pode ser indeferido nos...

    ... mostrarem-se reunidos os requisitos dos artºs 27º e 28º da Convenção de Genebra, autorizou o reconhecimento da exequibilidade da sentença ... Conforme resulta do artºs 31º da Convenção de Lugano, publicada no DR I Série-A, nº 250, Suplemento de 30/10/1991, que ...
  • Acórdão nº 05B4294 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 2006

    Em litígio privado internacional, entre duas sociedades comerciais, a autora com sede em Portugal, a ré com sede na Suíça, as normas da Convenção de Lugano Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, celebrada em 16-09-88, respeitantes à competência internacional, prevalecem sobre os artºs. 65º, 65º-A e 99º do CPC.

    ...Nomeadamente, com as Convenções de Bruxelas e de Lugano. 21. Razão pela qual, o chamamento da Convenção de Lugano pela ...
  • Acórdão nº 03B1626 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2003

    Ao abrigo da faculdade concedida pelo artigo 5º, nº. 1 da Convenção de Lugano e à luz de qualquer dos dois números do artigo 885 do nosso Código Civil (lei aplicável ao contrato) são competentes os tribunais portugueses para conhecer de uma acção, proposta pela sociedade vendedora portuguesa contra a sociedade compradora sueca, para cobrança do preço de um contrato de compra e venda comercial...

    ... internacional, e porque Portugal e Suécia subscreveram a Convenção de Lugano, são os princípios nela previstos que determinam a ...
  • Acórdão nº 8894/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2007

    Face à Convenção de Lugano de 1988 e ao Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho de 22/12/2000, os tribunais ingleses são os internacionalmente competentes para a apreciação e decisão de acidente sofrido, a bordo de navio matriculado em Nassau - Bahamas em viagem pelo Oceano Pacífico, por trabalhador de nacionalidade portuguesa, contratado em Inglaterra por uma empresa inglesa que ali tem a sua...

    ... para dirimir o presente litígio decorrente não só da Convenção de Lugano como também do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho de ...
  • Acórdão nº 98A1291 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 1999

    O requerimento para autorização de execução de decisão de tribunal estrangeiro, formulado nos termos da Convenção de Lugano de 16 de Setembro de 1988, não tem, necessariamente, de ser acompanhado de documentos traduzidos em língua portuguesa.

    ... da instância", não se observou o disposto no artº 5º da Convenção relativa à citação e notificação, no estrangeiro, de actos judiciais ... ainda nos artºs 27º nº2, 46º nº2 e 47º nº1 da Convenção de Lugano de 16-9-88. A requerente, por sua vez, sustenta a improcedência do ...
  • Acórdão nº 07S2098 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2007

    1. Só nos casos indicados nos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, existem conexões suficientes com a ordem jurídica portuguesa para justificar a aplicação da legislação portuguesa relativa à protecção das vítimas de acidente de trabalho, pelo que o acidente de trabalhador português ao serviço, no estrangeiro, de entidade com sede no estrangeiro, não se encontra abrangido pelas

    ... o presente litígio decorrente da aplicação não só da Convenção de Lugano, mas também do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 ...
  • Acórdão nº 03B3319 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2004

    1. Tendo sido decretada a suspensão da instância, por tempo determinado, a requerimento das partes, e estas notificadas da decisão que a decretou, a suspensão cessa quando o respectivo prazo tiver decorrido, não exigindo a lei qualquer intervenção do juiz a declará-la finda, nem nova notificação às partes do decurso daquele prazo. 2. A litispendência é uma excepção dilatória, cujo efeito, no...

    ...Invocou ainda, para o efeito, o disposto no art. 21º da Convenção de Bruxelas, do qual decorreria o dever de o tribunal vianense suspender ...21º da Convenção de Lugano", considerou que ambas as acções, tendo embora as mesmas partes e o ...
  • Acórdão nº 66/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Maio de 2006

    I - A matéria da competência internacional dos Tribunais Portugueses não está regulada apenas nos art.º s 65º e 65-A do CPC! II- Prevalecendo sobre elas e regulando a mesma matéria haverá de ter em consideração outros instrumentos legais, como sejam a Convenção de Bruxelas, o regulamento CE n.º 44/2001 [1] (doravante designado apenas por Regulamento), e a Convenção de Lugano. III- Como é...

    ... ter em consideração outros instrumentos legais, como sejam a Convenção de Bruxelas, o regulamento CE n.º 44/2001 [4] (doravante designado apenas por Regulamento), e a Convenção de Lugano. Analisemos agora em que medida as normas desses instrumento se aplicam ...
  • Acórdão nº 98B783 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 1998

    I - Face ao disposto no artigo 54-B da Convenção de Lugano, esta não prejudica a aplicação, pelos Estados membros das Comunidades Europeias, da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro, de 1968, relativa à "competência judiciária" e à execução de decisões em matéria cível e comercial. II - Em matéria de reconhecimento e de execução de decisões, se o n. 1 do artigo 27 da Convenção de...

    ...CONV DE LUGANO RELATIVA À COMPETÊCIA JUDICIÁRIA E à EXECUÇÃO DE DECISÕES EM ... Sumário : I - Face ao disposto no artigo 54-B da Convenção de Lugano, esta não prejudica a aplicação, pelos Estados membros das ...
  • Acórdão nº 04A4283 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2005

    I - Na aferição da competência dos tribunais de um Estado-membro da Comunidade Europeia (com excepção da Dinamarca) é aplicável o Regulamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, desde que as acções: a) respeitem a matéria civil e comercial (âmbito material de aplicação); b) o réu tenha domicílio (ou sede, administração central ou estabelecimento principal) no território de...

    ... várias normas inclusas nas Convenções de Bruxelas (de 1968) e Lugano (de 1988), relativas à competência judiciária e à execução de ... veio substituir, desde 1 de Março de 2002, a versão da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, que até àquela data vigorava ...
  • Acórdão nº 5636/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Junho de 2005

    Consistindo o arresto numa apreensão judicial de bens que se rege pelas normas relativas à penhora (art. 406º nº 2 do CPC), em tudo o que não contrariar as disposições próprias relativas ao procedimento cautelar, o arresto de um crédito é efectuado nos termos previstos no art. 856º do CPC. Apesar do devedor do crédito cujo arresto foi requerido ter a sua sede num outro Estado Membro da EU,

    ... em fundamentos contrários aos artigos 26° e 31° da Primeira Convenção de Bruxelas, que estabelecem o reconhecimento automático das decisões ... da Convenção de Bruxelas de 27/9/68[1], tal como a Convenção de Lugano de 16/9/88, ambas  Relativas à Competência Judiciária e à Execução ...
  • Aviso n.º 95/2000, de 29 de Março de 2000
    ..., em 1 de Novembro de 1999, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em ria Civil e Comercial, assinada em Lugano em 16 de Setembro de 1988. O instrumento de adesão da Polónia contém os ...
  • Acórdão nº 0010120 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Novembro de 1995

    I - Compete ao Tribunal de Círculo o reconhecimento das sentenças proferidas por Tribunal aderente à Convenção de Lugano. II - O Tribunal da Relação é incompetente em razão de hierarquia para conhecimento do pedido de revisão de tais sentenças estrangeiras.

    ... da acção, por a matéria em causa cair sob a alçada da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em ria Civil e Comercial, celebrada em Lugano, em 16 de Setembro de 1988 e publicado no DR, de 30/10/91, o que determina ...
  • Acórdão nº 0010120 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 1995

    I - Compete ao Tribunal de Círculo o reconhecimento das sentenças proferidas por Tribunal aderente à Convenção de Lugano. II - O Tribunal da Relação é incompetente em razão de hierarquia para conhecimento do pedido de revisão de tais sentenças estrangeiras.

    ... da acção, por a matéria em causa cair sob a alçada da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em ria Civil e Comercial, celebrada em Lugano, em 16 de Setembro de 1988 e publicado no DR, de 30/10/91, o que determina ...
  • Acórdão nº 9650187 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Setembro de 1996

    I - O pedido de " exequatur " ou de declaração de executoriedade de decisão proferida por tribunal estrangeiro, previsto no artigo 31 da Convenção de Lugano, de 16 de Setembro de 1988, não necessita do recurso a qualquer processo, não lhe correspondendo o processo especial de confirmação e revisão de sentença estrangeira. II - As decisões abrangidas pela referida Convenção são...

    ... Referências Internacionais: CONV LUGANO DE 1988/09/16 ART26 ART27 ART28 ART31 ART34 ART36. CONV HAIA DE 1954/03/01 ...Convenção de Lugano, de 16 de Setembro de 1988, não necessita do recurso a qualquer ...