convenção de lugano

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  • Acórdão nº 2834/16.5T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    A aferição do pressuposto processual da competência, nomeadamente da competência em razão da nacionalidade, deve ser equacionada em função dos contornos da pretensão deduzida tal como se encontre configurada na petição inicial. II. A alegação pelo autor da prática de algum facto ilícito, ocorrido em território português, imputado a cidadão português domiciliado em Portugal – o aqui 1.º R. -,...

    ... e na altura da prática do referido ilícito, a Suíça ainda não tinha assinado a Convenção de Lugano II, que não pode portanto dar à alegada convenção de domicílio um valor que esta ...

  • Acórdão nº 2834/16.5T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    A aferição do pressuposto processual da competência, nomeadamente da competência em razão da nacionalidade, deve ser equacionada em função dos contornos da pretensão deduzida tal como se encontre configurada na petição inicial. II. A alegação pelo autor da prática de algum facto ilícito, ocorrido em território português, imputado a cidadão português domiciliado em Portugal – o aqui 1.º R. -,...

    ... e na altura da prática do referido ilícito, a Suíça ainda não tinha assinado a Convenção de Lugano II, que não pode portanto dar à alegada convenção de domicílio um valor que esta ...

  • Acórdão nº 2834/16.5T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    A aferição do pressuposto processual da competência, nomeadamente da competência em razão da nacionalidade, deve ser equacionada em função dos contornos da pretensão deduzida tal como se encontre configurada na petição inicial. II. A alegação pelo autor da prática de algum facto ilícito, ocorrido em território português, imputado a cidadão português domiciliado em Portugal – o aqui 1.º R. -,...

    ... e na altura da prática do referido ilícito, a Suíça ainda não tinha assinado a Convenção de Lugano II, que não pode portanto dar à alegada convenção de domicílio um valor que esta ...

  • Acórdão nº 2834/16.5T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    A aferição do pressuposto processual da competência, nomeadamente da competência em razão da nacionalidade, deve ser equacionada em função dos contornos da pretensão deduzida tal como se encontre configurada na petição inicial. II. A alegação pelo autor da prática de algum facto ilícito, ocorrido em território português, imputado a cidadão português domiciliado em Portugal – o aqui 1.º R. -,...

    ... e na altura da prática do referido ilícito, a Suíça ainda não tinha assinado a Convenção de Lugano II, que não pode portanto dar à alegada convenção de domicílio um valor que esta ...

  • Acórdão nº 2834/16.5T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    A aferição do pressuposto processual da competência, nomeadamente da competência em razão da nacionalidade, deve ser equacionada em função dos contornos da pretensão deduzida tal como se encontre configurada na petição inicial. II. A alegação pelo autor da prática de algum facto ilícito, ocorrido em território português, imputado a cidadão português domiciliado em Portugal – o aqui 1.º R. -,...

    ... e na altura da prática do referido ilícito, a Suíça ainda não tinha assinado a Convenção de Lugano II, que não pode portanto dar à alegada convenção de domicílio um valor que esta ...

  • Acórdão nº 2834/16.5T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    A aferição do pressuposto processual da competência, nomeadamente da competência em razão da nacionalidade, deve ser equacionada em função dos contornos da pretensão deduzida tal como se encontre configurada na petição inicial. II. A alegação pelo autor da prática de algum facto ilícito, ocorrido em território português, imputado a cidadão português domiciliado em Portugal – o aqui 1.º R. -,...

    ... e na altura da prática do referido ilícito, a Suíça ainda não tinha assinado a Convenção de Lugano II, que não pode portanto dar à alegada convenção de domicílio um valor que esta ...

  • Acórdão nº 2834/16.5T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    A aferição do pressuposto processual da competência, nomeadamente da competência em razão da nacionalidade, deve ser equacionada em função dos contornos da pretensão deduzida tal como se encontre configurada na petição inicial. II. A alegação pelo autor da prática de algum facto ilícito, ocorrido em território português, imputado a cidadão português domiciliado em Portugal – o aqui 1.º R. -,...

    ... e na altura da prática do referido ilícito, a Suíça ainda não tinha assinado a Convenção de Lugano II, que não pode portanto dar à alegada convenção de domicílio um valor que esta ...

  • Acórdão nº 2834/16.5T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    A aferição do pressuposto processual da competência, nomeadamente da competência em razão da nacionalidade, deve ser equacionada em função dos contornos da pretensão deduzida tal como se encontre configurada na petição inicial. II. A alegação pelo autor da prática de algum facto ilícito, ocorrido em território português, imputado a cidadão português domiciliado em Portugal – o aqui 1.º R. -,...

    ... e na altura da prática do referido ilícito, a Suíça ainda não tinha assinado a Convenção de Lugano II, que não pode portanto dar à alegada convenção de domicílio um valor que esta ...

  • Acórdão nº 2834/16.5T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    A aferição do pressuposto processual da competência, nomeadamente da competência em razão da nacionalidade, deve ser equacionada em função dos contornos da pretensão deduzida tal como se encontre configurada na petição inicial. II. A alegação pelo autor da prática de algum facto ilícito, ocorrido em território português, imputado a cidadão português domiciliado em Portugal – o aqui 1.º R. -,...

    ... e na altura da prática do referido ilícito, a Suíça ainda não tinha assinado a Convenção de Lugano II, que não pode portanto dar à alegada convenção de domicílio um valor que esta ...

  • Acórdão nº 2834/16.5T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    A aferição do pressuposto processual da competência, nomeadamente da competência em razão da nacionalidade, deve ser equacionada em função dos contornos da pretensão deduzida tal como se encontre configurada na petição inicial. II. A alegação pelo autor da prática de algum facto ilícito, ocorrido em território português, imputado a cidadão português domiciliado em Portugal – o aqui 1.º R. -,...

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  • Acórdão nº 2834/16.5T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    A aferição do pressuposto processual da competência, nomeadamente da competência em razão da nacionalidade, deve ser equacionada em função dos contornos da pretensão deduzida tal como se encontre configurada na petição inicial. II. A alegação pelo autor da prática de algum facto ilícito, ocorrido em território português, imputado a cidadão português domiciliado em Portugal – o aqui 1.º R. -,...

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  • Acórdão nº 2834/16.5T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    A aferição do pressuposto processual da competência, nomeadamente da competência em razão da nacionalidade, deve ser equacionada em função dos contornos da pretensão deduzida tal como se encontre configurada na petição inicial. II. A alegação pelo autor da prática de algum facto ilícito, ocorrido em território português, imputado a cidadão português domiciliado em Portugal – o aqui 1.º R. -,...

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  • Acórdão nº 2834/16.5T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    A aferição do pressuposto processual da competência, nomeadamente da competência em razão da nacionalidade, deve ser equacionada em função dos contornos da pretensão deduzida tal como se encontre configurada na petição inicial. II. A alegação pelo autor da prática de algum facto ilícito, ocorrido em território português, imputado a cidadão português domiciliado em Portugal – o aqui 1.º R. -,...

    ... e na altura da prática do referido ilícito, a Suíça ainda não tinha assinado a Convenção de Lugano II, que não pode portanto dar à alegada convenção de domicílio um valor que esta ...

  • Acórdão nº 2834/16.5T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    A aferição do pressuposto processual da competência, nomeadamente da competência em razão da nacionalidade, deve ser equacionada em função dos contornos da pretensão deduzida tal como se encontre configurada na petição inicial. II. A alegação pelo autor da prática de algum facto ilícito, ocorrido em território português, imputado a cidadão português domiciliado em Portugal – o aqui 1.º R. -,...

    ... e na altura da prática do referido ilícito, a Suíça ainda não tinha assinado a Convenção de Lugano II, que não pode portanto dar à alegada convenção de domicílio um valor que esta ...

  • Acórdão nº 2834/16.5T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    A aferição do pressuposto processual da competência, nomeadamente da competência em razão da nacionalidade, deve ser equacionada em função dos contornos da pretensão deduzida tal como se encontre configurada na petição inicial. II. A alegação pelo autor da prática de algum facto ilícito, ocorrido em território português, imputado a cidadão português domiciliado em Portugal – o aqui 1.º R. -,...

    ... e na altura da prática do referido ilícito, a Suíça ainda não tinha assinado a Convenção de Lugano II, que não pode portanto dar à alegada convenção de domicílio um valor que esta ...

  • Acórdão nº 2834/16.5T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    A aferição do pressuposto processual da competência, nomeadamente da competência em razão da nacionalidade, deve ser equacionada em função dos contornos da pretensão deduzida tal como se encontre configurada na petição inicial. II. A alegação pelo autor da prática de algum facto ilícito, ocorrido em território português, imputado a cidadão português domiciliado em Portugal – o aqui 1.º R. -,...

    ... e na altura da prática do referido ilícito, a Suíça ainda não tinha assinado a Convenção de Lugano II, que não pode portanto dar à alegada convenção de domicílio um valor que esta ...

  • Acórdão nº 2834/16.5T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    A aferição do pressuposto processual da competência, nomeadamente da competência em razão da nacionalidade, deve ser equacionada em função dos contornos da pretensão deduzida tal como se encontre configurada na petição inicial. II. A alegação pelo autor da prática de algum facto ilícito, ocorrido em território português, imputado a cidadão português domiciliado em Portugal – o aqui 1.º R. -,...

    ... e na altura da prática do referido ilícito, a Suíça ainda não tinha assinado a Convenção de Lugano II, que não pode portanto dar à alegada convenção de domicílio um valor que esta ...

  • Acórdão nº 2834/16.5T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018 (caso . .)

    A aferição do pressuposto processual da competência, nomeadamente da competência em razão da nacionalidade, deve ser equacionada em função dos contornos da pretensão deduzida tal como se encontre configurada na petição inicial. II. A alegação pelo autor da prática de algum facto ilícito, ocorrido em território português, imputado a cidadão português domiciliado em Portugal – o aqui 1.º R. -,...

    ... e na altura da prática do referido ilícito, a Suíça ainda não tinha assinado a Convenção de Lugano II, que não pode portanto dar à alegada convenção de domicílio um valor que esta ...

  • Acórdão nº 2834/16.5T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    A aferição do pressuposto processual da competência, nomeadamente da competência em razão da nacionalidade, deve ser equacionada em função dos contornos da pretensão deduzida tal como se encontre configurada na petição inicial. II. A alegação pelo autor da prática de algum facto ilícito, ocorrido em território português, imputado a cidadão português domiciliado em Portugal – o aqui 1.º R. -,...

    ... e na altura da prática do referido ilícito, a Suíça ainda não tinha assinado a Convenção de Lugano II, que não pode portanto dar à alegada convenção de domicílio um valor que esta ...

  • Acórdão nº 2834/16.5T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    A aferição do pressuposto processual da competência, nomeadamente da competência em razão da nacionalidade, deve ser equacionada em função dos contornos da pretensão deduzida tal como se encontre configurada na petição inicial. II. A alegação pelo autor da prática de algum facto ilícito, ocorrido em território português, imputado a cidadão português domiciliado em Portugal – o aqui 1.º R. -,...

    ... e na altura da prática do referido ilícito, a Suíça ainda não tinha assinado a Convenção de Lugano II, que não pode portanto dar à alegada convenção de domicílio um valor que esta ...

  • Acórdão nº 2834/16.5T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    A aferição do pressuposto processual da competência, nomeadamente da competência em razão da nacionalidade, deve ser equacionada em função dos contornos da pretensão deduzida tal como se encontre configurada na petição inicial. II. A alegação pelo autor da prática de algum facto ilícito, ocorrido em território português, imputado a cidadão português domiciliado em Portugal – o aqui 1.º R. -,...

    ... e na altura da prática do referido ilícito, a Suíça ainda não tinha assinado a Convenção de Lugano II, que não pode portanto dar à alegada convenção de domicílio um valor que esta ...

  • Acórdão nº 2561/14.8T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2016

    I - Os tribunais portugueses são incompetentes em razão da nacionalidade para conhecer de uma ação proposta contra sociedades e pessoas singulares, todos residentes na Suíça, visando a sua condenação no pagamento do preço de artigos de vestuário produzidos e confecionados pelo vendedor e destinados a Lausana - Confederação Helvética. II - O contrato em causa deve ser qualificado, para os...

    ...ão impugnada, sendo, por isso, nulo, na parte em que decidiu aplicar o artigo 5.° da Convenção de Lugano - vd. 2. a parte ai. d) n.° 1 art.º 615.° ex vi art.º 666.° CPC. 2. a - Na ...

  • Acórdão nº 2561/14.8T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2016

    I - Os tribunais portugueses são incompetentes em razão da nacionalidade para conhecer de uma ação proposta contra sociedades e pessoas singulares, todos residentes na Suíça, visando a sua condenação no pagamento do preço de artigos de vestuário produzidos e confecionados pelo vendedor e destinados a Lausana - Confederação Helvética. II - O contrato em causa deve ser qualificado, para os...

    ...ão impugnada, sendo, por isso, nulo, na parte em que decidiu aplicar o artigo 5.° da Convenção de Lugano - vd. 2. a parte ai. d) n.° 1 art.º 615.° ex vi art.º 666.° CPC. 2. a - Na ...

  • Acórdão nº 549/16.3T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2017

    - Para a apreciação da (in)competência internacional em matéria civil e comercial prevalecem as normas da CONVENÇÃO DE LUGANO e do REGULAMENTO (UE) N.º 1215/2012, DE 12 DE DEZEMBRO. - Se o réu não levantar a questão da incompetência na sua primeira intervenção no processo, ela tem-se como tacitamente aceite, e a questão fica arrumada, não podendo o juiz dela conhecer oficiosamente – artº 18º da

    ... ocupa, tem de ser, desde logo, perspetivada e decidida  em face do preceituado pela  CONVENÇÃO DE LUGANO, RELATIVA À COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA E À EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E ...

  • Acórdão nº 2529/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Janeiro de 2004

    No âmbito da Convenção de Lugano que reproduz, praticamente, a Convenção de Bruxelas, as decisões proferidas num Estado Contratante e que nesse Estado tenham força executiva, podem ser executadas em outro Estado Contratante depois de nele terem sido declaradas executórias. O processo de reconhecimento e execução é simplificado (cfr. título II da Convenção) e só pode ser indeferido nos casos...

    ... a quo, considerando mostrarem-se reunidos os requisitos dos artºs 27º e 28º da Convenção de Genebra, autorizou o reconhecimento da exequibilidade da sentença estrangeira e determinou a ... Conforme resulta do artºs 31º da Convenção de Lugano, publicada no DR I Série-A, nº 250, Suplemento de 30/10/1991, que reproduz, praticamente na ...