Pensão complementar
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... d) Beneficiem do abono de família; ... e) Beneficiem de pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez ou ... complementar é estabelecido em decreto-lei específico ... Artigo 274.º ...
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Acórdão nº 11135/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I - A cláusula 137ª do ACTV para o Sector Bancário aplica-se aos trabalhadores bancários que estejam no activo quando atinjam a situação de reforma - no caso de doença ou invalidez, ou quando tenham atingido 65 anos de idade (invalidez presumível) - e a cláusula 140ª aplica-se aos trabalhadores que, por qualquer razão, deixaram de estar abrangidos pelo regime de segurança social garantido pelo...
... Caixa pedindo a condenação da ré a reconhecer ao autor uma pensão de reforma calculada face ao disposto na cláusula 137ª do ACTV do sector ... Instituição de Crédito da importância necessária a complementar a sua pensão de reforma, até ao montante que lhe corresponderia se o ... -
Acórdão nº 423/16 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Julho de 2016
... as consequentes e legítimas expectativas de vir a receber uma pensão de ... reforma correspondente às contribuições que realizou; com a ... que teve essencialmente em vista complementar a reforma de 2001/2002, e que ... assentou, para além do mais, nas duas ...
- Acórdão nº 0110208 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2001
- Acórdão nº 0110208 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2001 (caso NULL)
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Aviso n.º DD1020/84, de 29 de Novembro de 1984
... em Lisboa, em 19 de Abril de 1984, o Acordo Administrativo Complementar n.º 6, que modifica certos modelos de formulários estabelecidos para ... Geral, o formulário SE 139-38, 'Instrução de um pedido de pensão de invalidez', que havia sido aprovado pelo Acordo Administrativo ...
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Decreto-Lei n.º 134/79, de 18 de Maio de 1979
... fazer-se mediante descontos mensais de valor igual a 6% da pensão ou do subsídio que vier a ser fixado ... Art. 3.º - 1 - A pensão e o ... , o Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, e legislação complementar", incluindo a relativa à fixação da pensão máxima ... Art. 19.º As d\xC3" ...
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Acórdão nº 07S2701 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2007
I - O direito do trabalhador do sector bancário à pensão de reforma é um direito diferido, pois só se adquire no momento em que se mostram integralmente verificados os respectivos pressupostos, existindo anteriormente uma expectativa jurídica do seu recebimento. II - Tendo o Autor revogado por acordo o contrato de trabalho com o Banco em 1 de Setembro de 1990, o referido Banco sido extinto,...
... O direito à pensão de reforma por invalidez presumível só veio a ser adquirido pelos ... ª 140.ª a Ré terá de pagar a importância necessária a complementar a sua pensão de reforma até ao montante que lhe corresponderia se o ... -
Acórdão nº 3592/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
I)- A revisão constitucional de 1989 manteve, no nº 4, do artº 268º, o recurso contencioso como meio processual adequado, para impugnação de actos administrativos lesivos de interesses ou direitos legalmente protegidos. II)- No contexto daquela revisão constitucional, o nº 5, do artº 268º, atribuiu à acção para o reconhecimento de um direito uma função complementar dos meios processuais de tutela
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Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... de 1973, com a redacção dada pelo artigo 2.º do Acordo Complementar de 17 de Dezembro de 1975; c) Espanha-Itália: - artigos 25.º e 26.º da ... de 1977 ou posteriormente, à legislação relativa ao regime de pensão complementar dos assalariados (arbejdsmarkedels/lillaegspension, ATP).2 ...
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Portaria N.º 5/1984 de 14 de Fevereiro
... Os pensionistas da pensão social; ... Os pensionistas da pensão de inva17 dez, por velhice, ... Os beneficiários do abono complementar a crianças e jovens deficientes: ... Os beneficiários do subsídio ...
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Portaria N.º 7/1984 de 14 de Fevereiro
... Os pensionistas de pensão social: ... Os pensionistas da pensão de invalidez, velhice, ... Os beneficiários do abono complementar a crianças e jovens deficientes ... Os beneficiários do subsídio ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... sensível do seu número, que deverá ser estatuída pela lei complementar sobre o júri. No que aos recursos especificamente respeita, estabelece o ... em parte, provisoriamente executiva, nomeadamente sob a forma de pensão. Artigo 84.º (Caso julgado) A decisão penal, ...
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Acórdão nº 07333/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... nº. 362/78, de 28/11, e legislação complementar; 6ª. - O Acórdão nº 72/2002 do Tribunal Constitucional, publicado no ... nº. 362/78, de 28/11, em virtude de a concessão da pensão de aposentação não estar dependente da posse pelo requerente da ...
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Acórdão nº 153/03.6TTVFR.1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2020
I - O que a lei determina e, diga-se, em termos lógicos, é o direito à actualização da pensão remanescente, ou seja, o valor que acresce ao da primitiva pensão que foi objecto de remição, alterando-a para um montante superior em razão do agravamento da incapacidade [art.º 58.º al. b) e d), do DL 143/99)]. II - Essa pensão remanescente é devida a partir do dia em que foi apresentado o...
... sentido de ser necessário que o sinistrado realizasse exame complementar de diagnóstico (EMG), para cabal avaliação ... A perícia médica ... , b), da LAT): RA x 50% = Y RA x 70% = W W – Y = Z Z x IPP + Y = Pensão O valor da pensão é o infra indicado: € 10.707,28 x 50% = € 5.353,64 ... -
Lei n.º 22/2019
... e de grupo em favor do profissional de bailado têm natureza complementar ao seguro de acidentes de trabalho.4 - A cobertura do seguro deve produzir ... ção mínima mensal garantida em vigor à data da fixação da pensão, até à data em que o sinistrado completaria 55 anos.2 - Após a data em ...
- Despacho n.º 19490/2008, de 23 de Julho de 2008
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Acórdão nº 082671 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993
... aceitou dar por findo o seu contrato de trabalho, a troco de uma pensão complementar de reforma, a pagar pela segunda. - Posteriormente foi ...
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Acórdão nº 082671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993 (caso None)
... aceitou dar por findo o seu contrato de trabalho, a troco de uma pensão complementar de reforma, a pagar pela segunda. - Posteriormente foi ...
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Acórdão nº 255/02 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Junho de 2002
... -se o respectivo exercício numa função subsidiária e complementar" da actividade das forças e dos serviços de segurança pública do Estado\xC2" ... de seguros em situação de reforma ou pré-reforma auferindo pensão complementar de reforma. A verdade, porém, é que o pedido apenas invocou ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 12/2009 de 25 de Maio
... ábado ou, alternativamente, a segunda-feira, dia de descanso complementar ... 4 - Para os trabalhadores dos serviços de exploração que, nas ... Cláusula 61.ª ... Complemento da pensão por acidente de trabalho ou doença profissional ... 1 - A LOTAÇOR ...
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Parecer n.º 2/2019
... - da Lei 90/2009, de 31/08, nos casos em que o cálculo do valor da pensão de invalidez especial é superior a 12 vezes o IAS; - do DL 220/2006, de ... Complementar à prestação de contas sobre a execução orçamental (demonstrações ...
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Acórdão nº 01818/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... estabelecer o limite temporal de 1/11/90, para a atribuição da pensão de aposentação prevista no DL 363/78 e legislação complementar, por ...
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Acórdão nº 01818/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2010
... estabelecer o limite temporal de 1/11/90, para a atribuição da pensão de aposentação prevista no DL 363/78 e legislação complementar, por ...
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Acórdão nº 34/09.0TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
... gerido pela AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÃO (ASF) para pagar o capital de remição referente à pensão da ... a) da Lei 100/97 de 13/09 ... c) prestação complementar mensal para pagamento a terceira pessoa no valor de 475,00 €, a partir ...