Pensão complementar
2896 resultados para Pensão complementar
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Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro de 1998
... do Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 16 de Junho, e legislação complementar, bem como por concursos já abertos à data da entrada em vigor do ... pensão de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 246/2015 . Regime especial de proteção na invalidez
... Artigo 4.º Prazo de garantia ... Artigo 5.º Cálculo da pensão ... Artigo 6.º Montante mínimo ... Artigo 7.º Complemento por ... , que procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção ... concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 1/2009 de 19 de Janeiro
... reformado por invalidez e a quem, eventualmente, for anulada a pensão de reforma, em resultado de parecer da junta médica de revisão e nos ... no número anterior, fica obrigada a pagar uma pensão complementar de acordo com o estipulado na cláusula 103.ª ... Cláusula 22.ª ...
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Acórdão nº 97S031 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I - O direito ao complemento de reforma não se constitui em dado momento, pois ele vai-se formando ao longo do todo o período da prestação de trabalho com a qual se relaciona directamente. II - Para que os trabalhadores das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo tenham direito ao complemento de reforma é necessário que tenham prestado, pelo menos durante 10 anos, serviço, a uma Caixa da classe A.
... da diferença entre 3009856 escudos e o que o Autor recebeu de pensão nesse período, com juros de mora, como a condenar a pagar-lhe, desde 1 de ... da qual o recorrente reclama o pagamento de uma pensão complementar de reforma só se aplica por força da P.E. publicada no B.T.E. n. 11, de ... -
Acórdão nº 3396/14.3T8GMR-G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
“I. No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...
... estatutos da Ré, para a atribuição do direito ao complemento de pensão e confunde a questão da exigibilidade do direito ao complemento de ... de Director Comercial e de Marketing, a remuneração complementar que lhe foi atribuída, enquanto exerce estas últimas tarefas não deve ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... d) Beneficiem do abono de família; ... e) Beneficiem de pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez ou do ... às disposições do presente decreto-lei e da legislação complementar é estabelecido em ... decreto-lei específico ... Artigo 274.º ...
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Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro de 1980
... , uma fase da reformulação gradual dos comandos normativos da pensão social, dentro da limitação dos recursos disponíveis e tendo em conta o ... , sempre que se entenda conveniente, os utentes de abono complementar a deficientes ou de subsídio mensal vitalício passam a ter direito a ...
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Decreto-Lei n.º 513-L/79, de 26 de Dezembro de 1979
... Igualmente se assegura uma pensão aos órfãos que não estejam abrangidos por qualquer esquema de ... II do Decreto-Lei n.º 197/77, de 17 de Maio, e legislação complementar ... Artigo 9.º (Subsídio mensal a menores deficientes) 1 - É concedido ...
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Acórdão nº 02S3897 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... o valor de 161.078$00 e desde 1994 como retribuição complementar, o valor de 75.000$00; acrescenta, que sempre foi por ele entendido, por ... ção e, consequentemente, não as computou na correspondente pensão de reforma. Contestou o réu, sustentando que os trabalhadores bancários ...
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Acórdão nº 00520/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2005 (caso NULL)
I)- Os funcionários e agentes da ex-administração ultramarina podem requere a pensão de aposentação ao abrigo do DL nº 362/78 , de 28-11 , e legislação complementar , desde que contem 5 anos de serviço e tenham efectuado descontos para esse efeito , não dependendo tal concessão de qualquer outro requisito , nomeadamente , da posse da nacionalidade portuguesa . II)- O nº 3 , do EA , para o qual...
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Acórdão nº 3870/06.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2010
... ÍVEL EM WWW.TRIBUNALCONSTITUCIONAL.PT Sumário : 1. O valor da pensão de reforma estabelecida no ACT do sector Bancário é apurado fazendo ... dos trabalhadores — [s]ubsídio de função, remuneração complementar, bónus, cartão de crédito, senhas de gasolina, telefone, carro, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 10 de Maio
... reformado por invalidez e a quem, eventualmente, for anulada a pensão de reforma, em resultado de parecer de junta médica de revisão e nos ... no número anterior, ficam obrigadas a pagar uma pensão complementar de subsídio que o trabalhador receba de qualquer instituição, ate ao ...
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Acórdão nº 0251/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2005
I - A notificação de um acto verticalmente definitivo não pode lógica ou legalmente integrar a indicação prevista no art. 68º, n.º 1, al. c), do CPA, pelo que o requerimento, formulado pelo notificado de um acto daquela espécie e tendente a que essa indicação seja fornecida, não interrompe o prazo para a interposição do recurso contencioso, nos termos do art. 31º, n.º 2, da LPTA. II - O...
... e Vale do Tejo, pela qual lhe fora concedida a «prestação complementar de velhice do Fundo Especial dos Profissionais da Banca dos Casinos, no ... , foi esta não consideração das actualizações futuras da sua pensão, decidida pelo CRSS de Lisboa e Vale do Tejo, que o ora recorrente ... -
Decreto-Lei n.º 156/2009, de 09 de Julho de 2009
... completa por força da bonificaçáo ou ainda a bonificaçáo complementar" conferindo ao piloto que continue a trabalhar, em alternativa à passagem \xC3" ...
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Deliberação (extrato) n.º 678-A/2022
... Sumário: Regulamento do Quadro Complementar de Juízes da Jurisdição Administrativa e Fiscal ... Por deliberação ... pensão de exercício ou inatividade; ... e) A substituição de magistrados ...
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Lei n.º 13/2023
... b) Licença parental inicial, licença parental complementar em qualquer das modalidades, ... licença para assistência a filho e ... pensão, tenha decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade ...
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Acórdão nº 0102/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2011
I - Os funcionários da administração pública das ex-províncias ultramarinas que tenham prestado serviço durante cinco anos e efectuado descontos para a aposentação têm direito a uma pensão de aposentação, de acordo com o estabelecido no DL n.º 362/78, de 28/11. II - Essa pensão podia ser requerida até 1/11/1990 (artigo único do DL n.º 363/86, de 30/10/1986 e artigos 1.º e 3.º do DL n.º 210/90,...
... , tendo condenado a Ré a praticar o acto de deferimento da pensão de aposentação da Autora a partir de 1 de Outubro de 1980 e a realizar ... ção ao abrigo do DL n° 362/78, de 28.11 e da legislação complementar, decidindo, em consequência, condenar a Caixa a praticar o acto ... -
Decreto-Lei n.º 246/2015
... da diminuição do prazo de garantia para acesso a pensão ... de invalidez e do aumento da taxa anual de formação da ... pensão, ... destinada a complementar a proteção concedida aos pen- ... sionistas de invalidez, velhice e ...
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Acórdão nº 99S243 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - O direito à pensão de reforma só se adquire no momento em que ficam acabadamente verificados os respectivos pressupostos, um dos quais - a prestação de actividade - se vai desenvolvendo no tempo, sedimentando e acrescentando até ganhar reconhecimento e tutela jurídica. II - O reconhecimento legal do direito à reforma, contemporâneo, anterior ou posterior á prestação de actividade, não pode...
... a pagar ao A.: - as mensalidades da pensão de reforma, desde 1 de Outubro de 1993 até 31 de Outubro de 1998, no ... instituição de crédito da importância necessária a complementar a sua pensão de reforma até ao montante que lhe corresponderia se o ... -
Acórdão nº 07S4581 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
... ", pedindo a condenação deste a: - Reconhecer-lhe o direito a uma pensão de reforma tal como é configurada na Cláusula 137.ª do Contrato ... instituição de crédito da importância necessária a complementar a sua pensão de reforma, até ao montante que lhe corresponder se o tempo ...
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Acórdão nº 01024/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2006
I - De acordo com o art. 38º-B do DL nº 329/93, de 25/09, aditado pelo DL nº 9/99, de 8/01 e alterado pelo DL nº 437/99, de 29/10, os 40 anos de contribuições necessários à bonificação da pensão deixaram de ser exigidos à data em que o interessado perfizesse 65 anos de idade, para passarem a ser obrigatórios somente no momento em que aquele requeresse a pensão. II - Assim é que não relevam se -
... despacho de 25/08/2003, que a este fez baixar a bonificação complementar da pensão de velhice de € 2.236,05 para € 2.086,98 ... Nas ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2023/M
... futuros pensionistas informando-os sobre a expectativa de pensão que receberão ao ... atingirem a idade legal de reforma ... Recomenda ao ... tugueses afirmam que guardam parte dos seus rendimentos para complementar a sua reforma ... Assim, verifica-se que o maior incentivo para poupar ...
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Decreto-Lei n.º 126-A/2017
... deficiência e visa substituir o subsídio mensal vitalício e a pensão social de invalidez, sendo igualmente destinada aos demais cidadãos e ... , que procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e ...
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Acórdão nº 16435/16.4T8PRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2022
I - Tendo o acidente de trabalho ocorrido em 20-12-1977, na vigência da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965, regulamentada pelo Decreto n.º 360/71, de 21 Agosto, é este o regime legal aplicável, pese embora o sinistrado tenha falecido em consequência do mesmo em 06/07/2019, ou seja, muitos depois daquele evento, estando agora em causa o direito às prestações reparatórias devidas à autora,...
... condenada a pagar à A.: A1 – Pensão" por morte: a) 4.958,43€ (354,17€X14), correspondente a 30% da retribui\xC3" ... ão é aplicável a Lei nº 98/2009, de 04.09 e a legislação complementar da mesma, nomeadamente o Decreto nº 360/71, de 21.08 ... 2. Assim ... -
Despacho normativo n.º 39/2003, de 25 de Setembro de 2003
... C) Subsídio mensal complementar 1 - O subsídio mensal complementar é atribuído aos pensionistas que, em ... 2 - O montante mensal deste subsídio corresponde ao valor da pensão social ... 3 - O subsídio é concedido mensalmente durante um período ...