Pensão complementar

2630 resultados para Pensão complementar

  • Despacho n.º 7393/2002(2ªSérie), de 10 de Abril de 2002
    ...éscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional. Em 2000 foram criados, na ...
  • Portaria n.º 607/2002(2ªSérie), de 10 de Abril de 2002
    ...éscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional. Em 2000 foram criados, na ...
  • Aviso n.º 12935/2022
    ...c) Rendas temporárias ou vitalícias;. d) Pensão de reforma de aposentação, velhice, complementar, invalidez, ...
  • Regulamento n.º 974/2022
    ...194. Diário da República, 2.ª série PARTE H. d) Pensão de reforma de aposentação, velhice, complementar, invalidez, ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
    ...Artigo 53.º. Remuneração complementar regional. O montante da remuneração complementar regional a que se ...complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional, é atualizado, com. efeitos a 1 ...
  • Acórdão nº 99S207 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2001

    A prestação concedida pela Portaria 470/90, de 23/6, aos pensionistas da Segurança Social, é parte integrante desta pensão, revestindo-se da mesma natureza pensionística das de mais prestações em que aquela se desdobra.

    ... da B, o Autor, por ser oriundo da ex-C, tinha direito à pensão complementar de reforma prevista na cláusula 78ª, do CCT de 1986 (52ª ...
  • Acórdão nº 99S270 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2001

    A prestação concedida pela Portaria n.º 470/90, de 23 de Junho, aos pensionistas da segurança social é parte integrante desta pensão, revestindo-se da mesma natureza pensionística das demais prestações em que aquela se desdobra

    ... Seguradora, o A., por ser oriundo da ex-Ourique, tinha direito à pensão complementar de reforma prevista na cláusula 78.ª do CCT de 1986 (52.ª ...
  • Acórdão nº 475/08.0TTVCT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2011

    I - Tendo a ré, nos termos do Acordo de empresa, assumido a obrigação de criar e divulgar, dentre outras regalias, um complemento de reforma de invalidez e, nessa sequência, criado o Fundo de Pensões “G...” – ao qual apenas competia o pagamento do complemento da pensão, competindo à ré o reconhecimento do direito a esse pagamento, a sua atribuição, a definição do seu montante e...

    ...186,98, a título de complementos de pensão de reforma por invalidez já vencidos, sem prejuízo das prestações ... direito de o trabalhador reclamar uma concreta pensão complementar à sua reforma, não lhe conferindo sequer uma expectativa quanto ao seu ...
  • Acórdão nº 791/08.0TTVCT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2011

    I - Tendo a ré, nos termos do Acordo de empresa, assumido a obrigação de criar e divulgar, dentre outras regalias, um complemento de reforma de invalidez e, nessa sequência, criado o Fundo de Pensões “G...” – ao qual apenas competia o pagamento do complemento da pensão, competindo à ré o reconhecimento do direito a esse pagamento, a sua atribuição, a definição do seu montante e...

    ...a pagar-lhe um complemento mensal da pensão de reforma por invalidez que lhe é paga pela Segurança Social, desde 27 ... direito de o trabalhador reclamar uma concreta pensão complementar à sua reforma, não lhe conferindo sequer uma expectativa quanto ao seu ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
    ...Artigo 52.º. Remuneração complementar regional. O montante da remuneração complementar regional a que se ...complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional, é atualizado, com. efeitos a 1 ...
  • Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
    ... pecuniária, comparativamente com a remuneração na reserva e pensão de reforma que aufeririam caso não se tivessem operado tais ...2 - Enquanto não for publicada a legislação complementar prevista no Estatuto, aplicam-se os correspondentes diplomas que ...
  • Edital n.º 1377/2020
    ... do agregado familiar; c) Rendas temporárias ou vitalícias; d) Pensão... vitalícias; d) Pensão de reforma de aposentação, velhice, complementar...
  • Acórdão nº 831/20.5T8VLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022

    As expressões utilizadas na cláusula 94º do Acordo Coletivo de Trabalho do Sector Bancário, publicado no BTE, 1ª série, nº 3, de 22.01.2011 referem-se tão só às pensões, não se podendo afirmar que do respetivo texto resulte um mínimo de correspondência verbal que possa suportar a interpretação no sentido da introdução de um fator de ponderação que tenha a ver com o valor das contribuições...

    ... se coloca nos presentes autos é de saber como se determina, na pensão de velhice sujeita ao regime geral da Segurança Social (ou seja, a ...ário assumiu, quanto aos trabalhadores bancários, natureza complementar, conferindo benefícios apenas na parte que exceda o valor das ...
  • Acórdão nº 524/10.1TTVCT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2012

    1 – Tendo sido estabelecido no AE que a Ré «garantirá a todos os seus trabalhadores, nas condições dos instrumentos que se obriga a criar e a divulgar, d) complemento de reforma de velhice e sobrevivência; e) complemento de reforma de invalidez», daí resulta que a Ré ficou não só com a liberdade de estabelecer unilateralmente, as respectivas condições, a consignar nos instrumentos que se...

    ... condenação das Rés no pagamento: a) de um complemento mensal da pensão de reforma por invalidez que lhe é paga pela Segurança Social, desde ... direito de o trabalhador reclamar uma concreta pensão complementar à sua reforma, não lhe conferindo sequer uma expectativa quanto ao seu ...
  • Acórdão nº 02891/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2010
    ... Geral de Aposentações, de 31-5-2000, que fixou o valor da sua pensão de aposentação. Por sentença datada de 1-2-2007, foi concedido ... o mesmo regime, passando aquele a ter direito, a uma pensão complementar da pensão de reforma, “de modo que a soma de ambas iguale o montante da ...
  • Acórdão nº 8/09.0TBMCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    I - Dado que os recorrentes não imputam ao acórdão da Relação a infracção de qualquer norma de direito substantivo ou processual na apreciação da matéria de facto aí efectuada, não tem o STJ que se debruçar sobre este particular. II - Apurando-se que a conduta do condutor do veículo violou o disposto no arts. 13.º, n.º 2 e 24.º, ambos do CEst, que tal infracção se revelou causal em relação ao...

    ... continuará a pagar ao cônjuge sobrevivo do beneficiário MM, a pensão de sobrevivência, enquanto este se encontrar nas condições legais, com ... ainda a quantia anual de 4.417,83€ a título de pensão complementar do "Gripe Mornas” paga com a periodicidade trimestral (46). 2.1.78. Da ...
  • Acórdão nº 00649/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    I) – No regime de antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração, os pressupostos que permitem essa antecipação são reportados “à data do desemprego”, não à data da apresentação do pedido ou da atribuição.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...apresentou o pedido de atribuição da pensão antecipada de velhice 22/03/2013, encontrava-se em vigor o Decreto-lei nº ... de hipótese sem consubstanciar de modo a integrar na lei complementar – art. º 23º do dipl.]; d) Regime de antecipação da pensão de ...
  • Acórdão nº 03S281 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
    ...Sustenta, ainda, que o autor só tinha mera expectativa à pensão complementar de reforma, mas contabilizou todo o tempo até 31.12.96, ...
  • Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
    ... de segurança social, o sistema de acção social e o sistema complementar. 2 - O sistema público de segurança social compreende o subsistema ... contributiva dos mesmos em relação ao correspondente valor da pensão de invalidez, calculada com base numa carreira contributiva completa. ...
  • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
    ...ção para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações, pensão extraordinária de aposentação ou reforma, consubstanciada no acréscimo ... da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e legislação complementar; b) Acidente em serviço - o acidente de trabalho que se verifique no ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
    ... ou, alternativamente, a segunda - feira, dia de descanso complementar. 3 - Para os trabalhadores dos serviços de exploração que, nas ... Cláusula 65.ª Complemento da pensão por acidente de trabalho ou doença profission al 1 - A LOTAÇOR ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 3/2010 de 1 de Fevereiro
    ... do previsto do número anterior, ficam obrigados a pagar uma pensão complementar de subsídio que o trabalhador receba de qualquer ...
  • Acórdão nº 2528/13.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I. As Convenções Colectivas de Trabalho devem ser respeitadas pelas partes, face aos princípios constitucionais de consagração dos direitos das associações sindicais e contratação colectiva, na promoção e defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam, e o preceituado no próprio Código do Trabalho, que lhes atribui natureza relevante integrando-as nas fontes laborais...

    ... o complemento de reforma calculado por referência ao valor da pensão de reforma que lhe foi fixada pela Caixa Nacional de Pensões, com efeitos ... Cláusula é extremamente vincado, pois institui um regime complementar de segurança social, que regula relações jurídicas posteriores à ...
  • Acórdão nº 4379/04.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
    ... Com a sua passagem à reforma a Ré comprometeu-se a pagar-lhe uma pensão de reforma, sendo igualmente assegurada ao Autor a continuação do ... ao Autor a intenção de lhe descontar 377,10 € na pensão complementar de reforma do mês de Julho de 2003, desconto que lhe foi efectuado ...
  • Acórdão nº 07530/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014

    I – A norma do artigo 9.º/1 do EMFAR/99, na redação da Lei n.º 25/2000, interpretada em função do seu elemento teleológico e sistemático, determina que só será eventualmente devido um complemento de reforma quando se verificar que o montante ilíquido da pensão de reforma fica aquém do montante ilíquido da remuneração de reserva, deduzida da percentagem da quota para efeitos de aposentação;...

    ...ção a pagarem aos autores, aqui Recorrentes, os complementos de pensão" peticionados. Os Recorrentes concluem as suas alegações como se segue: \xE2"... que poderiam auferir, se permanecessem na reserva, até complementar 70 anos. ” (Acórdão do STA, de 28.01.1998, P. 037191). Como também ...

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