Pensão complementar
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 14 de Dezembro
... reformado por invalidez e a quem, eventual mente, for anulada a pensão de reforma, em resultado de parecer da junta médica de revisão e nos ... no número anterior, fica obrigada a pagar uma pensão complementar de acordo com o estipulado na cláusula 107.ª ... Cláusula 35.ª ...
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Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Acto para o Mercado Único - Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confi ança mútua COM(2011) 206 fi nal, Bruxelas, 13.4.2011, «Juntos para um novo crescimento», {SEC(2011) 467 final}
... ãos devem também poder estabelecer e manter os seus direitos a pensão complementar (transferibilidade) , mesmo em caso de mudanças subsequentes ...
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Despacho normativo n.º 41/2004, de 25 de Outubro de 2004
... ídio de sobrevivência às famílias, do subsídio mensal complementar aos pensionistas que perderam os seus rendimentos, bem como dos apoios ... um período de 12 meses, correspondendo o seu montante ao valor da pensão social ... 2 - O subsídio mensal complementar não é cumulável com o ...
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Relatório 6-C/2007, de 08 de Junho de 2007
... filhos ou adoptados plenamente, uma pensáo de sobrevivência complementar à da segurança social, calculada com base no que o fundo pagaria se o ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 7 de Junho
... reformado por inva17 dez e a quem, eventualmente, por anulada a pensão de reforma, em resultado de parecer de junta medica de revisão e nos ... no número anterior, ficam obrigadas a pagar uma pensão complementar de subsidio que o trabalhador receba de qual quer instituição, até ao ...
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Decreto-Lei n.º 170/80, de 29 de Maio de 1980
... , que comportará, por sua vez, um diploma regulamentar relativo à pensão social de invalidez e de velhice, bem como ao equipamento social ... 3. O ... Ao mesmo tempo, generaliza-se o abono complementar a crianças e jovens deficientes, independentemente de condição de ...
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Acórdão nº 634/98 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 1998
... o pagamento integral das quantias provenientes do complemento da pensão de reforma, que ela lhe devia nos termos do Estatuto Unificado do Pessoal ... , haverá que ter em conta que, no caso sub iudicio, a pensão complementar de reforma tem que ser paga pela entidade empregadora (a EDP), e não por ...
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Acórdão nº 634/99 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Novembro de 1999
... o pagamento integral das quantias provenientes do complemento da pensão de reforma, que ela lhe devia nos termos do Estatuto Unificado do Pessoal ... , haverá que ter em conta que, no caso sub iudicio, a pensão complementar de reforma tem que ser paga pela entidade empregadora (a EDP), e não por ...
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Acórdão nº 99S234 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
... ao A a quantia de 1032290 escudos, referente aos complementos de pensão de reforma vencidos desde Dezembro de 1994 a Novembro de 1997 e nos ... 5/4/994, reunia os pressupostos de concessão dessa pensão complementar de reforma; 35) Ultrapassada a questão da alegada nulidade da Clª 88ª ...
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Acórdão nº 00709/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2008
... pensão a que se refere o documento em anexo, Despacho da direcção da CGA, seja ... , em regime de tempo integral, terão direito a um subsídio complementar desde que declarem renunciar ao exercício de qualquer função ou ...
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Acórdão nº 00028/15.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
... declarado nulo ou anulado o despacho de deferimento do pedido de pensão de velhice, na parte em que fixou em apenas 4.613,42 € tal pensão, e o ... Económico e Social, que teve essencialmente em vista complementar a reforma de 2001/2002, e que assentou, para além do mais, nas duas ...
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Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
... O regime complementar público permitirá a cada cidadáo constituir um complemento de pensáo, ...
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Portaria n.º 303/2021
... passivos, desde que não aufiram rendimentos superiores à pensão mínima do regime ... geral, não podendo o mesmo ascendente ser incluído ... 01 02 03 04 05 ... INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR ... 1 - Opta pelo englobamento dos rendimentos indicados no quadro 15.1? ...
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Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966
... a soma dos referidos honorários com os vencimentos base e complementar do médico a que respeitam não exceder 90 por cento do total dos ... o vencimento de exercício e sobre elas se baseará o cálculo da pensão de aposentação, quando esta venha a ter lugar ... § único. As ...
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Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de Maio de 1980
... : a) Abono de família; b) Subsídio de aleitação; c) Abono complementar a crianças e jovens deficientes; d) Subsídio por frequência de mentos de educação especial; e) Pensão de orfandade; 2) De protecção aos idosos e deficientes: f) Pensal social ...
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Acórdão nº 972/14.8T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018
I - Em edifício constituído em propriedade horizontal os terraços que façam parte da respectiva estrutura e desempenhem funções de cobertura de alguma fracção são obrigatoriamente partes comuns, ainda que sejam terraços intermédios e o seu uso exclusivo se mostre atribuído em favor de uma determinada fracção autónoma. II - A realização de obras urgentes de reparação das partes comuns em ordem a
... avançada, utilizava a fracção para a dar de arrendamento e complementar com as rendas a sua pensão de reforma] fique incomodado e aborrecido ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... , nos seguintes termos: a) À sua bisneta TT, deverá ser paga uma pensão mensal de duzentos e cinquenta euros, durante 15 anos, de que resulta um ... Ora, na ausência de prova complementar, a determinação da vontade real do testador passa pela interpretação ... -
Acórdão nº 04S1901 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)
I - O sistema de segurança social instituído pelo ACT dos bancários visa, por um lado, substituir o sistema público de Segurança Social e, por outro, quando o trabalhador se encontra abrangido pelo sistema público, complementá-lo. II - Nos casos em que o trabalhador se encontra abrangido pelo regime geral da Segurança Social e recebe desta uma pensão de reforma inferior à que resulta da aplicaç
... 4 diuturnidades devidas desde Maio de 1996, por acréscimo à sua pensão de reforma, nos termos da cláusula 138.ª do ACTV para o sector ... montante a pagar pela entidade patronal a título de pensão complementar de reforma. Isto é, estava em causa apurar se a 14.ª prestação ... -
Resolução n.º 72/2000, de 13 de Novembro de 2000
... considerados como suficientes quando forem superiores ao nível da pensão mínima de segurança social paga pelo Estado de acolhimento ... 3 - Os ... as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção Complementar de 11 de Junho de 1982, no que respeita ao pagamento de prestações ...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... faça aprovar, sob a forma de decreto-lei, legislação complementar relativa a carreiras de pessoal docente, depois de ter definido, no seu ... 30 anos de serviço têm direito à aposentação voluntária, com pensão por inteiro, independentemente de qualquer outro requisito ... 2 - Na ...
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Acórdão nº 07S1695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2008
... à situação de reforma, a primeira outorgante pagar-lhe-á uma pensão complementar de reforma vitalícia calculada nos termos que se encontram ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ou afinidade entre o uso dominante e o uso acessório ou complementar pretendido; b) O uso acessório ou complementar não ocupe uma área de ... Social de Desemprego; iv) 1.º Escalão do Abono de Família; v) Pensão Social de Invalidez; vi) Cartão municipal do idoso; b) Utilizadores ...
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Acórdão nº 05S2447 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... ção desta sociedade a pagar-lhe o montante da remuneração complementar correspondente a 25% da reforma base, em todas as prestações de reforma, ... Todavia a sua pensão de reforma foi fixada tendo apenas em atenção a retribuição base e as ...
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Relatório 7-B/2007, de 21 de Junho de 2007
... gestora do fundo, foi constituí do um outro fundo - o Fundo Complementar ... A empresa assume a responsabilidade pelo pagamento das pré-reformas ...
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Acórdão nº 1781/09.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2011
1. O n.º1 do art. 398 do CSC estabelece um regime de incompatibilidades entre as funções de administrador e as temporárias ou permanentes ao abrigo de contrato de trabalho, autónomo ou subordinado, ou ao abrigo de contrato de prestação de serviços. Esta proibição é imperativa, implicando a nulidade do contrato de trabalho celebrado com os efeitos decorrentes do art.º15 da LCT e art.º116 do CT/2003
... a créditos reclamados e vencidos decorrentes de um subsídio complementar de pensão de reforma, bem como no pagamento dos respectivos subsídios ...