Pensão complementar
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Acórdão nº 0819/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018
... e independentemente do seu tempo de serviço, terá DIREITO a uma pensão calculada com base no tempo de serviço correspondente a uma carreira ... Portanto, a autora equivoca-se flagrantemente ao complementar" e até fundir as normas distintas que constam dos artigos 147º e 148º, n\xC2" ...
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Acórdão nº 622/03.8BTLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
I – Conforme os art.ºs. 595.º, n.º 1, al. a) e 644.º, nºs 1 e 3 do CPC, ex vi art.ºs 42.º e 43.º do CPTA, não há recurso autónomo da decisão – interlocutória - tomada em saneador que, sem pôr termo ao processo, decida pela improcedência da excepção dilatória de ilegitimidade. Inconformada de tal decisão, a parte vencida apenas pode impugná-la no recurso que venha a ser interposto das...
... e calculado a pensão de sobrevivência abstraindo daquela circunstância e por ambos os ... 84.000$00, acrescida do vencimento complementar correspondente quando residir nos territórios sob administração ... -
Decreto n.º 117/82, de 19 de Outubro de 1982
... ção a Convenção Europeia de Segurança Social e seu Acordo Complementar, abertos à assinatura em Paris, a 14 de Dezembro de 1972, cujo texto ... ; c) Em mais de 10 anos, entre os 16 anos e a idade de admissão à pensão de velhice, dos quais podem ser exigidos 5 anos consecutivos, ...
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Acórdão nº 8/09.0TBMCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012
I- Tratando-se de transporte gratuito, a responsabilidade de quem tem a direcção efectiva do veículo abrange apenas os danos pessoais das pessoas transportadas, ou seja, os danos patrimoniais e não patrimoniais produzidos sobre essas pessoas. II- O afastamento da indemnização quando coincidem lesante e lesado, decorrente da redacção dada ao artº 483º do Código Civil, tem o seu fundamento na...
... -se generalizado a ideia de que do rendimento (seja salário, seja pensão) auferido, o comum das pessoas gasta com a sua pessoa 1/3 ou até apenas ... ainda a quantia anual de 4.417,83€ a título de pensão complementar do “V….” paga com a periodicidade trimestral (46) ... 78 - Da soma ... -
Acórdão nº 255/08.2TTVCT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2011
I - Estando consagrado em Acordo de Empresa que a entidade empregadora se comprometeu em garantir a todos os seus trabalhadores, nas condições dos instrumentos que se obrigava a criar e a divulgar, entre outras regalias, um complemento de reforma de invalidez, conclui-se que aquela ficou não só com a liberdade de estabelecer, unilateralmente, as condições respectivas, a consignar nos instrumentos
... na Ré; - da quantia de € 3.808,44, a título de complementos de pensão de reforma por invalidez já vencidos, sem prejuízo das prestações ... direito de o trabalhador reclamar uma concreta pensão complementar à sua reforma, não lhe conferindo sequer uma expectativa quanto ao seu ... -
Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto de 1984
... lei e, em qualquer caso, não podem ser de valor inferior ao da pensão do regime não contributivo que se reporte a idêntica eventualidade ... e obrigações decorrentes da presente lei e legislação complementar ... Artigo 43.º (Garantia do sigilo) 1 - Qualquer pessoa ou entidade tem ...
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Acórdão nº 931/07.7TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... o valor da “reforma total”, quer ao ponderar o valor da pensão estatutária atribuída ou concedida pela Previdência, que será ... 1- COMPLEMENTO DE REFORMA 1.1- A empresa concede um subsídio complementar de reforma aos trabalhadores reformados pela Previdência Social, que ...
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Acórdão nº 931/07.7TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... o valor da “reforma total”, quer ao ponderar o valor da pensão estatutária atribuída ou concedida pela Previdência, que será ... 1- COMPLEMENTO DE REFORMA 1.1- A empresa concede um subsídio complementar de reforma aos trabalhadores reformados pela Previdência Social, que ...
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Acórdão nº 931/07.7TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... o valor da “reforma total”, quer ao ponderar o valor da pensão estatutária atribuída ou concedida pela Previdência, que será ... 1- COMPLEMENTO DE REFORMA 1.1- A empresa concede um subsídio complementar de reforma aos trabalhadores reformados pela Previdência Social, que ...
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Acórdão nº 931/07.7TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... o valor da “reforma total”, quer ao ponderar o valor da pensão estatutária atribuída ou concedida pela Previdência, que será ... 1- COMPLEMENTO DE REFORMA 1.1- A empresa concede um subsídio complementar de reforma aos trabalhadores reformados pela Previdência Social, que ...
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Acórdão nº 931/07.7TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... o valor da “reforma total”, quer ao ponderar o valor da pensão estatutária atribuída ou concedida pela Previdência, que será ... 1- COMPLEMENTO DE REFORMA 1.1- A empresa concede um subsídio complementar de reforma aos trabalhadores reformados pela Previdência Social, que ...
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Acórdão nº 931/07.7TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... o valor da “reforma total”, quer ao ponderar o valor da pensão estatutária atribuída ou concedida pela Previdência, que será ... 1- COMPLEMENTO DE REFORMA 1.1- A empresa concede um subsídio complementar de reforma aos trabalhadores reformados pela Previdência Social, que ...
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Acórdão nº 931/07.7TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... o valor da “reforma total”, quer ao ponderar o valor da pensão estatutária atribuída ou concedida pela Previdência, que será ... 1- COMPLEMENTO DE REFORMA 1.1- A empresa concede um subsídio complementar de reforma aos trabalhadores reformados pela Previdência Social, que ...
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Acórdão nº 931/07.7TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... o valor da “reforma total”, quer ao ponderar o valor da pensão estatutária atribuída ou concedida pela Previdência, que será ... 1- COMPLEMENTO DE REFORMA 1.1- A empresa concede um subsídio complementar de reforma aos trabalhadores reformados pela Previdência Social, que ...
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Acórdão nº 931/07.7TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... o valor da “reforma total”, quer ao ponderar o valor da pensão estatutária atribuída ou concedida pela Previdência, que será ... 1- COMPLEMENTO DE REFORMA 1.1- A empresa concede um subsídio complementar de reforma aos trabalhadores reformados pela Previdência Social, que ...
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Acórdão nº 931/07.7TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... o valor da “reforma total”, quer ao ponderar o valor da pensão estatutária atribuída ou concedida pela Previdência, que será ... 1- COMPLEMENTO DE REFORMA 1.1- A empresa concede um subsídio complementar de reforma aos trabalhadores reformados pela Previdência Social, que ...
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Acórdão nº 931/07.7TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... o valor da “reforma total”, quer ao ponderar o valor da pensão estatutária atribuída ou concedida pela Previdência, que será ... 1- COMPLEMENTO DE REFORMA 1.1- A empresa concede um subsídio complementar de reforma aos trabalhadores reformados pela Previdência Social, que ...
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Acórdão nº 931/07.7TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... o valor da “reforma total”, quer ao ponderar o valor da pensão estatutária atribuída ou concedida pela Previdência, que será ... 1- COMPLEMENTO DE REFORMA 1.1- A empresa concede um subsídio complementar de reforma aos trabalhadores reformados pela Previdência Social, que ...
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Decreto-Lei n.º 73/90, de 06 de Março de 1990
... assumidas, coopera com outros profissionais cuja acção seja complementar da sua e coordena e participa nas equipas de trabalho para o efeito ... 2 - Para efeitos de fixação da pensão de aposentação, as remunerações atribuídas em função dos regimes de ...
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Acórdão nº 98S333 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... à quota parte da responsabilidade que lhe cabe relativamente à pensão complementar de reforma devida a C, sendo de 2190122 escudos o montante ...
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Acórdão nº 0208/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I - O acto emanado da CGA que arquivou o pedido do requerente de atribuição de uma pensão de aposentação por ter exercido funções na antiga Administração Ultramarina constituiu um efectivo indeferimento da sua pretensão. II - O regime especial que permitia a atribuição dessa pensão caducou com a entrada em vigor do DL n.º 210/90, de 27/6. III - Assim, o requerimento, apresentado em 28/1/2011,
... C) Efectivamente, o pedido de pensão formulado pelo ora recorrido, em 18 de Setembro de 1981, ao abrigo do eto-Lei n.° 362/78, de 28 de Novembro, e legislação complementar, foi indeferido, por despacho de 22 de Outubro de 1985, proferido por um ... -
Acórdão nº 0527/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006
... a condenação dos réus ao reconhecimento do direito a: a) pensão calculada em função dos períodos contributivos feitos para a CPP/CFB ...
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Acórdão nº 586/01 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2001
... éscimo Regional ao Salário Mínimo, do Complemento Regional de Pensão" e da Remuneração Complementar Regional\u0094 ... \xC2" ...
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Acórdão nº 675/05 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Dezembro de 2005
... , pedindo que lhe fosse reconhecido o direito a ver a sua pensão de reforma integrada, desde 1 de Janeiro de 2001, com a quantia mensal de 81.990$00 correspondente à remuneração complementar percebida mensalmente no activo (30% do vencimento-base) e, em ...
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Decreto-Lei n.º 302/82, de 30 de Julho de 1982
... - Para efeitos do disposto no número anterior, o quantitativo da pensão complementar de reforma é igual à diferença entre a 'pensão total' e a ...