pedido certidão divida
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Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...
... entidade exequente em reverter para si a dívida da devedora originária, nos termos do disposto ... em 2015/12/12, tendo por base a certidão de dívida ... 68/2015 ... I- Verifica-se que a ... o plano de pagamento em prestações a pedido da sociedade originária devedora tem, ou não, ... -
Acórdão nº 08693/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015
I - O Tribunal deve e só deve levar ao probatório os factos que, segundo as várias soluções plausíveis de direito, julgue relevantes para apreciar do mérito da ou das questões que lhe são colocadas, sendo que, quando esses factos relevantes se encontram suportados em documentos, o probatório deve acolhê-los através da reprodução integral ou parcial do seu exacto teor (admitindo-se, hoje...
... de Portimão para cobrança coerciva de dívida proveniente de IMT do ano de 2004, dela veio ... Na mesma data o pedido de redução de coima será considerado e ... prazo se procederá à extracção de certidão de dívida para efeitos de cobrança coerciva, ... -
Acórdão nº 05313/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004 (caso NULL)
... entanto, a Alfândega de Aveiro ignorou o pedido de suspensão e remeteu o título executivo à ... que a alegada desconformidade da dívida exequenda com a legislação aduaneira é ... de suspensão da liquidação, enviando certidão de dívida para execução, o contribuinte fica ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... municípios, incluindo todas as formas de dívida, não poderá exceder o que existia em 31 de ... os artigos 23.º e 27.º são revogadas a pedido devidamente fundamentado dos titulares ou por ... de Processo Tributário, constituindo a certidão de dívida emitida pela Direcção-Geral do ...
- Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... do devedor desde que: i) O montante da dívida não exceda a alçada do tribunal da relação e ... documentos que a acompanhem, e lavra certidão, que o citado assina ... 4 - Recusando-se o ... autor apresentar documento comprovativo do pedido de apoio judiciário requerido, mas ainda ...
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... no mesmo instrumento em que a dívida tenha sido contraída ... 4 - Contar-se-ão como ... 1 - Por cada nota de substituição de certidão lançada no processo nos termos do artigo 138.º ... 175 12.2 - Por cada pedido de alteração da anuidade fixada ... 100 12.3 - ...
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Regulamento n.º 678/2020
... lugar, implica a cobrança coerciva da dívida. 2 - A notificação será acompanhada da ... 6 - O pedido de revisão do ato de liquidação por iniciativa ... mediante a extração da respetiva certidão de dívida. Artigo 31.º Garantias de pagamento ...
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Regulamento n.º 200/2017
... lugar, implica a cobrança coerciva da dívida. 2 - A notificação será acompanhada da ... 6 - O pedido de revisão do ato de liquidação por iniciativa ... mediante a extração da respetiva certidão de dívida. Artigo 31.º Garantias de pagamento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 14.º Prazos para pedido e para emissão da licença de produção e da ... montantes em dívida até ao seu integral pagamento ... Artigo 210.º ... 6 - A entrega da certidão de dívida é efetuada através da plataforma ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... exploração da data de apresentação do pedido de nova licença de ... Artigo 12.º ... o cessionário recupera os montantes em dívida até ao ... seu integral pagamento ... Artigo ... 6 — A entrega da certidão de dívida é efetuada através da plataforma ...
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Regulamento n.º 489/2023
... sem fins lucrativos devem apresentar o seu pedido de inscrição à ... Câmara Municipal de ... e) Certidão de não dívida à Autoridade Tributária; ... f) ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... , prevê -se que da lista possa constar, a pedido do interessado, a indicação de um determinado ... documentos que a acompanhem, e lavra certidão, que o citado assina. 4 -- Recusando -se o ... o seu valor exceder manifestamente o da dívida exequenda e dos créditos reclamados, o ...
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Acórdão nº 0573/15.3BEMDL 0658/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
Não havendo entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.
... , considerou (i), com recurso à figura do pedido implícito, que a A…………… ... pretendia ... controvertida (a ilegalidade abstrata da dívida), como refere: “Ficando consequentemente ... certidão, reprodução ou declaração autenticada dos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ; b) Devam ser publicados no âmbito de pedido de admissão à negociação em mercado ... nacional ou regional que administram a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao ... dos valores mobiliários podem requerer certidão afirmativa ou negativa da existência de ...
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Edital n.º 1193/2022
... Artigo 63.º Pedido ... Artigo 64.º Particularidades ... Artigo ... lugar, implica a cobrança coerciva da dívida ... 3 — A liquidação será notificada ao ... certidão de dívida ... Artigo 65.º ... Garantias de ...
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Lei n.º 58/2020
... financeiras trocam, espontaneamente ou a pedido, todas as informações relevantes para a ... , a prova faz-se por exibição de certidão de registo, ou, quando as condições técnicas o ... , aquisição de bens ou títulos de dívida pública ou do investimento em entidades ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... , o paga- mento voluntário das quotas em dívida determina a impos- sibilidade de aplicação de ... ção pública profissional a respetiva certidão emitida por instituição de crédito ou empresa ... órgãos execu- tivos devem corresponder ao pedido das comissões par- lamentares competentes para ...
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Acórdão nº 0120/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
... , proferido em 19/04/2017, que indeferiu o pedido de declaração de prescrição de dívida ... execução referida no ponto anterior a certidão de dívida n.º 58876, de fls. 5 dos autos, cujo ...
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Acórdão nº 00251/17.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017
1. O prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, ou de reclamação, impugnação ou recurso. 2. A paragem do processo de execução fiscal por motivo de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial ocorre nos casos em que o uso desses meios impugnatórios é acompanhado de prestaçã
... , datado de 19/04/2017, que lhe indeferiu o pedido de declaração de prescrição da dívida ... execução referida no ponto anterior a certidão de dívida n.º 58876, de fls. 5 dos autos, cujo ... -
Em vigor
Portaria n.º 260/2014 . Regulamento do Transporte de Doentes
... Artigo 36.º Pagamento de coimas em dívida" ... Artigo 37.º Taxas ... Capítulo VI Tripulaç\xC3" ... nomeadamente: ... a) Certidão do instrumento de constituição de pessoa ... em falta, sob pena de indeferimento do pedido, dentro de um prazo ... fixado pelo INEM, que ...
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Acórdão nº 012/16.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
I - É jurisprudência uniforme dos tribunais tributários, designadamente do Supremo Tribunal Administrativo, que não é possível discutir em sede de oposição à execução fiscal a legalidade da liquidação que deu origem ao tributo, nem a legalidade do acto administrativo que esteja na origem da dívida exequenda, uma vez que a lei assegura meio judicial de impugnação desses actos [cfr. alínea h) do...
... para vir dizer se face ao pagamento da dívida exequenda, mantinha interesse na oposição à ... em que é instaurada execução com certidão de dívida à Segurança Social com fundamento na ... ível é «aquela cujo pagamento pode ser pedido em juízo». Daí que a certidão de dívida que ... -
Acórdão nº 16878/17.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
As relações jurídicas estabelecidas entre a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e os seus associados são relações de natureza administrativa e cabem na competência geral mencionada na alínea o) do art.º 4º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
... sobre o valor das contribuições em dívida de €18.448,02, respeitantes ao período ... , apresentando como título executivo a certidão de dívida emitida pela Direcção da B… ... o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos ... -
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... ção da legitimidade na execução por dívida" provida de garantia real - reformulou-se a soluç\xC3" ... admitida a dedução subsidiária do mesmo pedido, ou a dedução de pedido subsidiário, por autor ... Não o fazendo, é extraída certidão dos elementos em falta, pagando a parte, além do ...
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Edital n.º 824/2020
... de extrema gravidade, caso em que o pedido de transferência pode ser efetuado por qualquer ... autorizem um acordo de regularização da dívida nos casos em que, comprovadamente, o ... de identidade, cartão de cidadão ou certidão de nascimento); ii) Fotocópia do número de ...