pedido certidão divida
11106 resultados para pedido certidão divida
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Regulamento da CMVM n.º 4/2020
... , procede-se à regulamentação do pedido de prorrogação do prazo de alienação de ... , de 14 de junho de 2017; c) Títulos de dívida, pública ou privada, de curto prazo, ... de sociedade após a autorização; b) Certidão de registo comercial ou respetivo código de ...
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Regulamento n.º 915/2020
... outro mecanismo de regularização de dívida" de propinas na UMa.Artigo 4.ºPlano de regulariza\xC3" ... de apoios sociais em vigor à data do pedido.7 - A celebração de acordo de regularização ... , nomeadamente a emissão de diploma ou certidão de conclusão ou qualquer outro documento ...
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Regulamento n.º 625/2023
... c) Título executivo: a certidão de dívida extraída pelos serviços competentes ... O procedimento tributário inicia-se com o pedido para a prática, ou conhecimento oficioso ...
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Instrução n.º 1/2018
... e reembolso de valores representativos de dívida pública no segmento de retalho.Ao abrigo da ... , via postal - 20 EUR;c) Resposta a pedido de certidão, declaração ou extratos com data ...
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Despacho n.º 7270/2017
... , emitindo os respetivos extratos de dívida;2.10 - Proceder à análise da divida à ... ;2.13 - Analisar e declarar, a pedido dos interessados, a prescrição da divida à ... ária, através do envio da respetiva certidão de dívida, para efeitos de cobrança ...
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Aviso n.º 1649/2024
... dos respetivos estatutos e do res- petivo pedido. 4 — Poderão ainda ser abrangidas por ... 1 — Sempre que o interessado numa certidão ou em outro documento não indique o ano, ser ... ção mensal corresponderá ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, ...
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Regulamento n.º 855/2019
... anteriores, designadamente o titular do pedido. Artigo 3.º Âmbito e objeto O presente ... ) 8 - No ato de entrada do pedido de certidão em como a edificação é anterior a 01 de ... à extração das respetivas certidões de dívida e seu envio aos serviços competentes, para ...
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Aviso n.º 787/2022
... dos respetivos estatutos e do res- petivo pedido. 4 — Poderão ainda ser abrangidas por ... 1 — Sempre que o interessado numa certidão ou em outro documento não indique o ano, ser ... ção mensal corresponderá ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, ...
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Aviso n.º 787/2022
... petivo pedido" ... 4 — Poderão ainda ser abrangidas por redu\xC3" ... 1 — Sempre que o interessado numa certidão ou em outro documento não indique o ano, ... dívida dividido pelo número de prestações autorizado, ...
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Acórdão nº 931/20.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021
I. A dação em pagamento como forma de extinção das prestações tributárias é permitida no direito fiscal, e encontra-se prevista e regulada nos artigos 40/1 da Lei Geral Tributária (LGT) e artigos 87º, 201º e 202º do Código de Processo e Procedimento Tributário (CPPT) podendo ser efetuada antes da instauração do processo de execução fiscal ou na pendência da execução fiscal. II. Conta-se do ato...
... contra o despacho de indeferimento do pedido de dação em pagamento ... Por acórdão de ... (…), para cobrança coerciva de uma dívida de IVA, do período tributário 2017/02T, no ... certidão de dívida e doc. “Quantia Exequenda’, a fls ... -
Aviso n.º 15535/2023
... os requerentes efetuar o pedido, fundamentando o mesmo, acompanhado de ... sujeito ao pagamento do capital em dívida acrescido de juros de mora ... nos termos da lei ... Emissão de certidão de comunicação prévia de obras de ...
- Acórdão nº 4956/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 6554/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2008
1. A diferença entre um contrato de direito privado e um contrato de direito administrativo resume-se à natureza da relação jurídica que lhe subjaz. Enquanto no contrato civil as partes contratantes encontram-se num plano de igualdade, no contrato administrativo a Administração Pública, enquanto parte necessária e como corolário da natureza administrativa da relação jurídica, goza se supremacia...
... Existe litispendência entre o pedido de indemnização cível deduzido no processo ... outros, tendo como título executivo a certidão de dívida emitida pelo Director Geral das ... -
Edital n.º 468/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... municipais no acto de deferimento do pedido, o prazo para o respectivo pagamento corresponde ... incapacidade de pagamento integral da dívida, de uma só vez e no prazo estabelecido para ...
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Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... ção prévia do qual consta o seguinte pedido: (a) Que seja concedido à Requerente um prazo ... 12 de Novembro, sob pena de se emitir certidão de dívida para instauração de processo de ...
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Acórdão nº 5572/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... ência anular-se a parte subsistente da divida impugnada, assim se fazendo JUSTIÇA ... Não ... õe a absolvição da Fazenda Pública do pedido ... E a tanto não obsta o alegado pelo ... sido omitidos e/ou pedir a passagem de certidão ...
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Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
... n) Certidão de incobrabilidade (Anexo XIV); ... o) ... procedido ao pagamento voluntário da dívida, nos termos da alínea ... a) do n.° 1 do ... Sempre que a execução resulte de pedido de con- volação de procedimento extrajudicial ...
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Acórdão nº 03051/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2009
1. O tribunal de recurso apenas pode tomar conhecimento das questões que, não sendo de conhecimento oficioso, tenham sido submetidas à apreciação do tribunal recorrido; 2. Ainda assim, se não apreciadas, como legalmente imposto, pelo tribunal "a quo", a sua apreciação pelo tribunal de recurso apenas se pode operar na sequência de anulação da decisão recorrida, por omissão de pronúncia, o que...
... 5º- A exigibilidade da dívida ao ora Recorrente, por reversão, é anterior à ... Por despacho de 21/03/1997, foi deferido o pedido de pagamento a prestações identificado no ponto ... Em 16/03/2004, foi lavrada uma certidão para ser junta ao processo de falência da ... -
Parecer n.º 2/2023
... — Os encargos globais com o serviço da dívida pública rondaram os 336,2 milhões de ... euros ... improcedendo o pedido" da Secretaria Regional das Finanças para que a \xE2\x80" ... conclui que: “Na verdade, nem a certidão do registo predial (onde ... está averbada a ...
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Acórdão nº 569/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
1) No caso de execução fiscal de acto determinativo do pagamento de dívida relativa à realização de obras coercivas por parte da Câmara Municipal de Lisboa em prédio de que a oponente é proprietária, a contestação da legitimidade ou da responsabilidade da oponente pela dívida exequenda constitui fundamento insusceptível de dirimir no âmbito da oposição à execução fiscal. 2) A dívida em exame não...
... fiscal n.º ... , contra si instaurada por dívida relativa à realização de obras coercivas por ... ção dos juros contabilizados na certidão de divida, decidiu a sentença recorrida que os ... no ponto anterior, informando que o pedido de suspensão da actuação coerciva deve ser ... -
Aviso n.º 11836/2017
... realizadas não elegíveis está ainda em dívida, por falta de receitas próprias das ... transitórias1 - [ ... ]2 - [ ... ]3 - A pedido da entidade promotora, a Câmara Municipal ... respetivo contrato de empréstimo e de certidão comprovativa do capital em dívida emitida pela ...
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Despacho n.º 7087/2023
... disponível no DOMUS (*), um pedido de faseamento fundamentado com uma proposta de ... para regularização do montante em dívida ... 2 — Terminado o prazo referido no número ... , será emitida a competente certidão de dívida e enviada à Autori- ... N.º 127 3 ...
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Despacho n.º 10104/2020
... Universidade de Lisboa, com propinas em dívida relativas ao ano letivo de 2018-2019 e ... de apoios sociais em vigor à data do pedido, não podendo o número de prestações ser ... , a emissão de diploma, de certidão" de conclusão ou certidões relativas a atos acad\xC3" ...
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Regulamento n.º 832/2021
... de regularização de dívidas[ ... ].2 - O pedido de adesão ao plano de regularização deve ser ... de regularização prevê o pagamento da dívida em prestações iguais e mensais, nunca ... , nomeadamente, emissão de diploma ou certidão de conclusão, ou qualquer documento informativo ...
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Despacho n.º 3169/2020
... acordo com a data e hora de submissão do pedido de incentivo.1.2 - Veículos ligeiros de ... ser uma pessoa coletiva, cópia de certidão de registo comercial ou código de acesso à ... para a obrigar.5.2.3 - Certidão de não dívida do beneficiário perante a Autoridade Tributária ...