requerimento contrato trabalho

31982 resultados para requerimento contrato trabalho

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º 92/85/CEE , do Conselho, ... - Decorrido o prazo referido no número anterior, sem que tal requerimento se tenha verificado, o ministério responsável pela área laboral dá ...
  • Despacho n.º 818-C/2021
    ... de Atividade, com subsequente requerimento do Apoio Extraordinário à Manutenção de ato de Trabalho, possam manter-se até à sua conclusão.O ... Apoio Extraordinário à Manutenção de Contrato de Trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 00255/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018
    ... de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, garantidos pelo do Fundo de Garantia ... apresentou requerimento de proteção jurídica nos serviços do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... específica em lei ou regulamento, ou em contrato interadministrativo a celebrar entre entidades ... da data da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um ato ... a ser provido em lugar ou posto de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele ...
  • Acórdão nº 01245/16.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
    ... de 27/05/2016, que lhe indeferiu o requerimento para pagamento de créditos emergentes do o de trabalho no montante de €10.299,38 ... Terminou ... pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho ... Por decisão proferida pelo TAF ...
  • Acórdão nº 01315/17.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14-07-2022

    É de admitir o recurso de revista sobre a questão do regime de caducidade a aplicar a requerimento de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, apresentado ao FGS, se houve discrepância decisória entre as instâncias e a decisão recorrida não é convincente.

    ... de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho bem como a condenação a deferir tal ... » - novo regime do FGS -, quando o requerimento para pagamento foi apresentado ao FGS - ...
  • Acórdão nº 02712/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2014
    ... à indemnização pela cessação do contrato Trabalho ... 2) O DL 50/85, de 27/2, que ... ência dessa sociedade), apresentou o requerimento apenas 16.07.2004, ou seja, quadro cinco anos ...
  • Acórdão nº 00870/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
    ... de Garantia Salarial que indeferiu o requerimento para pagamento de créditos emergentes de o de trabalho, pedindo a condenação da Entidade Demandada a ... de um ano após a data da cessação do contrato de trabalho, é ilegal, assentando numa errada ...
  • Acórdão nº 00785/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018
    ... contrato de trabalho que manteve com a sociedade “ISOTI, ... ”, declarada insolvente; que o seu requerimento foi objecto de decisão de indeferimento e que ...
  • Acórdão nº 01423/17.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018
    ... o pagamento dos créditos emergentes de contrato" de trabalho e sua cessação, pedindo a declaraç\xC3" ... E - Pelo que o indeferimento do requerimento apresentado leva a que in casu fique sem qualquer ...
  • Acórdão nº 758/16.5T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2017

    I - É extemporânea a invocação da nulidade da sentença se apenas é arguida nas alegações de recurso, dirigidas ao tribunal ad quem, quando o deveria ter sido no requerimento de interposição, dirigido ao tribunal a quo. II - Inclui o contrato de trabalho celebrado com a autora, a transmissão do estabelecimento operada pela sociedade por quem fora contratada, quando, a denominação social de ambas

    ... Central-1ª S. Trabalho-J2 Relator - Domingos Morais - registo 675 ... B… intentou acção comum emergente de contrato individual de trabalho, na Comarca ... ser invocadas e fundamentadas no requerimento de interposição do recurso, expressa e ...
  • Acórdão nº 0742/17.1BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2020

    Não é de admitir a revista do acórdão de TCA confirmativo da sentença de TAF que havia julgado improcedente a presente ação administrativa para condenação do FGS à prática do ato de deferimento do requerimento apresentado para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho ao abrigo do NRFGS [DL n.º 59/2015] se a pronúncia unânime das instâncias se apresenta como plausível e razoável,...

    ... à prática do ato de deferimento do requerimento apresentado pelo A. para pagamento de créditos mergentes de contrato de trabalho, até ao limite de € 10.026,00» e ...
  • Acórdão nº 00558/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    1 – O artigo 324.º da Lei n.º 35/2004, que regulamentava o Código do Trabalho, relativamente ao acesso ao Fundo de Garantia Salarial, regulava duas situações distintas, a saber: a) A decorrente do facto do Requerente ser parte no processo de insolvência; b) A que resulte da circunstância do Requerente não ser parte constituída no processo de insolvência, como é o presente caso. Na situação...

    ... pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, inconformadas com a Sentença ... 5.768,24, e ainda que certificasse o requerimento de Modelo GS 1/2012-DGSS (Pagamento de Créditos ...
  • Acórdão nº 1343/14.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I. A intervenção principal do Ministério Público, assumida na acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho por tal competência lhe ser atribuída por lei para defesa dos interesses que a mesma visa salvaguardar, nomeadamente o combate à precariedade de modo a evitar a perpetuação das formas atípicas e injustas de trabalho, entre elas, os falsos recibos verdes, mantém-se...

    ... LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa, o Ministério Público veio, nos ... ção de Reconhecimento de Existência de Contrato de Trabalho contra “AA, CRL”, pedindo que se ... , veio o trabalhador BB apresentar o requerimento a fls. 308, dele constando o seguinte: “Eu, BB, ...
  • Lei n.º 13/2019
    ... a 20 % do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - ... ário, incapacidade permanente para o trabalho ou morte do arrendatário ou de pessoa que com ... seja demonstrada a apresentação de requerimento da vistoria prevista no n.º 3 do artigo 13.º-B ...
  • Acórdão nº 01014/16.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
    ... ção do acto de indeferimento do requerimento para pagamento dos créditos emergentes de to de trabalho ... Por decisão proferida pelo TAF de Penafiel ... os créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho foi interrompido em 28-10-2014 com a ...
  • Acórdão nº 02306/18.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021

    1 – São os seguintes os pressupostos que justificam a intervenção do FGS: i) O empregador tenha sido judicialmente declarado insolvente, ou haja sido proferido despacho de nomeação de administrador judicial provisório no âmbito do PER, ii) Os créditos pedidos tenham natureza laboral, tendo como fonte o contrato de trabalho, sua cessação ou violação; iii) Esses créditos se tenham vencido nos

    ... de pagamento de créditos emergentes do contrato" de trabalho que detinha com o seu empregador, J.\xE2\x80" ... 15) O requerimento apresentado pelo Recorrente obedeceu o prazo de 1 ...
  • Acórdão nº 553/14.6TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2015

    I - Recebido pela secretaria o formulário a que se refere o artigo 98º-C do CPT, ao juiz cumpre designar audiência de partes, não podendo indeferir liminarmente o requerimento. II - Tendo a empregadora comunicado ao trabalhador, por escrito, que o contrato de trabalho termina por falta de trabalho, tal comunicação é de inequívoco despedimento, e a acção a utilizar para a impugnação do...

    ... pelo presente meio que o Vosso contrato de trabalho a favor da firma terminou em 06 de ... pelo Mmº Juiz: “Com o presente requerimento pretende o Autor impugnar a decisão de ...
  • Acórdão nº 01578/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
    ... de 11/04/2017, que lhe indeferiu o requerimento para pagamento de créditos emergentes de o de trabalho", e a condenação deste no pagamento da soma de \xE2\x82" ... de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, bem como quando é que o mesmo foi ...
  • Lei n.º 99/2003
    ... de 27 de Agosto ... Aprova o Código do Trabalho ... A Assembleia da República decreta, nos ... aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; ... d) Directiva n.o ... mediante requerimento do empregador, instruído com ... declaração ...
  • Acórdão nº 00828/19.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
    ... 2017 e condenado o Réu o deferir o requerimento que apresentou, pagando-lhe os créditos ... o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, pelo valor global de € 6.957,41, ...
  • Acórdão nº 02277/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
    ... de Garantia Salarial que indeferiu requerimento do A. para pagamento de créditos salariais, por ... prazo de 1 ano a contar da cessação do contrato de trabalho para que seja apresentado junto dos ...
  • Lei n.º 107/2019
    ... ário: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil. Altera ... 14.º [ ... ] 1 - As ações emergentes de contrato de trabalho intentadas por trabalhador contra a ... o juízo da causa, caso o juiz, a requerimento da própria testemunha ou de alguma das partes, o ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... a autorização é concedida a requerimento conjunto das entidades gestoras e dos associados ...

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