pedido certidão divida
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Acórdão nº 01373/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - Não ocorre a nulidade processual consubstanciada na violação do princípio do contraditório e susceptível de influir no exame e decisão da causa, se a recorrente teve a oportunidade de pronunciar, como se pronunciou, no exercício do direito de audição sobre questão de impropriedade do meio processual suscitada pelo Ministério Público, expressando na ocasião o seu entendimento sobre a adequação
... pela impropriedade do meio uma vez que tal pedido devia ser formulado previamente ao órgão de ... fls. 1 do PEF); a. Tem por base: i. Certidão de dívida n° 2015/2715656, emitida em ... -
Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... obras de beneficiação sejam realizadas a pedido do inquilino ou por acordo das partes, haverá ... coerciva, servindo de título executivo certidão passada pelos serviços municipais donde conste o ... 4 - Responde unicamente pela dívida, enquanto o fogo se encontrar arrendado, a ...
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Parecer n.º 5/2022
... 2.3.3 — Receita por cobrar — dívida em cobrança coerciva ... 2.4 — Despesa ... sustentem o pedido de exceção do cumprimento da UTE apresentado ... é a que ocorre depois de emitida a certidão de dívida pelo não pagamento no prazo de ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... , Autores, foram condenados a ver julgado o pedido reconvencional completamente improcedente e, na ... a escritura de Justificação com esta certidão – Alínea F) dos factos assentes. 12. 7. Em 19 ... a segunda prestação do preço ainda em divida, ficando os Réus com a obrigação de ... -
Lei n.º 118/2019
... no tribunal competente para apreciar o pedido principal. Artigo 105.º Seleção de processos ... execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao tribunal ... 6 - A certidão comprovativa de situação tributária ...
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Aviso n.º 50/2017
... , nos Estados membros abaixo enumerados, um pedido que não o apresentado no termos da alínea a) do ... civil do requerente e do devedor; a certidão de nascimento da criança, caso a filiação ... um documento que contenha o cálculo da dívida. - Os pedidos referidos nas alíneas c), d), e) e ...
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Aviso n.º 10012/2022
... ónio do devedor para a satisfação da dívida ... exequenda e acrescido ... Artigo 9.º ... a) Certidão extraída do título de cobrança relativo a ... 3 — O pedido a dirigir ao órgão da execução fiscal deve ...
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Acórdão nº 140/04.7TAFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2010
... Julgar o pedido cível improcedente por não provado e, em ... dos factos, por ter elaborado a certidão de dívida anexa à formulação de tal pedido [o ...
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Parecer n.º 2/2022
... 3.2.2.3 — Receita por cobrar — dívida em cobrança coerciva ... 3.2.2.4 — Receita ... divergências, uma vez que apesar de na Certidão ... do Registo Predial o IGFSS constar como ... consta do ROE 2020: “destaca-se o pedido de reposição do equilíbrio financeiro ...
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Parecer n.º 2/2022
... 3.2.2.3 — Receita por cobrar — dívida em cobrança coerciva ... 3.2.2.4 — Receita ... divergências, uma vez que apesar de na Certidão ... do Registo Predial o IGFSS constar como ... consta do ROE 2020: “destaca-se o pedido de reposição do equilíbrio financeiro ...
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Acórdão nº 00497/07.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2009
I - É de anular a sentença proferida em oposição à execução fiscal que incorreu em excesso de pronúncia por nela se ter apreciado e decidido questão que não foi suscitada pelo oponente e que não é do conhecimento oficioso. II - A alegação aduzida pelo oponente, de que nunca foi notificado da liquidação do tributo que deu origem à dívida exequenda, o que determina que esta seja inexigível, integra,
... contra ele para cobrança coerciva de uma dívida proveniente de Imposto sobre o Rendimento das ... requisito importa a inexequibilidade da certidão de dívida por constituir a nulidade prevista na ... pedido concreto e objectivo formulado pelo oponente na ... -
Acórdão nº 187/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017
... fls. 1 do PEF); a. Tem por base: i. Certidão de dívida nº 2015/2715656, emitida em ... do Serviço de Finanças de 2016.04.06, o pedido identificado na alínea anterior foi deferido; ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... , o que deverá originar a absolvição do pedido; • Subsidiariamente, caso assim não se ... as responsabilidades parentais, cuja certidão" foi, entretanto, junta aos autos e, como tal, est\xC3" ... ês instâncias, ação para cobrança de dívida [AC TEDH de 20.09.2011, caso «Ferreira Alves ... -
Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... aplica-se o regime em vigor à data do pedido ... 2 - Para os pedidos de registo de marcas ... 4 - Quando a certidão for requerida pela parte vencida, o prazo de ... com o pagamento do triplo das taxas em dívida e sem prejuízo de direitos de terceiros ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... DA SEGURANÇA SOCIAL, IP formulou pedido de indemnização civil contra as arguidas X, ... milhões de euros, ou seja, superiores à divida desta junto de todos os seus credores conhecidos ... vv) e xx), atendeu-se ao teor da certidão constante de fls. 157 a 168 do apenso A, ... -
Despacho n.º 3762/2021
... efetuar o pagamento das prestações em dívida, acrescidas dos respetivos juros nos termos ... cada fase de candidatura.3 - No caso de o pedido da bolsa de estudos ser indeferido, o pagamento ... , será emitida a competente certidão de dívida para efeitos de cobrança por via de ...
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Regulamento n.º 587/2022
... outro mecanismo de regularização de dívida de propinas na U. Porto que ... incida sobre os ... sociais em vigor à data do pedido, e não pode exceder 10 prestações, sem ... certidão de conclusão ou qualquer outro documento ...
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Acórdão nº 022329 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999
I - A falsidade do título executivo, consistente na desconformidade entre a certidão e o original certificado, só é relevante, em sede de oposição à execução fiscal quando possa influir nos termos da execução - art. 268 n. 1 al. c) do CPT. II - Tal não é o caso se o dito título certifica que as contribuições ao CRSS foram apuradas, em face das correspondentes folhas de remunerações, quando a...
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Despacho n.º 9177/2020
... , e efetuar a posterior comunicação de dívida às Finanças para cobrança coerciva, caso este ... de apoios sociais em vigor à data do pedido. 5 - Sem prejuízo do disposto no número ... de diploma, carta de curso, bem como de certidão de aprovação em unidades curriculares fica ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... funciona como recibo do preparo e prova do pedido, e a substituição dos livros por fichas, onde ... da freguesia, devem ser comprovadas por certidão passada pela câmara municipal competente ... 2 ... do pensionista, de não estar em dívida nenhuma pensão; c) Certidão, passada pelo ...
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Acórdão nº 64829 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 1998 (caso NULL)
I)- Face ao normativo do artigo 255° do CPT a reclamação graciosa, a impugnação judicial e o recurso judicial e o despacho de recebimento da oposição, têm a virtualidade para desencadear a suspensão da execução até à respectiva decisão. II)- Para obter a falada suspensão, importava em primeira linha, que a recorrente demonstrasse a pendência de um daqueles processos e que o seu objecto era a...
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Aviso n.º 1649/2024
... petivo pedido" ... 4 — Poderão ainda ser abrangidas por redu\xC3" ... 1 — Sempre que o interessado numa certidão ou em outro documento não indique o ano, ... dívida dividido pelo número de prestações autorizado, ...
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Aviso n.º 24107/2022
... petivo pedido" ... 4 — Poderão ainda ser abrangidas por redu\xC3" ... 1 — Sempre que o interessado numa certidão ou em outro documento não indique o ano, ... dívida dividido pelo número de prestações autorizado, ...
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Despacho n.º 12444/2020
... planos de regularização os valores em dívida de propinas, taxas e emolumentos referentes ao ... de apoios sociais em vigor à data do pedido.6 - O plano de regularização não pode exceder ... 2 - A emissão de diploma, bem como de certidão, declaração ou informação de qualquer ...