pedido certidão divida
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Regulamento n.º 553/2020
... 5.º equivale ao deferimento expresso do pedido, considerando-se que existe indeferimento tácito ... os seguintes documentos: a) Certidão Permanente do Registo Comercial ou a indicação ... de serviços; d) Certidão de Não Dívida" à Autoridade Tributária e Aduaneira ou autoriza\xC3"...
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Despacho n.º 11360/2023
... meios previstos no n.º 1 do artigo 3.º, pedido solicitando o pagamento do valor da propina ... não regulariza a situação em dívida até ao dia imediatamente a seguir ao termo do ...9 — Nenhuma certidão, declaração ou qualquer outro documento ...
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Despacho n.º 2274/2021
... Universidade de Lisboa, com propinas em dívida relativas ao ano letivo de 2018-2019 e ... de apoios sociais em vigor à data do pedido, não podendo o número de prestações ser ..., a emissão de diploma, de certidão" de conclusão ou certidões relativas a atos acad\xC3"...
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Portaria n.º 267/2018
...Por fim, aperfeiçoa-se o regime da certidão judicial eletrónica, com duas alterações. Em ...ão, à informação sobre o estado do pedido, às referências multibanco necessárias para a ... Agência da Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., constantes da ...
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Edital n.º 714/2016
...ário para a apreciação e decisão do pedido de informação prévia ou de licenciamento, deve ... 1951, o pedido deve ser instruído com certidão comprovativa da isenção de licenciamento; f) ... assegurando-se a execução fiscal da divida remanescente mediante extração da respetiva ...
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Aviso n.º 6916/2016
... a haver a possibilidade de emissão de certidão com a identificação da operação urbanística, ...ça especial para obras inacabadas; de pedido de Autorização (de atividades económicas).2 - ... mora e/ou a extração de certidões de dívida sem que decorra o período de conciliação ...
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Regulamento n.º 153/2017
...; c) «Acordo de regularização de dívida» - acordo a celebrar entre a Município de ... presente regulamento: a) Requerimento de pedido de Habitação Social para Arrendamento (Anexo ...é ao final do mês de agosto, entregar certidão da declaração de rendimentos (IRS) deste e de ...
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Decreto-Lei n.º 61/2023
...trais, que acompanha o respetivo envio do pedido à Comissão Europeia;. c) Apresentar, no âmbito ... de Processo Tributário, constituindo a certidão de dívida emitida título executivo para o ...
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Aviso n.º 6346/2017
... pública só terá lugar no caso de o pedido se encontrar devidamente instruído e inexistindo ..., bem como dos elementos seguintes: a) Certidão da descrição e de todas as inscrições em ... do valor que se vier a apurar em dívida...
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Aviso n.º 17832/2023
...2 — O requerimento para o pedido da redução de propina é submetido na ...dívida depende de acordo livre e esclarecido,. celebrado ...procedendo-se à emissão de certidão de dívida e respetiva comunicação à ...
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Regulamento n.º 1044/2016
..., por liquidação total do valor em dívida".2 - Os programas de formação cujo calendário n\xC3"...ção de provas públicas;b) Emitida uma certidão de conclusão de formação ou qualquer outra ... de anulação da matrícula/inscrição a pedido do estudante:a) Até ao fim do primeiro semestre ...
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Despacho n.º 2212/2019
...3 - O pedido de dispensa do pagamento deverá ser requerido ...é que sejam regularizados os valores em dívida; f) Não emissão de qualquer certidão ou ...
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Acórdão nº 03062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... VII - Fundou o pedido formulado de falsidade do título executivo, na ... entre os termos do título executivo "Certidão de Dívida” “e as folhas de remunerações ...
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Acórdão nº 03062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... VII - Fundou o pedido formulado de falsidade do título executivo, na ... entre os termos do título executivo "Certidão de Dívida” “e as folhas de remunerações ...
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Acórdão nº 03062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... VII - Fundou o pedido formulado de falsidade do título executivo, na ... entre os termos do título executivo "Certidão de Dívida” “e as folhas de remunerações ...
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Acórdão nº 03062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... VII - Fundou o pedido formulado de falsidade do título executivo, na ... entre os termos do título executivo "Certidão de Dívida” “e as folhas de remunerações ...
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Acórdão nº 03062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
... VII - Fundou o pedido formulado de falsidade do título executivo, na ... entre os termos do título executivo "Certidão de Dívida” “e as folhas de remunerações ...
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Acórdão nº 03062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... VII - Fundou o pedido formulado de falsidade do título executivo, na ... entre os termos do título executivo "Certidão de Dívida” “e as folhas de remunerações ...
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Acórdão nº 03062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... VII - Fundou o pedido formulado de falsidade do título executivo, na ... entre os termos do título executivo "Certidão de Dívida” “e as folhas de remunerações ...
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Acórdão nº 03062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... VII - Fundou o pedido formulado de falsidade do título executivo, na ... entre os termos do título executivo "Certidão de Dívida” “e as folhas de remunerações ...
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Acórdão nº 03062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2009
... VII - Fundou o pedido formulado de falsidade do título executivo, na ... entre os termos do título executivo "Certidão de Dívida” “e as folhas de remunerações ...
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Acórdão nº 03062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... VII - Fundou o pedido formulado de falsidade do título executivo, na ... entre os termos do título executivo "Certidão de Dívida” “e as folhas de remunerações ...
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Acórdão nº 03062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... VII - Fundou o pedido formulado de falsidade do título executivo, na ... entre os termos do título executivo "Certidão de Dívida” “e as folhas de remunerações ...
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Acórdão nº 03062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... VII - Fundou o pedido formulado de falsidade do título executivo, na ... entre os termos do título executivo "Certidão de Dívida” “e as folhas de remunerações ...
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Acórdão nº 03062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... VII - Fundou o pedido formulado de falsidade do título executivo, na ... entre os termos do título executivo "Certidão de Dívida” “e as folhas de remunerações ...