pedido certidão divida
11106 resultados para pedido certidão divida
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ência ou de não oposição do devedor a pedido formulado por terceiro, no próprio dia da ... pagamento pela empresa será considerado dívida da massa insolvente em insolvência da mesma que ... regime de bens do casamento; d) Junta certidão do registo civil, do registo comercial ou de ...
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... dias após a consulta, de comprovativo do pedido de parecer. 5 - Constitui contra-ordenação ... apresentação de atestado médico ou certidão de nascimento do filho; c) Trabalhadora ... do quantitativo da retribuição em dívida ao trabalhador, a efectuar dentro do prazo ...
-
Regulamento n.º 19/2019
... lugar, implica a cobrança coerciva da dívida. 2 - A notificação será acompanhada da ... prazo de 5 dias após a comunicação ou pedido. 5 - A requerimento do interessado pode o ... mediante a extração da respetiva certidão de dívida. Artigo 25.º Garantias 1 - Com o ...
-
Edital n.º 903/2018
... lugar, implica a cobrança coerciva da dívida. 2 - A notificação será acompanhada da ... prazo de 5 dias após a comunicação ou pedido. 5 - A requerimento do interessado pode o ... mediante a extração da respetiva certidão de dívida. Artigo 25.º Garantias 1 - Com o ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... programa orçamental P006 — Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em re- ... cumprido através do pedido de parecer prévio obrigatório e vinculativo ao ... anos anteriores mediante certidão passada pelo serviço de finanças competente, ...
-
Acórdão nº 0539/13.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I - É jurisprudência uniforme dos tribunais tributários, designadamente do Supremo Tribunal Administrativo, que não é possível discutir em sede de oposição à execução fiscal a legalidade da liquidação que deu origem ao tributo, nem a legalidade do acto administrativo que esteja na origem da dívida exequenda, uma vez que a lei assegura meio judicial de impugnação desses actos - art. 204º nº 1 al....
... , instaurada para cobrança coerciva de dívida ao Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu ... , imporia, desde logo ter presente que o pedido, se dirige para a extinção da execução ... ça Social como regularizada, juntou certidão de 22-07-2010, bem como todas as declarações de ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... legislativas necessárias para criar a certidão permanente. Com este serviço, a entrar em vigor ... 77.º [ ... ] 1 - Independentemente do pedido de indemnização dos danos individuais que lhes ... efectuarem o pagamento da importância em dívida, acrescida de juros, sob pena de perderem a favor ...
-
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... 4 - O pedido referido no número anterior tem efeito ... , incluindo: i) O abono de família em dívida à morte do titular; ii) Os créditos ... -casal ou interessado junte a respectiva certidão de avaliação com a participação prevista no ...
-
Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... determine, quer por sua iniciativa, quer a pedido da comissão ou da assembleia de credores, ... - Se o bem tiver sido dado em garantia de dívida de terceiro ainda não exigível pela qual o ... o regime de bens do casamento; d) Junta certidão do registo civil, do registo comercial ou de ...
-
Decreto-Lei n.º 12/2023
... de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável ... exceto ... apoio, os montantes recebidos constituem dívida do beneficiário e são ... obrigatoriamente ... P., constituindo a certidão de dívida por ... este emitida título executivo ...
-
Acórdão nº 02771/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018
1 - A petição inicial de oposição deve ser apresentada no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal (art.º 203.º/1-a), 1ª parte, do CPPT). 2 - Tal prazo é de natureza judicial (Art.º 20º/2 do CPPT), sendo-lhe aplicável o Código de Processo Civil. 3- O prazo corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, transferindo-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte quando terminar em
... provados, maxime em C), vai dito: "Na certidão" permanente da devedora originária consta a nomea\xC3" ... No tocante ao pedido de pagamento em prestações relativo ao IRC de ... vai dito, a Oponente é responsável pela dívida por ter exercido no ano em causa, nos termos ... -
Acórdão nº 07508/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A...
... instaurada pela Fazenda Pública, por dívida respeitante a reembolso de subsídio concedido ... factos relevantes e que falecem na certidão, que foi dada à execução, como título ... definitiva e executória que fundamente o pedido de reposição da dívida exequenda, sendo esta ... -
Edital n.º 768/2022
... implica a cobrança coerciva da dívida ... 2 — A notificação será acompanhada da ... prazo de 5 dias após a comunicação ou pedido ... 5 — A requerimento do interessado pode o ... certidão de dívida ... Artigo 24.º ... 1 — Com o ...
-
Regulamento n.º 1077/2022
... implica a cobrança coerciva da dívida ... 2 — A notificação será acompanhada da ... Artigo 22.º ... 1 — O pedido para pagamento em prestações é apresentado ... certidão de dívida ... Artigo 24.º ... 1 — Com o ...
-
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... nas vendas de valores representativos de dívida são deduzidos dos juros corridos pagos na ... 3 -- O pedido é dirigido ao director -geral dos Im- postos e ... , pela Direcção -Geral dos Impostos, certidão de dívida nos termos e para os efeitos do ...
- Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23 de Agosto de 2012
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... pedidos de revisão; e) Decidir sobre o pedido de atribuição de competência a outro tribunal ... ária pode autorizar a passagem de certidão em que seja dado conhecimento do conteúdo de ... custas do processo ou de qualquer outra dívida para com o Estado relacionada com o crime; b) Da ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ; b) Devam ser publicados no âmbito de pedido de admissão à negociação em mercado ... nacional ou regional que administram a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao ... dos valores mobiliários podem requerer certidão afirmativa ou negativa da existência de ...
-
Acórdão nº 01569/19.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Agosto de 2020
1 - Nos termos do disposto no artigo 277.º, n.º 1, do CPPT, o contribuinte que pretenda reagir judicialmente contra um acto da Administração Tributária, dispõe do prazo de dez dias, a contar da data em que foi notificado da decisão. 2 - Tendo a Reclamante, nos termos dos artigos 36.º e 37.º do CPPT apresentado pedido de emissão de certidão que contivesse a fundamentação, quer de facto, quer de...
... de notificação deficiente resultante de pedido feito ao abrigo dos artigos 36º e 37º do ... da notificação ou da entrega da certidão que tenha sido requerida.”, o que a reclamante ... …., com a advertência de que “à dívida existente, acrescem juros até à data efetiva do ... -
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... -L, a reconvençáo é admissível quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de ... relativamente às retribuiçóes em dívida, devendo o empregador, até ao último dia de ...
-
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 7 - Ao pedido de intimação é aplicável o disposto no ... indicações em falta ou a passagem de certidão que as contenha, bem como, se necessário, de ... título de pagamento total ou parcial da dívida que o exequente tinha para com a Administração, ...
-
Regulamento n.º 483/2019
... 3 - Pagamento em prestações Artigo 63.º Pedido Artigo 64.º Particularidades Artigo 65.º ... lugar, implica a cobrança coerciva da dívida. 3 - A liquidação será notificada ao sujeito ... mediante a extração da respetiva certidão de dívida. Artigo 65.º Garantias de Pagamento ...
-
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... de deferimento do correspondente pedido, no caso de operação urbanística sujeita a ... ou, sendo caso disso, de cópia da certidão a que se refere o n.º 7 do artigo 8.º do ... comunicado ao arrendatário o montante em dívida, salvo se previamente tiver sido intentada ...
-
Acórdão nº 05313/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - O facto de uma empresa pública auferir subsídios compensatórios do Estado, em razão do tarifário de cariz social próprio do transporte ferroviário, por si só, não evidencia a sua insuficiência económica. II - No entanto, sendo facto público e notório que tal empresa é cronicamente deficitária e que a prossecução da sua actividade depende dos referidos subsídios e porque estão em causa...
... entanto, a Alfândega de Aveiro ignorou o pedido de suspensão e remeteu o título executivo à ... que a alegada desconformidade da dívida exequenda com a legislação aduaneira é ... de suspensão da liquidação, enviando certidão de dívida para execução, o contribuinte fica ... -
Acórdão nº 08693/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015
I - O Tribunal deve e só deve levar ao probatório os factos que, segundo as várias soluções plausíveis de direito, julgue relevantes para apreciar do mérito da ou das questões que lhe são colocadas, sendo que, quando esses factos relevantes se encontram suportados em documentos, o probatório deve acolhê-los através da reprodução integral ou parcial do seu exacto teor (admitindo-se, hoje...
... de Portimão para cobrança coerciva de dívida proveniente de IMT do ano de 2004, dela veio ... Na mesma data o pedido de redução de coima será considerado e ... prazo se procederá à extracção de certidão de dívida para efeitos de cobrança coerciva, ...