pedido certidão divida
11106 resultados para pedido certidão divida
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Acórdão nº 06016/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2004 (caso NULL)
... entanto, a Alfândega de Aveiro ignorou o pedido de suspensão e remeteu o título executivo à ... que a alegada desconformidade da dívida exequenda com a legislação aduaneira é ... órgãos de representação ou gestão certidão da importância em dívida e acrescido, a fim de ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... , Autores, foram condenados a ver julgado o pedido reconvencional completamente improcedente e, na ... a escritura de Justificação com esta certidão – Alínea F) dos factos assentes. 12. 7. Em 19 ... a segunda prestação do preço ainda em divida, ficando os Réus com a obrigação de ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... ção da administração central 4 - Dívida Pública 6 - Fluxos financeiros entre o ... o mesmo se mostre efetuado, a AT extrai certidão de dívida, com base nos elementos de que dispõe ... ção temporal após a apresentação do pedido de dispensa não deveria exceder um mês. Não ...
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Acórdão nº 02226/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2008
... as Recorrentes comprometido, no próprio pedido de dação, a obter o distrate da referida ... o distrate das mesmas e resulta da certidão da Conservatória do Registo Predial de Cascais ... do incumprimento e à cobrança da dívida (cfr. artº 5º do citado diploma). Na verdade, a ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... os 2 e 3, o agente de execução lavra certidão das ocorrências, junta os documentos exibidos e ... ) do número anterior, pode o executado, a pedido do exequente, ser obrigado a caucionar as rendas ... seguintes, os quais são considerados em dívida para todos os efeitos ... 4 - A recepção de ...
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Lei n.º 35/2014
... o dirigente do serviço deve fundamentar o pedido de in- ... tervenção da junta médica ... em dívida com créditos que tenha sobre o trabalhador, ... dela se extraindo certidão", que passa a ser considerada ... como participaç\xC3" ...
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Parecer n.º 2/2018
... Fiscal 3.2.3 - Despesa Fiscal 3.2.4 - Dívida Fiscal 3.2.5 - Programa Especial de Redução do ... ção temporal após a apresentação do pedido não deveria exceder um mês (em 2016 o prazo ... ão dispor de caderneta predial e/ou de certidão da conservatória de registo predial com registo ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... necessárias para criar a certidão permanente. Com este ... serviço, a entrar em ... 1 — Independentemente do pedido de indemnização ... dos danos individuais que ... em dívida, acrescida de juros, sob pena de perderem ... a ...
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Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021
A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...
... neste Tribunal da Relação apresentou Pedido de Detenção Provisória transmitido pelas ... , de novo, o pagamento da quantia em dívida – cfr. Documento nº 3 que se junta e dá por ... ser juntos os elementos seguintes: b) certidão ou cópia autenticada da decisão que ordenou a ... -
Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
... Recursos Florestais extrai certidáo de dívida ... 6 - A cobrança da dívida decorre por ... 3 - O pedido de autorizaçáo referido no número anterior ...
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Regulamento n.º 1305/2023
... 5.º equi- vale ao deferimento expresso do pedido ... N.º 238 12 de dezembro de 2023 ... da titularidade do prédio (Certidão do Registo Predial com validade); ... N.º 238 ... - riais adquiridos; i ) Certidão de Não Dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira ou ...
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Aviso n.º 9179/2016
... ónio do devedor para a satisfação da dívida exequenda e acrescido. Artigo 9.º Legitimidade ... dos seguintes títulos executivos: a) Certidão extraída do título de cobrança relativo a ... 3 - O pedido a dirigir ao órgão da execução fiscal deve ...
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Parecer n.º 2/2019
... da receita 3.2.2.4 - Receita por cobrar - dívida em cobrança coerciva 3.2.2.5 - Receita ... Em 31/03/2017 foi apresentado à CE o pedido de saldo final do PROMAR e correspondentes ... é a que ocorre depois de emitida a certidão" de dívida pelo não pagamento no prazo de cobran\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... 2 de 88 ... Capítulo II Pedido de registo ... Artigo 41.º (Princípio da ... Artigo 111.º (Pedido de certidão) ... Artigo 112.º (Conteúdo da certidão) ... do pensionista, de não estar em dívida nenhuma pensão; ... c) Certidão, passada pelo ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... tráfico de estupefacientes, tendo o K… pedido ao H… para o acompanhar a casa e trazer os 2 kg ... precária, porquanto continua a pagar a dívida às Aguas do Porto (€39,40) a que acresce o ... no âmbito dos presentes autos; - Certidão de fls. 4009-4083, 2) – Conjugada com a ...
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Acórdão nº 01373/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - Não ocorre a nulidade processual consubstanciada na violação do princípio do contraditório e susceptível de influir no exame e decisão da causa, se a recorrente teve a oportunidade de pronunciar, como se pronunciou, no exercício do direito de audição sobre questão de impropriedade do meio processual suscitada pelo Ministério Público, expressando na ocasião o seu entendimento sobre a adequação
... pela impropriedade do meio uma vez que tal pedido devia ser formulado previamente ao órgão de ... fls. 1 do PEF); a. Tem por base: i. Certidão de dívida n° 2015/2715656, emitida em ... -
Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... obras de beneficiação sejam realizadas a pedido do inquilino ou por acordo das partes, haverá ... coerciva, servindo de título executivo certidão passada pelos serviços municipais donde conste o ... 4 - Responde unicamente pela dívida, enquanto o fogo se encontrar arrendado, a ...
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Parecer n.º 5/2022
... 2.3.3 — Receita por cobrar — dívida em cobrança coerciva ... 2.4 — Despesa ... sustentem o pedido de exceção do cumprimento da UTE apresentado ... é a que ocorre depois de emitida a certidão de dívida pelo não pagamento no prazo de ...
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Acórdão nº 0832/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2002
I - Nos termos das disposições combinadas dos artºs. 23° n° 4 e 22° n° 4 da LGT, a citação dos responsáveis revertidos em execução fiscal deve incluir a declaração fundamentada dos pressupostos e extensão da reversão e conter os elementos essenciais da respectiva liquidação, incluindo a fundamentação nos termos legais, a fim de puderem "reclamar ou impugnar a dívida, cuja responsabilidade lhes...
... em 11/04/02, que lhe julgou improcedente o pedido de intimação do Chefe da 3ª Rep. Finanças de Sintra para a passagem de certidão ... Fundamentou-se a decisão, em que o ... áveis poderão reclamar ou impugnar a dívida cuja responsabilidade lhes for atribuída nos ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... , Autores, foram condenados a ver julgado o pedido reconvencional completamente improcedente e, na ... a escritura de Justificação com esta certidão – Alínea F) dos factos assentes. 12. 7. Em 19 ... a segunda prestação do preço ainda em divida, ficando os Réus com a obrigação de ... -
Lei n.º 118/2019
... no tribunal competente para apreciar o pedido principal. Artigo 105.º Seleção de processos ... execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao tribunal ... 6 - A certidão comprovativa de situação tributária ...
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Aviso n.º 50/2017
... , nos Estados membros abaixo enumerados, um pedido que não o apresentado no termos da alínea a) do ... civil do requerente e do devedor; a certidão de nascimento da criança, caso a filiação ... um documento que contenha o cálculo da dívida. - Os pedidos referidos nas alíneas c), d), e) e ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 24.º Pedido de submissão à junta médica ... Artigo 25.º ... não pode compensar a remuneração em dívida com ... créditos que tenha sobre o trabalhador, ... extraindo certidão, que passa a ser considerada como participação ...
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Aviso n.º 10012/2022
... ónio do devedor para a satisfação da dívida ... exequenda e acrescido ... Artigo 9.º ... a) Certidão extraída do título de cobrança relativo a ... 3 — O pedido a dirigir ao órgão da execução fiscal deve ...
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Acórdão nº 140/04.7TAFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2010
... Julgar o pedido cível improcedente por não provado e, em ... dos factos, por ter elaborado a certidão de dívida anexa à formulação de tal pedido [o ...