diario da republica 3ª série
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- Despacho Normativo n.º 3/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06
- Decreto-Lei n.º 2/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06
- Decreto-Lei n.º 3/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06
- Portaria n.º 3/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série I de 2016-01-18
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12
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Lei n.º 24-D/2022
... 74-(90) ... Diário da República, 1.ª série ... ASSEMBLEIA DA ...
- Portaria n.º 2/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06
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Decreto-Lei n.º 15/2022
N.º 10 14 de janeiro de 2022 Pág. 3 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO ...
- Portaria n.º 3/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06
- Lei n.º 3/2015 - Diário da República n.º 6/2015, Série I de 2015-01-09
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Decreto-Lei n.º 32/2022
N.º 89 9 de maio de 2022 Pág. 4 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO ...
- Declaração de Retificação n.º 3/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série II de 2015-01-06
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2016 - Diário da República n.º 15/2016, Série I de 2016-01-22
- Decreto Regulamentar n.º 3/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série I de 2015-04-15
- Decreto-Lei n.º 1/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série I de 2016-01-06
- Decreto do Presidente da República n.º 3/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série I de 2016-02-26
- Decreto do Presidente da República n.º 3/2015 - Diário da República n.º 2/2015, Série I de 2015-01-05
- Resolução da Assembleia da República n.º 3/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12
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Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril de 2006
... (Lei da Nacionalidade) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...
- Lei Orgânica n.º 3/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12
- Regulamento n.º 11/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Aviso (extrato) n.º 103/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Aviso n.º 117/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Portaria n.º 4/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06