acordãos dgsi

1236 resultados para acordãos dgsi

  • Acórdão nº 315/14.0T2ILH.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2017

    I - O segurado deve ter um interesse digno de proteção legal relativamente ao risco coberto, sob pena de nulidade do contrato, sendo que no seguro de danos, o interesse respeita à conservação ou à integridade de coisa, direito ou património seguros. II - O interesse digno de protecção legal vem a ser aquele que, ainda que pessoal ou subjetivo, e excluindo o que seja irrelevante juridicamente,...

    ... na celebração do contrato de seguro vejam-se os seguintes acórdãos...-se os seguintes acórdãos, todos acessíveis na base de dados da DGSI...
  • Acórdão nº 4212/18.2T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 31 de Março de 2020

    1. A incapacidade permanente é, de per si, um dano patrimonial indemnizável pela incapacidade em que o lesado se encontra e encontrará na sua condição física e psíquica, quanto à sua resistência e capacidade de esforços, independentemente da prova de um prejuízo pecuniário concreto; na fixação da indemnização deverão preponderar critérios de equidade e as soluções adoptadas pela jurisprudência.

    ...dgsi): A prova, por força das exigências da vida jurisdicional e da natureza ... [8] Vide, de entre vários, os acórdãos da RL de 20.02.1990 e da RP de 07.4.1997, in CJ, XV, 1, 188 e XXII, 2, ...
  • Acórdão nº 167/11.2TYVNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2017

    A pretensão formulada por gerente, ainda que sócio, dirigida contra a sociedade de que é gerente, no sentido desta ser condenada a pagar-lhe a retribuição da remuneração devida pelo exercício da gerência, por não constituir o exercício de um direito social, não cabe na competência do Tribunal de Comércio, atualmente Juízo de Comércio.

    ... a esta obra seminal e secundando-a, vejam-se os seguintes acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, entre muitos outros que se poderiam ... no processo nº 678/11.0TBABT.E1.S1, todos acessíveis no site da DGSI[4]. A presente ação foi instaurada em 18 de fevereiro de 2011, pelo ...
  • Acórdão nº 2098/08.4TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2018

    Sumário (do relator): 1- A junção de documento em fase de recurso com fundamento de que essa junção se tornou necessária em virtude do julgamento proferido pela 1ª Instância tem como pressuposto que, essa decisão, comporte elementos de novidade para o apresentante do documento, no sentido de que a mesma tenha sido, de todo, surpreendente para aquele, face ao que lhe seria expectável, perante os...

    ...de 20/01/2015, Proc. 2996/12.0TBFIG-G1, in base de dados da DGSI. 3. Abílio Neto, “Novo Código de Processo Civil Anotado”, 2ª ed., ...37 a 38 e 81. 18. Ac n.º 151/92, de 08/04/1992, in acórdãos...
  • Acórdão nº 954/13.7TBLSA-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Janeiro de 2018

    1. O art.º 634º, do CC, estabelece a regra segundo a qual a fiança tem o conteúdo da obrigação principal relativamente à mora, excepcionando-se, contudo, no art.º 782º do mesmo Código, que a perda do benefício do prazo por parte do devedor principal não é extensível ao fiador, o que, tendo natureza supletiva, poderá ser afastado pelas partes de acordo com o princípio da liberdade contratual. 2.

    ...dgsi): A prova, por força das exigências da vida jurisdicional e da natureza ... [7] Cf. os acórdãos...
  • Acórdão nº 1361/10.9TJCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2017

    1. A “negligência das partes”, a que alude o art.º 281º do CPC, pressupõe efectiva omissão da diligência normal em face das circunstâncias do caso concreto. 2. No processo executivo, a que se refere o n.º 5 do mesmo art.º, deverá ser apreciada a imputação subjectiva da paralisação processual. 3. Tendo o exequente requerido o prosseguimento dos autos para a venda dos imóveis penhorados e,...

    ... de 02.02.2015-processo 4178/12.2TBGDM.P1, publicado no “site” da dgsi. [4] Cf., neste sentido, à luz do novo CPC e tendo por objecto acções declarativas, entre outros, os acórdãos da RP de 02.02.2015-processo 4178/12.2TBGDM.P1 e da RC de ...
  • Acórdão nº 51/14.8TBAGN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2016

    1. As falsas declarações prestadas no âmbito de um contrato de seguro, por parte do segurado, determinam, nos termos do art.º 429º do Código Comercial, a sua anulabilidade, desde que a inexactidão influa na existência e condições do contrato, de sorte que o segurador ou não contrataria, ou teria contratado em diversas condições. 2. O questionário traduz-se numa facilitação concedida pelo...

    ... 15.09.2011-processo 1079/07.0TVPRT.P1.S1, publicado no “site” da dgsi. [3] Vide A. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo ... [15] Cf., de entre vários, os acórdãos do STJ de 04.3.2004, 17.11.2005, 24.02.2008, 27.5.2008-processo 08A1373, ...
  • Acórdão nº 2186/14.8TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Abril de 2015

    1. A norma do art. 703º do NCPC, articulada com o art. 6º, nº 3, da Lei 41/2013, de 26.6, na parte que elimina os documentos particulares, não é de aplicar aos documentos constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor antes de 31.8.2013, e que à data da sua elaboração dispunham de exequibilidade. 2. Tal norma, aplicada a tais títulos, integra uma inconstitucionalidade, por violar a seguranç

    ...Ac. do TRL de 26/03/2014, proc. nº 766/13.8TTALM.L1-4, em www.dgsi.pt). E. Pelo que, a actuação do Estado deve ter presente e ... DGSI), temos a referir que, entretanto, foram proferidos dois acórdãos pelo Tribunal Constitucional (Acórdão nº 847/2014, de 03.12.2014, ...
  • Acórdão nº 14526/14.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    É da competência dos tribunais administrativos o conhecimento do recurso da decisão do ISS.IP - CNP que indeferiu o pedido de atribuição de uma pensão de sobrevivência com génese numa união de facto.

    ...01265/02, Relator Rui Botelho, sítio DGSI, vide tb Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 01-4-2011, proc.01644/04, DGSI e, ainda, Acórdãos da RC de 02-12-2008 e de 06-03-2012, Relator Artur Dias, todos no sítio ...
  • Acórdão nº 1251/12.0TBMGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2017

    1. A existência de uma relação de comissão, encarada no sentido amplo de serviço ou actividade realizada por conta e sob a direcção de outrem, pressupondo uma relação de dependência entre o comitente e o comissário que autorize aquele a dar instruções a este, faz presumir a culpa do condutor de veículo por conta de outrem (art.º 503º, n.º 3, 1ª parte, do CC). 2. As situações de incapacidade...

    ... [2] Cf., entre outros, os acórdãos do STJ de 07.11.2000 e de 26.6.2003-processo 02B2294, publicados na , VIII, 3, 105 e no “site” da dgsi, respectivamente. [3] Que fixou a seguinte doutrina, hoje com o valor de ...
  • Acórdão nº 5781/16.7T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Fevereiro de 2017

    1. No âmbito do processo especial de revitalização ( PER), o plano de recuperação da devedora deve ser apresentado no prazo das negociações previsto no art.º 17º-F, n.º 1, do CIRE, que é um prazo de caducidade. 2. Não há um prazo para a conclusão das negociações e um prazo posterior para aprovação e apresentação do plano de revitalização, pois existe um prazo único (art.º 17º-G, n.º 2, do CIRE)

    ... RP de 17.6.2014-processo 148/12.9TBCDR.P2, publicado no “site” da dgsi. [10] Cf., designadamente, os acórdãos da RL de 13.3.2014-processo ...
  • Acórdão nº 3690/14.3T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Setembro de 2016

    1. A “negligência das partes”, a que alude o art.º 281º do CPC, pressupõe efectiva omissão da diligência normal em face das circunstâncias do caso concreto. 2. No processo executivo, a que se refere o n.º 5 do art.281 CPC, deverá ser apreciada a imputação subjectiva da paralisação processual - objectivada apenas a ausência de actos por parte do agente de execução, tal é insuficiente para, sem...

    ... de 02.02.2015-processo 4178/12.2TBGDM.P1, publicado no “site” da dgsi. [7] Cf., neste sentido, à luz do novo CPC e tendo por objecto acções declarativas, entre outros, os acórdãos da RP de 02.02.2015-processo 4178/12.2TBGDM.P1 e da RC de ...
  • Acórdão nº 01037/14.8BEPRT 0891/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Janeiro de 2019

    I - A “contrapartida anual” prevista no DL nº 275/2001, de 17/10, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - O DL n° 422/89, de 2/12 (Lei do Jogo), bem como o DL nº 275/2001, de 17/10, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material.

    ...DGSI... (1457/15) se encontra disponível na base de dados da DGSI, acórdãos...
  • Acórdão nº 1860/08.2TBPRD-4.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2014

    I- O pagamento de prestação de alimentos a menores através do Estado quando o progenitor/a tenha situação económica que não lhe permite pagar a prestação, sem violar o seu mínimo de sobrevivência ou se ignore totalmente a situação económica daquele e até o paradeiro, deve ser assunto a merecer a devida atenção do legislador, cabendo a este definir a política social que entender adequada a esta...

    ... 3.03.2011 (Proferido no processo 18-B/2003-6, acessível no site da DGSI), a prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos ...Seguem esta orientação os acórdãos da RL de 13.12.2007, proc. n.º 10407/2007-8, de 31.01.2008, proc. n.º ...
  • Acórdão nº 2460/14.3TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Abril de 2015

    1. A aprovação do plano de recuperação tem de ser efectuada dentro do prazo da fase das negociações, que comunga do carácter de urgência genericamente atribuído ao processo de revitalização (art.º 17º-A, n.º 3, do CIRE). 2. Inserindo-se a aprovação do plano de recuperação dentro da fase das negociações, uma vez decorrido o prazo máximo destas impõe-se a não homologação do plano (posteriormente...

    ... RP de 17.6.2014-processo 148/12.9TBCDR.P2, publicado no “site” da dgsi. [4] Cf., designadamente, os acórdãos da RL de 13.3.2014-processo ...
  • Acórdão nº 3626/13.9TBVFX-E.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2020

    I– Do teor do art. 23º do Estatuto do Administrador Judicial (aprovado pela Lei nº 22/2013 de 26.02) e da Portaria nº 51/05 de 20.01 (ainda em vigor), resulta manifesto que o legislador pretendeu a atribuição e a determinação da remuneração variável num quantum matemático por recurso e aplicação de critérios objetivos legalmente previstos, definindo para o efeito quer o conceito de resultado da...

    ..., têm vindo a entender os Tribunais Superiores, por sucessivos acórdãos, que o “resultado da liquidação” abrange o valor total dos bens da ... Juiz Desembargador Arlindo Oliveira e encontrável em http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/. Sétimo. No caso concreto dos autos, é verificável / ...
  • Acórdão nº 785/17.5T8OVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2018

    O tribunal comum é incompetente em razão da matéria para uma ação executiva para pagamento de quantia certa instaurada pela Caixa de Previdência B… contra um seu beneficiário, com base em certidão de dívida por si emitida e para obter o pagamento coercivo de contribuições alegadamente em dívida.

    ... Ruço, no processo nº 6988/16.2PRT.P1 e acessível no site da DGSI... Lisboa, encontram-se publicados na base de dados da DGSI dois acórdãos...
  • Acórdão nº 65/14.8TBCTB-B-C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Dezembro de 2015

    1. Nos termos do art.º 487º, do CPC, a segunda perícia só terá lugar se o requerente alegar fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado. 2. A parte deverá indicar os pontos de discordância (as inexactidões a corrigir, na terminologia do art.º 487º, n.º 3, in fine, do CPC) e justificar a possibilidade de uma distinta apreciação técnica - a segunda...

    ..., desde que o julgue necessário”] - cf., de entre vários, os acórdãos da RC de 24.4.2012-processo 4857/07.6TBVIS.C1 e da RP de o 2809/10.8TJVNF-A.P1, publicados no “site” da dgsi.    Diga-se, ainda, que a referida Reforma eliminara a regra (que ...
  • Acórdão nº 1002/10.4TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I – A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão. II – Mas a livre apreciação é sempre condicionada pela razão, pela experiência e pelas circunstâncias. III – Neste enquadramento será normalmente insuficiente à prova de um facto essencial à causa de pedir a declaração favorável que surge desacompanhada de qualquer outra prova que...

    ...ência citada pela apelante (e ressalvando o último dos acórdãos que aqui vamos referir), salvo o devido respeito, não traduz uma ... No acórdão do STJ de 2.06.2009 (Relator, Conselheiro Fonseca Ramos, dgsi) a matéria de facto revela que se estava perante uma propriedade ...
  • Acórdão nº 780/13.3GALSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2016

    I – As nulidades da sentença referidas no art. 379.º do CPP não são de conhecimento oficioso. II – Ocorrendo a absolvição pelo crime (público) de Violência doméstica, mas persistindo provados factos consubstanciadores de um crime de Injúria – também constantes da acusação pública acompanhada pelo assistente –, a falta de cumprimento do formalismo da acusação prévia da assistente por este crime...

    ..., parecem aderir a esta posição, nomeadamente, os seguintes acórdãos (acedidos na base de dados eletrónica da DGSI): da Relação de Coimbra, ...
  • Acórdão nº 2542/19.5 T8VFX.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2020

    I -  Pelas consequências dos ‘tempos’ incomuns que o vírus Covid 19 causou e nos tempos mais recentes vai continuar a causar no giro e vida do tráfego comercial normal, e sob pena de acabarmos com boa parte do ‘sistema produtivo’ do país à venda e sujeito às vicissitudes do mercado da venda liquidatária, agora, com maior premência do que antes, deve encara-se com rigor e seriedade a priorização...

    ... - Sobre esta temática vejam-se os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16 de Novembro de 2010 (Proc. n.° ... 18 de Fevereiro de 2014 (1786/12.5TBTNV.C2.S1), disponíveis em www,.dgsi.pt. Concluiu pedindo a revogação da sentença. 3. A requerente do PER ...
  • Acórdão nº 561/16.2T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2017

    1. Nos termos do art.º 310º, alínea e) do CC prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital mutuado pagáveis com os juros respectivos - a amortização fraccionada do capital em dívida, quando realizada conjuntamente com o pagamento dos juros vencidos, originando uma prestação unitária e global, envolve a aplicabilidade a toda essa prestação do prazo quinquenal de prescrição.

    ...dgsi. [10] Cf. o acórdão da RC de 26.4.2016-processo 525/14.0TBMGR-A.C1, ...44 e seguinte. [11] Cf., de entre vários, os acórdãos do STJ de 04.5.1993, 27.3.2014-processo 189/12.6TBHRT-A.L1.S1 e ...
  • Acórdão nº 388/11.8TJPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Setembro de 2015

    I - O excecionante tem o ónus de alegar os factos integradores da exceção perentória que deduz. II - As prestações periódicas são uma das modalidades das prestações duradouras, sendo que estas últimas, por sua vez, se distinguem das prestações fracionadas ou repartidas. III - Nas prestações duradouras, o tempo influi decisivamente na determinação do seu objeto, especialmente do seu montante,...

    ...dgsi.pt/jprt. z) Também; como sustenta Abílio Neto, in Manual da Propriedade ... [3] Referem-se aos acórdãos da Relação do Porto de 14 de Dezembro de 2000, relatado pelo Sr. Juiz ...
  • Acórdão nº 4804/14.9T8CBR-A.C3 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2017

    1. No caso de falta de procuração ou irregularidade do mandato prevista no artigo 48º CPC, a notificação do despacho que fixe prazo para a sua regularização deve ser feita à parte e ao mandatário aparente/gestor. 2. Se o advogado protesta juntar procuração, sendo razoável atribuir a falta da sua junção a esquecimento, justifica-se uma primeira notificação na pessoa do advogado para juntar...

    ...Varela, Manual de Processo Civil, 1ª edição, pág. 184 e os acórdãos do STJ de 15.02.1966 e de 14.02.1991, da RL de 31.5.1968 e da RP de ... 28-04-2016, relatado por Ana Paula Santos, todos disponíveis em www.dgsi. Em sentido contrário, cfr., Acórdão do TRC de 04.10.2001, que teve ...
  • Acórdão nº 1649/14.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – Nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal, em princípio, valora os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após...

    ... n.º 6430/07.0TBBRG.S1, da 7.ª Seção, disponível no site www.dgsi.pt e que uniformizou a seguinte jurisprudência: "Os artigos 483.º, n.º ...250, nota 1, e os acórdãos do STJ de 02.11.1995-processo 046783 (publicado no “site” da dgsi) e ...