Aviso n.º 13276/2021

Data de publicação14 Julho 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Matosinhos

Aviso n.º 13276/2021

Sumário: Alteração à tabela de custas em processos de contraordenação do município de Matosinhos.

Tabela de Custas em Processos de Contraordenação do município de Matosinhos

O n.º 3 do artigo 66.º do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), em anexo ao DL n.º 9/2021 de 29 de janeiro, dispõe que as decisões das autoridades administrativas que decidam sobre as matérias do processo devem fixar o montante das custas, de acordo com os valores estabelecidos em despacho do dirigente máximo da respetiva autoridade, publicado na 2.ª série do Diário da República e determinar quem as deve suportar, incluindo no caso de advertência ou de termo do processo com o pagamento voluntário da coima.

Neste pressuposto, de forma a harmonizar a tabela de custas do Município, procedeu-se à sua revisão e alteração, aplicando-se a tabela infra a todos os procedimentos contraordenacionais da competência do Município.

Assim, e tendo em conta a deliberação aprovada em Reunião Extraordinária do Executivo a 22 de junho de 2021...

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