pagamento voluntário coima

2187 resultados para pagamento voluntário coima

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... deve efectuar um seguro que garanta o pagamento das prestações previstas nos artigos indicados ... 4 - Pelo pagamento da coima, são solidariamente responsáveis o empregador, ... artigo 245.º e proceder ao pagamento voluntário ...
  • Acórdão nº 455/07.2TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2008
    ... , tendo sido previamente efectuado o pagamento voluntário da correspondente coima de 120.00 ...
  • Acórdão nº 0740433 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2007

    I - Nos termos do artº 172º do Código da Estrada, o pagamento voluntário da coima pelo mínimo significa que o arguido se conformou com a verificação da contra-ordenação. II - A luz vermelha de um semáforo representa uma ordem para parar, mesmo que accionada por velocidade superior à programada, ficando o infractor sob a alçada do artº 146º, alínea l), do Código da Estrada.

    ... , na medida em que decidiu que, dado o pagamento voluntário da coima, não há possibilidade de ...
  • Acórdão nº 393/15.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
    ... CONTRA DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA FIXADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE EM € 300,00 ... ão de coima e não do termo do prazo de pagamento voluntário da mesma coima), atento o disposto no ...
  • Acórdão nº 08459/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
    ... a nulidade da decisão de aplicação de coima recorrida; 2-Refere a sentença proferida pelo ... em que a obrigação de liquidação e pagamento" do imposto compete ao adquirente dos bens e servi\xC3" ... e não do termo do prazo de pagamento voluntário" da mesma coima), atento o disposto no artº.80, n\xC2" ...
  • Acórdão nº 0742214 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2007

    I - Optando pelo pagamento voluntário pelo mínimo da coima, nos termos do nº 1 do art. 172º do Código da Estrada, o arguido deixa de poder discutir a verificação da contra-ordenação. II - O art. 141º do mesmo código, interpretado no sentido de não permitir a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir aplicada por contra-ordenação muito grave não viola o princípio da...

    ... da prática dos factos efectuou o pagamento voluntário da coima, interpôs recurso de ...
  • Acórdão nº 05770/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2012
    ... Setembro de 2009 da decisão que aplica a coima no presente processo de contra-ordenação; ... o prazo de 15 dias para efectuar o pagamento" voluntário da coima, nos termos do nº.3, do art\xC2" ...
  • Acórdão nº 0647091 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2007

    I- Os Militares da Guarda Nacional Republicana encontram-se permanentemente de serviço. II- O agente de autoridade que, não se encontrando no exercício das suas funções de fiscalização, presencia a prática de uma contra-ordenação levanta o respectivo auto, mas este não faz fé em juizo. III- Do artº 172º do Código da Estrada decorre que o pagamento voluntário da coima pelo mínimo implica...

    ... 30º, nº 2, do C. da Estrada, na coima" de € 120,00 e na sanção acessória de inibiç\xC3" ... , do Código da Estrada, "É admitido o pagamento voluntário da coima, pelo mínimo, (…)" ...
  • Acórdão nº 2111/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Dezembro de 2007
    ... íodo de 30 dias, após ter efectuado o pagamento voluntário da coima correspondente ...
  • Acórdão nº 1221/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Julho de 2007

    I – O arguido coloca à apreciação deste Tribunal, no essencial a questão de saber se, pelo facto de o recorrente haver pago voluntariamente a coima ficou impedido de apresentar a sua defesa em julgamento quanto à questão da existência ou não infracção em causa nos presentes autos. II – Conforme consta da decisão administrativa o arguido efectuou o pagamento voluntário da coima e,...

    ... , tendo já feito oportunamente o pagamento voluntário da coima, foi condenado em 50 dias de ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... no prazo de cinco dias após o pagamento da taxa de justiça inicial ... 4 - A ... 5 - Se a multa ou coima" for aplicada a uma entidade sem personalidade jur\xC3" ... não tiver sido paga; c) Pagamento voluntário da coima no decurso do processo de ...
  • Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
    ... no número anterior será punido com coima de 15 000$ a 75 000$ ... Artigo 5.° ... tempo superior ao estabelecido ou sem o pagamento da taxa fixada nos termos do artigo anterior; 2 - ... Artigo 154.° Cumprimento voluntário 1 - É admitido o pagamento voluntário da coima, ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... d) De pagamento de uma caução. 4 — Durante o prazo concedido ... cidadão estrangeiro, à aplicação de uma coima de € 4000 a € 6000, no caso de pessoas ... 3 — O regresso, voluntário ou coercivo, ao país de origem do cidadão ...
  • Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ... comunicaçóes, para as quais se comine uma coima, cujo processamento e puniçáo seja da ... pagamento da coima e a execuçáo de sançóes acessórias ... Artigo 23 ... Pagamento voluntário da coima ... 1 - Relativamente a infracçóes ...
  • Despacho n.º 2637/2023
    ... administrativas não dará lugar ao pagamento de taxa de justiça; ... E) No mesmo sentido, ... processo com o pagamento voluntário da coima”; ... F) Conjugando o disposto no n.º ...
  • Despacho n.º 1980/2023
    ... administrativas não dará lugar ao pagamento de taxa de justiça; ... E) No mesmo sentido, ... processo com o pagamento voluntário da coima”; ... F) Conjugando o disposto no n.º ...
  • Acórdão nº 1036/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2007
    ... bem como pela devolução da quantia da coima que tinha liquidado voluntariamente ... Aí e ... comarca o recorrente defende que · O pagamento voluntário da coima não pode fazer precludir a ...
  • Acórdão nº 0003425 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Julho de 1996

    Perante o pagamento voluntário da coima, a aplicação da sanção acessória de interdição de concessão de carta ou licença de conduzir não cabe, por falta de jurisdição ao tribunal, mas sim à autoridade administrativa.

    ... Sumário: Perante o pagamento voluntário da coima, a aplicação da sanção ...
  • Acórdão nº 0003425 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Julho de 1996 (caso None)

    Perante o pagamento voluntário da coima, a aplicação da sanção acessória de interdição de concessão de carta ou licença de conduzir não cabe, por falta de jurisdição ao tribunal, mas sim à autoridade administrativa.

    ... Sumário: Perante o pagamento voluntário da coima, a aplicação da sanção ...
  • Edital n.º 971/2023
    ... ência ou de termo do processo com o pagamento voluntário da coima, sem que haja prejuízo ...
  • Acórdão nº 00102564 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2003

    Não existe elemento de interpretação, sistemático, histórico, de política criminal ou outro, que justifique a cumulação da possibilidade de pagamento da coima em prestações com o pagamento pelo mínimo da coima, quando o infractor, antes de haver decisão (administrativa ou judicial), pretender efectuar o pagamento voluntário da coima, tendo neste caso, tão somente o privilégio, ou benefício, de...

  • Acórdão nº 00102564 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2003 (caso None)

    Não existe elemento de interpretação, sistemático, histórico, de política criminal ou outro, que justifique a cumulação da possibilidade de pagamento da coima em prestações com o pagamento pelo mínimo da coima, quando o infractor, antes de haver decisão (administrativa ou judicial), pretender efectuar o pagamento voluntário da coima, tendo neste caso, tão somente o privilégio, ou benefício, de...

  • Acórdão nº 014100 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1996

    I - Sob alegação de que o processo devia prosseguir para o apuramento da sua responsabilidade contraordenacional, o arguido tem legitimidade para recorrer do acto da autoridade administrativa que, em consequência do pagamento voluntário da coima, declarou extinto o procedimento fiscal e ordenou o arquivamento dos autos. II - O pagamento voluntário, quando legalmente admitido, constitui uma forma...

  • Acórdão nº 0003743 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1996 (caso None)

    A interdição de condução de carta ou licença de condução, por falta de carta ou licença de condução, reveste a natureza de medida de segurança, que só aos tribunais cabe aplicar, mesmo que o condutor inabilitado haja procedido ao pagamento voluntário da coima, correspondente à contraordenação praticada, como decorre dos artigos 151, n. 3, do CE e 102 n. 2, do CP, versão de 1995.

    ... condutor inabilitado haja procedido ao pagamento voluntário da coima, correspondente à ...
  • Acórdão nº 0003743 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 1996

    A interdição de condução de carta ou licença de condução, por falta de carta ou licença de condução, reveste a natureza de medida de segurança, que só aos tribunais cabe aplicar, mesmo que o condutor inabilitado haja procedido ao pagamento voluntário da coima, correspondente à contraordenação praticada, como decorre dos artigos 151, n. 3, do CE e 102 n. 2, do CP, versão de 1995.

    ... condutor inabilitado haja procedido ao pagamento voluntário da coima, correspondente à ...

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