pagamento voluntário coima

1741 resultados para pagamento voluntário coima

  • Acórdão nº 08459/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    1. Não havendo normas específicas para exame da junção de documentos em fase de recurso perante Tribunais superiores em processo penal, deve levar-se em consideração a legislação processual civil de aplicação subsidiária (cfr.artº.4, do C.P.Penal; artº.41, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas; artº.3, al.b), do R.G.I.T.). 2. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693

    ... a nulidade da decisão de aplicação de coima recorrida; 2-Refere a sentença proferida pelo ... em que a obrigação de liquidação e pagamento" do imposto compete ao adquirente dos bens e servi\xC3"... e não do termo do prazo de pagamento voluntário" da mesma coima), atento o disposto no artº.80, n\xC2"...
  • Acórdão nº 0742214 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2007

    I - Optando pelo pagamento voluntário pelo mínimo da coima, nos termos do nº 1 do art. 172º do Código da Estrada, o arguido deixa de poder discutir a verificação da contra-ordenação. II - O art. 141º do mesmo código, interpretado no sentido de não permitir a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir aplicada por contra-ordenação muito grave não viola o princípio da...

    ... da prática dos factos efectuou o pagamento voluntário da coima, interpôs recurso de ...
  • Acórdão nº 05770/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2012

    1. A admissibilidade do recurso do despacho judicial que rejeita o requerimento de interposição devido a extemporaneidade não depende do valor da coima aplicada ao arguido, atento o disposto no artº.63, nº.2, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aplicável “ex vi” do artº.3, al.b), do R.G.I.Tributárias. 2. O requerimento de interposição de recurso deve ser apresentado no Serviço de...

    ... Setembro de 2009 da decisão que aplica a coima no presente processo de contra-ordenação; ... o prazo de 15 dias para efectuar o pagamento" voluntário da coima, nos termos do nº.3, do art\xC2"...
  • Acórdão nº 0647091 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2007

    I- Os Militares da Guarda Nacional Republicana encontram-se permanentemente de serviço. II- O agente de autoridade que, não se encontrando no exercício das suas funções de fiscalização, presencia a prática de uma contra-ordenação levanta o respectivo auto, mas este não faz fé em juizo. III- Do artº 172º do Código da Estrada decorre que o pagamento voluntário da coima pelo mínimo implica...

    ...30º, nº 2, do C. da Estrada, na coima" de € 120,00 e na sanção acessória de inibiç\xC3"..., do Código da Estrada, "É admitido o pagamento voluntário da coima, pelo mínimo, (…)". Por ...
  • Acórdão nº 944/06.6TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2007

    1. O arguido que procedeu ao pagamento voluntário da coima, motivo pelo qual suportou o valor mínimo, em consonância com o disposto no artigo 172.º, n.º 1, do Código da Estrada, assumiu a prática da contra-ordenação, estando-lhe legalmente vedado discutir posteriormente a sua verificação, apenas podendo apresentar a sua defesa restrita à gravidade da infracção e à sanção de inibição de conduzir...

    ... 2.ª - O pagamento da coima não pode representar uma confissão ... administrativa: «O pagamento voluntário da coima nos termos d o artigo 172.º do CE ...
  • Acórdão nº 2164/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2008

    I - No cumprimento da disposição do artigo 175º do Código da Estrada, o arguido é logo informado, nomeadamente, dos factos constitutivos da infracção, das sanções que lhe correspondem (nomeadamente da sanção acessória de inibição de conduzir, quando for o caso) e de que pode pagar voluntariamente a coima. II - A visão de que o arguido deixou de ser informado das consequências do pagamento...

    ... « A - O Recorrente pagou voluntariamente a coima que lhe foi aplicada no âmbito do processo ... depósito-caução ou efectuar o pagamento da coima pelo montante mínimo, caso em que terá ... optou por efectuar o pagamento voluntário e tomou conhecimento que tal opção implicava ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... no prazo de cinco dias após o pagamento da taxa de justiça inicial. 4 - A impugnação ...5 - Se a multa ou coima" for aplicada a uma entidade sem personalidade jur\xC3"... não tiver sido paga; c) Pagamento voluntário da coima no decurso do processo de ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... deve efectuar um seguro que garanta o pagamento das prestações previstas nos artigos indicados ... 4 - Pelo pagamento da coima, são solidariamente responsáveis o empregador, ... artigo 245.º e proceder ao pagamento voluntário...
  • Acórdão nº 00431/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2005

    1. Porque o artº 83º do RGIT regula a matéria dos recursos jurisdicionais de decisões de aplicação de coimas, não existe lacuna que tenha de ser preenchida com a aplicação do artº 73º do DL nº 433/82, de 27 de Outubro, que se refere ao regime geral das contra-ordenações, pelo que não é admissível recurso jurisdicional de decisão de tribunal tributário que não apreciou o recurso de decisão de...

    ... decisão administrativa que lhe aplicou uma coima no montante de 40.096$00, por apresentação ...ário do afirmado na douta sentença, o pagamento da coima não permite inferir que a Recorrente ... de 40.096$00, atento o pagamento voluntário. e) A recorrente pagou a coima devida nessa ...
  • Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
    ... no número anterior será punido com coima de 15 000$ a 75 000$. Artigo 5.° Sinalização 1 ... tempo superior ao estabelecido ou sem o pagamento da taxa fixada nos termos do artigo anterior; 2 - ...Artigo 154.° Cumprimento voluntário 1 - É admitido o pagamento voluntário da coima, ...
  • Acórdão nº 78/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2008

    Do acórdão I - O pagamento voluntário da coima nos termos do artº 172º e ss. do Código da Estrada consente que na fase de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção acessória de inibição de condu­zir se discuta a existência da infracção. Do Voto de Vencido II - Ao efectuar o pagamento, o arguido admite a prática dos factos e o seu desvalor, não sendo necessário o...

    ... nuclear de se saber quais os efeitos do pagamento voluntário nas contra-ordenações estradais, ... de que o pagamento voluntário da coima, atento o disposto no artº 172º, nº 5 do C.E., ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    .... . . . . . . . . . . . . . . . d) De pagamento de uma caução. 4 — Durante o prazo concedido ... cidadão estrangeiro, à aplicação de uma coima de € 4000 a € 6000, no caso de pessoas ...3 — O regresso, voluntário ou coercivo, ao país de origem do cidadão ...
  • Acórdão nº 0003425 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Julho de 1996

    Perante o pagamento voluntário da coima, a aplicação da sanção acessória de interdição de concessão de carta ou licença de conduzir não cabe, por falta de jurisdição ao tribunal, mas sim à autoridade administrativa.

    ...CPP87 ART414 N4. Sumário: Perante o pagamento voluntário da coima, a aplicação da sanção ...
  • Acórdão nº 0003425 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Julho de 1996

    Perante o pagamento voluntário da coima, a aplicação da sanção acessória de interdição de concessão de carta ou licença de conduzir não cabe, por falta de jurisdição ao tribunal, mas sim à autoridade administrativa.

    ...CPP87 ART414 N4. Sumário: Perante o pagamento voluntário da coima, a aplicação da sanção ...
  • Acórdão nº 2223/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Dezembro de 2006

    I - Conforme se vê do teor da notificação que foi efectuada a arguida não foi informada da possibilidade de lhe vir a ser aplicada a sanção acessória de apreensão do veículo em substituição da inibição de conduzir. II - E como dispõe o artº 50º do RGCO "Não é permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória sem antes se ter assegurado ao arguido a possibilidade de, num...

    ... do Castelo, foi aplicada à arguida uma coima e a sanção acessória de inibição de ... 3. Notificada a arguida procedeu ao pagamento da coima. 4. A arguida foi notificada para ... defesa, da possibilidade de pagamento voluntário" da coima pelo mínimo legal, bem como das consequ\xC3"...
  • Acórdão nº 1996/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2008

    I - A norma do artº 27º, nº 1 do Código da Estrada, sobre os limites gerais de velocidade, tem outras conexas (nomeadamente as do artº 28º, nº 1, al. b) e nº 2) e só se completa se houver a respectiva sinalização, em especial a das placas dos limites que o legislador entender e que mais não são, cada uma com cada limite, do que a forma exterior pública do conteúdo do tipo legal. II - Assim,

    ... recorrente, depois de ter pago a respectiva coima nos termos do nº 1 do artº 173º do Código da ... autuação, ao recorrente foi exigido o pagamento da coima de imediato, pelo valor mínimo, não ... procedeu de imediato ao pagamento voluntário da respectiva coima, no montante de 300 € ...
  • Acórdão nº 00102564 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2003

    Não existe elemento de interpretação, sistemático, histórico, de política criminal ou outro, que justifique a cumulação da possibilidade de pagamento da coima em prestações com o pagamento pelo mínimo da coima, quando o infractor, antes de haver decisão (administrativa ou judicial), pretender efectuar o pagamento voluntário da coima, tendo neste caso, tão somente o privilégio, ou benefício, de...

  • Acórdão nº 00102564 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2003

    Não existe elemento de interpretação, sistemático, histórico, de política criminal ou outro, que justifique a cumulação da possibilidade de pagamento da coima em prestações com o pagamento pelo mínimo da coima, quando o infractor, antes de haver decisão (administrativa ou judicial), pretender efectuar o pagamento voluntário da coima, tendo neste caso, tão somente o privilégio, ou benefício, de...

  • Acórdão nº 666/05.TTTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2006

    I - Tendo a arguida, em processo de contra-ordenação laboral, apresentado resposta escrita em cumprimento do disposto no artº 635º do C. Trabalho, onde nega a prática da contra-ordenação, e tendo aí arrolado testemunhas para serem ouvidas caso assim fosse necessário, impõe-se a audição dessas testemunhas pelo instrutor do processo. II - O conjunto de actos de investigação e de instrução...

    ... em Fonte da Prata, Ferreira do Zêzere, a coima de 20.000,00 €, nos termos do artigo 617º, nº ...ços; que lhe foi enviada uma guia para pagamento de coima do montante de € 8.010,00 e inexistia ... no mesmo prazo "proceder ao pagamento voluntário da coima pelo seu montante mínimo correspondente ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ...árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ou preços que ao Município cumpre ... de todos os arruamentos, ao pagamento de coima; . N.º 31 14 de fevereiro de 2022 Pág. ... devolvendo à sua origem; 21 — Voluntário: indivíduo que se compromete, de acordo com as ...
  • Acórdão nº 1340/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2007

    I - Em processo contra-ordenacional não pode a 1ª instância rejeitar a impugnação judicial por manifesta improcedência, ao abrigo do disposto no artº 420º do C.P.Penal. II - As regras próprias do meio processual de impugnação das decisões das entidades administrativas são as estabelecidas nos artºs 59º a 72º do RGCO, que não prevê a figura da rejeição por manifesta improcedência, mas...

    ... recorrente, depois de ter pago a respectiva coima, foi condenado, como reincidente, na sanção ... ou se unicamente lhe foi imposto o pagamento da coima, sob pena de ver os documentos ..., que estabelece que o pagamento voluntário da coima não impede o arguido de apresentar a ...
  • Acórdão nº 014100 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1996

    I - Sob alegação de que o processo devia prosseguir para o apuramento da sua responsabilidade contraordenacional, o arguido tem legitimidade para recorrer do acto da autoridade administrativa que, em consequência do pagamento voluntário da coima, declarou extinto o procedimento fiscal e ordenou o arquivamento dos autos. II - O pagamento voluntário, quando legalmente admitido, constitui uma forma...

  • Acórdão nº 0003743 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1996

    A interdição de condução de carta ou licença de condução, por falta de carta ou licença de condução, reveste a natureza de medida de segurança, que só aos tribunais cabe aplicar, mesmo que o condutor inabilitado haja procedido ao pagamento voluntário da coima, correspondente à contraordenação praticada, como decorre dos artigos 151, n. 3, do CE e 102 n. 2, do CP, versão de 1995.

    ... condutor inabilitado haja procedido ao pagamento voluntário da coima, correspondente à ...
  • Acórdão nº 0003743 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 1996

    A interdição de condução de carta ou licença de condução, por falta de carta ou licença de condução, reveste a natureza de medida de segurança, que só aos tribunais cabe aplicar, mesmo que o condutor inabilitado haja procedido ao pagamento voluntário da coima, correspondente à contraordenação praticada, como decorre dos artigos 151, n. 3, do CE e 102 n. 2, do CP, versão de 1995.

    ... condutor inabilitado haja procedido ao pagamento voluntário da coima, correspondente à ...
  • Acórdão nº 0073653 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1998

    O pagamento voluntário da coima não tem a virtualidade de preencher as causas de interrupção ou suspensão do procedimento contra-ordenacional. A sanção acessória, tal como a coima, só pode ser aplicada antes de extinção do procedimento contra-ordenacional.

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