pagamento voluntário coima
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Acórdão nº 0073653 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1998
O pagamento voluntário da coima não tem a virtualidade de preencher as causas de interrupção ou suspensão do procedimento contra-ordenacional. A sanção acessória, tal como a coima, só pode ser aplicada antes de extinção do procedimento contra-ordenacional.
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Decreto-Lei n.º 117/2017
...ção revogou também a possibilidade de pagamento voluntário por parte dos passageiros junto das ..., com redução do valor previsto da coima; ii) a adequação e fixação dos valores-base ...
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Acórdão nº 142/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 1999
I.Quem tiver a posse efectiva do veículo é responsável pelas infracções relativas às dis-posições que condicionam a admissão do mesmo ao trânsito nas vias públicas. II.Tal responsabilização só cessa se o possuidor provar que o condutor utilizou o veículo abusivamente ou infringiu as ordens, instruções ou termos da autorização concedida para a sua condução. III.O pagamento voluntário da coima «ante
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Acórdão nº 952/15.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017
1. A norma punitiva da conduta em causa nos presentes autos é a constante do artº.114, nºs.1, 2 e 5, al.f), do R.G.I.T., na versão em vigor nos anos de 2012/13 (redacção da Lei 64-B/2011, de 30/12). 2. Por prestação tributária entende-se qualquer tributo que caiba cobrar à Administração Fiscal ou à Administração da S. Social (cfr.artº.11, al.a), do R.G.I.T.). Com a utilização da expressão “p
... mantendo as decisões de aplicação de coima nos seus precisos termos, exaradas no âmbito do ... que deixou de ser entregue a título de pagamento" por conta e especial por conta; 2-Na data em que \xC3"...ção de coimas quando o seu pagamento voluntário é requerido antes da instauração do processo ... -
Acórdão nº 0000814 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1996
I - O facto de o trabalhador ter gozado férias, a partir de 07/04/1995, sem que a entidade patronal, ora Arguida, lhe tenha pago atempadamente o respectivo subsídio de férias, no valor de 88100 escudos, não constitui, hoje em dia, um ilícito penal, mas um ilícito administrativo de mera ordenação social, nos termos do artigo 29, n. 2, da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso)....
... e 5 minutos, ainda não ter efectuado o pagamento do subsídio de férias de 1995 ao trabalhador ... antes uma contraordenação, punida com uma coima, como defende o Mmo. Juiz "a quo" na decisão ... -
Acórdão nº 0000814 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 1996
I - O facto de o trabalhador ter gozado férias, a partir de 07/04/1995, sem que a entidade patronal, ora Arguida, lhe tenha pago atempadamente o respectivo subsídio de férias, no valor de 88100 escudos, não constitui, hoje em dia, um ilícito penal, mas um ilícito administrativo de mera ordenação social, nos termos do artigo 29, n. 2, da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso)....
... e 5 minutos, ainda não ter efectuado o pagamento do subsídio de férias de 1995 ao trabalhador ... antes uma contraordenação, punida com uma coima, como defende o Mmo. Juiz "a quo" na decisão ... -
Acórdão nº 1953/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2004
I - Tendo o arguido, em processo de recurso de contra-ordenação, suscitado apenas a questão da suspensão da inibição da faculdade de conduzir, o tribunal de comarca, ao condená-lo em coima, foi além do pedido, expondo-se à impugnação prevista no artigo 379°, n° 1. alínea c), do CPP. II - Não tendo no entanto tal invalidade sido suscitada quer pelo arguido quer pelo Mº Pº, a circunstancia de se
..., alínea a), e 4, do Código da Estrada, na coima de 180 euros, bem como na sanção acessória de ....08.03, juntando cópia comprovativa do pagamento. Tendo-se oficiado à DGV, para que confirmasse ..., procedido ao seu pagamento voluntário, o que efectivamente acontecera. A decisão ... -
Acórdão nº 0073653 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 1998
O pagamento voluntário da coima não tem a virtualidade de preencher as causas de interrupção ou suspensão do procedimento contra-ordenacional. A sanção acessória, tal como a coima, só pode ser aplicada antes de extinção do procedimento contra-ordenacional.
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Lei n.º 66/2021
... a), b) e c) do n.º 7 é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150.9 - Quem infringir o ...ção, pode o infrator proceder ao pagamento voluntário da coima de imediato.11 - O pagamento ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... navio ou do agente de navegaçáo e o pagamento de taxa. 5 - Após realizado o controlo de saída ... beneficiários de apoio ao regresso voluntário nos termos do artigo 139.o, sendo a indicaçáo ...2 - A mesma coima é aplicada quando a infracçáo prevista no ...
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Acórdão nº 1206/15.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017
1. Diz-nos o artº.63, nº.1, als.a) e b), do R.G.I.Tributárias, que constitui nulidade insuprível do processo de contra-ordenação fiscal, o levantamento de auto de notícia por funcionário sem competência para o efeito, tal como a falta de assinatura do autuante e de menção de algum elemento essencial da infracção. Embora esta norma esteja inserida nas “disposições gerais” do processo...
..., mais mantendo a decisão de aplicação de coima nos seus precisos termos, exarada no âmbito do ... recorrente não pagou atempadamente o pagamento por conta respeitante ao período de 2014/09; ... 4- Poderá ainda efetuar, o PAGAMENTO VOLUNTÁRIO da mesma, nos termos do artigo 78 do Regime Geral ... -
Acórdão nº 1159/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2007
I - Apesar do pagamento voluntário, pode-se sempre discutir a existência da contra-ordenação quando for aplicada uma sanção acessória, atento o disposto no nº 4 do art.°175° do C. Estrada, que estabelece que o pagamento voluntário da coima não impede o arguido de apresentar a sua defesa, restrita à gravidade da infracção e à sanção acessória aplicável. II - Com efeito, o pagamento voluntário...
... recorrente, depois de ter pago a respectiva coima, foi condenado na sanção acessória de ...ção da decisão recorrida, de que o pagamento voluntário implica o reconhecimento de que se ... -
Despacho n.º 11348/2021
... pelo arguido em caso de aplicação de uma coima, admoesta- ção, sanção acessória ou medida ....º do RJCE, quando o arguido proceda ao pagamento voluntário da coima, dentro do prazo concedido ...
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Despacho n.º 3086/2018
...ência, ou do termo do processo com pagamento voluntário da coima.Acresce que de acordo com o ...
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Acórdão nº 1427/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2004
I - Embora a coima aplicada tenha sido inferior a 249,40€, a qual aliás foi paga voluntariamente, e não se verifique a situação do n.° 2 do art.° 73° do RGCO, a decisão do tribunal de comarca mostra-se recorrível para a relação uma vez que impugnação judicial tem apenas por objecto a aplicação da sanção acessória de 120 dias de inibição de conduzir, que a arguida pretende discutir tentando...
... 4. A arguida efectuou o pagamento voluntário da coima. A arguida impugnou ... -
Despacho n.º 6325/2022
... administrativas não dará lugar ao pagamento de taxa de justiça; Segundo o artigo 92.º n.º ... de termo do processo com o pagamento voluntário da coima”; Conjugando o disposto no n.º 3 do ...
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Acórdão nº 01013/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2003
I- A Lei nº 15/01 teve o seu iníciop de vigência 30 dias após a sua publicação, logo, no dia 15/7/01, consoante o disposto no seu artº 12º . II.- Porque assim e em atenção aos princípios gerais de aplicação da lei processual no tempo, com o da aplicação imediata mas com respeito pela validade dos actos já praticados, com a letra da lei e com os princípios gerais de aplicação temporal das normas...
... com a decisão que lhe aplicou uma coima recorreu a arguida Maria Amélia.. para o ..., previsto no artº 29° e pagamento voluntário previsto no artº 78°, que é o ... -
Decreto-Lei n.º 8-A/2021
... Estrada, permitindo a cobrança imediata da coima" aplicável no momento da verificação da infraç\xC3"ão. Salvaguarda-se ainda que ao não pagamento da coima associada a uma infração no momento da ... - (Anterior n.º 2.) 4 - O pagamento voluntário no momento da verificação da infração da ...
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Edital n.º 1317/2022
... pelo arguido em caso de aplicação de uma coima, admoes- tação, sanção acessória ou medida ... RJCE; 4 — Quando o arguido proceda ao pagamento voluntário da coima dentro do prazo concedido ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
...áo na Caixa Geral de Aposentaçóes e o pagamento de quotas a essa Caixa com base nas funçóes ...3 - O montante mínimo da coima a pagar é de € 30, excepto em caso de ... à decisáo do processo, de pagamento voluntário nos termos do artigo 78. 2 - ...
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Despacho (extrato) n.º 7361/2019
...ência, ou do termo do processo com pagamento voluntário da coima.Acresce que, de acordo com o ...
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Em vigor
Lei n.º 28/2006 - Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros
... direito ou de documento que o isente do pagamento. 3 - Em caso de incumprimento do disposto nos ... e regionais até 50 km, são punidas com coima de valor mínimo correspondente a (euro) 120 e ... a entrega do aviso de pagamento voluntário" da coima. 7 - A recusa de receção da notificaç\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
...coima e a previsão de tal atenuação nos casos de ..., procede-se à revisão do regime do pagamento voluntário da coima, esclarecendo-se que não ...
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Despacho n.º 8812/2022
... casos de contraordenação sancionável com coima de valor não superior a metade dos montantes ..., mas sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual, se o contrário ...
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Aviso n.º 17593/2022
... casos de contraordenação sancionável com coima de valor não superior a metade dos montantes ..., mas sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual, se o contrário ...