pagamento dias dirigente sindical
557 resultados para pagamento dias dirigente sindical
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Despacho n.º 19212/2006, de 20 de Setembro de 2006
... para o exerccio de actividade sindical. Este um direito que no pode nem se quer ... bsico e secundrio pblico, na base de um dirigente sindical por cada 100 trabalhadores ... 5 - Nos ... sindicais, estejam obrigados ao pagamento de uma quotizao e comprovadamente tenham ... sindical apresentar no prazo de cinco dias aps a comunicao do presente despacho, e ...
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Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março de 1999
... 19 de Março O exercício da liberdade sindical por parte dos trabalhadores em geral encontra-se ... , beneficiando da isenção do pagamento da taxa de justiça e das custas ... 4 - A ... êm, contudo, direito a um crédito de quatro dias remunerados por mês para o exercício das suas ... idóneos e seguros, apresentada ao dirigente máximo do serviço com antecedência não ...
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Acórdão nº 01817/06.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2012
... …, em representação da sua dirigente R. …, demanda o Ministério da E. … [ME], ... de ensino não sejam surpreendidos, dois dias" antes do início do ano lectivo, com a comunicaç\xC3" ... que o desempenho da actividade sindical dos professores, em resultado da possibilidade de ... , estando o autor isento do restante pagamento ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 30/2022 de 19 de maio de 2022
... com a antecedência mínima de 60 dias em relação ao te mpo do respetivo período ... - Proceder à cobrança da quotização sindical (1% do vencimento ilíquido mensal, incluindo ... 3 - No ato do pagamento da retribuição, deverá ser entregue ao ... Maria Benevides Rego Amaral , Dirigente ...
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Acórdão nº 45/11.5TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2012
I – O crédito de horas, até 4 dias por mês, atribuído aos dirigentes sindicais para o exercício das respetivas funções, traduz uma medida de proteção da liberdade sindical, constitucionalmente imposta e cumprida pelo legislador ordinário e visa fazer com que os empregadores não prejudiquem, por qualquer forma, os trabalhadores eleitos para as respetivas estruturas representativas, por causa
... C…, pedindo a condenação deste no pagamento do subsídio de alimentação correspondente aos dias em que usou do crédito de horas para atividade ... esteve ausente do trabalho em atividade sindical, usando o crédito de horas previsto no CT2009, ois é dirigente sindical eleita desde setembro de 2005 ... A R ... -
Despacho n.º 5821/2023
... sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais, ... dência mínima de sete dias, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo ... 7 — O dirigente da Unidade ou Serviço, ou em quem for delegada a ... 3 — É exigível o pagamento de trabalho suplementar cuja prestação tenha ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... disposições que já não fazem sentido nos dias de hoje, ganha-se em clareza e certeza jurídica, ... novembro, que dispensa as empresas do pagamento do custo das inspeções a que foram sujeitas; ... abril (regula o exercício da liberdade sindical por parte dos trabalhadores); x) O Decreto-Lei ... /78 , de 15 de julho (quadro do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais do ...
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Acórdão nº 01230/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
I- De acordo com o artº 51º, nº 1 do CPTA, a impugnabilidade do acto administrativo, depende da sua externalidade, ou seja, da susceptibilidade de produzir efeitos jurídicos que se projectem para fora do procedimento onde o acto se insere, podendo ser relevante, para uma análise mais cuidada, proceder a um estudo, no concreto, sobre os problemas de legitimidade e do interesse em agir que se...
... a entidade demandada a proceder ao pagamento do valor de 25% da ajuda de custo diária, sempre ... de uma apreciação casuística do dirigente do serviço, nomeadamente quanto à ... ílio necessário e nas deslocações por dias sucessivos que se realizem para além de 50 km do ... a parte impugnante for uma associação sindical. Faz parte da sua natureza proceder à defesa ... -
Acórdão nº 01245/15.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
1-Tendo o STFPS sido convidado a participar no processo de requalificação apenas após a aprovação dos mapas comparativos, não foi cumprido, pelo menos de forma efetiva, o seu direito de participação, tal como previsto no artigo 338.º, n.º 1, alínea d), da LTFP. 2- O prazo mínimo para a audição dos sindicatos, na falta de estipulação legal especifica, é o prazo legal supletivo de 10 (dez) dias...
... todos os direitos inerentes e, (iii) no pagamento às suas associadas de todas as importâncias que ... Condeno o Réu a, no prazo de 30 [trinta] dias, reintegrar as associadas do Autor no seu posto ... o seguinte: “( ... ) Vem, esta estrutura Sindical contatar V. Exa. no sentido de dar cumprimento ao ... efetivos ocorre quando, por decisão do dirigente máximo ou do membro do Governo de que dependa, ... -
Acórdão nº 19328/17.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018
I– São interesses colectivos dos trabalhadores os que respeitam a uma pluralidade indeterminada, mas determinável de interessados, iguais ou pelo menos de igual sentido. II– As associações sindicais têm legitimidade activa nas acções relativas a direitos respeitantes aos interesses colectivos que representam, ainda que na acção se peça a condenação da empregadora a pagar certas...
... um período de faltas por doença de um dirigente do AAAT, ora autor, subscritor da CGA, seguido de ... ção da contagem do prazo de pelo menos 30 dias consecutivos, estabelecido na parte final do n.º ... desde o momento do desconto até ao seu pagamento efectivo, computando-se os vencidos, nesta data ... que autorizem a associação sindical, nos termos do art.º 9.º, n.º 3, do CC ... -
Acórdão nº 01296/22.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2023
I- A estabilização da instância determina que ela se mantenha quanto às partes, ao pedido e causa de pedir, sendo apenas admissíveis modificações objetivas e subjetivas quanto à mesma nos termos preconizados na lei processual civil vigente, não sendo admissível a modificação do objeto do processo em sede de recurso. II - O atraso no cumprimento das obrigações creditícias não equivale ao seu...
... seu associado AA da pena disciplinar de 20 dias de suspensão, deliberada pelo Conselho Diretivo ... financeiras, no entanto atrasou-se no pagamento do crédito que liquida na qualidade de ... ência Pré-Hospitalar do INEM, I.P, é dirigente sindical do Recorrente, onde exerce funções de ... -
Acórdão nº 01196/15.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018
1 – Resultando dos factos provados que em 4 de novembro de 2014, por via postal, foi remetido à generalidade dos Sindicatos cópia do estudo de avaliação organizacional e do mapa de pessoal para efeitos da requalificação, para que os mesmos se pronunciassem até dia 7 de novembro às 16h, é o referido prazo insuficiente para uma análise necessariamente rigorosa do proposto. Acresce que o...
... de funções que justifiquem o pagamento de diferenças de vencimentos ... 3. Não pode ... efetivos ocorre quando, por decisão do dirigente máximo ou do membro do Governo de que dependa, ... sindical e da preterição da fase de seleção do ... Nos dias 2 e 4 de outubro de 2014, os Sindicatos foram ... -
Acórdão nº 4611/07.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2011
... que a proferiu transcorrido o prazo de 30 dias a que se alude no n.º 3 do art. 415.º n.º1, do ... Dada a sua qualidade de representante sindical – era e é sócia e dirigente do Sindicato ... saber que havia sido condenada no pagamento de uma indemnização correspondente a 60 dias de ...
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Lei n.º 59/2008
... dirigente ... aos trabalhadores contratados ... 1 — O ... Regulamento, sobre liberdade sindical; ... i) Artigos 392.º a 407.º do Regime, sobre ... riente e durante um período de 120 dias imediatamente ... posteriores ao parto, que ... tivo lugar do pagamento; ... c) Condições de eventual repatriamento; ...
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Regulamento n.º 472/2021
... à discussão pública, pelo período de 30 dias", para recolha de sugestões dos interessados. CAP\xC3" ... pagamento de serviços; e) A simples indicação de venda, ... tenham natureza política, eleitoral ou sindical; aa) Publicidade exterior: todas as formas de ... de delegação nos vereadores ou em dirigente municipal. Artigo 6.º Pedido de informação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
... 730 dias, situação na qual se reposiciona todo o tempo ... educativo, podem beneficiar do pagamento das propinas devidas a instituições do ensino ... ável em caso de nomeação para cargo dirigente ... ou equiparado na Administração Pública, ... o exercício de atividade sindical, incluindo participação em reuniões sindicais; ...
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Acórdão nº 248/10.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2015
I - Verificados os pressupostos da existência de presunção legal da natureza abusiva da sanção disciplinar (no caso, art. 331º nºs 1, al. a) e 2, al. a), do CT/2009), não é suscetível de ilidir tal presunção a circunstância de, tendo embora o trabalhador incorrido em responsabilidade disciplinar, a mesma encontrar-se, todavia, extinta por prescrição ou caducidade do direito de exercício do poder...
... a nulidade da sanção disciplinar de 90 dias de suspensão do trabalho e perda de ... juros de mora até efetivo e integral pagamento ... Para tanto, e em síntese, alegou: Ter ... entre o então diretor do Réu e um dirigente deste, criaram-se dois grupos dentro do Réu e ... que titulam a conta deste organismo sindical ... A tal propósito, cumpre-nos esclarecer, ... -
Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
... Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de ... , beneficiando da isenção do pagamento de custas ... 8 - A defesa colectiva dos ... , contudo, direito a um crédito de quatro dias remunerados por mês para o exercício das suas ... deve ser comunicada ao respectivo dirigente máximo do serviço ou organismo com a ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... abrange a contratação de advogado, o pagamento de taxas de justiça e demais encargos do ... íodo anual de férias tem a duração de 22 dias" úteis. 3 - Ao período de férias previsto no n.\xC2" ... no número anterior é fixado pelo dirigente do serviço, entre 1 de maio e 31 de outubro ... lei que regula o exercício da liberdade sindical; ... h) As dadas por candidatos a eleições em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 448/79 - undefined
... anterior é comunicada ao professor até 90 dias antes do termo do período experimental. 5 - Na ... ou assistente convidado têm direito ao pagamento das viagens e ao subsídio de deslocação ... ção pelo processo de avaliação do dirigente máximo da instituição de ensino superior; g) ... por dois representantes da associação sindical em que o docente esteja inscrito. Ver ...
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Acórdão nº 3275/08.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2012
I - Quando a ausência do dirigente sindical a tempo inteiro for superior a um mês, verifica-se a suspensão do contrato de trabalho, matéria omissa no CCT celebrado entre a Associação das Empresas de prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o STAD – Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas, publicado no...
... ésticas e Actividades Diversas, sendo dirigente sindical desde pelo menos 2000; - a ré nunca ... reconvencional até integral e efectivo pagamento; b. Absolvo a A do mais peticionado ... 3 ... justificadas o STAD paga os respectivos dias" ... 12. A ré em 2008 teve a retribuição de \xE2\x82" ... -
Acórdão nº 00264/11.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
... de trinta e oito anos três meses e vinte dias, reformulando o cálculo já efectuado da ... e com efeitos desde essa data; 2.ao pagamento de custas e demais encargos com o processo ... maternidade e paternidade, de atividade sindical e cumprimento de obrigações legais ... 5) ... 2004/2005, ter exercido funções como dirigente sindical ao serviço do Sindicato do Professores ...
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Acórdão nº 2075/21.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2023
I – A decisão tabelar efetuada no saneador a respeito dos pressupostos processuais não constitui caso julgado formal, podendo o Juiz voltar a pronunciar-se, concreta e fundadamente, a título oficioso, sobre as exceções que, no saneador, não tenham sido objeto de apreciação fundada. II – As associações sindicais podem exercer o direito de ação no que respeita à violação de direitos...
... pagamento de trabalho suplementar e noturno alegadamente ... ção das partes para, querendo, em 10 dias, pronunciarem-se sobre a exceção em apreço, ... do recorrente, há um deles que até é Dirigente" Sindical, ao contrário do alegado pelo Tribunal \xE2" ... -
Despacho n.º 2673/2018
... direto pela unidade orgânica, nos primeiros dias de cada mês, os elementos de gestão referentes ... adstritos ao serviço e transmitir ao dirigente, ou superior responsável, os elementos ... ípio, garantindo o seu registo e o pagamento atempado das renovações; i) Conceber os ... público, trabalhadores e pela estrutura sindical; f) Promover o processamento de vencimentos, ...
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Despacho n.º 3171/2019
... direto pela unidade orgânica, nos primeiros dias de cada mês, os elementos de gestão referentes ... adstritos ao serviço e transmitir ao dirigente, ou superior responsável, os elementos ... ípio, garantindo o seu registo e o pagamento atempado das renovações; i) Conceber os ... público, trabalhadores e pela estrutura sindical; f) Promover o processamento de vencimentos, ...