pagamento dias dirigente sindical

557 resultados para pagamento dias dirigente sindical

  • Acordo de Empresa N.º 124/2004 de 30 de Dezembro
    ... Capítulo II ... Exercício do Direito Sindical ... Cláusula 3.ª ... Princípios gerais ... Os ... Sindical beneficia ao crédito de 5 (cinco) dias por mês, mantendo o direito à remuneração ... Cláusula 51.ª ... Tempo e forma de pagamento ... O pagamento da retribuição será efectuado ... for sindicalizado, ou se for dirigente sindical ... A comunicação da nota de culpa ao ...
  • Acórdão nº 1181/15.4T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2018

    I. O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, no dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido...

    ... Autor pudesse gozar o descanso dentro dos 6 dias de trabalho consecutivo de 2004 até 2010 e a ... da citação e até efetivo e integral pagamento" ... 2 - Julgar parcialmente improcedente, por n\xC3" ... 25. O A. é dirigente sindical do STSJ ... 26. Nos dias 13.04 e 04.08 ...
  • Portaria n.º 156-C/2021
    ... considere justas; j) Exercer a atividade sindical. Artigo 71.º Deveres São deveres do docente: a) ... da Universidade; g) Proceder ao pagamento de propinas e emolumentos nos prazos ... lista de seriação para, num prazo de dois dias úteis, procederem à matrícula e inscrição ... estatutos: a) Trabalhador-estudante; b) Dirigente" associativo estudantil; c) Atleta de alta competi\xC3" ...
  • Acórdão nº 08S3695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... se estar perante o despedimento de uma dirigente sindical, a factualidade assente preenche os ... no pagamento de todas as retribuições legais que a A. deixou ... J… V… foram proferidas em dois dias seguidos e em três momentos distintos, e a sua ...
  • Acórdão nº 621/06.8TAPRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    I - De acordo com o art. 39.º do DL 28/84, de 20-01 o tribunal deverá decretar a devolução da quantia ilicitamente recebida quando estiver em causa a prática de um crime de fraude na obtenção de subsídio, p. e p. pelo art. 36.º do citado diploma legal, tratando-se de uma consequência jurídica do crime e simultaneamente de uma sanção civil, consistente na perda de um benefício que gera a obrigação

    ... PIC deduzido) até efectivo e integral pagamento ... Em sede de decisão de primeira instância ... 43.       O arguido foi dirigente sindical, desempenhando nomeadamente os seguintes ... e decisão de 27/10/2007, com pena de 300 dias de multa, à taxa diária de €5,00, num total ...
  • Acórdão nº 2133/19.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    I – Para que o ónus de impugnação que está cometido à Recorrente pelo art.º 640.º, n.º 1, al. b), do CPC se mostre cumprido tem de ser indicados/especificados, para cada um dos factos impugnados, com clareza e precisão, os meios de prova em que se fundamenta a impugnação, bem como as concretas razões de censura. Tal não se verifica quando a impugnação é feita em termos genéricos ou em bloco.

    ... o empregador notificado para, no prazo de 15 dias, apresentar articulado fundamentador do ... G., dirigente sindical, de forma a garantir não estar a ser ... do fundo de desemprego e sem o pagamento de qualquer indemnização, referiu que a autora ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
    ... ência e Integridade, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sindicato dos ... a beneficiar um terceiro, contra o pagamento de uma quantia ou outro tipo de vantagem. O ... ço ou organismo em que se insere o dirigente ou funcionário, é também um meio para ... , não limitada pelo «prazo máximo de 30 dias após a prática do ato». Deve prever-se um ...
  • Acórdão nº 00855/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I- Os membros do Conselho de Administração que deliberaram a aplicação ao recorrente de um pena disciplinar não podem depor como testemunhas sobre os factos relativamente aos quais proferiram a decisão. II- Não configura ofensa de caso julgado a circunstância de o titular do poder disciplinar, uma vez operado o trânsito da decisão judicial anterior, ter apreciado novamente os factos à luz do...

    ... a exercer o poder disciplinar no prazo de 60 dias, conforme determina o regime aplicável ao ... ço ao funcionário e feito respetivo pagamento dos montantes a este devidos, repetindo-se o ... igualmente se, conhecida a falta pelo dirigente máximo do serviço, não for instaurado o ... 3 — Se o trabalhador for representante sindical, será ainda enviada cópia dos dois documentos ...
  • Acórdão nº 645/11.3TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - A exigência, em vigor na empresa e imposta unilateralmente por esta (constante, designadamente, de regulamento interno), de que a entrega do boletim de baixa médica ou atestado médico deva ser feito à respetiva chefia até ao dia seguinte ao dia da respetiva emissão, e com isso se visando a definição da forma de comunicação da(s) falta(s), contraria o disposto no art. 253º do CT/2009, de...

    ... O trabalhador é delegado sindical ... A empregadora dedica-se à actividade de ... injustificadamente ao serviço nos seguintes dias do transacto mês de Agosto de 2010: 11 (durante ... , o que se reflete no pedido relativo ao pagamento das gratificações do mês de Março/2011 objeto ... ser dirigente sindical, da alegada perseguição de que o A. se ...
  • Acórdão nº 590/21.4T8PDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    1. A impugnação em bloco e sem especificação e análise crítica dos meios de prova indicados por referência a cada um dos factos, ou, pelo menos, a cada uma das situações de facto individualizadas, bem como a não indicação da decisão que deve ser proferida quanto aos factos considerados incorrectamente julgados, não satisfaz cabalmente os ónus exigidos pelo art.º 640.º do Código de Processo Civil,

    ... disciplinares instaurados contra si, no pagamento das retribuições vencidas desde a data do ... 111. Na altura, a Autora era delegada sindical, desde 17 de Maio de 2017 ... 112. Tendo a sua ... ção e antiguidade, por um período de 7 dias ... 133. Em 16 de Março de 2020, a Autora e a ... 5 de Dezembro de 2019, a Autora era dirigente sindical ... 141. Assim tendo sido comunicado ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 51/2009 de 29 de Dezembro
    ... entidade destinatária responder até trinta dias após a data da sua recepção ... 8 - A falta ... , a frequência de acções de formação sindical certificada nas mesmas condições da anterior ... em diversos lugares tem direito ao pagamento das despesas directamente impostas pelo ... trabalhador for sindicalizado ou se for dirigente sindical ... 3 - A comunicação da nota de ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2011 de 14 de Junho
    ... parcial, com a antecedência mínima de 90 dias em relação ao termo do seu período de ... a sua prestação nem retirado o pagamento correspondente ... 4 - A comunicação aos ... ões efectuadas, incluindo a quotização sindical e o montante líquido a receber ... 4 - A ... ao exercício das funções de dirigente sindical, membro de comissões de trabalhadores ...
  • Acórdão nº 08S3085 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2009

    I - A noção de justa causa de despedimento, constante do artigo 396.º do Código do Trabalho de 2003, à semelhança do que se entendia no âmbito do n.º 1, do artigo 9.º da LCCT (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27-02) exige a verificação cumulativa de dois requisitos: (a) um comportamento ilícito e culposo do trabalhador, violador de deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina...

    ... legal, desde 8/9/2006 e até integral pagamento ... Inconformada, a R. apelou da sentença, ... é o comportamento de um trabalhador, dirigente sindical, que participou em 2 reuniões ... Paris a 12.03.2004, e outra em Cracóvia nos dias 12 a 14.03.2005, enquanto representante dos ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 15 de Fevereiro
    ... 1 - Este CCT entra em vigor cinco dias após a data da sua publicação no Boletim do ... sem necessidade de aviso prévio ou pagamento de qualquer indemnização ... 2 - Para os ... legislação relativamente à actividade sindical e das comissões de trabalhadores; ... 1) Quando ... funções sindicais, designadamente de dirigente, delegado ou membro de comissões sindicais, ...
  • Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro
    ... dias de descanso semanal e aos feriados previstos ... da instituição, é devido o pagamento da retribuição adicional até três meses ... Para exercício da actividade sindical nas instituições signatárias do presente ... Domingos Ferreira Teixeira Guimarães, dirigente ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 24/2010 de 23 de Julho
    ... -se a título experimental nos primeiros 60 dias, durante os quais qualquer das partes pode pôr ... Liberdade do exercício do direito Sindical ... Cláusula 7.ª ... Princípios Gerais ... 1 - ... CCT e das leis em geral, assegurar o pagamento das férias, subsídio de férias e natal na ... for sindicalizado, ou se for dirigente sindical ... 3 - A comunicação da nota de ...
  • Acórdão nº 01162/1538BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    I – Na falta de estipulação legal especifica, o prazo mínimo para a pronuncia dos sindicatos no âmbito de procedimentos relativos a trabalhadores no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços, a que alude o artigo 338.º, n.º 1, alínea d), da LGTFP (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) é o prazo legal supletivo de 10 dias do artigo 71º nº 2 do CPA/91. II - Se não pode perspetivar-

    ... e deveres daí decorrentes, e no pagamento de todas as importâncias retributivas e demais ... foi efectivamente curto, de apenas 3 dias, o que não se afigura, em princípio, razoável ... ção efectiva de uma associação sindical pressupõe um prazo razoável para o efeito, ... Em seguida, “o dirigente máximo do serviço, ouvido o dirigente máximo ...
  • Acórdão nº 01162/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    I – Na falta de estipulação legal especifica, o prazo mínimo para a pronuncia dos sindicatos no âmbito de procedimentos relativos a trabalhadores no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços, a que alude o artigo 338.º, n.º 1, alínea d), da LGTFP (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) é o prazo legal supletivo de 10 dias do artigo 71º nº 2 do CPA/91. II - Se não pode perspetivar-

    ... e deveres daí decorrentes, e no pagamento de todas as importâncias retributivas e demais ... foi efectivamente curto, de apenas 3 dias, o que não se afigura, em princípio, razoável ... ção efectiva de uma associação sindical pressupõe um prazo razoável para o efeito, ... Em seguida, “o dirigente máximo do serviço, ouvido o dirigente máximo ...
  • Acórdão nº 5265/21.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2023

    I – Conforme resulta do artigo 403.º, do C.T., <<considera-se abandono do trabalho a ausência do trabalhador do serviço acompanhada de factos que, com toda a probabilidade, revelam a intenção de não o retomar>>; presume-se o abandono do trabalho em caso de ausência do trabalhador durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, sem que o empregador seja informado do motivo da ausênci

    ... tarefa pela Ré, o que se manteve nos dias seguintes, pelo que, limitou-se a fazer o registo ... DA SENTENÇA ATÉ EFECTIVO E INTEGRAL PAGAMENTO; B) AS RETRIBUIÇÕES RELATIVAS AO MÊS DE ... reivindicativo, liderado por um dirigente sindical que não é profissional do volante, ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2009 de 10 de Agosto
    ... ão Autónoma dos Açores, José Gonçalo Dias Botelho, Presidente da Direcção ... Entrado em ... Liberdade do exercício do direito sindical ... Cláusula 7.ª ... Princípios gerais ... 1 - ... b) O pagamento efectivo ao trabalhador deve ser feito ... for sindicalizado, ou se for dirigente sindical ... 3 - A comunicação da nota de ...
  • Acórdão nº 948/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Outubro de 2006

    I. Em processo laboral a arguição de nulidade de sentença tem de ser feita no próprio requerimento de interposição de recurso, não se conhecendo de tal arguição se apenas feita na alegação de recurso. II. Os eventuais vícios de que sofra a selecção da matéria de facto não integra nulidade de sentença; de uma errada selecção da matéria de facto pode derivar uma deficiente ou errada fundamentaçã

    ... …, pedindo a condenação destas no pagamento de € 4 510,00 a título de comparticipação ... os quais o Autor, para a Ré; que é Dirigente Sindical dos Trabalhadores da Química, ... , a exercer funções durante cinco dias por mês, gozado os quatro dias de dispensa como ...
  • Acórdão nº 4311/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    A qualidade de delegado sindical de um trabalhador perante a sua entidade patronal não depende de qualquer reconhecimento ou aceitação por parte dessa entidade, dependendo apenas da comunicação a efectuar pela direcção do sindicado nos termos previstos no art. 36º da LS (DL nº 215-B/75 de 30.04). A especial protecção de que gozam os delegados sindicais exige que concluídas as diligências...

    ... ção no seu posto de trabalho e pagamento das retribuições vencidas e vincendas, ... sido, em 15/10/01, designada delegada sindical. Mais alega que foi despedida, em 17/06/02, após ... ção da sua entidade patronal e de, em dias e horas não apurados, haver feito encomendas à ... que tenha a qualidade de delegado (ou dirigente) sindical ... Aliás, o nº 9 do art. 10º da ...
  • Acórdão nº 00384/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2009

    I) -O dever de lealdade consiste, genericamente, em desempenhar as funções em total subordinação aos objectivos do serviço, na perspectiva e prossecução dos interesses públicos. II) -Decorrendo do art.º 25º, n.º2 al.a) do ED, a pena de inactividade será aplicável nos casos de procedimento que atente gravemente contra a dignidade e prestígio do funcionário ou agente ou da função" (n.º1) e tal pena

    ... não invocou a sua qualidade de delegado sindical mas, sim, a sua qualidade de trabalhador da ... , e que para quem «apregoa» todos os dias a verdade a transparência, que a Srª ... por injuriosa, desrespeita gravemente a dirigente máxima do serviço (art.°53°, n.°2 al. a) da ... se insurgia contra a suposta falta de pagamento por parte da Câmara Municipal de trabalho ...
  • Acórdão nº 4720/13.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    I – O crime de denúncia caluniosa para além de proteger directamente a realização da Justiça, visando o Estado garantir a credibilidade e a seriedade do procedimento criminal, disciplinar ou contraordenacional com vista à realização da justiça, protege também a liberdade de determinação, a honra e consideração do visado. II – São elementos típicos de tal crime: o acto de denunciar...

    ... 365º, nºs 1 e 2, do C.P., na pena de 90 dias de multa, à taxa diária de €7,00 ... Condenar cada um dos arguidos no pagamento das custas do processo, fixando-se, para cada um, ... O…, dirigente sindical, referiu que, quem redigiu a missiva ...
  • Acórdão nº 03002/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    1 – O artigo 24.º n.º 1 alínea do Estatuto Disciplinar - Lei nº 58/2008, entretanto revogado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, define as circunstâncias agravantes especiais aplicáveis disciplinarmente, sendo que a sua alínea b) pressupõe a produção efetiva de resultados prejudiciais ao órgão ou serviço ou ao interesse geral, nos casos em que o arguido pudesse prever essa consequência...

    ... 07/120/RN/10, aplicou pena disciplinar de 20 dias de suspensão, inconformados com o Acórdão ... ão negligente dos autos, em que àquele dirigente" eram pessoalmente cognoscíveis, não só a viola\xC3" ... atos impugnados; KK) Quanto ao alegado pagamento indevido por horas noturnas, consta da decisão ... Saúde de PF, tendo aquela organização sindical enviado a queixa para aquele departamento em 5 de ...

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