pagamento dias dirigente sindical
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Acórdão nº 004383 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1996 (caso None)
I - A situação de ausência por mais de 30 dias de dirigentes sindicais, não cumprindo a tarefa a que se obrigaram pelo contrato de trabalho, para exercício das suas funções nas direcções das associações sindicais, pode gerar o regime da suspensão de contrato, isentando, nesse caso, a entidade patronal de pagar qualquer remuneração ao trabalhador. II - Pretender que a entidade patronal satisfaça o
... , pediram a condenação da Ré no pagamento, nos períodos considerados, das importâncias rrespondentes a quatro dias" mensais, de remuneração e subsídio de alimenta\xC3" ... trabalho para o exercício da actividade sindical na empresa, sem perda de remuneração; 2) Não ... de trabalhador subordinado de um dirigente sindical para o transformar num membro ... -
Acórdão nº 004383 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1996
I - A situação de ausência por mais de 30 dias de dirigentes sindicais, não cumprindo a tarefa a que se obrigaram pelo contrato de trabalho, para exercício das suas funções nas direcções das associações sindicais, pode gerar o regime da suspensão de contrato, isentando, nesse caso, a entidade patronal de pagar qualquer remuneração ao trabalhador. II - Pretender que a entidade patronal satisfaça o
... , pediram a condenação da Ré no pagamento, nos períodos considerados, das importâncias rrespondentes a quatro dias" mensais, de remuneração e subsídio de alimenta\xC3" ... trabalho para o exercício da actividade sindical na empresa, sem perda de remuneração; 2) Não ... de trabalhador subordinado de um dirigente sindical para o transformar num membro ... -
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação ... Artigo 4.º ... As férias, a retribuição mínima e o pagamento de trabalho suplementar, referidos nas alíneas ... dos serviços, mediante acordo entre o dirigente e o trabalhador, com observância do previsto na ... ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais, logo ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 29 de Maio
... à outra parte por escrito, até 60 dias antes do termo do prazo da sua vigência ... 2 ... entidade patronal através do delegado sindical ou comissão sindical da empresa e, na falta ... Cláusula 32.ª ... (SISTEMA DE PAGAMENTO) ... 1. Os trabalhadores abrangidos por este ... 5. Numa empresa onde haja mais de um dirigente Sindical, não é permitido aos dirigentes ...
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Aviso 13132-A/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... Pessoal dirigente e de chefia ... Os cargos de direcçáo e de ... a) 15 dias no caso de contratos com prazo náo superior a ... deslocado em serviço tem direito ao pagamento de despesas com transportes e ainda ao pagamento ... ou, no caso de representante sindical, à associaçáo sindical ... 3 - A remessa pelo ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 98/2007 de 28 de Junho
... CCT terá o seu início de vigência cinco dias após a sua publicação no Boletim do Trabalho e ... deste facto em serviço oficial ou sindical, mesmo referentes a turmas que hajam leccionado; ... i) Faltar ao pagamento pontual das remunerações, na forma devida; ... 4 - O dirigente sindical dispõe, para o exercício das suas ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 99/2007 de 28 de Junho
... CCT terá o seu início de vigência cinco dias após a sua publicação no Boletim do Trabalho e ... deste facto em serviço oficial ou sindical, mesmo referentes a turmas que hajam leccionado; ... i) Faltar ao pagamento pontual das remunerações, na forma devida; ... 4 - O dirigente sindical dispõe, para o exercício das suas ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 100/2007 de 28 de Junho
... CCT terá o seu início de vigência cinco dias após a sua publicação no Boletim do Trabalho e ... deste facto em serviço oficial ou sindical, mesmo referentes a turmas que hajam leccionado; ... i) Faltar ao pagamento pontual das remunerações, na forma devida; ... 4 - O dirigente sindical dispõe, para o exercício das suas ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 97/2007 de 28 de Junho
... CCT terá o seu início de vigência cinco dias após a sua publicação no Boletim do Trabalho e ... deste facto em serviço oficial ou sindical, mesmo referentes a turmas que hajam leccionado; ... i) Faltar ao pagamento pontual das remunerações, na forma devida; ... 4 - O dirigente sindical dispõe, para o exercício das suas ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 7/2006 de 9 de Fevereiro
... CCT terá o seu início de vigência cinco dias após a sua publicação no Boletim do Trabalho e ... deste facto em serviço oficial ou sindical, mesmo referentes a turmas que hajam leccionado; ... i) Faltar ao pagamento pontual da retribuição, na forma devida; ... j) ... 4 - O dirigente sindical dispõe, para o exercício das suas ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 8/2006 de 9 de Fevereiro
... CCT terá o seu início de vigência cinco dias após a sua publicação no Boletim do Trabalho e ... deste facto em serviço oficial ou sindical, mesmo referentes a turmas que hajam leccionado; ... i) Faltar ao pagamento pontual da retribuição, na forma devida; ... j) ... 4 - O dirigente sindical dispõe, para o exercício das suas ...
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Acórdão nº 19844/17.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2019
... cada parcela e até efectivo e integral pagamento ... Custas pela R – artigo 527.º do Código ... que, tratando-se de um trabalhador dirigente, com responsabilidades hierárquicas, como melhor ... indemnização no máximo legal, isto é, 60 dias por cada ano de antiguidade, devendo a ... sindical ... A … de … de 20…, a Polícia ...
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Acórdão nº 00922/16.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2023
... desde a data da citação até integral pagamento, para além das custas e procuradoria ... de audiência, que se encontram gravadas nos dias 7-7¬2021 e 17-9-2021 ... 12ª E é manifesto ... políticas ou ideológicas e filiação sindical ... 2 - Não constitui discriminação o ... qualificação é da competência do dirigente máximo do serviço, como defende o Autor, ...
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Acórdão nº 00598/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017
I) – A aplicação do prazo mais longo de prescrição do processo penal à infracção disciplinar não está na dependência de efectiva condenação criminal. II – O dolo, mesmo o dolo específico, poderá resultar por presunção ou ilação natural dos factos imputados. III – No regime do ED aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9/09, no seu art.º 18º, nº 1 (tal como agora no art.º 297º, nº 3, da
... provados: 1) O STAL é uma associação sindical constituída pelos trabalhadores nele filiados ... gratuitamente, facto que o isenta do pagamento de quaisquer custas, conforme o preceito do art ... íveis e às opções de gestão do dirigente máximo, atempadamente publicitadas e desde que ... procedimento disciplinar no prazo de 30 dias ... 3 - Quando o facto qualificado como ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 48/2009 de 18 de Novembro
... parte com a antecedência mínima de 90 dias, mediante carta registada expedida com aviso de ... pagamento de quotas aos Sindicatos, em separado ou em ... ou ilustrações de carácter oficial ou sindical ou emanados das direcções das empresas ou obras ... a) Exercer ou candidatar-se a cargos de dirigente ou delegado de organismos sindicais ou de ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 32/2004 de 22 de Julho
... 1 - O presente CCTV entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Boletim do Trabalho e ... dos representantes das associações sindical e patronal ... 4 - O acesso à categoria ... , o que significa que, neste caso, o pagamento não é atribuível às sessões isoladamente ... ão poderá obrigar qualquer delegado ou dirigente sindical a participar como perito da empresa em ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 33/2004 de 22 de Julho
... 1 - O presente CCTV entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Boletim do Trabalho e ... dos representantes das associações sindical e patronal ... 4 - O acesso à categoria ... horas, o que significa que neste caso o pagamento não é atribuível às sessões isoladamente ... ão poderá obrigar qualquer delegado ou dirigente sindical a participar como perito da empresa em ...
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Acórdão nº 00459/15.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
I- O dever de fundamentação cumpre-se sempre que o discurso justificativo da decisão administrativa seja apto a realizar aquele esclarecimento. II- Dentro deste parâmetro, não se deteta nenhum erro de julgamento da sentença recorrida que julgou verificado o vício de falta de fundamentação do ato impugnado, pois fica-se sem perceber qual o critério e os elementos que serviram de base para fixar o...
... o demais devido ao tempo, assim como ao pagamento do deferencial de remunerações a que teria ... mapa, convidando esta organização sindical e outras a pronunciarem-se nos termos do artigo ... dias úteis, currículo profissional, utilizando para ... legal bem doloroso de cumprir, para o dirigente" do serviço ... Mas contra o acerto da avalia\xC3" ... -
Lei n.º 23/2011, de 20 de Maio de 2011
... -geral e às ordens e instruções do dirigente do serviço onde vai exercer a sua actividade, ... tenham in- tervindo, com aviso prévio de 30 dias. 11 — As funções a exercer na Assembleia da ... pagamento das férias têm lugar no momento imediatamente ... 253.º do Regulamento, sobre liberdade sindical; ... h) Artigos 392.º a 407.º do Regime, sobre ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 113/2006 de 26 de Outubro
... parte com a antecedência mínima de 90 dias, mediante carta registada expedida com aviso de ... pagamento de quotas aos Sindicatos, em separado ou em ... ou ilustrações de carácter oficial ou sindical ou emanados das direcções das empresas ou obras ... ) Exercer ou candidatar-se a cargos de dirigente ou delegado de organismos sindicais ou de ...
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Acórdão nº 151/13.1TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2015
1 – A existência de justa causa de despedimento está dependente da verificação cumulativa de três pressupostos: (1) o comportamento culposo do trabalhador, (2) a impossibilidade de subsistência da relação e (3) o nexo de causalidade entre o comportamento e a impossibilidade assinalada. 2 – Não torna impossível a subsistência da relação de trabalho a conduta da trabalhadora, diretora
... prejuízo patrimonial traduzido no pagamento de três coimas ... C.3.2. Pelo que não se ... nos acontecimentos situados entre os dias 19/11/2012 e 27/11/2012 - verificação da altura ... Autora é sindicalizada ou representante sindical ... 14- A entidade empregadora C ... é uma ... (também ela um quadro dirigente ... -
Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... Doutor Jorge Figueiredo Dias (na Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano ... publicação no Boletim da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, V Série, nº 6, Abril ... do estrangeiro, em virtude do não pagamento da totalidade do valor do mesmo; a extensão da ... 3.º da Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração ...
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Acórdão nº 00028/15.6BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018
A cedência de interesse público prevista pelos artigos 58º, nº2, da LVCR e 241º, nº3, da LTFP origina um novo vínculo jurídico transitório estabelecido com a entidade concessionária, no caso Águas G..., S. A., que fica a coexistir com o (suspenso) vínculo originário de emprego público estabelecido com o Município, determinando a sujeição ao regime jurídico-laboral de direito privado regulado pelo
... à remuneração do Recorrido, enquanto dirigente sindical, não é matéria que contende com o ... nos presentes autos consiste no não pagamento, pela Recorrente ao Recorrido, das remunerações ... tenham intervindo, com aviso prévio de 30 dias” ... - realce nosso ... O n.º 2 do artigo ... -
Acórdão nº 08S2586 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
... ,66; - pagar-lhe juros até efectivo pagamento ... Alegou, para tanto e em súmula, que ele, autor, que é dirigente do CESP - Sindicato dos Trabalhadores de ... À data dos factos o autor era dirigente sindical e já tinha sido alvo dum despedimento com ... importância correspondente a 60 km vezes 22 dias vezes 11 meses; - 20) os trabalhadores em causa, ...
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Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro de 1988
... , em cada ano civil, a um período de 22 dias úteis de férias desde que tenha mais de um ano ... de acordo, as férias são fixadas pelo dirigente competente entre 1 de Junho e 30 de Setembro ... ário ou agente tem direito: a) Ao pagamento das despesas de transporte efectuadas com o ... período de férias; u) Por actividade sindical e greve; v) Com perda de vencimento; x) Por ...