pagamento dias dirigente sindical
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Acórdão nº 4311/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... ção no seu posto de trabalho e pagamento das retribuições vencidas e vincendas, ... sido, em 15/10/01, designada delegada sindical. Mais alega que foi despedida, em 17/06/02, após ... ção da sua entidade patronal e de, em dias e horas não apurados, haver feito encomendas à ... que tenha a qualidade de delegado (ou dirigente) sindical ... Aliás, o nº 9 do art. 10º da ...
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Acórdão nº 00384/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2009
... não invocou a sua qualidade de delegado sindical mas, sim, a sua qualidade de trabalhador da ... , e que para quem «apregoa» todos os dias a verdade a transparência, que a Srª ... por injuriosa, desrespeita gravemente a dirigente máxima do serviço (art.°53°, n.°2 al. a) da ... se insurgia contra a suposta falta de pagamento por parte da Câmara Municipal de trabalho ...
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Acórdão nº 4720/13.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2014
I – O crime de denúncia caluniosa para além de proteger directamente a realização da Justiça, visando o Estado garantir a credibilidade e a seriedade do procedimento criminal, disciplinar ou contraordenacional com vista à realização da justiça, protege também a liberdade de determinação, a honra e consideração do visado. II – São elementos típicos de tal crime: o acto de denunciar...
... 365º, nºs 1 e 2, do C.P., na pena de 90 dias de multa, à taxa diária de €7,00 ... Condenar cada um dos arguidos no pagamento das custas do processo, fixando-se, para cada um, ... O…, dirigente sindical, referiu que, quem redigiu a missiva ... -
Acórdão nº 03002/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
1 – O artigo 24.º n.º 1 alínea do Estatuto Disciplinar - Lei nº 58/2008, entretanto revogado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, define as circunstâncias agravantes especiais aplicáveis disciplinarmente, sendo que a sua alínea b) pressupõe a produção efetiva de resultados prejudiciais ao órgão ou serviço ou ao interesse geral, nos casos em que o arguido pudesse prever essa consequência...
... 07/120/RN/10, aplicou pena disciplinar de 20 dias de suspensão, inconformados com o Acórdão ... ão negligente dos autos, em que àquele dirigente" eram pessoalmente cognoscíveis, não só a viola\xC3" ... atos impugnados; KK) Quanto ao alegado pagamento indevido por horas noturnas, consta da decisão ... Saúde de PF, tendo aquela organização sindical enviado a queixa para aquele departamento em 5 de ... -
Acórdão nº 08S3695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
... se estar perante o despedimento de uma dirigente sindical, a factualidade assente preenche os ... no pagamento de todas as retribuições legais que a A. deixou ... J… V… foram proferidas em dois dias seguidos e em três momentos distintos, e a sua ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 95/2007 de 21 de Junho
... Exercício da actividade sindical ... Cláusula 3.ª ... Princípio geral ... Os ... de um crédito de horas equivalente a quatro dias por mês ... 3 - Cada delegado sindical dispõe ... 6 - O trabalhador terá direito ao pagamento do custo da refeição sempre que o trabalho ... e Ilhas, Rui Jorge de Almeida Medeiros, Dirigente ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 70/2005 de 14 de Julho
... Exercício da actividade sindical ... Cláusula 3.ª ... Princípio geral ... Os ... de um crédito de horas equivalente a quatro dias por mês ... 3. Cada delegado sindical dispõe ... 6. O trabalhador terá direito ao pagamento do custo da refeição sempre que o trabalho ... Paulo Vasco Ferreira de Medeiros ... (Dirigente ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 12/2009 de 25 de Maio
... suas alterações, entrarão em vigor cinco dias após a sua publicação no Jornal Oficial da ... áculos ao exercício das funções de dirigente, delegado sindical e membro da comissão de ... do prazo atrás referido obriga ao pagamento da retribuição especial de isenção de ...
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Acórdão nº 01906/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
... , com o seguinte teor: “(…) Aos sete dias do mês de Novembro do ano de dois mil e onze, ... actuação livre e isenta enquanto dirigente" máximo da instituição que presido. Tal actuaç\xC3" ... F. A. S., relativamente ao prazo de pagamento dos vencimentos. Apesar de já no dia 19 de ... omitia que uma semana antes a Delegada sindical e o Sindicato dos Trabalhadores da Função ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 39/2009 de 17 de Agosto
... ser comunicada por escrito no prazo de dez dias úteis ... Os trabalhadores serão integrados de ... 3 - Não é exigível o pagamento de trabalho suplementar cuja prestação não ... e constarão do mapa de quotização sindical ... Suspensão da prestação de trabalho por ... 6 - Cada dirigente sindical dispõe, para o exercido das suas ...
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Acórdão nº 1154/09.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2013
1. As diligências probatórias a partir das quais se começa a contar o prazo de caducidade do direito de aplicar a sanção não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, mas abrangem também quaisquer outras que o instrutor do processo disciplinar entenda oficiosamente promover. 2. A justa causa de despedimento pressupõe a existência de uma...
... foi alvo e, bem assim, a proceder ao pagamento das retribuições que se forem vencendo na ... da decisão, decorreu um prazo superior a 30 dias, sendo certo que não existe comissão de adores nem o Recorrente é dirigente sindical ... Sendo assim, 8. Não declarando ... -
Acórdão nº 02887/12.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021
... de 40 horas e o regime de férias de 22 dias úteis por ano; b) Conden[o]ar a Ré a fixar aos ... a citação até efectivo e integral pagamento” ... Inconformado, o STAL recorreu para este ... as funções correspondam a um cargo dirigente, o acordo de cedência de interesse público é ... ço deva exercer funções em central sindical ou confederação patronal, ou em entidade ...
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Decreto-Lei n.º 3/2014
... Ordem dosAdvogados, daAssociação Sindical dos Juízes ... Portugueses, do Sindicato dos ... no prazo de 90 dias, a contar da data da entrada em vigor ... do ... ao pagamento das custas judiciais, bem como a transporte ... e ... dirigente, retoma as suas funções ou, em alternativa, é ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2004 de 1 de Julho
... parcial, com a antecedência mínima de 60 dias em relação ao termo do seu período de ... sem que de tal facto resulte o dever de pagamento de qualquer compensação ou indemnização ... solicitados, à associação sindical signatária, à Comissão Bipartida e entidades ... ao exercício das funções de dirigente sindical, membro de comissões de trabalhadores ...
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Acórdão nº 2182/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Abril de 2005 (caso NULL)
Ainda que praticado no exercício da actividade sindical, qualquer acto que se traduza na "violação de deveres ou negação de valores, inscritos no círculo dos deveres ou dos valores da ordem jurídico-laboral estabelecidos no interesse do empregador" e que tenha um nexo com o vínculo contratual ou com a organização em que o trabalhador cumpre a sua prestação, constitui ilícito disciplinar, sendo...
... dia de subsídio de alimentação; É dirigente do CESP - Sindicato dos Trabalhadores do ... º da LCCT, ser absolvida do pedido de pagamento do subsídio de combustível relativo ao período ... e arrogava-se a qualidade de delegado sindical quando já era dirigente sindical, o que a ora ... (sanção de suspensão de trabalho, por dez dias, com perda de retribuição, em Outubro de 2001) ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2005 de 10 de Março
... da denúncia deve responder no prazo de 30 dias após a recepção da proposta, devendo a ... não haverá lugar senão ao pagamento dos subsídios que eventualmente sejam devidos ... comissão de trabalhadores ou o delegado sindical, sem prejuízo do poder deliberativo do ... ou candidatar-se a funções de dirigente, ou delegado sindical ou membro de comissão de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2005 de 10 de Março
... da denúncia deve responder no prazo de 30 dias após a recepção da proposta, devendo a ... a um mês não haverá lugar senão ao pagamento dos subsídios que eventualmente sejam devidos ... comissão de trabalhadores ou o delegado sindical, sem prejuízo do poder deliberativo do ... ou candidatar-se a funções de dirigente ou delegado sindical ou membro de comissão de ...
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Acórdão nº 05460/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2004 (caso None)
1 - O Despacho Conjunto n.º 335/98 faz depender a aplicação do disposto no Dec-Lei n.º 524/73, de 13 de Outubro, de dois requisitos de verificação comulativa: a) - O exercício efectiva de funções docentes; b) - Que o curso se reflita directamente no desempenho dessas funções. 2 - No que respeita ao exercício efectivo de funções - art.º 38.º al. c) do DEc-Lei n.º 1/98, de 2 de Janeiro (Estatuto da
... do pretendido apoio específico para pagamento de propinas no Ensino Superior Público" ... ção que não se pronunciou no prazo dos 90 dias úteis, tendo-se formado acto tácito de ... propinas em apreço pelo facto de ser Dirigente Sindical, sob pena de se limitara liberdade ... -
Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... dias a contar da comunicação da decisão de ... ções estipuladas para o efeito pelo dirigente máximo do órgão ou serviço. 5 — Quando ... , mediante filiação em associação sindical celebrante do instrumento de regulamentação ... do período de férias; iii) Pagamento em dinheiro, com os limites definidos pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
... dos Oficiais de Justiça, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o ... Sindicato dos ... condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar ... 2 - A ... , que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração ... normalmente competente, têm direito ao pagamento das despesas respetivas, de acordo com o ...
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Acórdão nº 2291/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2015
1 - Na fixação da matéria de facto provada, o tribunal de 1.ª instância rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 655.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, só podendo ocorrer alteração da mesma por parte do Tribunal da Relação, que se deve reger também pelo aludido princípio, nos termos do artigo 712.º
... a citação e até efetivo e integral pagamento ... A fundamentar este pedido alegou para o ... o pedido de proteção jur/dica é de 30 dias, é contínuo, não se suspende durante as ... A testemunha M.., dirigente sindical, aposentada, que trabalhou no C.., ... -
Acórdão nº 397/19.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega; II - O art.º 18.º, n.º 4, da Lei n.º 27/2008, de 30-06, é um corolário do princípio do benefício da dúvida, que exige que frente a um relato consistente, congruente e credível do requerente de protecção internacional, o ónus da prova se...
... Passei a ser representante sindical dos professores. Fizemos muito barulho sobre tudo ... E tinha algum dirigente, o Synecat, alguém que falasse em nome do ... Eu fui detido pela polícia e fiquei três dias e depois da investigação fui libertado, por ... com o processo e de nomeação e pagamento da compensação de patrono; 10. Em 29.5.2019 o ... -
Acórdão nº 1593/22.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2023
I – Numa acção em que o autor reclama créditos por trabalho suplementar em dia útil e em dia de descanso, trabalho nocturno, e não gozo de descanso compensatório, e ainda que tenha alegado os factos essenciais (o autor alegou quantas horas de trabalho suplementar e quantas horas de trabalho nocturno prestou em cada um dos dias), compete-lhe alegar “o horário concreto de trabalho”
... em horas suplementares, noturnas e em dias de descanso e feriado que tenha executado em ... pago, no montante de 2.636,06€; - No pagamento dos juros de mora à taxa legal, desde a ... -se que a dita testemunha é, também, dirigente sindical de longa data, tendo por hábito ... -
Acórdão nº 9262/16.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
Não sofre de impedimento para o exercício da função de árbitro o advogado que em representação do Governo Português, sem subordinação hierárquica, teve intervenção como agente no Tribunal de Justiça da União Europeia nos dois anos anteriores aos da sua indicação como árbitro.
... pedido de reconhecimento do direito ao pagamento de juros indemnizatórios, absolvendo do pedido a ... entendimento de que, é exatamente por "dirigente", funcionário ou agente da administração tribut\xC3" ... árbitros devem ser proferidas no prazo de 15 dias úteis, por forma fundamentada, só podendo ser ... recentes acórdãos do TJ, Associação Sindical ... -
Acórdão nº 42/12.3TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2014
1. A presunção legal decorrente do artigo 331º/2 al. a) do CT/2009, por consubstanciar uma presunção juris tantum, importa: (a) a inversão do ónus da prova, fazendo recair sobre a entidade empregadora a prova dos factos comprovativos do carácter não abusivo do despedimento (artigo 350.º, n.º 2, do CC); (ii) afastada tal presunção, o ónus da prova da aplicação de uma sanção abusiva passa a...
... ) A anulação da sanção disciplinar de 12 dias" de suspensão do trabalho com perda de retribuiç\xC3" ... à quantia de 1.305,81 – até integral pagamento, ascendendo os juros vencidos a € 79,75 ... ou, sequer, por assumir a qualidade de dirigente sindical ou de membro da sua Comissão de ...