Despacho n.º 19212/2006, de 20 de Setembro de 2006
Despacho n.o 19 212/2006
Os membros dos corpos gerentes das associaçóes sindicais sáo titu-lares do direito a um crédito de horas remuneradas para o exercício de actividade sindical. Este é um direito que náo pode nem se quer questionar.
O direito ao livre exercício de actividade sindical pelos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, em consequência da possibilidade de cumulaçáo ou cedência de créditos próprios ou de terceiros, suscita, porém, dificuldades objectivas e específicas quando se trata da organizaçáo de horários que assegurem as necessidades próprias dos alunos em matéria de ensino e aprendizagem.
O estrito cumprimento da Lei Sindical para a Administraçáo Pública e o respeito pelo exercício do direito de liberdade sindical dos professores náo inibe o recurso a critérios de racionalidade e proporcionalidade com a preocupaçáo de garantir aos alunos a normalidade do seu processo de aprendizagem. Pelo despacho n.o 14 966/2005
(2.a série), de 28 de Junho, assumiu-se o entendimento de que a contingentaçáo dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário que podem gozar de créditos horários para o exercício de actividade sindical conjuga harmoniosa e licitamente os interesses dos docentes e o interesse público. Este procedimento administrativo tem paralelo no disposto, em termos bem mais exigentes, no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto.
Assim, é necessário consolidar a contingentaçáo estabelecida para o ano escolar de 2005-2006 e desenvolver a regulaçáo, de forma sistematizada, das condiçóes materiais e dos procedimentos necessários ao reconhecimento do crédito horário para o exercício da actividade sindical pelos trabalhadores docentes.
Nestes termos, para concretizar o direito constitucional de liberdade sindical, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 84/99, de 19 de Março, e após audiçáo das associaçóes sindicais, determino:
1 - Os educadores de infância e os professores dos ensinos básico e secundário que, na qualidade de membros da direcçáo de associaçóes sindicais representativos de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário, estejam em condiçóes de beneficiar de dispensa de actividade docente podem gozar os respectivos créditos horários nos termos do presente despacho.
2 - O crédito de horas dos membros da direcçáo das associaçóes sindicais para o exercício das suas funçóes é o que se encontra consagrado no n.o 2 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 84/99, de 19 de Março.
3 - Independentemente da organizaçáo interna definida pelos estatutos das associaçóes sindicais, o número máximo de membros das respectivas direcçóes que podem beneficiar do crédito de horas para exercício de actividade sindical referido nos números anteriores é de:
a) Até 5 por cada associaçáo sindical que represente até 500 associados; b) Até mais 15 por associaçáo sindical por cada 500 associados além de 500 e até 2000; c) Até mais 20 por associaçáo sindical e por cada 500 associados além de 2000.
4 - A determinaçáo do...
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