pagamento dias dirigente sindical

557 resultados para pagamento dias dirigente sindical

  • Acórdão nº 7583/11.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013

    I – Em matéria de cessação da relação laboral, a lei protege o trabalhador que é membro de estrutura de representação colectiva, mediante uma presunção de inexistência de justa causa. II – Para apreciar se uma carta subscrita pelo trabalhador ofende o direito à honra do superior hierárquico e da trabalhadora visados na mesma, deve proceder-se a uma análise casuística, tendo em conta

    ... visou atingi-lo na qualidade de Delegado Sindical e que só ocorreu por a Ré não ter conseguido ...ção correspondente a pelo menos 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ... 1 a 3 do CPT, reclamando-se desde já o pagamento da quantia de € 1.151,19, correspondente ao ...órias e considerando que o arguido é dirigente sindical, foi dado cumprimento ao preceituado no ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
    ... a título experimental nos primeiros 60 dias, durante os qua is qualquer das partes ... inerentes à atividade sindical, dispensando-o, sem prejuízo da sua ... Cláusula 24.ª Tempo e forma de pagamento 1 - A empresa obriga-se a pagar ... Pesca , Clarimundo Manuel Batista , dirigente...
  • Lei n.º 68/2021
    ... gratuita, podendo estar sujeita ao pagamento de taxas por parte do requerente, quando ... religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, dados genéticos, biométricos ou relativos à ... a entidade requerida deve, no prazo de cinco dias a partir da data da sua receção, indicar ao ...dirigente da função pública. 3 - À exceção do ...
  • Regulamento n.º 819/2019
    ... à discussão pública, pelo período de 30 dias", para recolha de sugestões dos interessados. CAP\xC3"...pagamento de serviços; e) A simples indicação de venda, ... tenham natureza política, eleitoral ou sindical; aa) Publicidade exterior: todas as formas de ... de delegação nos vereadores ou em dirigente municipal. Artigo 6.º Pedido de informação ...
  • Aviso n.º 6202/2023
    ...30 dias", para recolha de sugestões dos interessados. CAP\xC3"...pagamento de serviços;. e) A simples indicação de venda, ... tenham natureza política, eleitoral ou sindical;. aa) Publicidade exterior: todas as formas de ...dirigente municipal. N.º 59 23 de março de 2023 Pág. ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2023 de 18 de julho de 2023
    ...ção normal, para efeitos de pagamento de trabalho suplementar, é calculado pela ... compensatório, a gozar num dos três dias seguintes . 4 - A prestação de trabalho ... adequada fundamentação, pelo dirigente com competência, própria ou delegada, para o ..., nomeadamente, o delegado sindical ou o dirigente sindical do SNBP. 2 - A ...
  • Regulamento n.º 808/2023
    ... a Consulta Pública durante o período de 30 dias úteis, através do Edital n.º 10/P/2023, de 5 ...ficas, filiação sindical, dados genéticos, dados biométricos que ...pode:. a) Exigir o pagamento de uma taxa razoável, tendo em conta os custos ...ência Territorial, sob a alçada de um Dirigente Intermédio de 3.º Grau. Artigo 34.º. ...
  • Lei n.º 36/2019
    ... o provimento de lugares do pessoal dirigente no Ministério da Cooperação; gg) Decreto-Lei .../76 , de 7 de junho, que prorroga por trinta dias o prazo fixado no n.º 1 do artigo 4.º do ... novembro, que estabelece o processo do pagamento de dívidas à ADSE por parte de determinados ..., relativos ao exercício da atividade sindical por parte dos trabalhadores; i) Decreto-Lei n.º ...
  • Aviso n.º 17859/2023
    ... legalmente compe- tente, no prazo de 60 dias contados a partir da data de início do ... políticas ou ideológicas e filiação sindical. 3 — O assédio moral consiste num conjunto de ...ência bancária ou outras formas de pagamento ou transferência de dinheiro. . N.º 180 ...ção compulsiva do exercício de cargo dirigente ou equiparado. Implica a impossibilidade de ...
  • Regulamento n.º 8/2018 de 11 de maio de 2018
    ... sua falta, quando existam, a comissão sindical ou intersindical ou os delegados sindicais. É ... a horas diferentes num dado período de dias ou semanas; y ) «Trabalho suplementar» – ... prévia autorização do respetivo dirigente máximo. 7. Sempre que se verifique a necessidade ... no registo pontométrico implica o não pagamento por falta de comprovação. 7. Após a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
    ...Sindical dos Juízes Portugueses, do Sindicato dos ... referido no n.º 1 é aberto no prazo de 90 dias, a contar da data da entrada em vigor do ... retribuído a expensas do Estado e ao pagamento das custas. judiciais, bem como a transporte e ... o trabalhador, por despacho do mesmo dirigente, retoma as suas. funções ou, em alternativa, é ...
  • Despacho (extrato) n.º 4616/2021
    ... combate ao racismo, liberdade religiosa, sindical, propaganda política ou outras; 7 - Deve ... e-mail, Internet, sistemas ou rede) é de 30 dias; 10 - Após esse período a conta será suspensa ...és de pedido formalizado pelo respetivo dirigente à DSI; 15 - É da responsabilidade dos ... fonte aberto e cujo uso não obrigue ao pagamento de licenças de utilização observadas as ...
  • Acórdão nº 00462/15.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I-Entendeu o Tribunal a quo que os actos impugnados padecem de três vícios: violação de lei - violação dos artigos 33º/1/alínea d) e 251º/3, da LGTFP, bem como da tramitação prevista nos artigos 251º e segs. daquele diploma legal - e de um vício de forma por falta de fundamentação; I.1-começando por este último salta à vista que os actos impugnados não cumprem o dever de fundamentação que decorre

    ... de funções que justifiquem o pagamento de diferenças de vencimentos. viii Contudo, ... apesar de terem sido concedidos apenas sete dias para as associações sindicais se pronunciarem, ... ficou ainda sujeita a aprovação pelo dirigente responsável pelo processo ou titular de cargo de ... 29º da LTFP para esta organização sindical se pronunciar nos termos do artigo 338º da LTFP ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... fixar por escrito prazo não inferior a 10 dias para a prestação da colaboração devida, ...2 - Como dirigente da Procuradoria-Geral da República, compete ao ... o acesso ao público mediante o pagamento de uma taxa, a realização de certa despesa ou a ... dos direitos previstos na legislação sindical e ao benefício de redução na distribuição de ...
  • Acórdão nº 293/13.3TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014

    I - As remunerações de férias, subsídios de férias e de natal não pagas na data do vencimento vencem juros de mora., nos termos do art.804º, nº2, al.a) do CC. II - Os juros de moras relativos a essas prestações nos créditos laborais não prescrevem no prazo de 5 anos referidos na al.d) do art.310º do CC, sendo-lhes aplicáveis o regime especial de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 38.º da...

    ... mora desde o vencimento até integral pagamento; - a condenação da ré a pagar-lhe as ... por falta de comunicação à estrutura sindical que pertencia. Realizou-se a audiência das .../01/2004, anulando a sanção aplicada de 13 dias de suspensão com perda de retribuição e ...Um dirigente do Q… de nome S…, que não é trabalhador dos ...
  • Aviso n.º 3456/2022
    ... atos e processamento de reembolsos ou pagamento de. despesas dos participantes, em conformidade ... apresentação das candidaturas será de 30 dias de calendário contados. a partir da data de ...ção enquanto dirigente máximo da instituição e a quem compete também ... políticas ou ideológicas e filiação sindical. 22 — ...
  • Aviso n.º 3456/2022
    ... atos e processamento de reembolsos ou pagamento de despesas dos participantes, em conformidade ... apresentação das candidaturas será de 30 dias de calendário contados a partir da data de ... Conselho de Administra- ção enquanto dirigente máximo da instituição e a quem compete também ... políticas ou ideológicas e filiação sindical. 22 — Nos ...
  • Aviso n.º 8953/2018
    ... a consulta pública, pelo período de trinta dias, o projeto de Regulamento Relativo à Recolha, ...ção ou interconexão, a limitação, o pagamento" ou a destruição» (conforme n.º 2 do artigo 4.\xC2"... pessoais, deve ser solicitado pelo dirigente e/ou responsável pela unidade orgânica a que o ... religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados genéticos, dados biométricos, dados ...
  • Aviso n.º 1481/2023
    ... atos e processamento de reembolsos ou pagamento de. despesas dos participantes, em conformidade ... apresentação das candidaturas será de 30 dias de calendário contados. a partir da data de ...enquanto dirigente máximo da instituição e a quem compete também ... políticas ou ideológicas e filiação sindical". 22 \xE2\x80"...
  • Regulamento n.º 6/2020 de 30 de junho de 2020
    ... sua falta, quando existam, a comissão sindical ou intersindical ou os delegados sindicais. É ... a horas diferentes num dado período de dias ou semanas; z) «Trabalho suplementar» – ... prévia autoriz ação d o respetivo dirigente máximo. 7. Sempre que se verifique a ... no registo pontométrico implica o não pagamento" por falta de comprovação. 7. Após a prestaç\xC3"...
  • Despacho n.º 19212/2006, de 20 de Setembro de 2006
    ... para o exercício de actividade sindical. Este é um direito que náo pode nem se quer ... e secundário público, na base de um dirigente sindical por cada 100 trabalhadores. 5 - Nos ...çóes sindicais, estejam obrigados ao pagamento de uma quotizaçáo e comprovadamente tenham ...çáo sindical apresentará no prazo de cinco dias após a comunicaçáo do presente despacho, e ...
  • Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março de 1999
    ... 19 de Março O exercício da liberdade sindical por parte dos trabalhadores em geral encontra-se ..., beneficiando da isenção do pagamento da taxa de justiça e das custas. 4 - A defesa ...êm, contudo, direito a um crédito de quatro dias remunerados por mês para o exercício das suas ... idóneos e seguros, apresentada ao dirigente máximo do serviço com antecedência não ...
  • Acórdão nº 01817/06.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2012

    A ponderação dos conteúdos dos artigos 11º a 18º do DL 84/99, de 19.03, e dos 11 pontos do Despacho nº14966/2005, da Ministra da Educação, conduz-nos, desde logo pela mão do seu elemento literal, a uma interpretação segundo a qual as faltas que são dadas pelos trabalhadores membros dos corpos gerentes das associações sindicais, para o exercício das suas funções, fora do âmbito das dispensas de...

    ...…, em representação da sua dirigente R. …, demanda o Ministério da E. … [ME], ... de ensino não sejam surpreendidos, dois dias" antes do início do ano lectivo, com a comunicaç\xC3"... que o desempenho da actividade sindical dos professores, em resultado da possibilidade de ..., estando o autor isento do restante pagamento...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 30/2022 de 19 de maio de 2022
    ... com a antecedência mínima de 60 dias em relação ao te mpo do respetivo período ... - Proceder à cobrança da quotização sindical (1% do vencimento ilíquido mensal, incluindo ... 3 - No ato do pagamento da retribuição, deverá ser entregue ao ... Maria Benevides Rego Amaral , Dirigente...
  • Acórdão nº 45/11.5TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2012

    I – O crédito de horas, até 4 dias por mês, atribuído aos dirigentes sindicais para o exercício das respetivas funções, traduz uma medida de proteção da liberdade sindical, constitucionalmente imposta e cumprida pelo legislador ordinário e visa fazer com que os empregadores não prejudiquem, por qualquer forma, os trabalhadores eleitos para as respetivas estruturas representativas, por causa

    ... C…, pedindo a condenação deste no pagamento do subsídio de alimentação correspondente aos dias em que usou do crédito de horas para atividade ... esteve ausente do trabalho em atividade sindical, usando o crédito de horas previsto no CT2009, ois é dirigente sindical eleita desde setembro de 2005. A R. ...

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