pagamento dias dirigente sindical
557 resultados para pagamento dias dirigente sindical
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... A Ordem dos Médicos aprova, no prazo de 180 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente ... de participar em atividades de natureza sindical" ou que se relacionem com a regulação das relaç\xC3" ... públicas ou privadas, com cargo dirigente" de estruturas sindicais ou com qualquer outra fun\xC3" ... do comprovativo da regularização do pagamento das respetivas quotas até à data da pretendida ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... proposta, deverá responder nos trinta dias seguintes à receção daquela, por escrito e ... os 2 e 3 determina o pagamento da retribuição correspondente ao aviso prévio ... , atr avés da sua representação sindical" interna. 21 - O consentimento pre visto no n. \xC2" ... certificada; d) Ser o trabalhador dirigente ou delegado sindical, membro da Com issão de ...
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Acórdão nº 487/14.4TTVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – Apesar de o plano de recuperação prever a necessidade de redução de pessoal e o pagamento em prestações das compensações devidas aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo, tal forma de pagamento não é oponível aos créditos constituídos em momento posterior à sua aprovação. II – A não disponibilização dos montantes da compensação devida determina a ilicitude do...
... âmbito do qual se definiu a forma de pagamento das compensações e dos créditos laborais ... os seus créditos no prazo de vinte dias a contar da publicação no portal do Citius ... ência de comissão de trabalhadores, sindical ou inter-sindical, não se faria representar na ... A testemunha AH…, dirigente sindical, não esteve presente na primeira ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
... a título experimental nos primeiros 60 dias, durante os qua is qualquer das partes ... inerentes à atividade sindical, dispensando-o, sem prejuízo da sua ... Cláusula 24.ª Tempo e forma de pagamento 1 - A empresa obriga-se a pagar ... Pesca , Clarimundo Manuel Batista , dirigente ...
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Acórdão nº 7583/11.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013
I – Em matéria de cessação da relação laboral, a lei protege o trabalhador que é membro de estrutura de representação colectiva, mediante uma presunção de inexistência de justa causa. II – Para apreciar se uma carta subscrita pelo trabalhador ofende o direito à honra do superior hierárquico e da trabalhadora visados na mesma, deve proceder-se a uma análise casuística, tendo em conta
... visou atingi-lo na qualidade de Delegado Sindical e que só ocorreu por a Ré não ter conseguido ... ção correspondente a pelo menos 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ... 1 a 3 do CPT, reclamando-se desde já o pagamento da quantia de € 1.151,19, correspondente ao ... órias e considerando que o arguido é dirigente sindical, foi dado cumprimento ao preceituado no ... -
Lei n.º 68/2021
... gratuita, podendo estar sujeita ao pagamento de taxas por parte do requerente, quando ... religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, dados genéticos, biométricos ou relativos à ... a entidade requerida deve, no prazo de cinco dias a partir da data da sua receção, indicar ao ... dirigente da função pública. 3 - À exceção do ...
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Regulamento n.º 819/2019
... à discussão pública, pelo período de 30 dias", para recolha de sugestões dos interessados. CAP\xC3" ... pagamento de serviços; e) A simples indicação de venda, ... tenham natureza política, eleitoral ou sindical; aa) Publicidade exterior: todas as formas de ... de delegação nos vereadores ou em dirigente municipal. Artigo 6.º Pedido de informação ...
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Aviso n.º 6202/2023
... 30 dias, para recolha de sugestões dos interessados ... pagamento de serviços; ... e) A simples indicação de ... tenham natureza política, eleitoral ou sindical; ... aa) Publicidade exterior: todas as formas de ... dirigente municipal ... N.º 59 23 de março de 2023 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2023 de 18 de julho de 2023
... ção normal, para efeitos de pagamento de trabalho suplementar, é calculado pela ... compensatório, a gozar num dos três dias seguintes ... 4 - A prestação de trabalho ... adequada fundamentação, pelo dirigente com competência, própria ou delegada, para o ... , nomeadamente, o delegado sindical ou o dirigente sindical do SNBP. 2 - A ...
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Regulamento n.º 808/2023
... a Consulta Pública durante o período de 30 dias úteis, através do Edital n.º 10/P/2023, de 5 ... ficas, filiação sindical, dados genéticos, dados biométricos que ... pagamento de uma taxa razoável, tendo em conta os custos ... ência Territorial, sob a alçada de um Dirigente Intermédio de 3.º Grau ... Artigo 34.º ...
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Lei n.º 36/2019
... o provimento de lugares do pessoal dirigente no Ministério da Cooperação; gg) Decreto-Lei ... /76 , de 7 de junho, que prorroga por trinta dias o prazo fixado no n.º 1 do artigo 4.º do ... novembro, que estabelece o processo do pagamento de dívidas à ADSE por parte de determinados ... , relativos ao exercício da atividade sindical por parte dos trabalhadores; i) Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 17859/2023
... tente, no prazo de 60 dias contados a partir da data de início do ... políticas ou ideológicas e filiação sindical ... 3 — O assédio moral consiste num conjunto ... ência bancária ou outras formas de pagamento ou transferência de ... N.º 180 15 de setembro ... ção compulsiva do exercício de cargo dirigente ou ... equiparado. Implica a impossibilidade de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 64/2023 de 18 de dezembro de 2023
... retribuição normal, para efeitos de pagamento de trabalho suplementar, é calculado pela ... em regime de turnos, a marcação dos dias de falta por nojo e faltas por l uto ... , nomeadamente, o delegado sindical ou o dirigente sindical do SNBP. 2 - A ...
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Regulamento n.º 8/2018 de 11 de maio de 2018
... sua falta, quando existam, a comissão sindical ou intersindical ou os delegados sindicais. É ... a horas diferentes num dado período de dias ou semanas; y ) «Trabalho suplementar» – ... prévia autorização do respetivo dirigente máximo. 7. Sempre que se verifique a necessidade ... no registo pontométrico implica o não pagamento por falta de comprovação. 7. Após a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... Sindical dos Juízes Portugueses, do Sindicato dos ... referido no n.º 1 é aberto no prazo de 90 dias, a contar da data da entrada em vigor do presente ... retribuído a expensas do Estado e ao pagamento das custas ... judiciais, bem como a transporte e ... o trabalhador, por despacho do mesmo dirigente, retoma as suas ... funções ou, em alternativa, ...
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Lei n.º 68/2019
... fixar por escrito prazo não inferior a 10 dias para a prestação da colaboração devida, ... 2 - Como dirigente da Procuradoria-Geral da República, compete ao ... o acesso ao público mediante o pagamento de uma taxa, a realização de certa despesa ou a ... dos direitos previstos na legislação sindical e ao benefício de redução na distribuição de ...
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Acórdão nº 00462/15.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
... de funções que justifiquem o pagamento de diferenças de vencimentos ... viii Contudo, ... apesar de terem sido concedidos apenas sete dias para as associações sindicais se pronunciarem, ... ficou ainda sujeita a aprovação pelo dirigente responsável pelo processo ou titular de cargo de ... 29º da LTFP para esta organização sindical se pronunciar nos termos do artigo 338º da LTFP ...
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Despacho (extrato) n.º 4616/2021
... combate ao racismo, liberdade religiosa, sindical, propaganda política ou outras; 7 - Deve ... e-mail, Internet, sistemas ou rede) é de 30 dias; 10 - Após esse período a conta será suspensa ... és de pedido formalizado pelo respetivo dirigente à DSI; 15 - É da responsabilidade dos ... fonte aberto e cujo uso não obrigue ao pagamento de licenças de utilização observadas as ...
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Acórdão nº 293/13.3TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014
... mora desde o vencimento até integral pagamento; - a condenação da ré a pagar-lhe as ... por falta de comunicação à estrutura sindical que pertencia ... Realizou-se a audiência das ... /01/2004, anulando a sanção aplicada de 13 dias de suspensão com perda de retribuição e ... Um dirigente do Q… de nome S…, que não é trabalhador dos ...
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Aviso n.º 3456/2022
... atos e processamento de reembolsos ou pagamento de despesas dos participantes, em conformidade ... apresentação das candidaturas será de 30 dias de calendário contados a partir da data de ... Conselho de Administra- ção enquanto dirigente máximo da instituição e a quem compete também ... políticas ou ideológicas e filiação sindical. 22 — Nos ...
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Aviso n.º 8953/2018
... a consulta pública, pelo período de trinta dias, o projeto de Regulamento Relativo à Recolha, ... ção ou interconexão, a limitação, o pagamento" ou a destruição» (conforme n.º 2 do artigo 4.\xC2" ... pessoais, deve ser solicitado pelo dirigente e/ou responsável pela unidade orgânica a que o ... religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados genéticos, dados biométricos, dados ...
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Aviso n.º 1481/2023
... atos e processamento de reembolsos ou pagamento de ... despesas dos participantes, em ... apresentação das candidaturas será de 30 dias de calendário contados ... a partir da data de ... enquanto dirigente máximo da instituição e a quem compete também ... políticas ou ideológicas e filiação sindical ... 22 — ...
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Aviso n.º 3456/2022
... atos e processamento de reembolsos ou pagamento de ... despesas dos participantes, em ... apresentação das candidaturas será de 30 dias de calendário contados ... a partir da data de ... ção enquanto dirigente máximo da instituição e a quem compete também ... políticas ou ideológicas e filiação sindical ...
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Lei n.º 82/2023
... , em que a competência é do respetivo dirigente. 9 — A dotação sujeita a cativos referida ... das Finanças referida no n.º 4 para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... ção de trabalho noturno, trabalho em dias de descanso semanal obrigatório e complementar ... ções de caráter cívico, político e sindical, comissões de trabalhadores, instituições e ...
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Regulamento n.º 6/2020 de 30 de junho de 2020
... sua falta, quando existam, a comissão sindical ou intersindical ou os delegados sindicais. É ... a horas diferentes num dado período de dias ou semanas; z) «Trabalho suplementar» – ... prévia autoriz ação d o respetivo dirigente máximo. 7. Sempre que se verifique a ... no registo pontométrico implica o não pagamento" por falta de comprovação. 7. Após a prestaç\xC3" ...