Restituição da coisa locada

810 resultados para Restituição da coisa locada

  • Acórdão nº 7895/20.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-12-2023

    ... , que funda o pagamento das rendas vencidas até à restituição em singelo. III- O critério legal da indemnização («pagar até ao momento da restituição a renda ou aluguer que as partes tenham estipulado»), sendo a renda resultante da auto-regulação das partes, constitui o critério justo de aferição do lucro cessante derivado da indisponibilidade da coisa locada.

  • Acórdão nº 998/20.2T8SRE-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18-01-2022

    ... coercivo da indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada, quando o destinatário foi advertido de que incorria no dever de indemnizar no caso de não cumprir a obrigação de restituir o prédio arrendado e lhe foram indicados todos os dados para o cálculo do quantum indemnizatório.

  • Acórdão nº 7090/13.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-09-2015

    A acção emergente de um contrato de locação financeira imobiliária em que a requerente pede apenas a restituição da coisa locada não corresponde a uma acção para cobrança de dívidas para efeitos do disposto no artº 17º-E, nº1, do CIRE.

  • Acórdão nº 6887/21.6T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-11-2023

    ... mnização assenta na subsistência da utilização da coisa pelo locatário, com prejuízo do locador. VII - A indemnização corresponde ao equivalente do montante da renda que se presume ser a compensação adequada para o atraso na restituição da coisa, salvo incorrendo o locatário em mora, em que a indemnização passa a ser o dobro desta.

  • Acórdão nº 2435/17.0T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03-03-2022

    ... rigação de indemnização extra-contratual pela não restituição do prédio, sendo que o critério indemnizatório fixado no artigo 1045º do Código Civil só tem aplicação quando esteja em causa a falta de restituição da coisa locada, por quem no respectivo contrato, já findo, tinha a posição de locatário. 5.4.–O herdeiro identificado em 5.3., porque ocupante ilegítimo, e em caso de não entrega imediata do locado ao senhorio, incorre em...

  • Acórdão nº 8046/19.9T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-05-2024

    ... essa obrigação, a indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada, prevista no n.º 2 do art.º 1045.º do C.C., apenas será devida se não existir fundamento razoável para obstaculizar à entrega. II - A alegação pela locatária de que a procuração conferida pelos senhorios à empresa que geria o arrendamento não lhe conferia poderes para a oposição à renovação não constitui fundamento bastante para obstaculizar à entrega se daquela consta

  • Acórdão nº 156/10.4TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05-11-2015

    ... morada de família, devem ambos ser condenados na restituição do locado. IV – A obrigação da restituição da coisa locada constitui uma prestação de facto fungível, susceptível de execução específica, pelo que não há lugar a sanção pecuniária compulsiva devido a atraso no cumprimento.

  • Acórdão nº 8851/21.6T8LRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-03-2022

    ... das partes. II. A indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada, prevista no art. 1045º do Código Civil, abrange todos os danos resultantes desse atraso e está limitada pelo critério consignado nesse preceito, com exclusão das regras gerais dos art. 562º e seguintes do mesmo Código. III. O artigo 8° da Lei n° 1-A/2020, de 19 de Março (na versão resultante da Lei n.° 75-A/2020, de 30 de Dezembro de 2020), determinou que a produção...

  • Acórdão nº 171/24.0YLPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-10-2024

    ... do relator) 1. A indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada, prevista no n.º 2 do Art.º 1045.º do C.C., é apenas devida a partir do momento em que o inquilino foi constituído em mora por interpelação do senhorio para proceder à entrega do imóvel arrendado, assente que ficou que o contrato de arrendamento havia chegado ao fim do seu termo objetivo, nos termos do Art.º 1051.º al. a) do C.C.). 2. Essa indemnização, correspondente...

  • Acórdão nº 18216/21.4T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-02-2024

    ... essa obrigação, a indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada, prevista no n.º 2 do Art. 1045.º do C.C., apenas será devida após a trânsito em julgado da sentença que condenou o inquilino definitivamente no despejo do locado, solucionando desse modo o litígio entre as partes.

  • Acórdão nº 3097/23.1T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-02-2024

    ... a sua vigência, ficando com a obrigação de restituição da coisa locada, permitem que se aplique por analogia a indemnização prevista no Art.º 1045.º n.º 2 do C.C..

  • Acórdão nº 3633/19.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-11-2021

    ... que afasta a ressarcibilidade do atraso na restituição do bem locado à luz das regras gerais da obrigação de indemnização, outros sustentam que nada impede que o senhorio demonstre e prove que o atraso na restituição da coisa locada lhe causou danos superiores ao montante legalmente fixado. IV - A inobservância do disposto na lei quanto ao local para onde devem ser remetidas as notificações visando a cessação do contrato de arrendamento...

  • Acórdão nº 4290/22.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-02-2023

    ... pelo incumprimento temporário da obrigação de restituição do imóvel ao valor que as partes, por acordo, livremente, atribuíram ao uso do imóvel (a renda), um quantum indemnizatório do triplo da renda, face ao estatuído no preceito anteriormente referido, surge, aos olhos do legislador, como desproporcional (por excessivo face ao valor conferido, por acordo das partes, ao uso), tendo de ser reduzido ao dobro da renda, na falta de invocação de

  • Acórdão nº 18617/18.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-02-2022

    ... como “indemnização”) até ao momento da efectiva restituição e tem-se entendido que a solução contida nesse preceito legal se aplica, por analogia, nos casos de nulidade ou de anulação do contrato; V - Essa indemnização é elevada ao dobro (da renda) havendo mora na restituição (n.º 2 do artigo 1045.º) e não se vislumbra razão para não aplicar, também por analogia, essa solução nos casos de nulidade ou de anulação do contrato; VI – Em matéria de

  • Acórdão nº 21395/21.7T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-02-2023

    ... rigação de indemnização extra-contratual pela não restituição do prédio, sendo que o critério indemnizatório fixado no artigo 1045º do Código Civil só tem aplicação quando esteja em causa a falta de restituição da coisa locada, por quem no respectivo contrato, já findo, tinha a posição de locatário. 5.6. - O herdeiro identificado em 5.5., porque ocupante ilegítimo, e em caso de não entrega imediata do locado ao senhorio, incorre em...

  • Acórdão nº 88/14.7TBPCR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29-09-2016

    ... C.C., na parte em que dispõem sobre a locação de coisas móveis. IV – Integra a obrigação contratual do locatário a restituição da coisa locada no estado em que a recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização (n.º 1 do art.º 1043.º do C.C.), conceito que se reconduz à diligência do bonus pater familiae, do homem de boa formação e de são procedimento, ou seja, in casu, do condutor normal. V - Cabendo ao locador...

  • Acórdão nº 6323/19.8T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-05-2024

    ... ó tem aplicação quando esteja em causa a falta de restituição da coisa locada, por quem no respectivo contrato, já findo, tinha a posição de locatário, e não quando se tratar de ocupante ilegítimo. VII - Tratando-se de ocupante ilegítimo, em caso de não entrega imediata do locado ao senhorio, aquele incorre em responsabilidade extracontratual, sendo a indemnização a atribuir ao proprietário/senhorio, calculada segundo os princípios gerais da...

  • Acórdão nº 275/21.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-06-2024

    ... º 2 do art. 1045º do CC, para o caso de atraso na restituição da coisa locada, não são substancialmente incompatíveis, visto que, por um lado, não se excluem reciprocamente, pois o segundo pedido foi formulado apenas para a hipótese de haver atraso na restituição, e, por outro lado, não existe ambiguidade ou ininteligibilidade da pretensão formulada, pois compreende-se claramente que o primeiro pedido se refere à situação em que não há mora na...

  • Acórdão nº 934/10.4TJLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-01-2012

    ... levantadas, porque tal provocaria o detrimento da coisa ), será indemnizado pelo seu valor, sendo ele calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa ( cfr. art. 1273.º, n.ºs 1 e 2, do CC). 9.- Para efeitos da referida indemnização, carece porém o arrendatário de alegar (cfr. artº 342º,nº1, do CC) e provar, quer que o levantamento das benfeitorias úteis não pode ser feito sem o detrimento da coisa, quer ainda a existência do...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... dos serviços que determinaram a entrega da coisa locada ... Artigo 1053.º [ ... ] Em qualquer dos ... b) e seguintes do artigo 1051.º, a restituição do prédio, tratando-se de arrendamento, só pode ...
  • Acórdão nº 190/2002.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-05-2009

    ... a indemnização devida pelo locatário se a coisa locada não for restituída logo que finde o contrato. IV - Tendo caducado o contrato de arrendamento por morte do arrendatário a eventual indemnização a satisfazer por quem ocupou o imóvel pelo atraso na sua restituição baseia-se nas disposições referentes à responsabilidade civil extracontratual, não sendo aplicáveis os valores fixados no art. 1045 do CC. (Sumário da Relatora)

  • Acórdão nº 8319/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-01-2005

    ... de celebração do contrato. 2 - A obrigação de restituição da coisa locada no estado em que a recebeu impõe-se ao inquilino logo que finda o contrato. 3 - Findo o contrato de arrendamento, por qualquer causa, o locatário é legalmente obrigado a pagar ao locador uma indemnização à forfait, nos termos do art. 1045º do CC, em medida correspondente à renda convencionada, a qual é elevada ao dobro em caso de mora, de acordo com o nº 2 do art. 1045º

  • Acórdão nº 7797/2005-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-02-2007

    ... não é admitido a fazer prova de que a não restituição do locado lhe causou, em concreto, dano superior ao valor indemnizatório fixado, “a forfait”, naquele artigo 1045º. VI) Porém, o critério indemnizatório fixado no artigo 1045º do Código Civil só tem aplicação quando esteja em causa a falta de restituição da coisa locada, por quem no respectivo contrato, já findo, tinha a posição de locatário, a quem nesse mesmo contrato assumia a...

  • Acórdão nº 56/07.5TBMSF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-09-2009

    ... insira numa subsecção do Código Civil relativo à restituição da coisa locada, se as despesas ou benfeitorias realizadas na coisa locada derem origem a um crédito, o início do prazo de prescrição do direito tem lugar quando o direito está em condições de ser exercitado, isto é, logo que o crédito se mostra constituído.

  • Acórdão nº 18617/18.ST8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-09-2022

    ... das rendas devidas e de indemnização por mora na restituição do locado. VI. Tendo a locatária acordado com a locadora, no contrato de arrendamento, que suportaria os encargos da realização de certos trabalhos ou obras no locado, não pode agora, simplesmente, “desembaraçar-se” do compromisso assumido ao abrigo da nulidade do contrato, dado que isso configuraria um venire contra factuam proprium.

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