Restituição da coisa locada

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  • Acórdão nº 7090/13.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2015

    A acção emergente de um contrato de locação financeira imobiliária em que a requerente pede apenas a restituição da coisa locada não corresponde a uma acção para cobrança de dívidas para efeitos do disposto no artº 17º-E, nº1, do CIRE.

    ... o credor se limita a reclamar a restituição da coisa entregue por força do contrato. Foi o ...

  • Acórdão nº 156/10.4TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    I - Não obstante o contrato de arrendamento ter sido celebrado pelo réu marido enquanto arrendatário, a mera separação de facto do outro cônjuge, a ré mulher, não a desresponsabiliza do pagamento da renda da casa relativa à casa de morada de família. II – Trata-se de dívida comunicável por respeitar a despesa relativa a encargo normal da vida familiar. III – Em acção de despejo intentada...

    ... Em geral, as prestações de coisas são fungíveis e, mesmo que a coisa a prestar ..., designadamente à obrigação de restituição, findo o contrato, vista a respectiva ...– A obrigação da restituição da coisa locada...

  • Acórdão nº 88/14.7TBPCR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    I – A sentença é obscura quando não seja perceptível o pensamento do julgador traduzido na parte decisória, e é ambígua quando comporta mais do que uma interpretação. II – Na reapreciação da decisão da matéria de facto, a Relação, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente e nem pelo recorrido, avalia livremente todas as provas carreadas

    ... e que não foram objecto de restituição, pelo que a douta sentença recorrida ao não ...ção civil, no caso da restituição da coisa locada previsto no Art.1043° CC, cuja previsão ...

  • Acórdão nº 8319/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 2005

    1 - As obras a que o senhorio se mostra obrigado são as destinadas a manter o prédio em bom estado de preservação, com o fim de remediar as deficiências provenientes do uso normal das edificações e de as manter nas condições de utilização existentes à data de celebração do contrato. 2 - A obrigação de restituição da coisa locada no estado em que a recebeu impõe-se ao inquilino logo que...

    ... horizontal e da escritura de divisão de coisa comum, o acesso à arrecadação utilizada em ..., ao recusar, sem justificação, a restituição do andar, nos termos previstos no art. 813º do ... do direito à restituição da coisa locada (andar e arrecadação) reconhecido à senhoria ...

  • Acórdão nº 9805/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2005

    I. A norma constante do artigo 1045º nº 1 do Código Civil tem natureza imperativa, retirando às partes num contrato de locação a possibilidade de fixar a indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada em termos diversos dos ali previstos; II. È válida a estipulação de uma cláusula penal segundo a qual, em caso de incumprimento o arrendatário se obriga a indemnizar o senhorio das despesas

    ... no caso de não ser efectuada a entrega da coisa locada no termo do contrato: enquanto não ... a indemnização pelo atraso na restituição" da coisa locada limitou o cálculo da indemnizaç\xC3"...

  • Acórdão nº 2051/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2006

    1. A indemnização a pagar pelo atraso na restituição da coisa locada, logo que finde o contrato, é a prevista no art. 1045º do C.Civil. 2. O senhorio tem também direito ao valor das rendas não pagas até à resolução do contrato, acrescido de juros de mora, à taxa legal, contados desde a data dos respectivos vencimentos até integral e efectivo pagamento ( arts. 804º a 806º do C.Civil).

    ... o inquilino obrigado a devolver a coisa locada ao respectivo senhorio logo que finda o ... de arrendamento até ao momento da restituição do imóvel, o valor correspondente à renda ou ...

  • Acórdão nº 1410/11.3TJLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2014

    -  O contrato de locação financeira tem como objeto a cedência do uso da coisa, por um determinado período, não a transferência da sua propriedade, não obstante o locatário financeiro poder, findo o contrato, optar pela sua aquisição. -  O direito ou obrigação de compra da coisa locada constitui o elemento de distinção decisivo entre a locação financeira e o aluguer de longa duração (ALD)....

    ... e a suportar os custos da restituição; - condene a Ré a pagar as quantias que se ...143, que “são na verdade coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que ...ão do locatário a restituição da coisa locada à Autora. Assim, constituiu-se a Ré na ...

  • Acórdão nº 10331/2002-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Junho de 2004

    Falecido o arrendatário e operada a transmissão do direito ao arrendamento para um seu descendente, não pode por morte deste último haver nova transmissão a favor de um descendente. A circunstância de não ter havido reconhecimento da transmissão por parte do senhorio não impede que a mesma tenha sido uma realidade jurídica, uma vez que não houve renúncia por parte do respectivo...

    ... 27.10.92 o usufruto sobre a fracção locada. Na sentença apelada entendeu-se que, apesar da ... quando esteja em causa a falta de restituição da coisa locada, por quem no respectivo contrato, ...

  • Acórdão nº 7797/2005-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 2007

    I) O disposto no artigo 1056º do Código Civil não tem aplicação aos casos de caducidade do arrendamento por morte do arrendatário, mas tão somente aos outros casos do artigo 1051º do mesmo Código, em que o inquilino se mantém na casa arrendada, mesmo depois da caducidade do arrendamento. II) Consequentemente, em caso de morte do arrendatário habitacional, o facto de, falecido o...

    ... do arrendamento, o atraso na restituição do locado apenas permite ao locador obter, a ..., o locatário se mantiver no gozo da coisa pelo lapso de um ano, sem oposição do locador, ..., nº 1, do Código Civil que: "Se a coisa locada não for restituída, por qualquer causa, logo ...

  • Acórdão nº 98A778 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 1998

    A indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada tem natureza contratual e apenas está dependente do condicionalismo previsto no artigo 1045 do Código Civil.

    ... : A indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada tem natureza contratual e apenas ...

  • Código civil

    Capítulo IV Locação.- Secção I. Disposições gerais.- Artigo 1022.° Noção .- Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer.- Artigo 1024.° A locação como acto de administração.- Artigo 1025.° Duração máxima.- Artigo 1026.° Prazo supletivo .- ARTIGO 1027.° Fim do contrato .- Artigo 1028.° Pluralidade de fins .- Artigo 1029. - Artigo 1030.° Encargos da coisa locada.- Secção II Obrigações do locador.- Artigo 1

    ... à outra o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição. . COMENTÁRIOS:. ... proporcionar ao locatário o gozo da coisa locada. . Noutros casos, a distinção é mais difícil. .... Manutenção e restituição da posse (art. 1278.° C.C.) - "No caso de ...

  • Acórdão nº 9921540 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2000

    Em contrato de locação financeira, as partes podem validamente estipular cláusula penal, para o caso de incumprimento pelo locatário, cumulativamente com o pagamento das rendas vencidas e a restituição da coisa locada.

  • Acórdão nº 9921540 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2000

    Em contrato de locação financeira, as partes podem validamente estipular cláusula penal, para o caso de incumprimento pelo locatário, cumulativamente com o pagamento das rendas vencidas e a restituição da coisa locada.

  • Acórdão nº 0019096 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 1990

    I - Não pode ser imputada a violação do dever de restituição da coisa locada a quem a ocupa sem contrato de arrendamento; II - O dono daquela apenas poderá exigir indemnização a este no quadro da responsabilidade civil extracontratual.

    ... imputada a violação do dever de restituição da coisa locada a quem a ocupa sem contrato de ...

  • Acórdão nº 0050990 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Outubro de 2000

    Porque a resolução de contrato de arrendamento urbano, por falta de cumprimento imputável ao arrendatário, tem de ser decretada pelo tribunal, não pode obter-se, através de simples providência cautelar, uma das consequências típicas daquela resolução, como é a restituição da coisa locada.

  • Acórdão nº 9820198 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Março de 1998

    I - No contrato de locação financeira, o locador conserva sempre a propriedade da coisa locada se o locatário não exercer, atempadamente, o direito opcional à compra. II - É válida a cláusula que permite ao locador exigir do locatário, em caso de resolução contratual, para além das rendas vencidas, dos respectivos juros e da restituição da coisa locada, uma quantia correspondente a 20% sobre o...

    ..., o locador conserva sempre a propriedade da coisa locada se o locatário não exercer, ..., dos respectivos juros e da restituição da coisa locada, uma quantia correspondente a 20% ...

  • Acórdão nº 9650264 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 1996

    I - Celebrado um contrato de locação financeira mobiliária, que teve por objecto a locação de determinado equipamento, findo o contrato o locatário está obrigado a devolver a coisa locada quando não tiver optado pela sua aquisição ou quando não tiver havido renovação do contrato. II - Para que ocorra a devolução não é necessária a resolução do contrato. III - Só poderia considerar-se abusivo o...

    ... o locatário está obrigado a devolver a coisa" locada quando não tiver optado pela sua aquisiç\xC3"... considerar-se abusivo o pedido de restituição da coisa locada quando não fosse dada ...

  • Acórdão nº 0020758 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Maio de 2001

    I - A resolução do contrato de locação financeira, como sucede com a locação em geral, implica a restituição da coisa locada. II - Além desta situação, se, "in casu", tiver havido convenção das partes, é licita a cumulação do pagamento das rendas vencidas e não pagas atempadamente com a indemnização convencionada.

  • Acórdão nº 9210374 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 1993

    I - Não é lícito ao juiz suprir a omissão da alegação de factos pelas partes. II - Em consonância com o dever da restituição da coisa locada uma vez findo o contrato, o locatário é responsável pela perda ou destruição da mesma, salvo se resultar de causa que lhe não seja imputável - artigos 1038, alínea i), e 1044 do Código Civil. III - Os danos da coisa locada resultantes de incêndio de origem...

    ... II - Em consonância com o dever da restituição" da coisa locada uma vez findo o contrato, o locat\xC3"...

  • Acórdão nº 0077806 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2001

    1 - A indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada elevável ao dobro a partir da mora nos termos do artº 1045º do C. Civil não é peticionável na acção de despejo baseada ùnicamente na falta de pagamento das rendas. É que em tal acção não pode ser alegado qualquer atraso na restituição do locado uma vez que o contrato de arrendamento se extingue tão só com a declaração da sentença

  • Acórdão nº 500/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Maio de 1999

    I.Tendo existido em audiência de discussão e julgamento, um depoimento oral e pese embora os outros depoimentos constem escritos nos autos por terem sido prestados por carta precatória, não é possível ao Tribunal da Relação indagar da justeza ou não das respostas dadas aos quesitos, pelo que não é possível qualquer alteração à matéria de facto dada como provada na 1ª instância (artº 712º al. a)...

  • Acórdão nº 0120516 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Abril de 2001

    I - O artigo 1043 do Código Civil tem em vista as deteriorações provenientes do uso (bom ou mau, prudente ou imprudente) da coisa, mas quanto às deteriorações provenientes de uma utilização normal da coisa, conforme dos fins do contrato, isenta-se o locatário do dever de as reparar na altura da restituição da coisa locada. II - Se no contrato do arrendamento se estipulou que, no seu termo,

  • Acórdão nº 0220963 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2002

    I - A Relação não pode sindicar a prova, obtida na 1ª instância com as respostas aos quesitos, quando do processo não constam todos os elementos em que se baseou a decisão da matéria de facto nem os que imporiam decisão diversa e indestrutível. II - Não revela abuso de direito, concretizado em excesso dos limites impostos pela boa fé, bons costumes ou fim social ou económico de um direito,

  • Acórdão nº 9320367 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 1993

    I - Em contrato bilateral, o credor que opte pela resolução do contrato vê a indemnização circunscrita ao dano de confiança, ou seja, ao interesse contratual negativo, assistindo-lhe o direito de se ver colocado na situação em que se encontraria se o contrato não houvesse sido celebrado. II - A resolução do contrato não obsta à sobrevivência de cláusula penal convencionada para essa eventualidade.

    ... pelo locatário, para além da restituição da coisa locada e do pagamento das rendas ...

  • Acórdão nº 1758/13.2TBMTA.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2018

    I – Afigurando-se pertinente, em termos genéricos, que se recuse ao depoimento prestado em declarações de parte força para desacompanhado de qualquer outra prova permitir a demonstração de facto favorável ao depoente, na situação dos autos tal não sucedeu, na medida em que as declarações do A. vieram coadjuvar as já prestadas, no mesmo sentido, pela sua filha, e umas e outras foram prestadas de...

    ..., tinham 30 dias para proceder à restituição do locado ao senhorio, aqui Autor, livre de ...ário tem o dever de manter e restituir a coisa no estado em que a recebeu, ressalvando as ...ário que realize benfeitorias na coisa locada é, salvo estipulação em contrário, equiparado ...