Restituição da coisa locada

543 resultados para Restituição da coisa locada

  • Acórdão nº 7090/13.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2015

    A acção emergente de um contrato de locação financeira imobiliária em que a requerente pede apenas a restituição da coisa locada não corresponde a uma acção para cobrança de dívidas para efeitos do disposto no artº 17º-E, nº1, do CIRE.

    ... o credor se limita a reclamar a restituição da coisa entregue por força do contrato. Foi o ...
  • Acórdão nº 156/10.4TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    I - Não obstante o contrato de arrendamento ter sido celebrado pelo réu marido enquanto arrendatário, a mera separação de facto do outro cônjuge, a ré mulher, não a desresponsabiliza do pagamento da renda da casa relativa à casa de morada de família. II – Trata-se de dívida comunicável por respeitar a despesa relativa a encargo normal da vida familiar. III – Em acção de despejo intentada...

    ... Em geral, as prestações de coisas são fungíveis e, mesmo que a coisa a prestar ..., designadamente à obrigação de restituição, findo o contrato, vista a respectiva ...– A obrigação da restituição da coisa locada...
  • Acórdão nº 88/14.7TBPCR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    I – A sentença é obscura quando não seja perceptível o pensamento do julgador traduzido na parte decisória, e é ambígua quando comporta mais do que uma interpretação. II – Na reapreciação da decisão da matéria de facto, a Relação, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente e nem pelo recorrido, avalia livremente todas as provas carreadas

    ... e que não foram objecto de restituição, pelo que a douta sentença recorrida ao não ...ção civil, no caso da restituição da coisa locada previsto no Art.1043° CC, cuja previsão ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Subsecção IV Lei reguladora das coisas Artigo 46.º (Direitos reais) ... 2. Morto o destinatário, pode a restituição da carta confidencial ser ordenada pelo tribunal, ...âncias não resultar o fim a que a coisa locada se destina, é permitido ao locatário aplicá-la ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ...ção do locado sempre que o detentor da coisa, ao qual não tenha sido dada a oportunidade de ...âncias não resultar o fim a que a coisa locada se destina, é permitido ao locatário aplicá ...SUBSECÇÃO III Restituição" da coisa locada Artigo 1043.º Dever de manutenç\xC3"...
  • Acórdão nº 8319/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 2005

    1 - As obras a que o senhorio se mostra obrigado são as destinadas a manter o prédio em bom estado de preservação, com o fim de remediar as deficiências provenientes do uso normal das edificações e de as manter nas condições de utilização existentes à data de celebração do contrato. 2 - A obrigação de restituição da coisa locada no estado em que a recebeu impõe-se ao inquilino logo que...

    ... horizontal e da escritura de divisão de coisa comum, o acesso à arrecadação utilizada em ..., ao recusar, sem justificação, a restituição do andar, nos termos previstos no art. 813º do ... do direito à restituição da coisa locada (andar e arrecadação) reconhecido à senhoria ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... dos serviços que determinaram a entrega da coisa locada. Artigo 1053.º [..] Em qualquer dos casos ... b) e seguintes do artigo 1051.º, a restituição do prédio, tratando-se de arrendamento, só pode ...
  • Acórdão nº 9805/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2005

    I. A norma constante do artigo 1045º nº 1 do Código Civil tem natureza imperativa, retirando às partes num contrato de locação a possibilidade de fixar a indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada em termos diversos dos ali previstos; II. È válida a estipulação de uma cláusula penal segundo a qual, em caso de incumprimento o arrendatário se obriga a indemnizar o senhorio das despesas

    ... no caso de não ser efectuada a entrega da coisa locada no termo do contrato: enquanto não ... a indemnização pelo atraso na restituição" da coisa locada limitou o cálculo da indemnizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 2051/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2006

    1. A indemnização a pagar pelo atraso na restituição da coisa locada, logo que finde o contrato, é a prevista no art. 1045º do C.Civil. 2. O senhorio tem também direito ao valor das rendas não pagas até à resolução do contrato, acrescido de juros de mora, à taxa legal, contados desde a data dos respectivos vencimentos até integral e efectivo pagamento ( arts. 804º a 806º do C.Civil).

    ... o inquilino obrigado a devolver a coisa locada ao respectivo senhorio logo que finda o ... de arrendamento até ao momento da restituição do imóvel, o valor correspondente à renda ou ...
  • Acórdão nº 1410/11.3TJLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2014

    -  O contrato de locação financeira tem como objeto a cedência do uso da coisa, por um determinado período, não a transferência da sua propriedade, não obstante o locatário financeiro poder, findo o contrato, optar pela sua aquisição. -  O direito ou obrigação de compra da coisa locada constitui o elemento de distinção decisivo entre a locação financeira e o aluguer de longa duração (ALD)....

    ... e a suportar os custos da restituição; - condene a Ré a pagar as quantias que se ...143, que “são na verdade coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que ...locada à Autora. Assim, constituiu-se a Ré na ...
  • Acórdão nº 10331/2002-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Junho de 2004

    Falecido o arrendatário e operada a transmissão do direito ao arrendamento para um seu descendente, não pode por morte deste último haver nova transmissão a favor de um descendente. A circunstância de não ter havido reconhecimento da transmissão por parte do senhorio não impede que a mesma tenha sido uma realidade jurídica, uma vez que não houve renúncia por parte do respectivo...

    ... 27.10.92 o usufruto sobre a fracção locada. Na sentença apelada entendeu-se que, apesar da ...restituição da coisa locada, por quem no respectivo contrato, ...
  • Acórdão nº 7797/2005-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 2007

    I) O disposto no artigo 1056º do Código Civil não tem aplicação aos casos de caducidade do arrendamento por morte do arrendatário, mas tão somente aos outros casos do artigo 1051º do mesmo Código, em que o inquilino se mantém na casa arrendada, mesmo depois da caducidade do arrendamento. II) Consequentemente, em caso de morte do arrendatário habitacional, o facto de, falecido o...

    ... do arrendamento, o atraso na restituição do locado apenas permite ao locador obter, a ..., o locatário se mantiver no gozo da coisa pelo lapso de um ano, sem oposição do locador, ...locada não for restituída, por qualquer causa, logo ...
  • Acórdão nº 98A778 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Outubro de 1998

    A indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada tem natureza contratual e apenas está dependente do condicionalismo previsto no artigo 1045 do Código Civil.

    ... : A indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada tem natureza contratual e apenas ...
  • Acórdão nº 98A778 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 1998

    A indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada tem natureza contratual e apenas está dependente do condicionalismo previsto no artigo 1045 do Código Civil.

    ... : A indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada tem natureza contratual e apenas ...
  • Código civil

    Capítulo IV Locação.- Secção I. Disposições gerais.- Artigo 1022.° Noção .- Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer.- Artigo 1024.° A locação como acto de administração.- Artigo 1025.° Duração máxima.- Artigo 1026.° Prazo supletivo .- ARTIGO 1027.° Fim do contrato .- Artigo 1028.° Pluralidade de fins .- Artigo 1029. - Artigo 1030.° Encargos da coisa locada.- Secção II Obrigações do locador.- Artigo 1

    ... à outra o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição. . COMENTÁRIOS:. ... proporcionar ao locatário o gozo da coisa locada. . Noutros casos, a distinção é mais difícil. .... Manutenção e restituição da posse (art. 1278.° C.C.) - "No caso de ...
  • Acórdão nº 9921540 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2000

    Em contrato de locação financeira, as partes podem validamente estipular cláusula penal, para o caso de incumprimento pelo locatário, cumulativamente com o pagamento das rendas vencidas e a restituição da coisa locada.

  • Acórdão nº 9921540 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2000

    Em contrato de locação financeira, as partes podem validamente estipular cláusula penal, para o caso de incumprimento pelo locatário, cumulativamente com o pagamento das rendas vencidas e a restituição da coisa locada.

  • Acórdão nº 0050990 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Outubro de 2000

    Porque a resolução de contrato de arrendamento urbano, por falta de cumprimento imputável ao arrendatário, tem de ser decretada pelo tribunal, não pode obter-se, através de simples providência cautelar, uma das consequências típicas daquela resolução, como é a restituição da coisa locada.

  • Acórdão nº 0050990 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Outubro de 2000

    Porque a resolução de contrato de arrendamento urbano, por falta de cumprimento imputável ao arrendatário, tem de ser decretada pelo tribunal, não pode obter-se, através de simples providência cautelar, uma das consequências típicas daquela resolução, como é a restituição da coisa locada.

  • Acórdão nº 0019096 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 1990

    I - Não pode ser imputada a violação do dever de restituição da coisa locada a quem a ocupa sem contrato de arrendamento; II - O dono daquela apenas poderá exigir indemnização a este no quadro da responsabilidade civil extracontratual.

    ... imputada a violação do dever de restituição da coisa locada a quem a ocupa sem contrato de ...
  • Acórdão nº 0019096 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Dezembro de 1990

    I - Não pode ser imputada a violação do dever de restituição da coisa locada a quem a ocupa sem contrato de arrendamento; II - O dono daquela apenas poderá exigir indemnização a este no quadro da responsabilidade civil extracontratual.

    ... imputada a violação do dever de restituição da coisa locada a quem a ocupa sem contrato de ...
  • Acórdão nº 9820198 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Março de 1998

    I - No contrato de locação financeira, o locador conserva sempre a propriedade da coisa locada se o locatário não exercer, atempadamente, o direito opcional à compra. II - É válida a cláusula que permite ao locador exigir do locatário, em caso de resolução contratual, para além das rendas vencidas, dos respectivos juros e da restituição da coisa locada, uma quantia correspondente a 20% sobre o...

    ..., o locador conserva sempre a propriedade da coisa locada se o locatário não exercer, ..., dos respectivos juros e da restituição da coisa locada, uma quantia correspondente a 20% ...
  • Acórdão nº 9820198 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Março de 1998

    I - No contrato de locação financeira, o locador conserva sempre a propriedade da coisa locada se o locatário não exercer, atempadamente, o direito opcional à compra. II - É válida a cláusula que permite ao locador exigir do locatário, em caso de resolução contratual, para além das rendas vencidas, dos respectivos juros e da restituição da coisa locada, uma quantia correspondente a 20% sobre o...

    ..., o locador conserva sempre a propriedade da coisa locada se o locatário não exercer, ..., dos respectivos juros e da restituição da coisa locada, uma quantia correspondente a 20% ...
  • Acórdão nº 9650264 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 1996

    I - Celebrado um contrato de locação financeira mobiliária, que teve por objecto a locação de determinado equipamento, findo o contrato o locatário está obrigado a devolver a coisa locada quando não tiver optado pela sua aquisição ou quando não tiver havido renovação do contrato. II - Para que ocorra a devolução não é necessária a resolução do contrato. III - Só poderia considerar-se abusivo o...

    ... o locatário está obrigado a devolver a coisa" locada quando não tiver optado pela sua aquisiç\xC3"... considerar-se abusivo o pedido de restituição da coisa locada quando não fosse dada ...
  • Acórdão nº 500/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Maio de 1999

    I.Tendo existido em audiência de discussão e julgamento, um depoimento oral e pese embora os outros depoimentos constem escritos nos autos por terem sido prestados por carta precatória, não é possível ao Tribunal da Relação indagar da justeza ou não das respostas dadas aos quesitos, pelo que não é possível qualquer alteração à matéria de facto dada como provada na 1ª instância (artº 712º al. a)...