código do irc 2008
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa ... -01-01 Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 108/2008 - Diário da República n.º 122/2008, Série I de 2008-06-26, em vigor a ...
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Acórdão nº 0872/14.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
I - As tributações autónomas de encargos com “viaturas ligeiras” e “despesas de representação” a que aludia a alínea a) do n.º 3 do artigo 81.º do Código do IRC (na redacção dada pela Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro) e a que alude a alínea a) do n.º 3 do seu artigo 88.º (na redacção posterior) não violam os princípios constitucionais da tributação das empresas pelo...
... ao lucro tributável, nos termos do artigo 17.º e 23.º do Código do IRC, nomeadamente os encargos com viaturas, despesas de ... artigo 81.º do Código do IRC (na redacção dada pela Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro), quanto ao exercício de 2009, e na alínea a) do n.º ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... transitório de cinco anos contado a partir do exercício de 2008; ... c) Das normas internacionais de contabilidade adotadas pela União Europeia ou do SNC, consoante os casos, sendo ... consideradas como gastos, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... O Código" de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo das Contribuiç\xC3" ... /2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-12-31, em vigor a partir de 2008-01-01 Secção II Caducidade do direito de liquidação ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... 2 - A presente lei procede, ainda, à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho; ... de março, 125/2006, de 29 de junho, 8/2007, de 17 de janeiro, 247-B/2008, de 30 de dezembro, e 122/2009, de 21 de maio, pela Lei n.º 29/2009, de ...
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Lei n.º 24-D/2022
... e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código" de Processo nos ... Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.\xC2" ... n.º 90/2008, de 3 de junho, salvo o disposto no número seguinte ... 5 — De acordo ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
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Lei n.º 42/2016
... 30 de maio, 342/90, de 30 de outubro, 288/93, de 20 de agosto, e 116/2008, de 4 de julho. 4 - O arrendamento das habitações transferidas ... autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos termos previstos na Lei ...
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Lei n.º 2/2020
... e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º ... -Leis n.os 298/2007 , de 22 de agosto, na sua redação atual, 28/2008 , de 22 de fevereiro, na sua redação atual, e 266-D/2012 , de 31 de ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... n.º 82/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-28, em vigor a partir de 2010-04-29 Alterado pelo/a Artigo 82.º do/a Lei n.º 64-A/2008 - Diário da República n.º 252/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-31, em vigor a partir de 2009-01-01 Alterado pelo/a Artigo 14.º ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Leis n.os 59/2008, de 11 de setembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 11/2014, de 6 de março, sobre as indemnizações ... devidas em consequência de lesão ...
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Lei n.º 114/2017
... Administrativos e Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua redação atual, ... ável pela transferência, não apresente transferências no triénio 2008 a 2010 para a fundação destinatária identificada na Resolução do ...
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Lei n.º 75-B/2020
... e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º ... , o disposto nos Decretos-Leis n.os 298/2007 , de 22 de agosto, 28/2008 , de 22 de fevereiro, e 266-D/2012 , de 31 de dezembro. 6 - A aplicação ...
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Despacho n.º 9717/2017
... e Liderança (em 1986)Dinamizar, Gerir e Construir o Ideal (em 2006 e 2008)Seminário sobre Técnicas de Investigação Criminal (em 2016)Seminário ... (em 2006)Seminário sobre o Planeamento Fiscal Agressivo (em 2008)Código do Procedimento Administrativo (em 2004, 2015 e 2016)Reforma do IRC (em ...
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Despacho n.º 9717/2017
... e Liderança (em 1986)Dinamizar, Gerir e Construir o Ideal (em 2006 e 2008)Seminário sobre Técnicas de Investigação Criminal (em 2016)Seminário ... (em 2006)Seminário sobre o Planeamento Fiscal Agressivo (em 2008)Código do Procedimento Administrativo (em 2004, 2015 e 2016)Reforma do IRC (em ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... o estabelecimento estável onde, nos termos do artigo 117.o do Código do IRC, esteja centralizada a contabilidade ... 6 - Entende-se por massa ... 3 - A partir de 2008, é fixado anualmente na Lei do Orçamento do Estado o valor ...
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Lei n.º 12/2022
... e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código" de Processo nos ... Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.\xC2" ... 298/2007, de 22 de agosto, 28/2008", de 22 de fevereiro, e 266-D/2012, de 31 de dezembro ... 6 — A aplicaç\xC3" ...
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Portaria n.º 620-A/2008, de 16 de Julho de 2008
... -A, aditado pelo artigo 49. da Lei n. 67 -A/2007, de 31 de Dezembro, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442 -B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código ...
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Acórdão nº 706/11.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
I-Sempre que nas transmissões onerosas o valor constante do contrato seja inferior ao VPT definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e adquirente, para efeitos de determinação do correspondente lucro tributável. Isto, naturalmente, caso não tenha sido utilizado o procedimento contemplado no artigo 139.º do CIRC, ou tendo, o mesmo não tenha logrado provimento. II-O que...
... o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), relativa ao exercício de 2008, no montante global de €86.803,11, com a consequente absolvição da ... art. 7.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que dispõe: «Para ... -
Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
... transitórios, a vigorar enquanto não se introduzissem no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (Có- digo do IRC) e ... ção legislativa concedida pelo ar- tigo 74.º da Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e nos termos das alíneas ... b) do n.º 1 do artigo ...
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Acórdão nº 0757/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012
I - A tributação autónoma sobre encargos com viaturas ligeiras de passageiros e despesas de representação incide sobre a despesa, constituindo cada acto de despesa um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC no fim do período respectivo. II - Sendo assim, independentemente de a tributação autónoma ser devida com referência a...
... contra a liquidação adicional de IRC, referente ao exercício de 2008, no que respeita à tributação autónoma incidente sobre as despesas de ... 1 de Janeiro e 5 de Dezembro de 2008, do artigo 81.°, n.º 3, do Código do IRC, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 64/2008, de 5 de ... -
Acórdão nº 1032/12.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
I. Os pareceres são peças que as partes têm o direito de juntar ao processo, que contribuem ou podem contribuir para esclarecer o espírito do julgador, mas cuja admissibilidade está dependente do tipo de parecer e de serem observadas as regras que disciplinam o limite temporal da sua junção. II. O juiz a quo, na decisão sobre a matéria de facto, aprecia livremente as provas e decide segundo a...
... dos artigos 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil ... Assim, considerando o teor das conclusões ... ºs OI201002477 e OI201100664, relativamente aos exercícios de 2007, 2008 e 2009, de onde resultou a determinação de correcções técnicas, no ... -
Acórdão nº 00065/11.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016
I - Destinando-se a audiência dos interessados a permitir a sua participação nas decisões que lhes digam respeito, contribuindo para um cabal esclarecimento dos factos e uma mais adequada e justa decisão, a omissão dessa audição constitui preterição de uma formalidade legal conducente à anulabilidade da decisão, a menos que seja inequívoco que esta só podia, em abstracto, ter o conteúdo que teve...
... de Tributação dos Grupos de Sociedades nos exercícios de 2007 e 2008 e o reconhecimento de que optou por ser tributado, nestes exercícios, com ... de dedução de prejuízos fiscais que decorrem do artigo 71.º do Código do IRC, designadamente da alínea c) do seu n.º 1 ... 12 – Atendendo ... -
Acórdão nº 01352/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
I - Uma vez que a AT está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. artº. 266.º, n.º 2, da CRP e artº. 55.º da LGT), não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarado a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. artº. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais directamente...
... deduzida contra a liquidação adicional de IRC relativa ao ano de 2008 ... Por sentença de 30 de maio de 2014, o TAF de Sintra julgou ... de 2008 a alteração do artigo 81°, nº 3, alínea a), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, consagrada no artigo ... - Despacho n.º 4426/2008, de 20 de Fevereiro de 2008