código do irc 2008

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  • Acórdão nº 0872/14.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021

    I - As tributações autónomas de encargos com “viaturas ligeiras” e “despesas de representação” a que aludia a alínea a) do n.º 3 do artigo 81.º do Código do IRC (na redacção dada pela Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro) e a que alude a alínea a) do n.º 3 do seu artigo 88.º (na redacção posterior) não violam os princípios constitucionais da tributação das empresas pelo rendimento real e da...

    ... ao lucro tributável, nos termos do artigo 17.º e 23.º do Código do IRC, nomeadamente os encargos com viaturas, despesas de ... artigo 81.º do Código do IRC (na redacção dada pela Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro), quanto ao exercício de 2009, e na alínea a) do n.º ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... profissionais no âmbito da Administração Pública, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, alterado pelas Leis n.os 59/2008, de 11 de setembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 11/2014, de 6 de março, sobre as indemnizações devidas em consequência de lesão corporal, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... Nessa linha, introduzidos que foram nos Códigos do IRS, do IRC e da CA os desagravamentos caracterizados por uma máxima ...-01-01 Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 108/2008 - Diário da República n.º 122/2008, Série I de 2008-06-26, em vigor a ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... com um plano de amortização de prestações uniformes anuais, por um período transitório de cinco anos contado a partir do exercício de 2008; c) Das normas internacionais de contabilidade adotadas pela União Europeia ou do SNC, consoante os casos, sendo consideradas como gastos, em partes ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ... 30 de maio, 342/90, de 30 de outubro, 288/93, de 20 de agosto, e 116/2008, de 4 de julho. 4 - O arrendamento das habitações transferidas ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações ...-Leis n.os 298/2007 , de 22 de agosto, na sua redação atual, 28/2008 , de 22 de fevereiro, na sua redação atual, e 266-D/2012 , de 31 de ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... n.º 82/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-28, em vigor a partir de 2010-04-29 Alterado pelo/a Artigo 82.º do/a Lei n.º 64-A/2008 - Diário da República n.º 252/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-31, em vigor a partir de 2009-01-01 Alterado pelo/a Artigo 14.º ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ...ável pela transferência, não apresente transferências no triénio 2008 a 2010 para a fundação destinatária identificada na Resolução do ...
  • Despacho n.º 9717/2017
    ... e Liderança (em 1986)Dinamizar, Gerir e Construir o Ideal (em 2006 e 2008)Seminário sobre Técnicas de Investigação Criminal (em 2016)Seminário ... (em 2006)Seminário sobre o Planeamento Fiscal Agressivo (em 2008)Código do Procedimento Administrativo (em 2004, 2015 e 2016)Reforma do IRC (em ...
  • Despacho n.º 9717/2017
    ... e Liderança (em 1986)Dinamizar, Gerir e Construir o Ideal (em 2006 e 2008)Seminário sobre Técnicas de Investigação Criminal (em 2016)Seminário ... (em 2006)Seminário sobre o Planeamento Fiscal Agressivo (em 2008)Código do Procedimento Administrativo (em 2004, 2015 e 2016)Reforma do IRC (em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...O Código" de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo das Contribuiç\xC3".../2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-12-31, em vigor a partir de 2008-01-01 Secção II Caducidade do direito de liquidação ...
  • Portaria n.º 620-A/2008, de 16 de Julho de 2008
    ...-A, aditado pelo artigo 49. da Lei n. 67 -A/2007, de 31 de Dezembro, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442 -B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código ...
  • Acórdão nº 706/11.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    I-Sempre que nas transmissões onerosas o valor constante do contrato seja inferior ao VPT definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e adquirente, para efeitos de determinação do correspondente lucro tributável. Isto, naturalmente, caso não tenha sido utilizado o procedimento contemplado no artigo 139.º do CIRC, ou tendo, o mesmo não tenha logrado provimento. II-O que...

    ... o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), relativa ao exercício de 2008, no montante global de €86.803,11, com a consequente absolvição da ...art. 7.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que dispõe: «Para ...
  • Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
    ... transitórios, a vigorar enquanto não se introduzissem no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (Có- digo do IRC) e ...ção legislativa concedida pelo ar- tigo 74.º da Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e nos termos das alíneas. a) e. b) do n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 0757/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012

    I - A tributação autónoma sobre encargos com viaturas ligeiras de passageiros e despesas de representação incide sobre a despesa, constituindo cada acto de despesa um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC no fim do período respectivo. II - Sendo assim, independentemente de a tributação autónoma ser devida com referência a...

    ... contra a liquidação adicional de IRC, referente ao exercício de 2008, no que respeita à tributação autónoma incidente sobre as despesas de ... 1 de Janeiro e 5 de Dezembro de 2008, do artigo 81.°, n.º 3, do Código do IRC, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 64/2008, de 5 de ...
  • Acórdão nº 1032/12.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I. Os pareceres são peças que as partes têm o direito de juntar ao processo, que contribuem ou podem contribuir para esclarecer o espírito do julgador, mas cuja admissibilidade está dependente do tipo de parecer e de serem observadas as regras que disciplinam o limite temporal da sua junção. II. O juiz a quo, na decisão sobre a matéria de facto, aprecia livremente as provas e decide segundo a...

    ... dos artigos 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Assim, considerando o teor das conclusões ....ºs OI201002477 e OI201100664, relativamente aos exercícios de 2007, 2008 e 2009, de onde resultou a determinação de correcções técnicas, no ...
  • Acórdão nº 01352/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016

    I - Uma vez que a AT está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. artº. 266.º, n.º 2, da CRP e artº. 55.º da LGT), não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarado a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. artº. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais directamente...

    ... deduzida contra a liquidação adicional de IRC relativa ao ano de 2008. Por sentença de 30 de maio de 2014, o TAF de Sintra julgou procedente a ... de 2008 a alteração do artigo 81°, nº 3, alínea a), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, consagrada no artigo ...
  • Acórdão nº 00065/11.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016

    I - Destinando-se a audiência dos interessados a permitir a sua participação nas decisões que lhes digam respeito, contribuindo para um cabal esclarecimento dos factos e uma mais adequada e justa decisão, a omissão dessa audição constitui preterição de uma formalidade legal conducente à anulabilidade da decisão, a menos que seja inequívoco que esta só podia, em abstracto, ter o conteúdo que teve...

    ... de Tributação dos Grupos de Sociedades nos exercícios de 2007 e 2008 e o reconhecimento de que optou por ser tributado, nestes exercícios, com ... de dedução de prejuízos fiscais que decorrem do artigo 71.º do Código do IRC, designadamente da alínea c) do seu n.º 1. 12 – Atendendo a ...
  • Despacho n.º 4426/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
    ...do Código do IRC, se ao caso aplicável. 14 de Janeiro de 2008 . - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima. - O Secretário de Estado dos ...
  • Acórdão nº 2346/15.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021

    I-De harmonia com o disposto no artigo 31.º, nº2, do EBF, vigente à data, não concorrem para a formação da matéria coletável as mais-valias e as menos-valias realizadas pelas SGPS, pelas SCR e pelos ICR de partes de capital de que sejam titulares, desde que detidas por período não inferior a um ano, e os encargos financeiros suportados com a sua aquisição. II-Dimanando do seu nº3, uma normação...

    ... Coletivas (IRC) n.° 2012 8910052036, respeitante ao exercício de 2008. A Recorrente veio apresentar as suas alegações, formulando as ...69.° do Código do IRC, quanto ao regime ali previsto, Regime Especial de Tributação ...
  • Aviso n.º 24865/2008, de 13 de Outubro de 2008
    ...do Código do IRC, se ao caso aplicável. 2 de Outubro de 2008. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Carlos Manuel Baptista Lobo, Secretário de Estado ...
  • Despacho n.º 25094/2008, de 08 de Outubro de 2008
    ...do Código do IRC, se ao caso aplicável. 16 de Setembro de 2008. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Carlos Manuel Baptista Lobo, Secretário de Estado ...
  • Acórdão nº 171/13.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020

    I. A concessão relativa ao Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva (EFMA) é uma concessão de serviço público e visando o desenvolvimento, financiamento, operação e manutenção das respetivas infraestruturas, revertendo tais infraestruturas para o Estado no fim do período da concessão e sem que seja atribuída qualquer compensação à concessionária, que apenas é remunerada pelas receitas das...

    ... o rendimento das pessoas coletivas (IRC) atinente ao exercício de 2008. O recurso foi admitido, com subida imediata nos próprios autos e com ... fonte produtora da ED..., ao abrigo do disposto no artigo 23º do Código do IRC; • De qualquer forma, a IFRIC 12, referente a Contratos de ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ...ÚBLICA Lei n.º 67-A/2007 de 31 de Dezembro Orçamento do Estado para 2008 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea. g) do artigo ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ...

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