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Despacho conjunto n.º 325/2001, de 06 de Abril de 2001

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 325/2001. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, é aprovado o programa de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso para a categoria de inspector da carreira de investigação criminal do quadro de pessoal da Polícia Judiciária, constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

26 de Março de 2001. - Pelo Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça. Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, Manuel José Moutinho de Pádua.

ANEXO Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na categoria de inspector da carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária.

1 - Direito constitucional: 1.1 - Princípios fundamentais; 1.2 - Direitos e deveres fundamentais: Princípiosgerais; Direitos, liberdades e garantias pessoais.

1.3 - Organização do poder político: Princípiosgerais; Assembleia da República e Governo - competências; Tribunais - princípios gerais e organização; MinistérioPúblico.

2 - Direito penal: Geral: 2.1 - Princípios gerais; 2.2 - Pressupostos da punição; 2.3 - Formas de crime; 2.4 - Causas de exclusão da ilicitude e da culpa; 2.5 - Queixa e acusação particular; Especial: 2.6 - Crimes contra as pessoas; 2.7 - Crimes contra o património; 2.8 - Crimes contra a paz e a humanidade; 2.9 - Crimes contra a vida em sociedade; 2.10 - Crimes contra o Estado.

3 - Direito processual penal: 3.1 - Sujeitos do processo; 3.2 - Actos processuais; 3.3 - Prova; 3.4 - Medidas de coacção e de garantia patrimonial; 3.5 - Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais; 3.6 -...

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