organização da investigação criminal
2921 resultados para organização da investigação criminal
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Acórdão nº 00482/05.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
I – Ocorre omissão de pronúncia quando o tribunal se limita a tecer considerações genéricas e a afirmar conclusivamente que não existe violação das normas e princípios jurídicos invocados pelos Autores, sem nada articular sobre o concreto ato impugnado, nem sobre o vício que lhe é imputado. II – O convite ao aperfeiçoamento da exposição da matéria de facto só deve ter lugar em situações de...
... da Lei nº 21/2000 de 10 de Agosto – relativa à organização da investigação criminal – a par da necessidade de ...
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Acórdão nº 769/14.5T9LRS-B.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Março de 2017
A declaração de especial complexidade justifica-se por especiais dificuldades que a investigação concretamente encontra, tendo em atenção, nomeadamente, se a investigação respeita a criminalidade altamente organizada, com envolvimento de vários arguidos e recurso a meios sofisticados reveladores de elevada perigosidade, ponderando o número de intervenientes processuais, a deslocalização de actos,
... . Acordam em conferência na 3ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: I. RELATÓRIO Sob promoção ...O que está em causa é a demora na investigação, seja por falta de meios, seja por opções que tomou, o que não ...ável o apuramento dos contornos dos crimes ou da organização que os articula, em investigação. Nesta confluência, ...
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Acórdão nº 12219/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015
I – A evidência de procedência do processo principal deve, naturalmente, poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético, de qualquer elemento documental junto ao processo, sugerindo os próprios exemplos que o legislador indicou no preceito que esta faculdade deve ser objecto duma aplicação restritiva.
... do recorrente de molde a prosseguir a sua investigação, não parecendo, por via da decisão recorrida, que se tenha ... ao seu salário por mero efeito de uma decisão judicial criminal" que se pretende fazer operar de forma automática; \tf) O artigo 4\xC2"...ão, nos termos da sua Lei Orgânica e da Lei de Organização da Investigação Criminal [LOIC], coadjuvar as autoridades ...
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Decreto-Lei n.º 235/2005, de 30 de Dezembro de 2005
Altera o regime de aposentação e de disponibilidade do pessoal de investigação criminal e de apoio da Polícia Judiciária.
... Judiciária, que integram um corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça, cujo regime de ...%, por outro, a aposentação dos funcionários de investigação criminal pode ser antecedida por um período na situação de ... está cometida, nos termos plasmados no regime da organização da investigação criminal, aprovado pela Lei n.º 21/2000, de 10 ...
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Lei n.º 38/2008, de 08 de Agosto de 2008
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada
...Artigo 32. -B. Responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadas. As pessoas colectivas e ...
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Despacho conjunto n.º 901/2002, de 18 de Dezembro de 2002
Aprova o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de acesso para as categorias de coordenador de investigação criminal e de inspector-chefe do quadro de pessoal da Polícia Judiciária.
... de acesso para as categorias de coordenador de investigação criminal e de inspector-chefe, ambas da carreira de ...; 1.2 - Direitos, liberdades e garantias; 1.3 - Organização do poder político - princípios gerais; 1.4 - Tribunais: 1.5 - ...
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Acórdão nº 2063/14.2JAPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Fevereiro de 2015
I - A localização celular revela a localização de um detentor de telemóvel ou outro equipamento móvel, dando a conhecer o percurso que está a fazer ou fez e a sua mobilidade. II – A obtenção de dados de localização celular afronta o direito á inviolabilidade das telecomunicações. III – O principio da inviolabilidade dos meios de comunicação privada, vg. das telecomunicações, tem de recuar...
... de Moura Acordam, em conferência, na 1.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto I - Relatório No âmbito do ... casos excepcionais, como sejam a prossecução da investigação" criminal, e na medida do estritamente necessário (ainda art. 34.\xC2"... n.º 49/2008, de 27 de Agosto (a designada Lei de Organização da Investigação Criminal), na nossa lei processual penal, o ...
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Portaria n.º 1593/2007, de 17 de Dezembro de 2007
Cria um balcão único virtual para apresentação de denúncias de natureza criminal e estabelece os procedimentos a adoptar pela GNR, PSP e SEF com vista à prestação do novo serviço
... certos estratos populacionais mais sujeitos à prática criminal, bem como de afectar a protecçáo ambiental e a inclusáo social ...
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Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto de 2000
Organiza a investigação criminal, definindo as competências dos orgâos de polícia criminal e criando, a nível nacional, um conselho coordenador desses órgãos.
Lei n.º 21/2000 de 10 de Agosto Organização da investigação criminal A Assembleia da República decreta, ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.
... policial e no combate ao terrorismo e à criminalidadeorganizada; d) O prosseguimento do debate sobre a evolução da PAC num ... igualdade de oportunidades, uma nova visão para a organização territorial do Estado e uma consolidação das autonomias ...ção internacional independente, de projectos de investigação e de instituições científicas; b) O prosseguimento de ...
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Despacho conjunto n.º 325/2001, de 06 de Abril de 2001
Aprova e publica em anexo o programa de provas de conhecimento específicos a utilizar nos concursos de ingresso na categoria de inspector da carreira de investigação criminal da Polícia Judiária.
... para a categoria de inspector da carreira de investigação criminal do quadro de pessoal da Polícia Judiciária, constante ...1.3 - Organização do poder político: Princípiosgerais; Assembleia da República e ...
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Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
... e do Ministério Público previstos na Lei de Organização do Sistema Judiciário devem, sempre que possível, incluir ... de risco da vítima efetuada pelos órgãos de polícia criminal. Artigo 30.º [..]. 1 - Em caso de flagrante delito por crime de ...b) Contribuir para a prevenção e investigação criminal do fenómeno, na prossecução das atribuições e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho
... conjuntamente pelo estabelecido nas leis de organização judiciária e pelas disposições deste Código. 2 - Na ordem ...ão de uma questão que seja da competência do tribunal criminal ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão ...b) Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de ...
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Despacho conjunto n.º 477/2006, de 16 de Junho de 2006
Despacho conjunto n.o 477/2006. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da delegaçáo de competências estabelecida pelo despacho n.o 9753/2006 (2.a série), publicado no 2.a série, n.o 86, de 4 de Maio de 2006, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso para a categoria...
... a categoria de inspector da carreira de investigaçáo criminal do quadro de pessoal da Polícia Judiciária, constante do anexo ...
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Despacho (extracto) 12554/2006, de 16 de Junho de 2006
Licenciada Hussnúbanú Alibhai Ribeiro, técnica profissional especialista do quadro de pessoal do Instituto de Informática, em comissáo de serviço extraordinária como técnica superior de 2.a classe do mesmo Instituto - provida, por reclassificaçáo profissional, na referida categoria, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro. (Náo carece de visto ou declaraçáo de...
... a categoria de inspector da carreira de investigaçáo criminal do quadro de pessoal da Polícia Judiciária, constante do anexo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016
... ligados ao álcool e a Estratégia Global da Organização Mundial da Saúde para reduzir o uso nocivo do álcool. No ... anos, o Governo entende que a Informação e Investigação, a Formação e Comunicação e a Cooperação Internacional ... descriminalização do consumo, ao retirar a na- tureza criminal [..] terão tido um papel preponderante na redução do custo ...
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Acórdão nº 749/09 de Tribunal Constitucional, 14 de Setembro de 2009
Por despacho do juiz do Tribunal Judicial de Castelo de Paiva, foi ordenada a notificação do mandatário do Partido Social Democrata para indicar qual a profissão de um candidato à Câmara Municipal de Castelo de Paiva nas próximas eleições autárquicas, Fernando de Azevedo Soares. Na resposta a tal notificação, o mandatário do Partido Social D...
... missão coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação, não sendo sua função essencial ou típica a função de ... a configurar essencialmente como um órgão de polícia criminal auxiliar da administração da justiça; . - O Tribunal ...), atribuições que prossegue nos termos da Lei de Organização da Investigação Criminal e da Lei Quadro da Política ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
Aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária.
... mudanças significativas das características da criminalidade. A supressão das barreiras fronteiriças no quadro europeu, a ..., opacas e imunes aos métodos tradicionais de investigação. É, assim, crescente a convicção de que, perante os desafios ... que se encontra em curso e reforçar a dinâmica da organização, sabendo manter o que se encontra sedimentado por largos anos de ...
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Despacho conjunto n.º 128/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
Aprova e publica em anexo, o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de inspector superior do quadro de pessoal da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça.
... gerais; direitos, liberdades egarantias; 1.3 - Organização do poder político: Princípiosgerais; Presidente da República, ...5 - Investigação criminal: 5.1 - Organização da investigação criminal; 5.2 - ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-12
Aprova a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço
...ça, quer das políticas de Ciberdefesa da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN). O reforço da cooperação ...Eixo 5 - Investigação e desenvolvimento;. Eixo 6 - Cooperação. Eixo 1 - Estrutura de ... sentido, a legislação de suporte à investigação criminal deve ser objeto de constante atualização, tendo em vista uma ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 304/2008, de 18 de Junho de 2008
Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 22.º, n.º 2, e 29.º, n.º 1, do Decreto da Assembleia da República n.º 204/X, na parte em que determinam que as competências das diversas unidades da Polícia Judiciária são estabelecidas nos termos da portaria referida no mencionado n.º 2 do artigo 22.º, por violação da reserva de acto legislativo imposta no artigo 27
... polícia, com especial relevo para a prevençáo da criminalidade, pelo que a imposiçáo constitucional de tipicidade legal das ...
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Aviso n.º 6854/2006, de 16 de Junho de 2006
Licenciada Maria dos Anjos Raínho Morgado Patrício, especialista de informática do grau 3, nível 2, do quadro de pessoal deste Instituto, em comissáo de serviço no cargo de direcçáo intermédia de 2.o grau (chefe de projectos do sistema central de vencimentos da DSI2) - renovada a referida comissáo a partir de 24 de Julho de 2006, de acordo com o disposto no artigo 23.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de
... a categoria de inspector da carreira de investigaçáo criminal do quadro de pessoal da Polícia Judiciária, constante do anexo ...
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Acórdão nº 1/08.0EAMDL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
Sumário: I. O legislador não define o que deve entender-se por forças de segurança para os efeitos do artigo 164º, alínea u), da CRP – reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República. Mas, partindo da tensão dialéctica entre os direitos à liberdade e segurança, consagrados no artigo 27º, n.º 1, da mesma CRP, “ o
... a deter poderes de autoridade e é órgão de polícia criminal. V. Enquanto órgão de polícia criminal pode não só levar a ...ências e atribuições de cada serviço, força ou organização, inter -relacionação, projecção funcional interna e externa ... de um crime – revestindo por isso natureza de investigação criminal. (…) No entanto, a actividade específica ...
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Acórdão nº 1/08.0EAMDL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 2009
Sumário: I-Quer pela sua natureza jurídica quer pelas atribuições concretas enumeradas no artigo 5º, do Decreto-lei nº 274/2007, de 30 de Julho, a ASAE não é um organismo que deva integrar-se no conceito de força de segurança para os efeitos do disposto no artigo 164º, alínea u), da CRP. II- Nos termos do artigo 15ºdaquele DL a ASAE passou a det...
... a deter poderes de autoridade e é órgão de polícia criminal. III- Enquanto órgão de polícia criminal pode não só levar ...ências e atribuições de cada serviço, força ou organização, inter -relacionação, projecção funcional interna e externa ... de um crime – revestindo por isso natureza de investigação criminal. (…) No entanto, a actividade específica ...
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Acórdão nº 1/08.0EAMDL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
Sumário: I-Quer pela sua natureza jurídica quer pelas atribuições concretas enumeradas no artigo 5º, do Decreto-lei nº 274/2007, de 30 de Julho, a ASAE não é um organismo que deva integrar-se no conceito de força de segurança para os efeitos do disposto no artigo 164º, alínea u), da CRP. II- Nos termos do artigo 15ºdaquele DL a ASAE passou a det...
... a deter poderes de autoridade e é órgão de polícia criminal. III- Enquanto órgão de polícia criminal pode não só levar ...ências e atribuições de cada serviço, força ou organização, inter -relacionação, projecção funcional interna e externa ... de um crime – revestindo por isso natureza de investigação criminal. (…) No entanto, a actividade específica ...