organização da investigação criminal
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Lei n.º 55/2020
... prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022, em cumprimento da ... Artigo 5.º Crimes de investigação prioritária São considerados crimes de ... , de 17 de fevereiro, e da Lei de Organização" da Investigação Criminal, aprovada pela Lei n.\xC2" ...
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Lei n.º 96/2017
... prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019 A Assembleia da ... Artigo 3.º Crimes de investigação prioritária São considerados crimes de ... ódigo de Processo Penal e da Lei de Organização da Investigação Criminal. 2 - A atribuição de ...
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Despacho n.º 3555/2017
... 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização" da Investigação Criminal (LOIC), prevê a exist\xC3" ...
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Portaria n.º 2/2018
... orgânica e no âmbito da Lei de Organização da Investigação Criminal, aprovada pela Lei ...
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Portaria n.º 4/2018
... orgânica e no âmbito da Lei de Organização da Investigação Criminal, aprovada pela Lei ...
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Portaria n.º 4/2018
... orgânica e no âmbito da Lei de Organização da Investigação Criminal, aprovada pela Lei ...
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Acórdão nº 829/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2022
... º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... da Investigação Criminal ” – e 3.º - “ que alteram os ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... éria de segurança interna e política criminal, a necessidade de incrementar a prevenção e ... ério Público, no âmbito da investigação da ... criminalidade mais grave, organizada e ... cometida pela Lei de Organização da Investigação Criminal ou que lhe ... seja ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... éria de segurança interna e política criminal, a necessidade de incrementar a prevenção e o ... ério Público, no âmbito da investigação da criminalidade mais grave, organizada e ... cometida pela Lei de Organização da Investigação Criminal ou que lhe seja ...
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Portaria n.º 59/2019
... Regulamento estabelece os termos da organização, duração, conteúdo e avaliação do curso de ... nas várias fases de uma investigação, inspeção ou fiscalização, mediante a sua ... não Vínica, Azeite.6 - Investigação Criminal e Formação Técnica Específica: Enquadramento ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017
... do Tribunal Central de Instrução Criminal" para proceder à realização da fase de instruç\xC3" ... embrionário do processo na investigação de crimes que permitam a intervenção de um ... do artigo 120.º, n.º 1, da Lei de Organização do Sistema Judiciário.» O Ministério Público ...
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Despacho n.º 3555/2017
... 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização" da Investigação Criminal (LOIC), prevê a exist\xC3" ...
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Portaria n.º 388/2019
... à fiscalização aduaneira.Já no plano criminal, e sem prejuízo das questões de natureza ... Infrações Tributárias, na Lei de Organização da Investigação Criminal e no Código de ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... competente para efeitos de procedimento criminal, a falsificaçáo de qualquer documento de ...
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Despacho n.º 26/2018
... a MAI93.Inspetor da Divisão de Investigação do SEF - MAI93 a MAI98.Chefe da ... de contacto do SEF para a OSCE - Organização para a Segurança e Cooperação Europeia, no ... legais como a lei de bases da política criminal e a lei de política criminal, o código penal, o ...
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Despacho n.º 11592/2018
... º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal) delego nos ...
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Despacho n.º 1112/2019
... º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal) delego nos ...
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Despacho n.º 2473/2020
... de segurança interna; modelo de organização da investigação criminal; ordem ...
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Aviso n.º 7605/2019
... de junho, a carreira do pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária, até à sua ... , controlo emocional, capacidades de organização e de planeamento e capacidade para gerir ...
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Despacho n.º 9669/2023
... de segurança interna; modelo de organização" da investiga\xC3"ção criminal ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 137/2019 . Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária
... Artigo 4.º Prevenção e deteção criminal ... Artigo 5.º Competência em matéria de ... Artigo 17.º Tipo de organização interna ... Artigo 18.º Estrutura orgânica da ... orgânicas desconcentradas de investigação criminal ... Artigo 20.º Extensões dos ...
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Despacho n.º 8577/2018
... de segurança interna; modelo de organização da investigação criminal; ordem ...
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Despacho n.º 8577/2018
... de segurança interna; modelo de organização da investigação criminal; ordem ...
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Lei n.º 68/2019
... , participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a ... ípio da legalidade; e) Dirigir a investigação e as ações de prevenção criminal que, no ... casos e termos previstos na Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ...
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Lei n.º 72/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20
... prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015 -2017, em cumprimento da ... Artigo 3.º ... Crimes de investigação prioritária ... São considerados crimes de ... informações, nos termos da Lei de Organização da Investigação Criminal, aprovada pela Lei ...