organização da investigação criminal
4739 resultados para organização da investigação criminal
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Acórdão nº 128/20.0JELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal, na vertente, falta de promoção do processo pelo Mº Pº e face à literalidade ali expressa, encerra um conceito muito mais amplo que a mera referência ao exercício da ação penal, alargando-se, por isso, a toda a atividade que tem a ver com a administração da justiça penal, começando logo pela instauração do procedimento,...
Acordam em Conferência na Secção Criminal (2ª subsecção) I – Relatório 1 ... No ... ção genérica de competência de investigação criminal, para ordenar a realização das ... as instruções necessárias à organização da atividade da sociedade, tendo inclusive ... -
Lei n.º 51/2023
... prioridades e orientações da política criminal para o biénio de ... 2023-2025, em cumprimento ... Artigo 5.º ... Crimes de investigação prioritária ... Tendo em conta a gravidade dos ... /87, de 17 de fevereiro, e da Lei de Organização da Investigação ... Criminal, aprovada pela Lei ...
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Lei n.º 59/2019
... efeitos de prevenção, deteção, investigação" ou repressão de infrações penais ou de execuç\xC3" ... , tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ... de segurança, os órgãos de polícia criminal, as autoridades judiciárias e os serviços ...
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Aviso n.º 1186/2021
... digitalizada do certificado do registo criminal; d) Cópia digitalizada do Curriculum Vitae ... específicas relativas à organização, planeamento e execução do trabalho com maior ... ónio Fonte Ramos, Coordenador de investigação criminal 2.º Vogal suplente - Paulo Jorge ...
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Decreto-Lei n.º 74/2018
... penal e contraordenacional; c) Investigação criminal; d) Assessoria técnica ou pericial nos ... determine, nos termos da Lei de Organização" da Investigação Criminal, aprovada pela Lei n.\xC2" ...
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Declaração de Retificação n.º 8/2017
... do Tribunal Central de Instrução Criminal" para proceder à realização da fase de instruç\xC3" ... embrionário do processo na investigação de crimes que permitam a intervenção de um ... do artigo 120.º, n.º 1, da Lei de Organização do Sistema Judiciário.» O Ministério Público ...
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Portaria n.º 589/2022
... corpo superior de polícia criminal, na dependência do membro do Governo ... as autoridades judiciárias na investigação criminal que ... lhe esteja especificamente ida pela Lei de Organização da Investigação Criminal (LOIC) ou ... que lhe ...
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Parecer n.º 10/2017
... policial ou de segurança Investigação criminal 1 - O regime sobre utilização de ... , de 26 de outubro (29), e da Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de ...
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Parecer n.º 2/2017
Parecer n.º 2/2017 Organização administrativa - Administração direta do Estado ... inspeção, de polícia administrativa e criminal em áreas da administração direta do Estado ... repartidas com órgãos alheios à investigação criminal e à coadjuvação das autoridades ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... OIM - Organização Internacional das Migrações. OLI - Oficial de ... e também enquanto órgão de polícia criminal. Cabe à área governativa das Finanças, ... ção do estatuto de refugiado, investigação criminal envolvendo auxílio à imigração ...
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Acórdão nº 78/15.2GAMCN-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2015
I - Deve ser autorizada a busca domiciliária com vista à apreensão de fotografias ou filmes feitos pela arguida, quando o denunciante procedia ao corte de árvores num prédio rústico, por tal se revelar indispensável e não constituir uma contração desproporcionada do direito à reserva de domicílio. II - Tal não representa um juízo definitivo sobre a ilicitude da conduta da arguida e sobre a...
... Central - S. Instr. Criminal - J2 Acordam, em conferência, na 1ª Secção ... conteúdo essencial do direito à investigação criminal e à Administração da Justiça, porque ... l) da Lei de Organização da Investigação Criminal – Lei nº 49/2008, ... -
Aviso n.º 6278/2017
... no âmbito da carreira de investigação e fiscalização (CIF), do Serviço de ... e proceder ao tratamento de informação criminal. 3 - Legislação aplicável - Decreto-Lei n.º ... , de 27 de agosto - Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal (alterada pelas Leis ...
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Aviso n.º 1185/2021
... digitalizada do certificado do registo criminal; d) Cópia digitalizada do Curriculum Vitae ... específicas relativas à organização, planeamento e execução do trabalho com maior ... Investigação criminal. Lisboa: Almedina Prova material, real ...
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Portaria n.º 690/2022
... Chefe de Equipa, na Unidade de Investigação ... Criminal, da Polícia Judiciária Militar ... da organização, particularmente nas áreas da investigação ...
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Aviso n.º 15072-A/2017
... no âmbito da carreira de investigação e fiscalização (CIF), do Serviço de ... e proceder ao tratamento de informação criminal. 3 - Legislação aplicável - Decreto-Lei n.º ... , de 27 de agosto - Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal (alterada pelas Leis ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... criminal, do titular da autorizaçáo de introduçáo no ...
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Acórdão nº 50/14.0SLLSB-Y.L1 -9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016
I- Os OPCs exercem uma função de ajuda ao Mº.Pº. e Autoridades judiciárias, mas os actos determinados são sempre da Autoridade Coadjuvada, actuando os OPCs na sua dependência funcional (legislação acima citada), o que, naturalmente não significa uma dependência hierárquica . II- Embora a PJ tenha competência exclusiva para a investigação criminal relativamente aos crimes de catálogo, nos termos
... Acordam em conferência na 9ª.Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: I ... dos actos praticados pela PSP na investigação ... Na motivação que juntou, de fls.18 a 32 ... 7.°, n.º 2, da Lei de Organização da Investigação Criminal (Lei n.º 49/2008), ... -
Lei n.º 73/2021
... 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da ... Investigação Criminal, alterada pelas ...
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... ícia Judiciária Militar para a investigação, sob a direcção das autoridades judiciárias ... ência em matéria de investigação criminal 1 - É da competência específica da Polícia ... Nacional Republicana pela Lei da Organização da Investigação Criminal ou pela respectiva Lei ...
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Lei n.º 58/2019
... docência no ensino superior e de investigação. Artigo 5.º Composição e funcionamento A ... de mandatar um organismo, uma organização ou uma associação sem fins lucrativos ... autoridades competentes para o processo criminal, nos termos do regime geral do ilícito de mera ...
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Despacho n.º 1461/2018
... pela Academia da O.M.P.I - Organização Mundial da Propriedade Intelectual (2004);Curso e Investigação Criminal - Inspetores Superiores promovido pela ...
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Aviso n.º 814/2019
... preliminar estabelecido pela organização relativamente aos objetivos da obra, aos ... económico-financeira; Promover a investigação de diferentes aspetos das dinâmicas económicas ... (Lei de Organização da Investigação Criminal); Portaria n.º 1532/2008 de 29 de dezembro - ...
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Lei n.º 2/2023
... para fins de prevenção e investigação criminal, alterada pelas Leis n.os ... de 23 de ... 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da ... Investigação Criminal, alterada pelas ...
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Lei n.º 46/2019
... de segurança privada e da organização de serviços de autoproteção. 2 - A presente ... de ações de prevenção ou de investigação criminal, lavrando auto fundamentado da ...
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Lei n.º 18/2024
... ções eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à alteração da Lei n.º ... 268/2022 e 800/2023, e da Lei da Organização do Sistema Judiciário. Regula o acesso a ...