organização administrativa de portugal
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Despacho n.º 12445/2021
... Sumário: Regulamento de Organização e Estrutura dos Serviços do Município de ... circular e a modernização administrativa. Neste ... particular, assume especial ... com os instrumentos de programação do Portugal 2030 (regionais e ... temáticos) e os ...
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Portaria n.º 292/2019
... , que define a estrutura e a organização interna das Escolas de Hotelaria e Turismo ... desconcentrados do Turismo de Portugal, I. P. O Decreto-Lei n.º 226-A/2008 , de 20 de ... ]; c) Área de inovação; d) Área administrativa e financeira. 2 - As áreas funcionais são ...
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Despacho n.º 8891/2002(2ªSérie), de 30 de Abril de 2002
... amizade e cooperação existentes entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau; ... de experiências no domínio da organização de competições internacionais, através do ...
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Portaria n.º 328/2021
... modernização e simplificação administrativa e da administração eletrónica do ... Instituto ... ção, tanto a nível da adequada organização dos espaços de arquivo, como ... da salvaguarda ... das políticas conjuntas de Portugal ... com outros Estados bem como à ...
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Acórdão nº 05A1064 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - Quer a doutrina quer a jurisprudência têm vindo a considerar, que o fundamento da obrigação de indemnizar do Estado emerge directamente do art.º 22 da CRP, que consagra um princípio geral de directa responsabilidade civil do Estado, por danos resultantes do exercício das funções política, legislativa, administrativa e jurisdicional, sendo directamente aplicável e não dependendo de lei para...
... públicas, abrangendo a decorrente quer da actividade administrativa, quer da legislativa, quer da jurisdicional" (3) ... Na verdade, quer a ... organização judiciária e o próprio estatuto dos juízes ... Assim, enquadrando o ... -
Decreto-Lei n.º 124/77, de 01 de Abril de 1977
... capacidade judiciária, autonomia administrativa e financeira, que funciona no âmbito do ... CAPÍTULO II Organização" e funcionamento SECÇÃO I Dos órgãos Artigo 5.\xC2" ... Caixa Geral de Depósitos ou no Banco de Portugal ... 2. Os valores depositados nos termos do ...
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Acórdão nº 02037/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2005
... a proibição em termos absolutos, da anulação administrativa para além da resposta (ou da contestação) da autoridade recorrida ...
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Acórdão nº 0328/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2005
... a proibição em termos absolutos, da anulação administrativa para além da resposta (ou da contestação) da autoridade recorrida ...
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Aviso (extrato) n.º 13880/2021
... édio de 2.º grau para a Divisão Administrativa e Financeira.Nomeação em Comissão de Serviço ... , revelando grande capacidade de organização e motivação para o exercício do cargo em ... /96.Formação diversa, designadamente: Portugal 2020 e as Oportunidades para a Administração ...
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Acórdão nº 037166 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2000
I - Um acto de anulação de um concurso não é necessariamente, por definição, um acto preparatório não lesivo, pelo que não se pode afirmar que tais actos são, por natureza, contenciosamente irrecorríveis; na verdade, quando qualquer acto instrumental do procedimento não se limita a produzir efeitos prodrómicos, antes se apresenta com autonomia funcional e com eficácia lesiva imediata, ele pode e...
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Acórdão nº 048011 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2002
I - A hierarquia é a base de todo o sistema de organização administrativa portuguesa, devendo presumir-se a sua existência até prova concludente em contrário. II - A cadeia hierárquica empresta unidade e harmonia à actividade administrativa, mas além disso funciona como garantia dos administrados contra decisões ilegais dos serviços, através da faculdade revogatória do superior sobre os actos...
... administrativa e financeira de cada uma das intervenções operacionais incluídas no ... Com efeito, a hierarquia é um princípio estruturante da organização administrativa, constituindo a essência do próprio sistema. É através ... - Acórdão nº 00700/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1998 (caso None)
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Decreto-Lei n.º 265/2001, de 28 de Setembro de 2001
... mais de três dezenas de modelos de organização territorial do Estado e a excessiva administrativa e financeira constituem óbices à e de Portugal num contexto de união económica e monetária ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 73/2014 . Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.
... nas Grandes Opções do Plano para 2014, mas também na Agenda Portugal Digital, ... aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º ... Pública e, ainda, do estabelecimento de regras relativas à organização da presença do ... Estado na Internet ... Procede-se, por último, à ...
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Anúncio de procedimento n.º 4279/2021
... Administrativa e FinanceiraEndereço: Praça do ... : Aquisição de serviços para organização e dinamização do Projeto "Águeda - Férias em ...
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Anúncio de procedimento n.º 2157/2020
... de contacto: Divisão de Gestão Administrativa Financeira e TurismoEndereço: Praça Dr. José ... Serviços de Apoio à Produção e Organização de Eventos "Espinho Surf Destination"Descrição ...
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Anúncio de procedimento n.º 2805/2018
... Administrativa da Divisão de Logistica e MobilidadeEndereço: ... CONTRATODesignação do contrato: Organização e realização da Festa da História 2018 "O ...
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Anúncio de procedimento n.º 1711/2019
... de contacto: Divisão de Gestão Administrativa Financeira e TurismoEndereço: Praça Dr. José ... Serviços de Apoio à Produção e Organização de Eventos "Espinho Surf Destination"Descrição ...
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Decreto-Lei n.º 18/2013, de 06 de Fevereiro de 2013
... de informação a cargo do Banco de Portugal, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ... pelo tribunal ou pela autoridade administrativa que a proferir. 2 - A CMVM ou o Banco de ... organização administrativa e contabilística, e controlo ...
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Despacho n.º 11798/2018
... 2018, foi aprovado o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, documento que ... , aplicáveis à atividade administrativa acolhidos no Código do Procedimento ... processo de regresso ou reinserção em Portugal e contribuir para a resolução de problemas ...
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Despacho n.º 9517/2019
... termos constantes do Regulamento de Organização dos Serviços do Município, que a seguir se ... Obras e Planeamento (UOP), Unidade Administrativa (UA) e Unidade de Funções Sociais (UFS)] e seis ... ção; h) Vistos de Entrada e Saída de Portugal; i) Articulação com as instituições de forma ...
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Despacho n.º 4402/2019
... de março de 2019, o Regulamento de Organização e Estrutura dos Serviços Municipais, conforme ... circular e a modernização administrativa. Neste particular, assume especial importância o ... com os instrumentos de programação do Portugal 2020 (regionais e temáticos) e os instrumentos ...
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Despacho n.º 2673/2018
... com qualidade devendo a Estrutura e Organização dos Serviços Municipais ser atualizada e ... na dependência da Divisão Administrativa e Financeira (DAF), com as competências ... a articulação com o Turismo de Portugal e o Turismo do Centro de Portugal; g) Assegurar a ...
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Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... 1 - Os juízes da jurisdição administrativa e fiscal formam um corpo único e regem-se pelo disposto na ... f) Do Banco de Portugal (BP); ... g) Da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM); ...
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Despacho n.º 11330/2017
... novembro de 2017, o Regulamento de Organização e Estrutura dos Serviços Municipais, conforme ... árquico mas que vai muito para além do Portugal 2020. 6 - Por último, refira-se que se optou por ... que regulam a atividade administrativa. 2 - O presidente da Câmara ou os vereadores ...