organização administrativa de portugal
10404 resultados para organização administrativa de portugal
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Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... linha de orientação que Portugal ratificou a Convenção sobre a Eliminação de ... auto-organização (ainda que condicionada) da vida sexual. Como ... a negação de uma autorização administrativa, que aquele ... tribunal entendeu justificada ...
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Portaria n.º 169/2015
... Extrato da Carta Militar de Portugal — folhas n.º 578 e 586 ... MINISTÉRIO DA ... É reconhecido que uma maior organização da produção ... é benéfica, não só para os ... Por razões de simplificação administrativa e jurídica, ... optou-se por harmonizar as ...
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Acórdão nº 044490 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1999
I - Nos termos do art. 4 (alínea a. e b.) do E.T.A.F., estão excluídos da jurisdição administrativa os actos praticados no exercício da função política e legislativa. II - Acto normativo no sentido formal é todo aquele acto que provenha dos órgãos com competência legislativa ou regulamentar e conste de diploma que o incorpore, independentemente de conter preceitos gerais e abstractos ou de...
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Aviso n.º 18589/2021
... 21-09-2021. - O Inspetor-Geral, Pedro Portugal Gaspar. Índice Título I Preâmbulo Título II ... Responsabilidade (3) Princípios da Organização a) Gestão da informação b) Simplificação c) ... A ASAE é a autoridade administrativa nacional especializada no âmbito da segurança ...
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Acórdão nº 00023/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2005 (caso None)
I)- a legitimidade processual para o processo tributário está hoje definida no CPTA cujo artº 10º nº 1 atribui a legitimidade passiva processual à outra parte na relação material controvertida. II)- Estando em causa a actuação do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, por delegação da Ministra das Finanças, na aplicação da lei fiscal, tendo sido essa a entidade requerida pela autora e citada...
... Estado dos Assuntos Fiscais, entidade demandada em acção administrativa" especial, que teve como objecto um acto, praticado no exercício de compet\xC3" ... serviços jurídicos do Ministério, independentemente da organização do Ministério, no caso concreto, pelo que estamos de acordo com a ... -
Regulamento n.º 403/2019
... n.º 403/2019 Regulamento da Organização dos Serviços da União das Freguesias de Alto do ... ; j) Promoção da modernização administrativa; k) Existência de uma missão clara e ... ção Publica CTT - Correios de Portugal ...
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Aviso n.º 16712/2022
... Sumário: Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures ... setor local, dotados de autonomia administrativa ... e financeira, com atribuição(ões) ... Portugal" 2020, ou Portugal 2030 ... 2 — Adicionalmente \xC3" ...
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Lei n.º 3/2020
... ção da credibilidade externa de Portugal junto das principais instituições ... vai promover a simplificação administrativa, através de práticas inovadoras que permitam ... , em linha com as recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ...
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Decreto-Lei n.º 138/2017
... Presidência e da Modernização Administrativa é coadjuvada no exercício das suas funções ... locais, as demais formas de organização territorial autárquica e o setor empresarial ... o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., em coordenação com o Ministro da ...
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Despacho n.º 2729/2021
... da Inovação e da Modernização Administrativa.1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 ... 1997 e 1998 foi voluntária na Organização ... de promoção das Nações Unidas em Portugal ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... países, Portugal incluído. Com efeito, “A ... questão dos ... Administrativa. A teoria da norma e a criação de normas de ...
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Despacho n.º 432/2023
... Sumário: Organização dos serviços municipais do Município de Vila ... e Modernização Administrativa, Michele Alves, eng.ª ... Regulamento de ... temporária ou definitivamente a Portugal e facilitar o seu contacto com outros serviços; ...
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Parecer n.º 29/2018
... - Gabinetes de apoio a magistrado Organização judiciária - Revogação tácita 1.ª A figura ... de Justiça ao regime de autonomia administrativa consagrado pelo Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 ... ção da organização judiciária em Portugal em três períodos [ ... ] perante esta iniciativa, ...
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Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
... A adesão recente de Portugal aos actos de revisão da Convenção de Berna ... de licença ou autorização administrativa, será necessário, para a obter, a exibição ... Artigo 124.º (Fraude na organização ou realização do programa) 1 - Se a entidade ...
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Despacho n.º 982/2018
... , por maioria, a nova estrutura e organização dos serviços municipais, de acordo com o ... da seguinte forma: a) Divisão Administrativa e Financeira; b) Divisão de Obras Municipais, ... Portugal ...
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Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ... ãos de países terceiros obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ... Artigo 5.º ... Tutela administrativa ... Os poderes de tutela administrativa a que se ...
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Despacho n.º 11886-D/2020
... ário: Designação da comissão administrativa provisória da Escola Portuguesa de Moçambique - ... AntunesNaturalidade - Alpedrinha, Portugal;Data de Nascimento - 22 de dezembro de 1965.II - ... especializada em Administração e Organização Escolar na Área de Administração e Escolar e ...
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Despacho n.º 8364/2018
... estrutura orgânica do município - Organização Interna dos Serviços Municipais Prof. Anselmo ... aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento ... temporária, ou definitivamente, a Portugal, e facilitar o seu contacto com outros serviços; ...
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Portaria n.º 256/2021
... contagem do prazo de conservação administrativa fixada na tabela de seleção, nos termos ... operacionais que regulam a organização ... do território e de todos os setores de ati- ... das políticas conjuntas de Portugal com ... outros Estados bem como à definição e ...
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Acórdão nº 045296 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2004
I. O regime de aplicabilidade directa, próprio dos direitos liberdades e garantias, traduz-se em que, por um lado, os preceitos constitucionais relativos aos direitos liberdades e garantias não carecem de mediação, desenvolvimento ou concretização legislativa para serem aplicáveis, pelo que se aplicam mesmo na ausência de lei; e, por outro lado, em que são inválidas as leis que infrinjam os...
... ável à declaração de utilidade pública para servidão administrativa ... 5 - Igualmente está ferido de vício de forma por não ter sido ... /91 e, designadamente, pela notificação da recorrente; - a organização do processo respeitante ao pedido de declaração de utilidade pública, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 22/2019
... Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, ... interpretação diferente: a) O termo «Portugal», quando usado em sentido geográfico, ... a qualquer outra jurisdição ou organização internacional após o expresso consentimento por ...
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Acórdão nº 06P3202 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2007
I - Embora de forma menos intensa, o conteúdo da decisão sancionatória da autoridade administrativa no processo de contra-ordenação aproxima-se da matriz da decisão condenatória em processo penal, nomeadamente no que respeita à enunciação dos factos provados, com indicação das provas obtidas, determinando o art. 58.º, n.º 1, al. b), do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas (RGCC) que a...
... , o conteúdo da decisão sancionatória da autoridade administrativa no processo de contra-ordenação aproxima-se da matriz da decisão ... , locais, tempos, suportes, específicos meios materiais e de organização que acrescentam dimensão e amplificam a transmissão de uma determinada ... -
Despacho n.º 664/2021
... º 664/2021 Sumário: Regulamento de Organização do Serviços Municipais. Nos termos e para ... circular e a modernização administrativa. Por outro lado, impunha-se a realização de ... Vila Verde e a região Porto e Norte de Portugal como destino turístico de excelência. 2 - ...
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Despacho (extrato) n.º 6432/2019
... técnica na Delegação Permanente de Portugal junto da Organização para a Cooperação e ... ços, responsável pela gestão administrativa e financeira;2002-2005 - Consultora na área da ...
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Regulamento n.º 647/2022
... Sumário: Regulamento de Organização dos Serviços do Município do Bombarral ... administrativa ... A última reestruturação dos serviços ... económico sustentado e o Programa Portugal ... 2030 que materializa o Acordo de Parceria a ...