organização administrativa de portugal
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... ções (ANACOM), enquanto entidade administrativa independente com funções de regulação do ... do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE); ... d) O regime de jurisdição ... das organizações internacionais de que Portugal é parte, credenciados na marca e grau de ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... nos casos e termos da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... administrativa ou, conjuntamente, cível e administrativa ... 3 ... portuguesa ou reconhecida em Portugal; d) Ter frequentado com aproveitamento os cursos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio ... Título II Sectores da ... como fonte da relação jurídica administrativa ... Artigo 280.º Direito aplicável ... Artigo ... recorrentemente utilizada na Europa e em Portugal (especialmente quando associada a parcerias ...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... para o desenvolvimento da actividade em Portugal", bem como informaçáo relevante para os destinat\xC3" ... que exista um regime de permissáo administrativa de uma actividade de serviços especificamente ...
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Acórdão nº 047633 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2001
I - A distribuição de competência entre a jurisdição fiscal e a jurisdição administrativa em sentido estrito faz-se em função da relação jurídica sobre que recai o litígio e não dos vícios alegados como causa de pedir do recurso, ou da natureza da norma cuja interpretação e aplicação se pede ao tribunal. A expressão questão fiscal tem o sentido lato de litígio incidente sobre a relação jurídica...
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Acórdão nº 50/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I - A determinação da realização duma inspecção extraordinária, que consubstancia um instrumento eficaz e urgente para determinação de diagnóstico e adequada terapêutica por parte do CSM, não está necessariamente sujeita ao limite temporal dos 2 anos a que se reporta o art. 7.º, n.º 2, do RIJ, e como refere o n.º 1 do normativo citado, pode ter lugar quando o CSM, por motivo ponderado, entenda...
... imposta no âmbito da discricionariedade técnica ou administrativa do CSM ... Assim, emite parecer no sentido de que seja suspenso o ... -
Portaria n.º 103-A/2023
... âmbito dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030 ... No âmbito do enquadramento decorrente ... administrativa, ou ter sido apresentada ... a comunicação ... e do Conselho, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos ... da pesca e da ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... dos mercados de valores mobiliários em Portugal ... Continuando o ciclo aberto com os ... de estar sujeitas a autorização administrativa; o tratamento da informação a disponibilizar ... ários, seja qual for o seu grau de organização e de imperatividade das normas aplicáveis, e às ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... , escultores ou escritores, residentes em Portugal, relativos à sua produção artística ou ... esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à ... ão de conhecimentos técnicos ou de organização aplicada, o desenvolvimento de novas técnicas e ...
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Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro de 1982
Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro Organização, funcionamento e processo do Tribunal ... é dotado de autonomia administrativa e dispõe de orçamento próprio, inscrito nos ... ou oficialmente reconhecidos em Portugal ... Artigo 14.º (Candidaturas) 1 - As ...
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Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
... , tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou alteração, a ... esteja domiciliado ou sediado em Portugal" ou utilize um fornecedor de acesso a redes inform\xC3" ... 1 - A CNPD é uma entidade administrativa independente, com poderes de autoridade, que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... latino, em que por cultura e tradição Portugal" se insere, mantêm-se naturalmente inalterados, m\xC3" ... administrativa e o estabelecimento de uma maior acessibilidade ... Título I Da organização dos serviços notariais Capítulo ...
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Lei n.º 27-A/2020
... écima segunda alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela ... ços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, o Governo fica autorizado a ... 5 - O Banco de Portugal e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos ...
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Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000
... ciclo de fluxos migratórios tendo Portugal por destino, caracterizado por um novo aumento ... ção Interna, com autonomia administrativa e que, no quadro da política de segurança ... ços e suas competências SECÇÃO I Organização geral Artigo 11.º Estrutura 1 - O SEF ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... a. A JS é uma organização ... autónoma do Partido Socialista, art.º 83º ... aplicação da lei processual administrativa, na medida em que o objecto daqueles ... Em ... Portugal, adquire-se aos 18 anos a plena capacidade de ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... formaçáo correspondentes emitidos em Portugal ... 2 - Os títulos de formaçáo a reconhecer ... administrativa ... Artigo 51 ... Autoridades competentes ... 1 ...
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Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
... ou transitado antes de chegar a Portugal e onde, comprovadamente, náo seja objecto de ... em apreciaçáo, quer na fase administrativa, quer na fase jurisdicional ... 3 - Para efeito ...
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Portaria n.º 47/2023
... Num contexto de simplificação administrativa e de reduzir a necessidade de interações dos ... mesmo ano, o sujeito passivo tenha, em Portugal", dois estatutos de residência (residente ... e n\xC3" ... música, da organização de festivais e de outras manifestações ...
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Em vigor
Lei n.º 53/2008 . Lei de Segurança Interna
... serviços de segurança, sendo a organização de cada um deles única para todo o ... com organizações internacionais de que Portugal faça parte, tendo em vista, em especial, o ... organização e gestão administrativa, logística e operacional dos serviços, ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Secção II Constituição e organização das associações ... Artigo 339.º ... às competências em matéria administrativa dos correspondentes órgãos de governo próprio, ... cooperativo e Banco de Portugal ... 2 - A presente lei não é aplicável aos ...
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Aviso n.º 11110/2008, de 09 de Abril de 2008
... ção Pública; - Modernização Administrativa: TIC e desmaterialização versus es- o e organização; - Informática: conhecimentos na óptica do ... Ensaio sobre as origens de Portugal 1096 1325, 2vol, Ed ... Estampa, Lisboa, 1985; ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... estrangeiro que exerça actividade em Portugal é, para efeitos da presente lei, equiparado ao ... , mediante confiança judicial ou administrativa, se encontre a seu cargo com vista a futura ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... a adopção de medidas no plano da organização judiciária, que complementam o regime contido no ... declaração de insolvência ao Banco de Portugal para que este proceda à sua inscrição na ... por decisão judicial ou administrativa, ou impostas por lei apenas em favor de pessoas ...
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Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
... 2.º 1 - A autonomia política, administrativa e financeira da Região Autónoma dos Açores ... 8.º Lei especial definirá uma organização judiciária própria e adequada para a Região ... militar ou paramilitar; c) Adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia; d) Lei do mar; ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... ção processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo ... tributários 1 - A organização administrativa dos tribunais tributários de 1.' instância ... ência da sua residência normal para Portugal, ou a deficientes, relativamente aos quais tenha ...