organização administrativa de portugal
10404 resultados para organização administrativa de portugal
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Portaria n.º 514/2002, de 30 de Abril de 2002
... amizade e cooperação existentes entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau; ... de experiências no domínio da organização de competições internacionais, através do ...
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Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho de 2012
... prosseguir de forma estável em Portugal os seus fins deve ter uma representação per- ... providenciar ainda sobre a sede, organização e funcionamento da fundação, regular os termos ... princípios gerais da atividade administrativa"; ... c) Ao regime de impedimentos e suspeiç\xC3" ...
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Acórdão nº 593/09.7TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2010
I – O registo predial está entregue a órgãos da administração pública, embora as conservatórias sejam órgãos administrativos de natureza especial, subordinados à administração central. II – O Dec. Lei nº 129/07, de 27/04, que aprova a orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, define-o como um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de...
... na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e património próprio, que prossegue atribuições do Ministério da ... A organização registal é referenciada por dois assentos: a descrição, que constitui o ... -
Acórdão nº 608/09.9TTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2010
I – A referência a “entidade competente” usada na redacção do artº 51º do RGCO (onde se prevê a possibilidade de aplicação de uma admoestação) leva a que a admoestação possa ser aplicada quer na fase administrativa quer na fase judicial do processo de contra-ordenação laboral, ou seja, na fase de recurso judicial da decisão administrativa. II – Também o artº 48º da...
... leva a que a admoestação possa ser aplicada quer na fase administrativa quer na fase judicial, ou seja, na fase de recurso judicial da decisão ... interna da Directiva nº 2002/15/CE de 11/03, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exerçam actividades móveis de ... -
Acórdão nº 0273/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2005
I - É contenciosamente recorrível o acto de exclusão de um agente da Polícia de Segurança Pública da lista dos candidatos à integração de equipas de inspecção judiciária, para exercer funções de colaboração com a Polícia Judiciária, diversas das que integram o conteúdo funcional correspondente ao cargo que desempenha. II - As relações de emprego público assumem uma estrutura jurídica complexa,
... , que compete à hierarquia nos termos definidos na Lei de Organização e Funcionamento da PSP (cf. artigos 13° e 60º); V - A audiência prévia ... VII - O douto acórdão erra quando afirma que a autoridade administrativa dispunha duma "larga margem de discricionariedade", que tornava a ... -
Lei n.º 35/2018
... ção de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as ... nacionais necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 648/2012 , do ... a estudos; ii) Como medida administrativa interna, as referidas instituições e entidades ...
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Acórdão nº 031309 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2002
... de «autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa e financeira, devidamente explicitadas na Lei de Autonomia Universitária, ... relação de hierarquia, que pressupõe subordinação e organização interna em pirâmide, o que só é figurável no âmbito da mesma pessoa ...
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Lei n.º 35/2018
... financeiros e de organização dos intermediários financeiros, ... e transpõe ... aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 648/2012, ... do ... ii) Como medida administrativa interna, as referidas ... instituições e ...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... A organização dos quadros do pessoal docente visa, através da ... ao exercício de funções públicas em Portugal; b) Possuir as habilitações legalmente ... câmara municipal e de comissão administrativa" ou vereador em regime de permanência; b) O exerc\xC3" ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... sinais dos autos, intentou ação administrativa comum contra o ESTADO PORTUGUÊS ... A ... terem sido praticados não só em Portugal como no estrangeiro e em que, por isso, teve de ... do Estado por deficiência da organização ... II - É violado o direito a uma decisão em ... -
Lei n.º 99/2019
... orientador na definição da Estratégia Portugal 2030, bem como para a elaboração do Programa ... e estabelece o modelo de organização do território nacional. O PNPOT constitui-se ... , das esferas política e administrativa, da academia, das organizações representativas ...
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Despacho (extrato) n.º 11409/2017
... das atribuições do Município, a organização interna dos serviços municipais obedece ao ... (DIAU); c) Divisão Jurídica e Administrativa (DIJA); d) Divisão Financeira (DIF); e) Divisão ... Lagar Velho - Lapedo, Edifício Banco de Portugal, Mercado de Sant'Ana - Centro Cultural, Moinho do ...
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Parecer n.º 1/2018
... coletivas de utilidade pública administrativa - nestas se incluindo as pessoas coletivas de ... Organização Internacional do Trabalho, por meio da ... o Automóvel Clube de Portugal), grupos de teatro amador, associações ...
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Acórdão nº 0031501 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2001
I - Os tribunais cíveis são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer os litígios iminentes ou conexionados com a organização, pela Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça, de torneios ou campeonatos oficiais, pois tal matéria circunscreve-se à jurisdição administrativa. II - Consequentemente, são pois competentes para o efeito, os respectivos tribunais administrativos.
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Acórdão nº 0031501 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2001 (caso None)
I - Os tribunais cíveis são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer os litígios iminentes ou conexionados com a organização, pela Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça, de torneios ou campeonatos oficiais, pois tal matéria circunscreve-se à jurisdição administrativa. II - Consequentemente, são pois competentes para o efeito, os respectivos tribunais administrativos.
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... ência de entidades privadas que, em Portugal, actuam no mesmo sector de actividade da ... , à qual foi cometida uma função administrativa - concepção, projecto, construção, ... organização da administração pública: «uma pessoa que ...
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Portaria n.º 33/2023
... contagem do prazo de conservação administrativa fixada na tabela de seleção, nos termos ... regulam a organização do território e de todos os setores de ... tas de Portugal com outros Estados bem como à definição e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 118/2013 . Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços
... Secção III Organização e funcionamento ... Artigo 10.º Fiscalização ... o tratamento técnico e a gestão administrativa dos processos, ao mesmo tempo que ... reconhece ... climatização em Portugal, considera-se que a implementação de um sistema ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
... Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, a ... Confederação de Agricultores de ... que tenha vendido ou cedido a outra organização ... autorizada ou a um detentor de animais ... ção ou licença de autoridade administrativa; ... b) Suspensão de autorizações, licenças e ...
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Regulamento n.º 61/2018
... a produtividade; g) O planeamento e organização. Artigo 7.º Iniciativa e Proatividade Entende-se ... ões e licenciamentos para as Estradas de Portugal nas Empreitadas de intervenção em eixos ... aos atos e operações de natureza administrativa ou jurídica, à descrição, identificação e ...
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Despacho (extrato) n.º 4298/2019
... e Contabilidade, cargos de chefia administrativa dos Serviços Periféricos Externos do MNE, são ... e Contabilidade da Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas (Nova ...
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Despacho (extrato) n.º 4298/2019
... e Contabilidade, cargos de chefia administrativa dos Serviços Periféricos Externos do MNE, são ... e Contabilidade da Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas (Nova ...
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Parecer n.º 2/2017
Parecer n.º 2/2017 Organização administrativa - Administração direta do Estado ... , Redesenho da máquina administrativa em Portugal e racionalidade política: o caso do PRACE, in ...
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Regulamento n.º 243/2021
... º 243/2021 Sumário: Regulamento da Organização dos Serviços do Município de Vila Nova de ... Obras e Planeamento (UOP), Unidade Administrativa (UA) e Unidade de Funções Sociais (UFS)]; sete ... ção; h) Vistos de Entrada e Saída de Portugal; i) Articulação com as instituições de forma ...
- Acórdão nº 741/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2006 (caso NULL)