organização administrativa de portugal
10404 resultados para organização administrativa de portugal
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... das associações sindicais e têm organização interna baseada no respeito dos direitos dos seus ... público dotada de autonomia administrativa e financeira» (cf. artigo 1.º), tendo por ... ência dominante no setor agrícola em Portugal, onde Vital Moreira assinalou ainda que «existem ...
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Acórdão nº 0073474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1992 (caso None)
Cabe ao trabalhador o ónus de alegar e provar que está sindicalizado, para ser abrangido pela convenção colectiva subscrita pela organização sindical. Não o fazendo, fica sujeito aos instrumentos de regulamentação administrativa para o respectivo sector de actividade.
... para ser abrangido pela convenção colectiva subscrita pela organização sindical. Não o fazendo, fica sujeito aos instrumentos de o administrativa para o respectivo ... -
Acórdão nº 0073474 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 1992
Cabe ao trabalhador o ónus de alegar e provar que está sindicalizado, para ser abrangido pela convenção colectiva subscrita pela organização sindical. Não o fazendo, fica sujeito aos instrumentos de regulamentação administrativa para o respectivo sector de actividade.
... para ser abrangido pela convenção colectiva subscrita pela organização sindical. Não o fazendo, fica sujeito aos instrumentos de o administrativa para o respectivo ... -
Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 4.º Tutela administrativa ... Artigo 5.º Representação ... Artigo 6.º Atribuições ... Artigo ... contas consolidadas sempre que os mesmos sejam mais exigentes em Portugal ... 2 - A documentação conservada pelo revisor oficial de contas do ...
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Acórdão nº 01794/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006
... n°1 da CRP diz que "O Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da ... por lei, de harmonia com o princípio da descentralização administrativa" ... Segundo a recorrente aqueles preceitos do PUCS são ...
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Despacho (extrato) n.º 1490/2023
... bilidade da Missão Permanente de Portugal Junto da Organização das Nações Unidas ... administrativa dos Serviços Periféricos Externos do MNE, são ...
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Portaria n.º 169/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04
... É reconhecido que uma maior organização da produção é benéfica, não só para os ... Por razões de simplificação administrativa e jurídica, optou -se por harmonizar as regras ... quais pelo menos 50 % reconhecidas em Portugal e pelo menos uma reconhecida noutro Estado ...
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Despacho n.º 2597/2018
... Marco Martins. Regulamento de Organização e Estrutura dos Serviços Municipais da Câmara ... e legais aplicáveis à atividade administrativa e todos os acolhidos no Código do Procedimento ... 21, Projeto Sustentabilidade 2030 e Portugal 2020; k) Elaborar os estudos sectoriais relativos ...
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Despacho n.º 2178/2018
... a proposta de Regulamento de Organização dos Serviços Municipais (ROSM), para a qual a ... domínios da preparação técnico-administrativa, colhendo e tratando os elementos necessários ... telecomunicações, Infraestruturas de Portugal SA (IP SA) e Águas do Algarve (AdA); b) ...
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Acórdão nº 048/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2002
I - A Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas é uma associação pública. II - Associações públicas são pessoas colectivas públicas, de tipo associativo, criadas para assegurar a prossecução de interesses públicos determinados, pertencentes ao Estado ou a outra pessoa colectiva pública. III - As Ordens Profissionais são associações públicas formadas pelos membros de certas profissões livres com
... referida deliberação enquadra-se na actividade jurídico-administrativa da recorrida; 12ª - Assim, a decisão recorrida ao considerar o Tribunal ... funções próprias das associações sindicais e tendo uma organização interna baseada no respeito dos direitos dos seus membros e na formação ... -
Anúncio de procedimento n.º 13482/2020
... ância e segurança no âmbito da organização do AgitÁgueda 2021Descrição sucinta do objeto ... dos interessados: Divisão Administrativa e FinanceiraEndereço desse serviço: Praça do ...
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Portaria n.º 224/2016
... Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), prossegue as atribuições ... ção de comunicações e organização e gestão da função informática dedicada à ... de Ministros;b) Biblioteca Nacional de Portugal;c) Instituto Nacional de Estatística;d) ...
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Portaria n.º 180/2016
... Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), prossegue as atribuições ... ção de comunicações e organização e gestão da função informática dedicada à ... de Ministros;b) Biblioteca Nacional de Portugal;c) Instituto Nacional de Estatística;d) ...
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Portaria n.º 224/2016
... Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), prossegue as atribuições ... ção de comunicações e organização e gestão da função informática dedicada à ... de Ministros;b) Biblioteca Nacional de Portugal;c) Instituto Nacional de Estatística;d) ...
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Despacho n.º 13773/2016
... (2014); Novo Regime da Legislação Administrativa (2014); Medidas e Procedimentos Disciplinares a ... Organização e Formadora do Curso sobre "Código de Execução ... de Administração dos CTT Correios de Portugal S. A. (1993 a 1995). Assessor de Gabinete de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... Artigo 57.º Organização do arquivo ... Artigo 58.º Línguas e termos ... de interesse económico com sede em Portugal ou no estrangeiro, ... bem como a designação, ... ão, de atos emanados de autoridade administrativa, das ações, decisões, ... procedimentos e ...
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Acórdão nº 140/02 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Abril de 2002
... Agosto, é, por sua vez, a "Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas", sendo que, na ... Estatutos do Instituto das Estradas de Portugal (IEP), artigo 15º, n. 4, dos Estatutos do ... uma função, não puramente administrativa, stricto sensu, ou "reguladora", mas antes ...
- Acórdão nº 037183 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1998
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Acórdão nº 044661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2000
I - As autarquias locais, fazem parte da organização democrática do Estado sendo da exclusiva competência da A R legislar sobre o respectivo "regime de criação, extinção e modificação territorial" (artºs 237° nº. 1 e 238° da C R P) . II - A manifestação da Lei de criação de uma nova autarquia - caso da Lei 84/89 que cria o Município Odivelas - é atributo das funções política e legislativa a...
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Resolução da Assembleia da República n.º 141/2019
... Instituição mas da própria Organização; Tendo, para esse efeito, atribuído à CPLP a ... á a sua autonomia científica e administrativa; Tendo, para este efeito, adoptado uma ... , Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe, reconhecendo que a ...
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Despacho n.º 3625/2022
... Sumário: Regulamento da Organização dos Serviços Municipais ... Regulamento da ... Subunidade Secção Administrativa ... c) Na Divisão de Obras e Gestão ... ústria Responsável (SIR), Turismo de Portugal e, ainda em situações ... pontuais, ...
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Portaria n.º 315/2023
... ção, tanto a nível da adequada organização dos espaços de arquivo, como ... da salvaguarda ... contagem do prazo de conservação administrativa fixada na tabela de seleção, nos seguintes ... conjuntas de Portugal com outros Estados bem como à ... definição e ...
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Decreto-Lei n.º 51/92, de 11 de Abril de 1992
... , de 2 de Março, que instituiu o Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, ... dos encargos relativos à organização das comemorações foi progressivamente recaindo ... maior eficácia na coordenação administrativa e financeira, bem como na organização ...
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Aviso n.º 597/2021
... Organização dos Serviços Municipais (ROSM). Nos termos e ... e legais aplicáveis à atividade administrativa. Nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 ... 2050, assumido internacionalmente por Portugal; g) Definir e propor linhas orientadoras para a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 197/2021
... entre a República Portuguesa e a Organização Europeia de Direito Público para o to de um Escritório Regional em Portugal, assinado em Atenas, em 16 de outubro de 2020 ... de uma medida executiva, administrativa, judicial ou legislativa. 3 - O Diretor da EPLO ...