organização administrativa de portugal

10330 resultados para organização administrativa de portugal

  • Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
    ... a.     A JS é uma organização. autónoma do Partido Socialista, art.º 83º do ... aplicação da lei processual administrativa, na medida em que o objecto daqueles. processos ... .   . 39. º . Em. Portugal, adquire-se aos 18 anos a plena capacidade de ...
  • Acórdão nº 262/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
    ..., S.L., Sucursal Portugal", e. os pais dos menores identificados, uma aç\xC3"... da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... administrativa – um poder que corresponde materialmente ao ...
  • Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
    ... ou transitado antes de chegar a Portugal e onde, comprovadamente, náo seja objecto de ... em apreciaçáo, quer na fase administrativa, quer na fase jurisdicional. 3 - Para efeito do ...
  • Em vigor Lei n.º 53/2008 . Lei de Segurança Interna
    ... serviços de segurança, sendo a organização de cada um deles única para todo o. território ... com organizações internacionais de que Portugal faça parte, tendo em vista, em especial, o ...organização e gestão administrativa, logística e operacional dos serviços, ...
  • Portaria n.º 191/2023
    ...Comércio e Serviços de Portugal (CCP) deduziu oposição à emissão da portaria. ...áticas específicas da área administrativa,. dados necessários à gestão da empresa, ... de relatórios ou procede à sua organização; prepara. N.º 130 6 de julho de 2023 Pág. 15. ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...Secção II Constituição e organização das associações. Artigo 339.º Comunicações ... às competências em matéria administrativa dos correspondentes órgãos de governo próprio, ...cooperativo e Banco de Portugal. 2 - A presente lei não é aplicável aos ...
  • Aviso n.º 11110/2008, de 09 de Abril de 2008
    ...ção Pública; - Modernização Administrativa: TIC e desmaterialização versus es- o e organização; - Informática: conhecimentos na óptica do ...Ensaio sobre as origens de Portugal 1096 1325, 2vol, Ed. Estampa, Lisboa, 1985; ...
  • Acórdão nº 474/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2021
    ... Portugal o procedimento de mudança de sexo e de nome ... 54.º e 55.º, n.º 3, da Lei de Organização,. Funcionamento e Processo do Tribunal ...ções do princípio da legalidade administrativa. O nível. menos exigente, que pressupõe um ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ....º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário). .   . 2. As normas ... natureza administrativa, e como tal qualificada no referido acórdão, ... as bases gerais das informações em Portugal e a definição. das regras de funcionamento, ...
  • Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
    ... 2.º 1 - A autonomia política, administrativa e financeira da Região Autónoma dos Açores ... 8.º Lei especial definirá uma organização judiciária própria e adequada para a Região ... militar ou paramilitar; c) Adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia; d) Lei do mar; ...
  • Acórdão nº 048041 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2004

    I - Os gestores de programas, no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio, têm o estatuto de encarregados de missão, nada havendo no regime instituído pelo DL 94/94, de 19 de Abril, que afaste o princípio da hierarquia, que é a base de todo o sistema de organização administrativa portuguesa. II - O encarregado de missão fica na dependência hierárquica do Ministro (ou seu delegado) junto do...

    ... 19/4, o referido órgão visa assegurar a gestão técnica, administrativa e financeira de cada uma das intervenções operacionais incluídas no ... em termos hierárquicos, isto é, de acordo com um modelo de organização administrativa constituído por um conjunto de órgãos e agentes com ...
  • Acórdão nº 45/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2011

    1. Tendo-se provado a transmissão da titularidade de um estabelecimento de ensino, incluindo a titularidade das autorizações de funcionamento dos cursos conferentes de grau aí leccionados, do direito de leccionar os demais cursos que tem vindo a assegurar, de toda a documentação administrativa de suporte ao funcionamento dos referidos cursos, de todo o acervo bibliográfico constituído por cerca...

    ... delimitá-lo, por estabelecimento entendia-se quer a organização afectada ao exercício de um comércio ou indústria, que os conjuntos ... cursos assegurados pelo mesmo Instituto, a documentação administrativa do mesmo, o acervo bibliográfico e a titularidade das publicações ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ...ção processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo ... tributários 1 - A organização administrativa dos tribunais tributários de 1.' instância ...ência da sua residência normal para Portugal, ou a deficientes, relativamente aos quais tenha ...
  • Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
    ...3 — A autoridade administrativa pode ainda, sempre que necessário, determinar a ...Organização de acções de formação destinadas às ... ciais ligados ao mercado de resíduos em Portugal, especial- mente no que concerne aos fluxos de ...
  • Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
    ... nova regulamentação da autonomia administrativa e da autonomia financeira e do regime de ...ção oficial, à sede do serviço em Portugal. Artigo 8.° Limites de competência para ...ça de regras específicas de uma organização internacional; d) A contratos celebrados por ...
  • Acórdão nº 01018/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2003

    I - Nos termos dos respectivos Estatutos (publicados no DR II série, nº 321, de 07.10.98), são órgãos de gestão do ISCAC entre outros, a Assembleia de Representantes e o Conselho Directivo (artº 4º nº 1), sendo que "compete à Assembleia de Representantes (...) eleger e destituir o Conselho Directivo" (artº 6/a). II - A Assembleia de Representantes ao reunir para efeitos de deliberar sobre a...

    ... aos referidos órgãos que, «no desempenho da actividade administrativa de gestão pública, estabeleçam relações com os particulares», ... a) dos Estatutos do ISCAC), insere-se no âmbito da chamada "organização e actividade administrativa" regulada pelo CPA, cujas disposições são ...
  • Acórdão nº 0644660 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2006

    I. Tendo a autoridade administrativa condenado a arguida a título de negligência, observando a respectiva moldura, ficou a mesma a saber, pelo menos aí, que a imputação lhe era feita a esse título. II. Na actividade normal da arguida (entidade bancária), os actos praticados por cada um dos trabalhadores são actos dela, uma vez que se trata do desempenho da sua actividade corrente. Daí que, se...

    ... era improcedente, decidiu confirmar a referida decisão administrativa. Inconformada com tal decisão, interpôs a arguida recurso para esta ...Pois, agindo o trabalhador como mero elemento da organização produtiva do empregador, é este sempre o autor da contra-ordenação, ...
  • Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987
    ...ório é o processo integrado da organização do espaço biofísico, tendo como objectivo o uso ...2 - A nível de cada região administrativa existirão organismos regionais, dependentes da ... ambiente e ordenamento do território em Portugal...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ...- Os serviços dotados de autonomia administrativa e financeira deverão remeter ao Ministério das ... do Instituto das Estradas de Portugal Fica o Instituto das Estradas de Portugal ... e segurança social; b) A adequar a organização e competência dos tribunais administrativos e ...
  • Em vigor Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
    ... Artigo 5.º Autonomia administrativa e financeira das instituições de ensino ... A composição, as competências, a organização e o funcionamento do Conselho das Finanças ... ou internacionais como o Banco de Portugal e o Fundo Monetário Internacional; d) A análise ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2007/A, de 23 de Janeiro de 2007
    ... e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira da Regiáo Autónoma dos Açores ... financeiras em moeda com curso legal em Portugal ou em moeda estrangeira requeridas pela ...
  • Acórdão nº 013/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2005

    I. A competência do Tribunal de Conflitos implica sempre que o objecto do conflito (de jurisdição) tenha conexão com o da competência material dos tribunais da ordem administrativa ou das autoridades administrativas no âmbito da sua competência administrativa propriamente dita. II. Não é o caso das conservatórias do registo civil (CRC), quando exercem competências em matérias respeitantes a...

    ... jurisdição entre as duas autoridades, uma judicial, outra administrativa, que deve ser dirimido pelo Tribunal dos Conflitos, nos termos do disposto ...artigo 36º, alínea d), da Lei de Organização de Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de ...
  • Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    - Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e

    ... fraco domínio do sistema informático por parte da equipa administrativa local angolana - realidade que todas as empresas que operam no mercado ....º n.º 1 do CP refere "1 - Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou atividade seja dirigida à prática de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... a adopção de medidas no plano da organização judiciária, que complementam o regime contido no ... declaração de insolvência ao Banco de Portugal para que este proceda à sua inscrição na ... por decisão judicial ou administrativa, ou impostas por lei apenas em favor de pessoas ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ... penal português: o da reforma da organização prisional (Decreto-Lei n.º 265/79, de 1 de ... que o agente seja encontrado dentro de Portugal e não possa ser extraditado, quando constituam ... compreendida na função pública administrativa...

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