organização administrativa de portugal
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Acórdão nº 0803/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2005
I - Não é acto político, antes configura um conjunto de actos, comportamentos e omissões relativos ao poder de direcção e gestão numa relação de emprego público e portanto actuação de gestão pública em matéria administrativa, a causa de pedir complexa em acção de responsabilidade do Estado por acções e omissões ilegais e contrárias à boa-fé, durante 21 anos, que seriam causais de danos...
... Administrativa as questões relativas à validade de actos praticados no exercício da ... vivendi que aquela mudança implicava, bem como uma nova organização de actividades profissionais do casal e, naturalmente, também mudanças ... -
Acórdão n.º 140/2002, de 27 de Junho de 2002
... Agosto, é, por sua vez, a 'Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas', sendo que na ... Estatutos do Instituto de Estradas de Portugal (IEP), artigo 15.º, n.º 4, dos Estatutos do ... uma função, não puramente administrativa, stricto sensu, ou 'reguladora', mas antes ...
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Acórdão nº 0752/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2008
I - A situação de facto de motorista requisitado pelo Presidente da Assembleia da República, à Santa Casa da Misericórdia, que uma vez caducada ope legis a respectiva requisição, se manteve afecto ao serviço na Alta Autoridade Para a Comunicação Social, em exercício de funções, à vista de toda a gente e com aquiescência de todas as partes envolvidas, desde Janeiro de 1995, até fins de Novembro de
... , contra a Assembleia da República, a presente acção administrativa especial de impugnação, pedindo a anulação do despacho do Senhor ... , de 6/8, que veio regular as atribuições, competências, organização e funcionamento da AACS ... Continuou a definir-se a AACS como "um ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
... fortes laços com Portugal ... Com efeito, as modificações demográficas, ... própria atividade administrativa ... Alterações ... Aditado pelo/a Artigo 3.º ... as recomendações da Organização Internacional de ... Normalização (ISO) ...
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Acórdão nº 9896/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
O procedimento cautelar comum intentado pela Câmara Municipal pedindo a emissão de mandado a fim de os serviços competentes da requerente poderem aceder ao imóvel do requerido em cumprimento de embargo de obra realizada sem licença é da competência material dos tribunais judiciais (ver artigos 62.º,64.º e 65.º da Lei n.º3/99, de 13 de Janeiro - Lei de Funcionamento e de Organização dos Tribunais...
... de operações urbanísticas está sujeita a fiscalização administrativa", independentemente da sua sujeição a prévio licenciamento ou autorizaç\xC3" ... -
Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro de 1999
... independentemente de autorização administrativa, caução ou habilitação prévias; c) O direito ... as editadas noutros países ou em Portugal sob marca e responsabilidade de empresa ou ... CAPÍTULO IV Organização das empresas jornalísticas Artigo 19.º Director ...
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Decreto n.º 17/2002, de 30 de Abril de 2002
... amizade e cooperação existentes entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau; ... de experiências no domínio da organização de competições internacionais, através do ...
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Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... do domicílio ou sede do contribuinte em Portugal, de acordo com o previsto no artigo 3.º do ... sobre Contratos Públicos, da Organização Mundial do Comércio, referidos no anexo II: a) ... pela autoridade judicial ou administrativa competente do Estado de que a empresa seja ...
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Acórdão nº 02B1172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - O Município é uma pessoa jurídica territorial, de direito público, criada para o prosseguimento de tarefas de natureza pública, em modelo de organização política, administrativa e territorial do Estado. II - Pessoa essa que tem personalidade juridica e judiciária, além de capacidade judiciária, activa e passiva. III - O orgão executivo colegial, do município é a Câmara Municipal, e o seu
... ( maxime, as sociedades comerciais) (1), já em sede administrativa, ( que não assim inteiramente, em sede política, por motivações ... , para o prosseguimento de tarefas públicas, em modelo de organização política, administrativa e territorial do Estado - sendo este, entre elas ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, ... Funcionamento e Processo do Tribunal ... por analisar. ... Certo é que em Portugal o suicídio tentado não é punível e que ... , na sua vertente clínica e administrativa. Não ... é de descurar que o segundo, além ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... ção de um novo cargo de chefia administrativa dos serviços de chancelaria, que é exercido em ... ou o nível de escolari- dade exigido em Portugal ou o equivalente no país onde o trabalhador ... Artigo 28.º Duração e organização do tempo de trabalho 1 - A duração diária da ...
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Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro de 2001
... administrativa do território, a Guarda Nacional Republicana ... ária dos animais e o seu maneio, a organização da dieta e o tratamento médico-veterinário ...
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Despacho n.º 12654/2020
... das atribuições do Município, a organização interna dos serviços municipais obedece ao ... ão Financeira (DIF); g) Divisão Administrativa (DIA); h) Divisão de Contratação Pública ... Lagar Velho - Lapedo, Edifício Banco de Portugal, Mercado de Sant'Ana - Centro Cultural, Moinho do ...
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Decreto-Lei n.º 34/2012, de 14 de Fevereiro de 2012
... Dezem- bro, com base em modelos de organização mais reduzidos e com menores custos, torna -se ... do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e patri- mónio próprio. 2 — O ... 4 — O Instituto de Seguros de Portugal deve comuni- car ao INEM, I. P., até 31 de ...
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Lei n.º 81/2021
... pagem de Portugal (ADoP) e o praticante desportivo ou outra pessoa, ... m) «Evento desportivo» a organização que engloba uma série de competições ... administrativa ou em sede de recurso; ... q) «Grupo-alvo de ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... qual é o Instituto de Comunicações de Portugal - Autoridade Nacional de Comunicações ... 57.º Artigo 10.º Resolução administrativa de litígios 1 - Compete à ARN, a pedido de ... das Telecomunicações (UIT), pela Organização Internacional de Normalização (ISO) ou pela ...
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Despacho n.º 10854/2022
... de iniciativa e planeamento e organização inerentes ao cargo ... A presente designação ... (Portugal); ... Unidade temática: Organização e e Administrativa; Internacionalização e Assuntos ...
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Despacho (extrato) n.º 6910/2019
... das atribuições do Município, a organização interna dos serviços municipais obedece ao ... ão Financeira (DIF); g) Divisão Administrativa (DIA); h) Divisão de Contratação Pública ... Lagar Velho - Lapedo, Edifício Banco de Portugal, Mercado de Sant'Ana - Centro Cultural, Moinho do ...
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Despacho conjunto n.º 481/2002, de 30 de Abril de 2002
... amizade e cooperação existentes entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau; ... de experiências no domínio da organização de competições internacionais, através do ...
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Despacho n.º 8874/2002(2ªSérie), de 30 de Abril de 2002
... amizade e cooperação existentes entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau; ... de experiências no domínio da organização de competições internacionais, através do ...
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Portaria n.º 512/2002, de 30 de Abril de 2002
... amizade e cooperação existentes entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau; ... de experiências no domínio da organização de competições internacionais, através do ...
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Despacho n.º 8775/2002(2ªSérie), de 30 de Abril de 2002
... amizade e cooperação existentes entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau; ... de experiências no domínio da organização de competições internacionais, através do ...
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Despacho n.º 8859/2002(2ªSérie), de 30 de Abril de 2002
... amizade e cooperação existentes entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau; ... de experiências no domínio da organização de competições internacionais, através do ...
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Despacho n.º 8841/2002(2ªSérie), de 30 de Abril de 2002
... amizade e cooperação existentes entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau; ... de experiências no domínio da organização de competições internacionais, através do ...
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Portaria n.º 521/2002, de 30 de Abril de 2002
... amizade e cooperação existentes entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau; ... de experiências no domínio da organização de competições internacionais, através do ...