ordem despejo
2502 resultados para ordem despejo
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... da Madeira, a Associaçáo Nacional dos Municípios Portugueses e a Ordem dos Arquitectos ... Foi promovida a audiçáo do órgáo de governo ... e 108 ... Artigo 92 ... Despejo" administrativo ... 1 - A câmara municipal pode ordenar o despejo sum\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ção de um direito; c) As constitutivas, autorizar uma mudança na ordem jurídica existente. 4 - Dizem-se «ações executivas» aquelas em que o ... de gozo sobre imóveis, a ação de divisão de coisa comum, de despejo, de preferência e de execução específica sobre imóveis, e ainda as de ...
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Acórdão nº 0043122 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1998
I - O depósito das rendas para ser liberatório tem de estar em consonância com as normas dos artigos 22 a 29 do RAU e 1041 e 1042 do CC. II - E, quando o depósito liberatório abranja a indemnização de 50% sobre o montante das rendas devidas, o direito do senhorio à resolução por falta de pagamento de renda, só caduca se não forem violados os mesmos artigos 22 a 29, e bem assim, o artigo 1048 do...
... , o artigo 1048 do CC; III - O depósito feito sem que o seja à ordem do tribunal da situação do prédio ou do tribunal onde corre a acção e despejo ou feito em dependência da CGD que não seja a do lugar onde as rendas ... -
Acórdão nº 0043122 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1998 (caso NULL)
I - O depósito das rendas para ser liberatório tem de estar em consonância com as normas dos artigos 22 a 29 do RAU e 1041 e 1042 do CC. II - E, quando o depósito liberatório abranja a indemnização de 50% sobre o montante das rendas devidas, o direito do senhorio à resolução por falta de pagamento de renda, só caduca se não forem violados os mesmos artigos 22 a 29, e bem assim, o artigo 1048 do...
... , o artigo 1048 do CC; III - O depósito feito sem que o seja à ordem do tribunal da situação do prédio ou do tribunal onde corre a acção e despejo ou feito em dependência da CGD que não seja a do lugar onde as rendas ... -
Aviso n.º 8225/2023
... ralmente, a renda e a cessação do contrato ... Importa ainda, em ordem ao preceituado no artigo 99.º do Código de Procedimento Adminis- ... o despejo, podendo, para o efeito, requisitar as autoridades policiais competentes ...
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Regulamento n.º 354/2022
... Importa ainda, em ordem ao preceituado no artigo 99.º do Código de Procedimento Adminis- ... despejo, podendo, para o efeito, requisitar as autoridades policiais competentes ...
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Edital n.º 1333/2022
... ação de despejo", transitada em julgado ou que tenha abandonado um fogo municipal; ... g) N\xC3" ... seguintes critérios de prioridade, por ordem decrescente: ... a) Condições de alojamento; ... b) Agregado com o ...
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Regulamento n.º 171/2017
... Artigo 45.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação ... averiguará a situação habitacional e social dos concorrentes, em ordem à atribuição das habitações. 5 - Da análise da equipa técnica será ...
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Regulamento n.º 4/2022
... mensal líquido superior ao indexante dos apoios sociais; f ) «Despejo» o procedimento de iniciativa pública para promover a desocupação ... ção, serão ponderados os seguintes critérios preferenciais, por ordem decrescente: a ) Número de elementos menores no agregado familiar; b ) ...
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Regulamento n.º 4/2022
... f) «Despejo» o procedimento de iniciativa pública para promover a desocupação ... por ordem decrescente: ... a) Número de elementos menores no agregado familiar; ...
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Acórdão nº 1423/11.5TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2014
I – O incidente de despejo imediato previsto no n.º 5, do artigo 14.º, da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, visa evitar situações em que o arrendatário, demandado em juízo pelo senhorio, poderia continuar a gozar a coisa arrendada sem pagar a renda estipulada, podendo tal situação arrastar-se por vários anos, desde a instauração da acção até à execução da sentença transitada em julgado,...
... despejo imediato previsto no n.º 5, do artigo 14.º, da Lei n.º 6/2006, de 27 de ... IV – No contexto da ordem jurídica actual, a norma do n.º 5, do artigo 14.º, da Lei n.º 6/2006, ... -
Acórdão nº 00901/19.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
1- Nas ações de impugnação de ato administrativo o tribunal não se encontra limitado aos factos essenciais constitutivos da causa de pedir ou das exceções alegadas pelas partes, podendo livremente indagar e julgar provados factos essenciais, complementares ou instrumentais, independentemente de terem ou não sido alegados pelas partes, contanto que esses factos constem do Processo Administrativo,...
... , bem como, o ato de execução que se lhe seguiu, a consequente ordem de despejo, proferida pelo mesmo Vereador em 04/11/2018, pedindo que se ... -
Regulamento n.º 685/2023
... tiver sido objeto de, ou tiver pendente contra si, ação de despejo, ou ... outro meio judicial tendente ao despejo, deve ser entregue ... priorização por ordem decrescente, conforme aplicação da matriz de cálculo (Anexo III) e a ...
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Acórdão nº 33843/15.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 2016
... -se incompetente para apreciar este procedimento especial de despejo com fundamento, em síntese, em que este é um procedimento especial, uma ... ou particulares, ainda que com sujeição a normas de interesse e ordem pública e controlo judicial, a função de administrar a justiça em nome ...
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Acórdão nº 00555/10.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
... tendente à cessação da sua utilização, determinando o despejo administrativo, caso a L ... não cesse a utilização no prazo concedido, ... de manter em funcionamento um estabelecimento comercial, sustando a ordem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 3. Se a legislação competente constituir uma ordem jurídica territorialmente unitária, mas nela vigorarem diversos sistemas ... , em vigor a partir de 1978-04-01 Artigo 1053.º (Despejo do prédio) Em qualquer dos casos de caducidade previstos nas ...
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Acórdão nº 256/22.8YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
I. Nos termos do artigo 15.º, n.º 1 e n.º 2, alínea c), do NRAU, o Procedimento Especial de Despejo só pode ser instaurado quando já ocorreu a cessação do contrato de arrendamento por oposição à renovação automática por parte do senhorio, não tendo o arrendatário desocupado o locado. II. E não antes dessa cessação, ainda que a caducidade do contrato pela razão sobredita possa verificar-se...
... no Balcão nacional de Arrendamento (BNA) procedimento especial de despejo contra AA formulando pedido de despejo em virtude de ter cessado o ... , extemporaneamente, a braços com um procedimento extrajudicial em ordem a formar-se um título de desocupação ou a deduzir oposição para ... -
Acórdão nº 00026/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
1 – Os atos de execução de atos anteriores não são impugnáveis na medida em que não contenham vícios próprios ou não respeitem os limites impostos pelo ato que visam executar. Os atos de execução são considerados como aqueles que põem em prática um ato administrativo anterior potencialmente lesivo, dotado de eficácia externa e suscetível de definir a situação jurídica do caso concreto, nada
... a quo, a Apelante, a aqui Recorrente pretende a impugnação da ordem de despejo, ou seja, um ato de execução do ato administrativo precedente ... -
Acórdão nº 565/10.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013
... de 30 anos em que invocou, com o fito de obstar à execução do despejo que, em Dezembro 1978 havia celebrado um contrato de arrendamento com os ... da comunidade, de tal modo que o sentimento de justiça imanente à ordem jurídica, impõe a retirada do mesmo ou a responsabilização do titular ...
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Regulamento n.º 153/2017
... » - quando a totalidade do agregado familiar por sua iniciativa (sem ordem de despejo ou desocupação) entrega a habitação ao Município de ...
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Acórdão nº 00413/22.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2023
... subsequentes, nos termos da lei.”, afastando expressamente o despejo administrativo, até por falta de meios humanos e materiais para que as ... de resolver o contrato e ordenar o despejo, mandando executar essa ordem e promovendo a execução das rendas em divida. Sucede que não tendo ...
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Acórdão nº 01285/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
1. Se o recorrente não imputou erro de julgamento na matéria de facto mas se limitou a reproduzir factos que invocou no articulado inicial e que não foram dado como provados depois de julgamento com gravação de prova testemunhal, não cumpriu o disposto no artigo 640.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto nos artigos 1º e 140º do Código de Processo nos...
... no Bairro de Francos, Rua…, livre de pessoas e bens e subsequente ordem de despejo, de 2 de Abril de 2015 ... Invocou para tanto que a decisão ... -
Anúncio n.º 51/2023
... Caso não seja dado cumprimento voluntário à ordem de demolição, incorrerão na prática ... de crime de desobediência, ... despejo administrativo, conforme o disposto no n.º 2, do artigo 109.º, do RJUE ...
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Anúncio n.º 131/2023
... Caso não seja dado cumprimento voluntário à ordem de demolição, incorrerão na prática ... de crime de desobediência, ... despejo administrativo, conforme o disposto no n.º 2, do artigo 109.º, do RJUE ...
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Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... O procedimento especial de despejo aplica-se à cessação do contrato por revogação, por caducidade pelo ... 4 - A Câmara dos Solicitadores e a Ordem dos Notários disponibilizam ao Ministério da Justiça, por via ...