ordem despejo

1964 resultados para ordem despejo

  • Acórdão nº 00731/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019

    1. A forma escrita e a assinatura de um contrato, incluindo um contrato público de arrendamento apoiado, é uma formalidade essencial, e não meramente probatória - artigo 364.°, n.°1, do Código Civil, e Decreto-Lei n.°321-B/90, de 15.10 (Regime do Arrendamento Urbano). 2. Não é provável, pelo contrário, o êxito de uma acção em que se pede a anulação da ordem de despejo de um locado habitado pela...

    ... cautelar destinada, no essencial, a suspender de imediato qualquer ordem de despejo da habitação social (casa n° 6) que a Requerente, ora ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 3. Se a legislação competente constituir uma ordem jurídica territorialmente unitária, mas nela vigorarem diversos sistemas ..., em vigor a partir de 1978-04-01 Artigo 1053.º (Despejo do prédio) Em qualquer dos casos de caducidade previstos nas ...
  • Acórdão nº 02681/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019

    1. Não constitui violação do princípio da presunção da inocência a prova em processo administrativo do uso de locado de arrendamento apoiado para o tráfico de droga, matéria de facto que veio a ser conformada por decisão em processo pena transitada em julgado. 2. A resolução do contrato de arrendamento apoiado com fundamento, entre outros, do uso do locado para o tráfico de droga, não constitui...

    ...ção jurídica de arrendamento e, consequentemente, da execução da ordem de despejo e da tomada de posse administrativa do locado, com inequívoca ...
  • Acórdão nº 1549/05.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    i. O direito de audiência prévia consubstancia uma manifestação ímpar dos princípios da participação e do contraditório/defesa dos administrados, legal e constitucionalmente previstos. ii. A ordem de despejo em causa nos autos, foi revogada pelo Recorrido por preterição da audiência prévia da Recorrente. iii. O ato que está subjacente à presente ação de responsabilidade extracontratual violou

    ..., por despacho de 2004-04-08, (..) desencadear procedimento para despejo administrativo (..) por despacho de 2004-09-07 (..) foi ordenado o despejo ... Lisboa não podia deixar de saber que a sua atuação, ao emitir uma ordem de despejo administrativo preterindo a observância das disposições ...
  • Acórdão nº 00638/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2012

    I - A mera constatação da falta do pagamento das rendas não é suficiente para concluir pela inexistência de “fumus boni juris”, numa providência cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo municipal que determinou a cessão do direito de utilização de uma habitação, no âmbito da Lei 21/2009, de 20 de Maio, quando o requerente invoca, além do mais, uma situação de incapacidade e de carê

    ... – Conforme demonstrado no requerimento cautelar, a decisão de despejo administrativo do MUNICÍPIO DO PORTO de um agregado familiar, ... me são conferidas, por delegação de competências conferida pela Ordem de Serviço n.º I/144599/09/CMP, de 4 de Novembro, publicada no Boletim ...
  • Acórdão nº 02521/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2007

    1) Mostrando-se indiciariamente provado nos autos que os ocupantes de uma barraca arrendada não dispõem de outra habitação, mostram-se preenchidos os requisitos de periculum in mora e do fumus boni juris a seu favor, face ao inevitável prejuízo que aqueles sofreriam com a execução do despejo e posterior demolição da sua precária morada. 2) Com tais pressupostos, será de deferir a requerida...

    ..., ao contrário do decidido pela douta sentença recorrida, pois a ordem de desocupação e demolição insere-se no âmbito do PER, que obriga os ....) sido objecto de audiência prévia antes de proferida a ordem de despejo, em cumprimento do disposto no artigo 100º do CPA, tornando assim ...
  • Acórdão nº 0910/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2003

    I - O recurso contencioso de acto praticado no uso de delegação de poderes deve ser interposto contra o acto do delegado, que age em nome próprio mas como se estivesse posicionado na escala hierárquica ao nível do delegante, isto é, sem necessidade, em principio, de recurso hierárquico - artºs. 7º e 51º nº a) do ETAF. II - A sentença que apreciou e decidiu a questão referida em I,...

    ... CONTROLE DE GESTÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA a ordenar despejo de garagem que construíra e ocupava junto da sua morada. A entidade ... A ordem de despejo de construção clandestina emitida pela Directora Municipal de ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... feito despedirá o arrendatário, fazendo-o citar para efectuar o despejo no fim do arrendamento'. Uma lei de 21 de Maio de 1896 desenvolveu ... arrendatário o direito de depositar, nos termos do artigo 23.º, à ordem do senhorio, a parte da renda correspondente à actualização referida no ...
  • Acórdão nº 0504/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2004

    I - Compete ao Presidente da Câmara Municipal ordenar a demolição e o despejo sumário de construções efectuadas por particulares sem a competente licença, nos termos do artº68º, nº2, m) e n) de DL 169/99, de 18.09, conjugado com o artº165º do RGEU e artº58º, nº1 do DL 445/91, de 20.11. II - Tratando-se de construção efectuada sem prévio licenciamento municipal, o despejo e a ordem de...

    ... Despacho nº2001 de 01.03.2001 do respectivo Presidente, ordenou o despejo" e a demolição de obras consistentes na construção de uma estrutura met\xC3"... implícito de competência do autor acto, também quanto à ordem de despejo sumário, com que o recorrente pelos vistos não concorda. Mas ...
  • Acórdão nº 3904/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2006

    I. O incidente de oposição mediante embargos de terceiro insere-se no âmbito do processo de execução ou de processo comportando diligências de natureza executiva. II. No regime do RAU, os embargos de terceiro, com função preventiva, só podiam ser deduzidos depois da ordem de passagem do mandado de despejo e antes deste ser cumprido. III. São intempestivos os embargos de terceiro ao...

    ...RELATÓRIO C Limited, por apenso à acção de despejo que, pela 13.ª Vara Cível da Comarca de Lisboa, M, Lda., move contra D, ... Dependendo a execução do mandado de despejo da ordem dada pelo juiz, os embargos de terceiro, com função preventiva, só ...
  • Acórdão nº 0691/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2005

    I - O poder de ordenar a demolição de obras executadas sem licença, ao abrigo do artº165º do RGEU, é um poder vinculado quanto à decisão de ordenar a demolição se a autoridade tiver concluído pela inviabilidade da legalização (cf. artº167º do mesmo diploma), mas discricionário, quanto ao momento de agir. II - O poder de ordenar o despejo, com fundamento na falta de licença de utilização ou

    ... ilegal a ocupação do edifício, para efeitos de determinar o seu despejo-( …) 3ª. O despacho sub judice é assim manifestamente nulo, por serem ...ção dos requisitos legais e regulamentares tem de anteceder a ordem de demolição prevista no artº165º do mesmo diploma, ...
  • Acórdão nº 045932 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2000

    I - A ordem de despejo dos bens que ocupam uma marquise ilegalmente construída, tem conteúdo inovatório, produzindo efeitos jurídicos autónomos, excedendo manifestamente a definição da situação constante do acto anterior, que indeferira o pedido de legalização, sendo, por isso, directa e imediatamente lesivo dos direitos ou interesses legalmente protegidos do recorrente, e, por isso,...

  • Acórdão nº 038501 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1997

    I - A atribuição duma casa integrada no domínio privado do Estado a um funcionário, de acordo com o despacho de 10/12/57, mediante o pagamento duma renda, não constitui um contrato de arrendamento, mas uma cessão a título precário, livremente revogável e sujeito ao direito administrativo. II - A ordem de despejo, quando o conhecimento determinante da atribuição, dada ao funcionário, insere-se na...

  • Acórdão nº 11660/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Janeiro de 2003

    Não havendo matéria relativa ao funcionalismo público e não tendo sido proferida em meio processual acessório a decisão do T.A.C. relativa a ordem de encerramento e despejo de umas instalações industriais, o Tribunal competente para conhecer do recurso de tal decisão é o STA, e não o T.C.A.

    ... Municipal de Oeiras de 22.4.98, que determinou o encerramento e despejo das suas instalações sitas em Valejas-Barcarena. O Mmo. Juiz do T.A.C. ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... c) Criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a célere recolocação daquele no ... utilização do prédio contrária à lei, aos bons cos- tumes ou à ordem pública;. c) O uso do prédio para fim diverso daquele a que se ...
  • Acórdão nº 037994 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1996

    I - Os pressupostos do recurso para o Pleno da Secção contemplado na al. b) do art. 24 do ETAF84 - recurso por oposição de julgados - são em tudo idênticos aos previstos no art. 763 do CPC para o "recurso para o Tribunal Pleno", sendo pois necessário que os acórdãos em confronto hajam sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente à mesma questão fundamental de...

  • Acórdão nº 039613 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1996

    I - O objecto do recurso jurisdicional de decisões que julguem pedidos de suspensão de eficácia abrange a decisão judicial recorrida e o próprio pedido de suspensão. II - Para este efeito, incumbe ao Supremo Tribunal Administrativo indagar oficiosamente - socorrendo-se de todos os elementos constantes dos autos, qualquer que tenha sido a "parte" que os tenha produzido, e requisitando,...

  • Acórdão nº 02049/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015

    Nos termos da Lei n.º 21/2009, de 20 de Maio, a cessação de utilização do fogo atribuído pode ser determinada quando ocorra mora no pagamento das rendas por período superior a três meses.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... dias durante o qual a lei obriga ao diferimento da execução do despejo não existe para que, havendo alteração das circunstâncias (por exemplo ... assentar a invalidade do ato de cessação e, consequentemente, a ordem de despejo na cobrança de rendas /taxa atualizadas durante a permanência ...
  • Regulamento n.º 418/2018
    ..., sob pena de resolução do contrato de arrendamento e consequente ordem de despejo. 2 - A mora no pagamento da água, por período superior a ...
  • Edital n.º 1209/2019
    ... que constitua habitação própria, se verifique estar sujeito a ordem de despejo, a ação judicial em curso referente à posse do imóvel, ou ...
  • Portaria n.º 167/2017
    ... resulta uma pontuação dos candidatos, a qual é ordenada por ordem decrescente. 3 - Em caso de empate na classificação, o desempate será ...Artigo 18.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a ...
  • Acórdão nº 01549/05.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    I – No caso concreto dos autos, justifica-se a aplicação da figura da conduta alternativa lícita, sendo, pois, de afastar a obrigação de indemnizar. II – A situação hipotética em que a ora recorrida estaria se o acto de despejo fosse renovado sem incorrer no vício de audiência prévia – ou seja, se fosse praticasse um acto lícito – levaria à mesma necessidade de desocupação do imóvel com os...

    ... 4. No caso dos autos está em causa um acto consubstanciado numa ordem de despejo que foi revogada pela Administração na pendência de uma ...
  • Acórdão nº 0005048 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 2002

    O depósito liberatório das rendas a que se alude nos artigos 23º e 64º nº 1 alínea a) do RAU pode ser efectuado na sede ou em qualquer das agências ou filiais da Caixa Geral de Depósitos desde que o mesmo fique à ordem do tribunal onde corre termos a acção de despejo.

  • Acórdão nº 0005048 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2002

    O depósito liberatório das rendas a que se alude nos artigos 23º e 64º nº 1 alínea a) do RAU pode ser efectuado na sede ou em qualquer das agências ou filiais da Caixa Geral de Depósitos desde que o mesmo fique à ordem do tribunal onde corre termos a acção de despejo.

  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado se debaterem questões...

    ... reservas, tudo ascendendo a um valor que estima, actualmente, na ordem dos 204.984,00€. Isto, para além dos demais prejuízos que se propõem ... 5. A A., entretanto, deduziu incidentalmente pedido de despejo imediato, com fundamento na falta de pagamento de rendas devidas na ...

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