herança indivisa

3504 resultados para herança indivisa

  • Acórdão nº 90/13.6TASRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-04-2016

    I - O co-herdeiro de herança indivisa tem legitimidade para se constituir assistente nos autos (e para deduzir acusação particular), quando está em causa um crime de dano, praticado por outro dos co-herdeiros, e incidente sobre bens da herança indivisa. II - O corte da rede da vedação de um terreno atinge o limiar mínimo de danosidade social (exigência da ação típica no crime de dano), causando um resultado (um “mal”)

  • Acórdão nº 294/15.7T9ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-05-2019

    ... pessoa já falecida vende um imóvel pertencente à herança indivisa aberta por óbito desta, afirmando perante o notário que esta se encontrava ainda viva, assim logrando provocar uma falsa representação da realidade no comprador do imóvel, levando-o a uma disposição patrimonial – o pagamento do preço estipulado no contrato – com intenção de obter para si vantagem patrimonial, em detrimento do património da herança indivisa e dos demais herdeiros.

  • Anúncio de procedimento n.º 5338/2024
    ... , Alteração de Morada para Cidadãos Estrangeiros, Registo de Herança Indivisa nas Conservatórias e Gestão de Contactos no Portal das ...
  • Acórdão nº 486/07.2TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06-10-2015

    ... cada, que adviria da sua qualidade de herdeiro de herança indivisa, e não na afetação do direito de uso e fruição invocado.

  • Acórdão nº 01808/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05-02-2015

    ... requisitos ali enunciados. II - Constituindo a herança indivisa uma universalidade relativamente à qual não houve ainda partilha de bens (art. 2119° do CCivil), estamos em presença de um «património autónomo» partilhado, em regime de comunhão (e não em compropriedade), pelos co-herdeiros, os quais não detêm qualquer direito próprio sobre cada bem individualizado que compõe a herança indivisa, sendo apenas seus titulares em comunhão.

  • Acórdão nº 1889/20.2T8SRE.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-12-2022

    ... do-se claramente na ação serem tais autor viúvo e herança ilíquida e indivisa os únicos e exclusivos donos do prédio, adquirido por usucapião, é de entender que o pedido formulado pelos autores, embora imperfeitamente expresso (tendente, em sentido literal, ao reconhecimento de todos eles como donos daquele prédio), é o de condenação do réu no reconhecimento do direito dominial do autor viúvo e da herança ilíquida e indivisa, de que são...

  • Acórdão nº 11273/20.2T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-01-2023

    ... autores, então já qualificados como herdeiros da herança indivisa à prática dos atos necessários a tal suprimento (art.º 6.º, n.º 2). 11. Sucedendo, no entanto, que na pendência da ação, ocorreu a partilha da herança indivisa, no âmbito da qua foi atribuído a um dos co-autores o imóvel despejando, ele tornou-se o sucessor único desse bem, desde a abertura da herança; 12. (...) constituindo, por isso, incumbência do julgador diligenciar pelo...

  • Acórdão nº 136545/14.5YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-03-2015

    1 - A Herança Indivisa não se subsume, para efeito de lhe ser atribuída personalidade judiciária, ao conceito legal de património autónomo semelhante cujo titular não esteja determinado. 2 - Com efeito, embora a herança indivisa funcione, para variados efeitos, como património autónomo, este só tem personalidade judiciária se os respectivos titulares não estiverem determinados.

  • Acórdão nº 2180/21.2T8SRE-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-12-2023

    ... que se integre, ainda que só em parte, em herança indivisa, deve ser proposta contra todos os herdeiros, em litisconsórcio necessário passivo; VII – Na acção executiva os pressupostos processuais não se destinam a assegurar o proferimento de uma decisão de mérito, antes condicionam a admissibilidade, mesma, das medidas coactivas necessárias à realização da prestação. (Sumário elaborado pelo Relator)

  • Acórdão nº 366/15.8PARGR.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-09-2018

    I - Estando em causa um crime de furto simples, sendo crime semipúblico, o respectivo procedimento criminal depende de queixa. II – Sendo o objecto do furto bens de uma herança indivisa, a queixa de que depende o procedimento criminal há-de ser apresentada por todos os herdeiros.

  • Acórdão nº 284/18.8T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-02-2021

    ... da partilha é que a poderá haver. 3 – Sendo a herança indivisa comproprietária de um bem em comum com um terceiro, a acção de divisão de coisa comum pode ser intentada por ou contra a herança indivisa, representada por todos os herdeiros, nos termos do artigo 2091º, n.º 1 do Código Civil, que nela farão valer o direito em nome da herança e não em nome próprio.

  • Acórdão nº 995/20.8T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-06-2022

    A ação em que se pede a condenação de um Réu no reconhecimento da propriedade de um imóvel a favor de herança indivisa e no pagamento indemnização por danos causados no bem, tem de ser intentada por todos os herdeiros, nos termos do artigo 2091.º, do C. C..

  • Acórdão nº 0744/12.4BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-11-2024

    O facto de existir uma titularidade comum ideal na herança indivisa e daí decorrer a forçosa impossibilidade de beneficiar da isenção de ISV de que auferia o de cujus, por não verificação da respetiva condição pessoal, não é impeditiva da tributação residual prevista na lei.

  • Acórdão nº 604/18.5T8LSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-10-2020

    ... o património. III. São dívidas próprias da herança indivisa as dívidas que estejam relacionadas com a futura satisfação dos direitos dos herdeiros, que se concretizará com o inventário e a partilha dos bens. IV. Correndo a execução a favor da herança indivisa contra um dos herdeiros e sendo a dívida exequenda uma dívida deste e não uma dívida da herança, não estão as qualidades de devedor e credor reunidas na pessoa do executado e não...

  • Acórdão nº 01863/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15-06-2016

    ... requisitos ali enunciados. II - Constituindo a herança indivisa uma universalidade relativamente à qual não houve ainda partilha de bens (art. 2119º do CCivil), estamos em presença de um «património autónomo» partilhado, em regime de comunhão (e não em compropriedade), pelos co-herdeiros, os quais não detêm qualquer direito próprio sobre cada bem individualizado que compõe a herança indivisa, sendo apenas seus titulares em comunhão.

  • Acórdão nº 318/08.4TBPSR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11-07-2019

    A penhora do direito do executado a herança indivisa não está sujeita a registo, ainda que na herança se integrem bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, por não se concretizar em bens certos e determinados.

  • Acórdão nº 1791/04.5TBPBL-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-05-2022

    ... da dívida mantém-se na relação entre as três heranças indivisas (e, concomitantemente, na relação entre os respectivos herdeiros, colocados no lugar de cada uma das heranças) e o credor; mas a solidariedade não se estende às relações dos herdeiros de cada uma das heranças, entre si, e com o credor. V. Embora, no caso dos autos, a recorrente pugne pela repristinação da sentença na parte da condenação das herdeiras de uma das heranças por,

  • Acórdão nº 0704/21.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-01-2022

    Não tendo o ora Recorrente, então executado, direito a um bem jurídico concreto, mas tão apenas a um quinhão de uma herança indivisa composta por um conjunto de bens - quinhão esse que se encontra penhorado -, não pode tal penhora ser apenas parcialmente substituída.

  • Acórdão nº 00956/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03-12-2020

    Na herança indivisa não há pluralidade de devedores, que só pode surgir com a partilha, sendo que só depois desta efetuada cada um dos herdeiros passa, em princípio, a responder pela quota-parte da dívida correspondente à proporção da quota que lhe tenha cabido na herança (art. 2098.º, n.º 1, do CC), com o limite das “forças da herança” (art. 2071.º do CC).* * Sumário elaborado pela relatora

  • Acórdão nº 1347/16.0T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11-10-2016

    Falecendo um dos cônjuges durante a pendência de uma insolvência requerida contra ambos, o processo passa a correr contra o cônjuge sobrevivo e contra a herança indivisa do outro, sem necessidade de se proceder, sequer, a habilitação de herdeiros.

  • Portaria n.º 385-H/2017
    ... instruções de preenchimento;k) Anexo I - rendimentos de herança indivisa - e respetivas instruções de preenchimento;l) Anexo J - ...
  • Acórdão nº 1284/15.5T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-03-2024

    ... um estabelecimento comercial pertencente a uma herança indivisa por apenas um dos herdeiros, desacompanhado dos demais, consubstancia, como res inter alios acta, um acto verdadeiramente ineficaz perante os demais herdeiros, operando essa ineficácia ipso iure.

  • Acórdão nº 1088/19.6T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23-02-2021

    ... nstância por falta de personalidade judiciária da herança indivisa que, formalmente, vem indicada como sendo a autora, restando apenas saber se a cabeça-de-casal tem ou não legitimidade para a propositura da ação e, em caso negativo, providenciar pela sanação da sua eventual ilegitimidade com a intervenção dos demais herdeiros (ou verificar se ocorreu intervenção principal espontânea produzindo o mesmo efeito).

  • Acórdão nº 348/18.8T8FND-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-09-2019

    ... nstância por falta de personalidade judiciária da herança indivisa que, formalmente, vem indicada como sendo a autora, restando apenas saber se a cabeça-de-casal tem ou não legitimidade para a propositura da acção e, em caso negativo, providenciar pela sanação da sua eventual ilegitimidade com a intervenção dos demais herdeiros.

  • Acórdão nº 4579/14.1T8FNC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-06-2017

    ... parece resultar que o regime da administração da herança indivisa por parte do cabeça de casal constitui um regime especial, em função do qual, o mesmo pode, por si só, outorgar em contrato de arrendamento até seis anos, só o não podendo fazer sem o consentimento dos demais herdeiros no referente a arrendamento por prazo superior, não se aplicando, por isso, no tocante à administração da herança indivisa por parte do cabeça de casal o disposto...

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