herança indivisa

2505 resultados para herança indivisa

  • Acórdão nº 294/15.7T9ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019

    I – Comete o crime de burla qualificada a arguida que dispondo de uma procuração de pessoa já falecida vende um imóvel pertencente à herança indivisa aberta por óbito desta, afirmando perante o notário que esta se encontrava ainda viva, assim logrando provocar uma falsa representação da realidade no comprador do imóvel, levando-o a uma disposição patrimonial – o pagamento do preço...

    ... ao sustentado pelo assistente, não foram os herdeiros, mas a herança em si, indivisa e aberta por óbito de MJC. 10 - Ora, no entender do ...
  • Acórdão nº 3379-04.1TVLSB-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    -Os encargos existentes na herança já aceite mas ainda não partilhada, herança indivisa, deverão ser pagos pelos bens da herança, enquanto património autónomo. -Os herdeiros representam a herança indivisa, mas não respondem pelos encargos desta com o seu próprio património. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...e de M.. na qualidade de herdeiros quanto à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de M..; b)condenação da herança ...
  • Acórdão nº 1889/20.2T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I - À luz do atual regime processual civil, a herança aberta e indivisa não é dotada de personalidade judiciária, não podendo, por isso, estar em juízo, seja pelo lado ativo, seja pelo lado passivo da instância. II - Intentada ação para reconhecimento do direito de propriedade de um dos autores e da herança aberta e indivisa por morte do seu cônjuge, figurando como autores também os filhos da...

    ... dos autos, na qualidade de únicos e universais herdeiros da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de FF, intentaram ação ...
  • Acórdão nº 03B1412 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2003

    1. Os poderes normais de administração ordinária do cabeça de casal em relação à herança indivisa abrangem os meios conservatórios do património hereditário, do que se exclui a sua legitimidade substantiva para outorgar no contrato misto de arrendamento rural e de parceria agrícola por prazo superior a seis anos. 2. Dada a natureza da realidade a que se reportam, as normas relativas à...

    ..., livres de pessoas e coisas, com fundamento em se integrarem na herança indivisa aberta por óbito de J e o contrato haver sido celebrado pela ...
  • Acórdão nº 01863/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - Notificando-se o contribuinte quer do teor do projecto de relatório da inspecção quer para exercer o consequente direito de audição prévia, presume-se a notificação, nos termos previstos no nº 1 do art. 43º do RCPIT, se verificados os demais requisitos ali enunciados. II - Constituindo a herança indivisa uma universalidade relativamente à qual não houve ainda partilha de bens (art. 2119º do

    ...herança indivisa e na respetiva imputação à impugnante/recorrente. AUDIÇÃO ...
  • Portaria n.º 385-H/2017
    ... instruções de preenchimento;k) Anexo I - rendimentos de herança indivisa - e respetivas instruções de preenchimento;l) Anexo J - ...
  • Acórdão nº 0704/21.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    Não tendo o ora Recorrente, então executado, direito a um bem jurídico concreto, mas tão apenas a um quinhão de uma herança indivisa composta por um conjunto de bens - quinhão esse que se encontra penhorado -, não pode tal penhora ser apenas parcialmente substituída.

    ... sob o artigo ..., que integra o seu quinhão hereditário na herança indivisa aberta por morte do seu pai, por depósito-caução. Apresenta ...
  • Acórdão nº 72/15.3T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    1. A herança indivisa ou não partilhada não se confunde com a herança jacente, pois que esta supõe que se mantenha uma situação de indeterminação dos herdeiros ou de não aceitação da herança. 2. A herança indivisa e não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação (tendencialmente transitória) de jacente. 3. A partir da cessação desta situação, operada...

    Recorrente: Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de B., representada pelo cônjuge ...
  • Acórdão nº 01120/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I – Por força do disposto no artigo 114.º, n.º 1, alínea d), do CIRC, na redação vigente em 2007, a cessação da atividade considera-se verificada quando seja partilhada a herança indivisa de que o estabelecimento faça parte. II – Enquanto a herança se mantiver indivisa os herdeiros são contitulares do direito à herança, têm tão só um direito a uma parte ideal, não de cada um dos bens...

    ... ganhos de mais-valias gerados na esfera jurídico-tributária da herança indivisa constituída por um estabelecimento comercial de farmácia, sito ...
  • Acórdão nº 318/08.4TBPSR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    A penhora do direito do executado a herança indivisa não está sujeita a registo, ainda que na herança se integrem bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, por não se concretizar em bens certos e determinados.

    ... qualidade de co-proprietária, que se encontra penhorada a metade indivisa que integra a herança aberta por óbito de HH, da herança aberta por ...
  • Acórdão nº 104/18.3T9VVC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2022

    Estando descrita a sequência de titularidade das contas por onde transitaram ao longo do tempo valores que constituem parte da herança deixada pelos pais da arguida e da assistente, até saírem da esfera da titularidade da arguida, importa averiguar se a herança se mostra intacta. Só a análise e ponderação sobre o conjunto dessa prova e respetivos factos (que importa cabalmente esclarecer),...

    ...-se assistente e deduziu, na qualidade de cabeça de casal da herança deixada por JP e JC, e também por si, pedidos de indemnização civil ..., a verdade é que ficou provado que o dinheiro da herança indivisa de JP foi, quer em vida de JC mas principalmente após o óbito desta em ...
  • Acórdão nº 6467/06.6TBOER-H.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    I–A penhora de quinhão hereditário do executado de herança indivisa que integra um determinado imóvel não se confunde com a penhora de imóvel determinado que faz parte de tal herança onde o executado tem a sua habitação e, por isso, não é abrangida pelo disposto no art.º 733º, n.º 5, do Código de Processo Civil. II–Existindo penhora de quinhão hereditário de um dos executados em...

    ... Martins (habilitada como sucessora do executado Joaquim ..),na herança aberta por óbito de Anunciação de Jesus ... 2ª-Face a tal citação ... o quinhão hereditário titulado pelo executado sobre a herança indivisa aberta por óbito de Anunciação .., cuja partilha poderá inclusivamente ...
  • Acórdão nº 00956/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020

    Na herança indivisa não há pluralidade de devedores, que só pode surgir com a partilha, sendo que só depois desta efetuada cada um dos herdeiros passa, em princípio, a responder pela quota-parte da dívida correspondente à proporção da quota que lhe tenha cabido na herança (art. 2098.º, n.º 1, do CC), com o limite das “forças da herança” (art. 2071.º do CC).* * Sumário elaborado pela...

    ... A., respectivamente, por si e na qualidade de cabeça de casal da herança de A.. B. Decidiu o Tribunal a quo, na douta sentença de que se recorre, ... H. Na herança indivisa não há pluralidade de devedores, que só pode surgir com a partilha, ...
  • Acórdão nº 5272/19.4T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    Com o acto de aceitação da herança indivisa significa que os herdeiros assumem uma quota ideal e que só após a partilha cada um fica a conhecer os bens atribuídos. Até à partilha os herdeiros têm direito a uma fracção ideal e não uma parte específica dos bens.

    ...-A.E1 - 2.ª secção (…), na qualidade cabeça-de-casal da Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de (…), deduziu os presentes ...
  • Acórdão nº 01808/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    I - Notificando-se o contribuinte quer do teor do projecto de relatório da inspecção quer para exercer o consequente direito de audição prévia, presume-se a notificação, nos termos previstos no nº 1 do art. 43º do RCPIT, se verificados os demais requisitos ali enunciados. II - Constituindo a herança indivisa uma universalidade relativamente à qual não houve ainda partilha de bens (art. 2119° do

    ...º n.º 1, a) e 4 da LGT; - erro na atribuição do rendimento à herança indivisa e na respectiva imputação à impugnante/recorrente. AUDIÇÃO ...
  • Acórdão nº 1347/16.0T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    Falecendo um dos cônjuges durante a pendência de uma insolvência requerida contra ambos, o processo passa a correr contra o cônjuge sobrevivo e contra a herança indivisa do outro, sem necessidade de se proceder, sequer, a habilitação de herdeiros.

    ...e herança aberta por óbito de B.. . Como já explanado no despacho anterior, nos ...ça aberta por óbito do Requerido marido se encontra jacente ou indivisa (mas tudo indica que sim, dada a morte recente do requerido). VI. Daí ...
  • Acórdão nº 3549/15.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I. Antes da partilha quem responde pela dívida tributária exequenda é o património autónomo que a herança indivisa constitui, sendo certo que nos termos do disposto no artigo 155.º, n.º3, alínea b) e n.º4 do CPPT deve ser citado o cabeça de casal ou qualquer herdeiro, consoante esteja ou não a correr inventário, para pagar toda a dívida sob cominação de penhora em quaisquer bens da herança.

    ...º ………., após citação na qualidade de cabeça-de-casal da herança do marido R.........., e que contra este foi instaurada pelo Serviço de ... nem habilitação de herdeiros, e a herança encontrava-se indivisa, impunha-se a citação do cabeça de casal, caso estivesse pendente ...
  • Acórdão nº 538/13.0TBSSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017

    O herdeiro legitimário não tem legitimidade para impugnar, ainda em vida dos seus ascendentes, a escritura de justificação notarial para estabelecimento do trato sucessivo no registo predial feita por um terceiro relativamente a bens que integram o acervo de uma herança indivisa. (Sumário do Relator)

    ...Adianta ainda que o prédio em causa faz parte de uma herança por partilhar aberta por óbito dos seus avós. * Devidamente ... por satisfazer os encargos da herança ou esta se encontre indivisa[27], sendo que, em termos práticos, esse poder de actuação é conferido ...
  • Acórdão nº 165/16.0T8VVD-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    . A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária, enquanto se mantiver na situação de jacente, passando a partir da cessação daquela situação (operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados), a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar ou...

    ... I. RELATÓRIO. Recorrente(s): -Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de B.; Recorrente(s) Subordinado(s) ...
  • Acórdão nº 2186/18.9T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    I - Apenas a herança jacente (a que ainda não foi aceite) goza de personalidade judiciária, e já não a herança indivisa. II - A excepção dilatória de falta de personalidade judiciária da herança não consente suprimento. III - Para a procedência da excepção importa que à data da propositura da ação existam elementos seguros no sentido de que a herança já foi aceite. IV - A aceitação...

    ...ção judicial da Regularidade e licitude do despedimento contra Herança indivisa aberta por óbito de João … - O articulado motivador foi ...
  • Acórdão nº 1222/16.8T8VIS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    1. – A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção de todos os herdeiros, correspondendo a uma situação de litisconsórcio necessário, decorrente do artigo 2091º, nº 1 do CC. 2.– A coincidência na mesma pessoa da posição de A. e R., na mesma acção, mesmo em situações de legitimidade plural, corresponde a uma impossibilidade lógica, ofendendo o princípio da...

    ... a ilegitimidade que configura a demanda apenas por si, enquanto herança ilíquida e indivisa, de um suposto crédito da herança, sem observar a ...
  • Acórdão nº 27/12.0TBPNI.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1. A escusa ao cargo de cabeça de casal pode resultar de declaração nesse sentido, prestada em data posterior ao óbito do autor da sucessão, e desde que se verifique algumas das causas de escusa do cargo referidas no art. 2085º, nº 1 do CC, não correndo, à data, inventário. 2. É o cabeça de casal, enquanto representante da herança, e dentro dos seus poderes de administração (art. 2079º do CC),...

    ... o A., seu neto, a quem incumbiu da gestão da totalidade da herança até à sua partilha. Em 18.06.2011, o A. solicitou à R. a marcação ...ça-de-casal, e como representante comum dos herdeiros da quota indivisa na R., exercer os direitos inerentes à mesma, sendo, consequentemente, ...
  • Acórdão nº 27/12.0TBPNI.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1. A escusa ao cargo de cabeça-de-casal pode resultar de declaração nesse sentido, prestada em data posterior ao óbito do autor da sucessão, e desde que se verifique algumas das causas de escusa do cargo referidas no art. 2085º, nº 1 do CC, não correndo, à data, inventário. 2. É o cabeça-de-casal, enquanto representante da herança, e dentro dos seus poderes de administração (art. 2079º do CC),...

    ... o A., seu neto, a quem incumbiu da gestão da totalidade da herança até à sua partilha. Em 18.06.2011, o A. solicitou à R. a marcação ...ça-de-casal, e como representante comum dos herdeiros da quota indivisa na R., exercer os direitos inerentes à mesma, sendo, consequentemente, ...
  • Acórdão nº 1088/19.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    1. A herança ilíquida e indivisa já aceite pelos sucessíveis (não jacente) não tem personalidade judiciária, pelo que terão que ser os herdeiros ou o cabeça-de-casal, se a questão se incluir no âmbito dos seus poderes de administração, a assumir a posição (ativa ou passiva) no âmbito de uma ação judicial em que estejam em causa os direitos relativos à herança (art.ºs 2088º, 2089º e 2091º do CC).

    ...herança ilíquida e indivisa já aceite pelos sucessíveis (não jacente) não tem ...
  • Acórdão nº 348/18.8T8FND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2019

    1. A herança ilíquida e indivisa já aceite pelos sucessíveis (não jacente) não tem personalidade judiciária, pelo que terão que ser os herdeiros ou o cabeça-de-casal, se a questão se incluir no âmbito dos seus poderes de administração, a assumir a posição (activa ou passiva) no âmbito de uma acção judicial em que estejam em causa os direitos relativos à herança (art.ºs 2088º, 2089º e 2091 do CC).

    ...Em 21.5.2018, a herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de MF (…) e ML (…), ...

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