herança indivisa

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  • Acórdão nº 27/12.0TBPNI.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2014

    1. A escusa ao cargo de cabeça de casal pode resultar de declaração nesse sentido, prestada em data posterior ao óbito do autor da sucessão, e desde que se verifique algumas das causas de escusa do cargo referidas no art. 2085º, nº 1 do CC, não correndo, à data, inventário. 2. É o cabeça de casal, enquanto representante da herança, e dentro dos seus poderes de administração (art. 2079º do CC),...

    ... o A., seu neto, a quem incumbiu da gestão da totalidade da herança até à sua partilha. Em 18.06.2011, o A. solicitou à R. a marcação ...ça-de-casal, e como representante comum dos herdeiros da quota indivisa na R., exercer os direitos inerentes à mesma, sendo, consequentemente, ...

  • Acórdão nº 21447-15.2T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    -Dispondo a alínea c), do artº 1051, do C. Civil, que o contrato de locação caduca “quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado” e, por outro, rezando o artº 2079º, do mesmo diploma legal, que a ”administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal“, inequívoco é que, terminando a administração...

    ... ,  em síntese, que : -Na qualidade de cabeça-de-casal de herança indivisa de D, a autora A , em 2/11/2001, arrendou ao Réu, para sua ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ..., competindo-lhe também definir os poderes do administrador da herança e do executor testamentário. Artigo 63.º (Capacidade ...ção dos bens comuns do casal, nem tão-pouco a quota de herança indivisa. Artigo 691.º (Extensão) 1 - A hipoteca abrange: ...

  • Acórdão nº 3379-04.1TVLSB-C.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 2016

    -Os encargos existentes na herança já aceite mas ainda não partilhada, herança indivisa, deverão ser pagos pelos bens da herança, enquanto património autónomo. -Os herdeiros representam a herança indivisa, mas não respondem pelos encargos desta com o seu próprio património. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...e de M.. na qualidade de herdeiros quanto à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de M..; b)condenação da herança ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ...5 — Se a posição do destinatário estiver integrada em herança" indivisa, a comunicação é dirigida ao cabeça -de- -casal, salvo indica\xC3"...

  • Acórdão nº 72/15.3T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    1. A herança indivisa ou não partilhada não se confunde com a herança jacente, pois que esta supõe que se mantenha uma situação de indeterminação dos herdeiros ou de não aceitação da herança. 2. A herança indivisa e não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação (tendencialmente transitória) de jacente. 3. A partir da cessação desta situação, operada...

    Recorrente: Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de B., representada pelo cônjuge ...

  • Acórdão nº 6467/06.6TBOER-H.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 2016

    I–A penhora de quinhão hereditário do executado de herança indivisa que integra um determinado imóvel não se confunde com a penhora de imóvel determinado que faz parte de tal herança onde o executado tem a sua habitação e, por isso, não é abrangida pelo disposto no art.º 733º, n.º 5, do Código de Processo Civil. II–Existindo penhora de quinhão hereditário de um dos executados em relação a uma...

    ... Martins (habilitada como sucessora do executado Joaquim ..),na herança aberta por óbito de Anunciação de Jesus ... 2ª-Face a tal citação ... o quinhão hereditário titulado pelo executado sobre a herança indivisa aberta por óbito de Anunciação .., cuja partilha poderá inclusivamente ...

  • Acórdão nº 1347/16.0T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2016

    Falecendo um dos cônjuges durante a pendência de uma insolvência requerida contra ambos, o processo passa a correr contra o cônjuge sobrevivo e contra a herança indivisa do outro, sem necessidade de se proceder, sequer, a habilitação de herdeiros.

    ...e herança aberta por óbito de B.. . Como já explanado no despacho anterior, nos ...ça aberta por óbito do Requerido marido se encontra jacente ou indivisa (mas tudo indica que sim, dada a morte recente do requerido). VI. Daí ...

  • Acórdão nº 3549/15.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I. Antes da partilha quem responde pela dívida tributária exequenda é o património autónomo que a herança indivisa constitui, sendo certo que nos termos do disposto no artigo 155.º, n.º3, alínea b) e n.º4 do CPPT deve ser citado o cabeça de casal ou qualquer herdeiro, consoante esteja ou não a correr inventário, para pagar toda a dívida sob cominação de penhora em quaisquer bens da herança.

    ...º ………., após citação na qualidade de cabeça-de-casal da herança do marido R.........., e que contra este foi instaurada pelo Serviço de ... nem habilitação de herdeiros, e a herança encontrava-se indivisa, impunha-se a citação do cabeça de casal, caso estivesse pendente ...

  • Acórdão nº 165/16.0T8VVD-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    . A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária, enquanto se mantiver na situação de jacente, passando a partir da cessação daquela situação (operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados), a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar ou...

    ... I. RELATÓRIO. Recorrente(s): -Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de B.; Recorrente(s) Subordinado(s) ...

  • Acórdão nº 27/12.0TBPNI.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2014

    1. A escusa ao cargo de cabeça-de-casal pode resultar de declaração nesse sentido, prestada em data posterior ao óbito do autor da sucessão, e desde que se verifique algumas das causas de escusa do cargo referidas no art. 2085º, nº 1 do CC, não correndo, à data, inventário. 2. É o cabeça-de-casal, enquanto representante da herança, e dentro dos seus poderes de administração (art. 2079º do CC),...

    ... o A., seu neto, a quem incumbiu da gestão da totalidade da herança até à sua partilha. Em 18.06.2011, o A. solicitou à R. a marcação ...ça-de-casal, e como representante comum dos herdeiros da quota indivisa na R., exercer os direitos inerentes à mesma, sendo, consequentemente, ...

  • Acórdão nº 164/03.1TABGC-C.G1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Janeiro de 2015

    I - O exercício e efectivação, pelo herdeiro, do seu direito e acção à herança indivisa, promovendo a respectiva partilha e obtendo nesta o preenchimento da sua quota (ideal) mediante a atribuição do direito (real) sobre bens daquela, ainda que em compropriedade, é um acto de disposição, ou pelo menos de modificação, que contende com os direitos dos credores no processo executivo, à ordem do qual

    ...7-8) em 27-09-2011 o direito e acção deste na herança aberta por óbito de sua mãe D…, que do acto foram notificados (em ..., o direito do executado a um quinhão hereditário da herança indivisa foi convertido num direito de compropriedade sobre certo e determinado ...

  • Acórdão nº 4579/14.1T8FNC.L1 -2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 2017

    I – Da conjugação do disposto nos arts 2079º, 1024º/1 e 2091º/1 CC, parece resultar que o regime da administração da herança indivisa por parte do cabeça de casal constitui um regime especial, em função do qual, o mesmo pode, por si só, outorgar em contrato de arrendamento até seis anos, só o não podendo fazer sem o consentimento dos demais herdeiros no referente a arrendamento por prazo superior,

    ... de Lisboa             I – Vera, cabeça de casal na herança de José, intentou a presente acção declarativa comum contra Pita, ... factos: 1) A Autora Vera é Cabeça-de-casal da herança indivisa aberta por óbito do seu marido, José, ocorrido a 27 de Julho de 1989. ...

  • Acórdão nº 1530/12.7TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2015

    I – A herança jacente – herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado – é coisa diversa da herança que, não obstante permanecer ainda em situação de indivisão (por não ter sido efectuada a partilha), já foi aceite pelos sucessíveis que foram chamados à titularidade das relações jurídicas que dela fazem parte, sendo que só a primeira detém personalidade judiciária. II – A

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I. A Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de A.., representada pela cabeça ...

  • Acórdão nº 4691/04.2TBSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    1. Antes da partilha existe apenas comunhão, pois a herança indivisa constitui uma universalidade de direito, com conteúdo próprio, sendo os herdeiros apenas titulares de um direito indivisível, enquanto não se fizer a partilha. 2. É de manter a penhora sobre o direito de aquisição sem determinação de parte ou direito, inscrito a favor do executado, em relação a fração autónoma descrita na...

    ... Alegou, em síntese, que o direito se refere à herança aberta por óbito do pai do executado, DD, falecido em 02/11/1978, tendo o ... IV – O que significa que a herança permanece indivisa, não tendo sido efetuada a partilha da mesma. V - Até à partilha, os ...

  • Acórdão nº 05142/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015

    I. O não cumprimento do ónus especial de alegação previsto no artigo. 685º-B, do CPC, aqui aplicável, e hoje, reforçado no artigo 640.º do novo CPC, quando se pretenda impugnar o julgamento da matéria de facto, determina que o tribunal de recurso não se pronuncie sobre tal questão; II. Os rendimentos resultantes da actividade desenvolvida com o loteamento e alienação de prédios pertencentes a...

    ... sociedade irregular não requeria a partilha prévia dos bens da herança; vi. A sociedade irregular entregou declaração de início de actividade; ...ência da alegada impossibilidade de os herdeiros de herança indivisa exercerem actividade comercial autónoma sem primeiro partilharem esses ...

  • Acórdão nº 747/12.9TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Fevereiro de 2014

    I - “No caso de herança indivisa não podem os herdeiros ser condenados a pagar os encargos daquela, mas sim a reconhecer a existência dos correspondentes débitos e a vê-los satisfeitos pelas forças da herança. II – O objeto do pedido e o objeto da decisão devem coincidir, não podendo a sentença determinar efeitos jurídicos que as partes não abordaram no desenvolvimento da lide. III – Assim,...

    ... C) Dispõe o art.º 2068.º do Código Civil, que “a herança responde…pelo pagamento das dívidas do falecido…”, sendo que, em nformidade com o disposto no art.º 2097.º “os bens da herança indivisa respondem colectivamente pela satisfação dos respectivos encargos”. ...

  • Acórdão nº 1718/15.9T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    Na acção de impugnação de escritura de justificação notarial em que, segundo o impugnante, o bem em causa integra uma herança indivisa de que ele é herdeiro, há que observar a regra enunciada no n.º 1 do artigo 2091.º CC, pelo que nela têm que estar todos os herdeiros. Por isso, há preterição de litisconsórcio necessário activo se um dos herdeiros impugnar essa justificação notarial...

    ... I, II, III, IV da petição inicial são propriedade e integram a herança aberta por óbito de Adelaide C e João F; f) Requer-se que sejam os Réus ... que a recorrente não reconhece quaisquer direitos à herança indivisa aberta por óbito dos genros e avós dos autores – por isso mesmo deixou ...

  • Acórdão nº 124/14.7T8AMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I - O arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito de bens litigiosos e tem por fim evitar o extravio ou a dissipação dos bens, salvaguardando a sua conservação. II - Fazendo parte dos bens da herança indivisa, depósitos bancários, os herdeiros, cada um destes, até ser feita a partilha, apenas tem, na sua esfera jurídica individual, no seu património próprio, o direito a uma quota ou

    ... pela falecida G…, sendo certo que apenas metade pertencerá à herança da falecida. Por outro lado, o requerido tem 82 anos de idade e graves ... do saldo de uma conta bancária que faz parte de uma herança indivisa, não deve ser ordenada a sua redução a metade, em sede de oposição, ...

  • Acórdão nº 3167/06.0TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - No caso de herança indivisa, não podem os herdeiros ser condenados a pagar os encargos daquela, mas sim a reconhecer a existência dos correspondentes débitos e a vê-los satisfeitos pelas forças da herança. II – O objeto do pedido e o objeto...

    ... os termos da causa, contestaram os mesmos, alegando não ter a herança aberta por óbito do primitivo Réu…quaisquer bens, não existindo, em ... Respondendo “Os bens da herança indivisa colectivamente pela satisfação dos respectivos encargos.”, vd. art.º ...

  • Acórdão nº 1801/06.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I) Nos termos do artigo 60.º da LGT, deve ser assegurado aos sujeitos passivos o direito de audição antes da elaboração de uma liquidação efetuada com base em correções à matéria coletável declarada; II) Essa audição é, porém, dispensada se o contribuinte tiver sido ouvido anteriormente em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas b) a e) do n.º 1 desse artigo; III) Não se...

    ... III            - A herança indivisa é representada pelo cabeça-de-casal, sendo que nos termos do ...

  • Acórdão nº 74/15.0T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I – A herança jacente – herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado – é coisa diversa da herança que, não obstante permanecer ainda em situação de indivisão (por não ter sido efectuada a partilha), já foi aceite pelos sucessíveis que foram chamados à titularidade das relações jurídicas que dela fazem parte (através da habilitação de herdeiros) sendo que só a primeira...

    ...Comp-Genérica, no qual ocorreu a condenação das RR. Aida S e Herança Aberta por óbito de Luís M no pagamento da quantia de €8.055,05, ... quem deve constar indicado como executada: a herança ilíquida e indivisa ou os herdeiros devidamente identificados intervindo na qualidade de ...

  • Acórdão nº 604/18.5T8LSB-C.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 2020

    I) Falecendo o exequente na pendência de execução movida, contra um seu herdeiro, não há confusão entre a divida exequenda e a herança indivisa. II) O património do devedor herdeiro é autónomo em relação ao património da herança credora, pelo que a situação cabe na excepção do artigo 872º do CC  que estabelece que :  “Não há confusão se o crédito e a divida pertencem a patrimónios separados”.

    ... 1ª O executado , é devedor e credor da herança aberta por óbito da primitiva exequente, sua mãe. Circunstância que a ... as seguintes conclusões: A atuação em juízo de uma herança indivisa" pressupõe a intervenção de todos os herdeiros e corresponde a uma situa\xC3"...

  • Acórdão nº 1300/05.9TBTMR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    I - A herança indivisa e impartilhada só é dotada de personalidade judiciária se ainda não tiver sido aceite nem declarada vaga para o Estado, caso em que deverá ser qualificada de jacente (arts. 2046.º do CC e 6.º, al. a), 1.ª parte, do CPC) II - A aceitação da herança pode revestir forma expressa ou tácita, nos termos, respectivamente, dos arts. 2056.º, n.º 2 e – para além do previsto no art. 20

    ...         Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça 1 – “Herança Indivisa aberta por óbito de AA”, representada pelos seus herdeiros, BB ...

  • Acórdão nº 360/09.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013

    I - A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção de todos os herdeiros, correspondendo a uma situação de litisconsórcio necessário, decorrente do artigo 2091º, nº 1 do CC. II - Contudo, em acção em que se pretende exercer um direito da herança contra um co-herdeiro, verifica-se uma impossibilidade de este ter a posição de Autor e Réu. III - Assim, ocorrendo a sua...

    ...seja condenada a ver transferida para a herança aberta por óbito do marido da A. quanto a metade e para a própria A. ...indivisa carece a mesma de personalidade judiciária, pois que, apenas a herança ...