herança indivisa

I - O co-herdeiro de herança indivisa tem legitimidade para se constituir assistente nos autos (e para deduzir acusação particular), quando está em causa um crime de dano, praticado por outro dos co-herdeiros, e incidente sobre bens da herança indivisa. II - O corte da rede da vedação de um terreno atinge o limiar mínimo de danosidade social (exigência da ação típica no crime de dano), causando um resultado (um “mal”)

... pessoa já falecida vende um imóvel pertencente à herança indivisa aberta por óbito desta, afirmando perante o notário que esta se encontrava ainda viva, assim logrando provocar uma falsa representação da realidade no comprador do imóvel, levando-o a uma disposição patrimonial – o pagamento do preço estipulado no contrato – com intenção de obter para si vantagem patrimonial, em detrimento do património da herança indivisa e dos demais herdeiros.

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... cada, que adviria da sua qualidade de herdeiro de herança indivisa, e não na afetação do direito de uso e fruição invocado.

... requisitos ali enunciados. II - Constituindo a herança indivisa uma universalidade relativamente à qual não houve ainda partilha de bens (art. 2119° do CCivil), estamos em presença de um «património autónomo» partilhado, em regime de comunhão (e não em compropriedade), pelos co-herdeiros, os quais não detêm qualquer direito próprio sobre cada bem individualizado que compõe a herança indivisa, sendo apenas seus titulares em comunhão.

... do-se claramente na ação serem tais autor viúvo e herança ilíquida e indivisa os únicos e exclusivos donos do prédio, adquirido por usucapião, é de entender que o pedido formulado pelos autores, embora imperfeitamente expresso (tendente, em sentido literal, ao reconhecimento de todos eles como donos daquele prédio), é o de condenação do réu no reconhecimento do direito dominial do autor viúvo e da herança ilíquida e indivisa, de que são...

... autores, então já qualificados como herdeiros da herança indivisa à prática dos atos necessários a tal suprimento (art.º 6.º, n.º 2). 11. Sucedendo, no entanto, que na pendência da ação, ocorreu a partilha da herança indivisa, no âmbito da qua foi atribuído a um dos co-autores o imóvel despejando, ele tornou-se o sucessor único desse bem, desde a abertura da herança; 12. (...) constituindo, por isso, incumbência do julgador diligenciar pelo...

1 - A Herança Indivisa não se subsume, para efeito de lhe ser atribuída personalidade judiciária, ao conceito legal de património autónomo semelhante cujo titular não esteja determinado. 2 - Com efeito, embora a herança indivisa funcione, para variados efeitos, como património autónomo, este só tem personalidade judiciária se os respectivos titulares não estiverem determinados.

... que se integre, ainda que só em parte, em herança indivisa, deve ser proposta contra todos os herdeiros, em litisconsórcio necessário passivo; VII – Na acção executiva os pressupostos processuais não se destinam a assegurar o proferimento de uma decisão de mérito, antes condicionam a admissibilidade, mesma, das medidas coactivas necessárias à realização da prestação. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Estando em causa um crime de furto simples, sendo crime semipúblico, o respectivo procedimento criminal depende de queixa. II – Sendo o objecto do furto bens de uma herança indivisa, a queixa de que depende o procedimento criminal há-de ser apresentada por todos os herdeiros.

... da partilha é que a poderá haver. 3 – Sendo a herança indivisa comproprietária de um bem em comum com um terceiro, a acção de divisão de coisa comum pode ser intentada por ou contra a herança indivisa, representada por todos os herdeiros, nos termos do artigo 2091º, n.º 1 do Código Civil, que nela farão valer o direito em nome da herança e não em nome próprio.

A ação em que se pede a condenação de um Réu no reconhecimento da propriedade de um imóvel a favor de herança indivisa e no pagamento indemnização por danos causados no bem, tem de ser intentada por todos os herdeiros, nos termos do artigo 2091.º, do C. C..

O facto de existir uma titularidade comum ideal na herança indivisa e daí decorrer a forçosa impossibilidade de beneficiar da isenção de ISV de que auferia o de cujus, por não verificação da respetiva condição pessoal, não é impeditiva da tributação residual prevista na lei.

... o património. III. São dívidas próprias da herança indivisa as dívidas que estejam relacionadas com a futura satisfação dos direitos dos herdeiros, que se concretizará com o inventário e a partilha dos bens. IV. Correndo a execução a favor da herança indivisa contra um dos herdeiros e sendo a dívida exequenda uma dívida deste e não uma dívida da herança, não estão as qualidades de devedor e credor reunidas na pessoa do executado e não...

... requisitos ali enunciados. II - Constituindo a herança indivisa uma universalidade relativamente à qual não houve ainda partilha de bens (art. 2119º do CCivil), estamos em presença de um «património autónomo» partilhado, em regime de comunhão (e não em compropriedade), pelos co-herdeiros, os quais não detêm qualquer direito próprio sobre cada bem individualizado que compõe a herança indivisa, sendo apenas seus titulares em comunhão.

A penhora do direito do executado a herança indivisa não está sujeita a registo, ainda que na herança se integrem bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, por não se concretizar em bens certos e determinados.

... da dívida mantém-se na relação entre as três heranças indivisas (e, concomitantemente, na relação entre os respectivos herdeiros, colocados no lugar de cada uma das heranças) e o credor; mas a solidariedade não se estende às relações dos herdeiros de cada uma das heranças, entre si, e com o credor. V. Embora, no caso dos autos, a recorrente pugne pela repristinação da sentença na parte da condenação das herdeiras de uma das heranças por,

Não tendo o ora Recorrente, então executado, direito a um bem jurídico concreto, mas tão apenas a um quinhão de uma herança indivisa composta por um conjunto de bens - quinhão esse que se encontra penhorado -, não pode tal penhora ser apenas parcialmente substituída.

Na herança indivisa não há pluralidade de devedores, que só pode surgir com a partilha, sendo que só depois desta efetuada cada um dos herdeiros passa, em princípio, a responder pela quota-parte da dívida correspondente à proporção da quota que lhe tenha cabido na herança (art. 2098.º, n.º 1, do CC), com o limite das “forças da herança” (art. 2071.º do CC).* * Sumário elaborado pela relatora

Falecendo um dos cônjuges durante a pendência de uma insolvência requerida contra ambos, o processo passa a correr contra o cônjuge sobrevivo e contra a herança indivisa do outro, sem necessidade de se proceder, sequer, a habilitação de herdeiros.

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... um estabelecimento comercial pertencente a uma herança indivisa por apenas um dos herdeiros, desacompanhado dos demais, consubstancia, como res inter alios acta, um acto verdadeiramente ineficaz perante os demais herdeiros, operando essa ineficácia ipso iure.

... nstância por falta de personalidade judiciária da herança indivisa que, formalmente, vem indicada como sendo a autora, restando apenas saber se a cabeça-de-casal tem ou não legitimidade para a propositura da ação e, em caso negativo, providenciar pela sanação da sua eventual ilegitimidade com a intervenção dos demais herdeiros (ou verificar se ocorreu intervenção principal espontânea produzindo o mesmo efeito).

... nstância por falta de personalidade judiciária da herança indivisa que, formalmente, vem indicada como sendo a autora, restando apenas saber se a cabeça-de-casal tem ou não legitimidade para a propositura da acção e, em caso negativo, providenciar pela sanação da sua eventual ilegitimidade com a intervenção dos demais herdeiros.

... parece resultar que o regime da administração da herança indivisa por parte do cabeça de casal constitui um regime especial, em função do qual, o mesmo pode, por si só, outorgar em contrato de arrendamento até seis anos, só o não podendo fazer sem o consentimento dos demais herdeiros no referente a arrendamento por prazo superior, não se aplicando, por isso, no tocante à administração da herança indivisa por parte do cabeça de casal o disposto...