herança indivisa

I - O co-herdeiro de herança indivisa tem legitimidade para se constituir assistente nos autos (e para deduzir acusação particular), quando está em causa um crime de dano, praticado por outro dos co-herdeiros, e incidente sobre bens da herança indivisa. II - O corte da rede da vedação de um terreno atinge o limiar mínimo de danosidade social (exigência da ação típica no crime de dano), causando um resultado (um “mal”)

... que se integre, ainda que só em parte, em herança indivisa, deve ser proposta contra todos os herdeiros, em litisconsórcio necessário passivo; VII – Na acção executiva os pressupostos processuais não se destinam a assegurar o proferimento de uma decisão de mérito, antes condicionam a admissibilidade, mesma, das medidas coactivas necessárias à realização da prestação. (Sumário elaborado pelo Relator)

... do novo ano. 2. Os rendimentos gerados pela herança indivisa num dado momento, pertencem aos interessados que nesse momento sejam titulares das quotas hereditárias respetivas e na proporção das mesmas, pelo que a transmissão da quota hereditária de um interessado não torna inútil a ação de prestação de contas por ele intentada, por continuar a ter interesse em que as mesmas sejam prestadas relativamente à administração dos bens da herança...

... administrativos especiais nos casos de herança jacente ou, ainda, de herança abandonada (artigos 2047.º e 2048.º do Civil e 409.º, nº 2 do CPCivil) justificam-se pela específica situação de falta de titularidade subjectiva de certas situações de jacência e não importam a impossibilidade da existência de cabeça-de-casal nessas situações. VI- Não existindo nos autos elementos que permitam ao julgador concluir, com certeza, que a herança

I- O cabeça de casal tem legitimidade para instaurar procedimento cautelar de suspensão de deliberação social de sociedade cujas acções integram herança indivisa. II- A designação de representante comum pelos co-titulares da quota apenas é possível se a lei não designar representante (artigo 223.°, n.° l, CSC).

... à segurança e conservação dos bens que integram herança indivisa integra o conjunto de poderes-deveres do cabeça de casal, devendo o respetivo custo ser arrolado como despesa da herança, não carecendo do consentimento dos demais herdeiros para o efeito. As despesas com honorários de mandatários judiciais que respeitam a serviços prestados ao cabeça de casal nesta qualidade são suportadas pela herança; se respeitarem ao cabeça de casal...

... uma quota social integre o acervo patrimonial de herança ilíquida e indivisa, e no caso de o assunto submetido a deliberação em assembleia geral se traduzir em aumento do capital social, a representação da dita quota social deverá em princípio ser assegurada pelo cabeça-de-casal da herança. IV – A falta de convocação e participação de cabeça-de-casal na discussão e votação em deliberação nos sobreditos termos, constitui fundamento de invalidade

... o c. de casal, como representante da quota indivisa, mesmo sem que lhe terem sido atribuídos poderes especiais e desde que a sociedade não tenha apenas dois sócios, votar a destituição de gerente. VI–Pode igualmente, nessa mesma qualidade, votar a nomeação de gerente e a instauração de acção de restituição da posse e de condenação do pagamento de indemnização contra sócio que ocupe, sem consentimento da sociedade, imóvel da propriedade

... substantivo fá-lo apenas como representante da herança indivisa por morte de seu pai. - Logo, não há confusão (subjetiva) de direitos e obrigações na sua pessoa, porque na mesma pessoa não se reúnem as qualidades de credor e devedor da mesma obrigação, como previsto no artigo 868.º do Código Civil. - É certo que a habilitação-incidente prevista nos artigos 351.º e seguintes do Código de Processo Civil implica uma modificação da instância...

I. A herança indivisa com titulares determinados não integra o conceito de herança jacente, definido no artigo 2046.º do Código Civil, e previsto na alínea a) do artigo 6.º do Código de Processo Civil. II. Contrariamente à herança jacente, a herança indivisa com titulares determinados não tem personalidade judiciária, não sendo tal omissão suprível. III. Na situação de preterição de listisconsórcio...

... pessoa já falecida vende um imóvel pertencente à herança indivisa aberta por óbito desta, afirmando perante o notário que esta se encontrava ainda viva, assim logrando provocar uma falsa representação da realidade no comprador do imóvel, levando-o a uma disposição patrimonial – o pagamento do preço estipulado no contrato – com intenção de obter para si vantagem patrimonial, em detrimento do património da herança indivisa e dos demais herdeiros.

• Diário da República

1 – Ultrapassada a fase de jacência da herança, mantendo-se esta indivisa, o cabeça de casal pode propor, desacompanhado dos demais herdeiros, ação que se insira no âmbito dos poderes de administração da herança que a lei lhe concede. 2 – No exercício da administração da herança, competem ao cabeça de casal, para além dos definidos especialmente na lei, poderes de administração ordinária. 3 – O arrendamento celebrado por prazo não...

... cada, que adviria da sua qualidade de herdeiro de herança indivisa, e não na afetação do direito de uso e fruição invocado.

... requisitos ali enunciados. II - Constituindo a herança indivisa uma universalidade relativamente à qual não houve ainda partilha de bens (art. 2119° do CCivil), estamos em presença de um «património autónomo» partilhado, em regime de comunhão (e não em compropriedade), pelos co-herdeiros, os quais não detêm qualquer direito próprio sobre cada bem individualizado que compõe a herança indivisa, sendo apenas seus titulares em comunhão.

... do-se claramente na ação serem tais autor viúvo e herança ilíquida e indivisa os únicos e exclusivos donos do prédio, adquirido por usucapião, é de entender que o pedido formulado pelos autores, embora imperfeitamente expresso (tendente, em sentido literal, ao reconhecimento de todos eles como donos daquele prédio), é o de condenação do réu no reconhecimento do direito dominial do autor viúvo e da herança ilíquida e indivisa, de que são...

... autores, então já qualificados como herdeiros da herança indivisa à prática dos atos necessários a tal suprimento (art.º 6.º, n.º 2). 11. Sucedendo, no entanto, que na pendência da ação, ocorreu a partilha da herança indivisa, no âmbito da qua foi atribuído a um dos co-autores o imóvel despejando, ele tornou-se o sucessor único desse bem, desde a abertura da herança; 12. (...) constituindo, por isso, incumbência do julgador diligenciar pelo...

1 - A Herança Indivisa não se subsume, para efeito de lhe ser atribuída personalidade judiciária, ao conceito legal de património autónomo semelhante cujo titular não esteja determinado. 2 - Com efeito, embora a herança indivisa funcione, para variados efeitos, como património autónomo, este só tem personalidade judiciária se os respectivos titulares não estiverem determinados.

I - Estando em causa um crime de furto simples, sendo crime semipúblico, o respectivo procedimento criminal depende de queixa. II – Sendo o objecto do furto bens de uma herança indivisa, a queixa de que depende o procedimento criminal há-de ser apresentada por todos os herdeiros.

... da partilha é que a poderá haver. 3 – Sendo a herança indivisa comproprietária de um bem em comum com um terceiro, a acção de divisão de coisa comum pode ser intentada por ou contra a herança indivisa, representada por todos os herdeiros, nos termos do artigo 2091º, n.º 1 do Código Civil, que nela farão valer o direito em nome da herança e não em nome próprio.

A ação em que se pede a condenação de um Réu no reconhecimento da propriedade de um imóvel a favor de herança indivisa e no pagamento indemnização por danos causados no bem, tem de ser intentada por todos os herdeiros, nos termos do artigo 2091.º, do C. C..

... RS, sobre a AT só recai o ónus de comprovar que a herança indivisa originou rendimentos, não tendo que comprovar que o herdeiro recebeu esses rendimentos. IV. Resultando comprovado que os rendimentos em questão decorreram de actividade exercida em nome da herança indivisa, estes rendimentos são imputáveis aos herdeiros na proporção da sua quota hereditária.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

O facto de existir uma titularidade comum ideal na herança indivisa e daí decorrer a forçosa impossibilidade de beneficiar da isenção de ISV de que auferia o de cujus, por não verificação da respetiva condição pessoal, não é impeditiva da tributação residual prevista na lei.

... o património. III. São dívidas próprias da herança indivisa as dívidas que estejam relacionadas com a futura satisfação dos direitos dos herdeiros, que se concretizará com o inventário e a partilha dos bens. IV. Correndo a execução a favor da herança indivisa contra um dos herdeiros e sendo a dívida exequenda uma dívida deste e não uma dívida da herança, não estão as qualidades de devedor e credor reunidas na pessoa do executado e não...

... o património. III. São dívidas próprias da herança indivisa as dívidas que estejam relacionadas com a futura satisfação dos direitos dos herdeiros, que se concretizará com o inventário e a partilha dos bens. IV. Correndo a execução a favor da herança indivisa contra um dos herdeiros e sendo a dívida exequenda uma dívida deste e não uma dívida da herança, não estão as qualidades de devedor e credor reunidas na pessoa do executado e não...