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Acórdão nº 0043122 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1998

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução01 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART22 ART29. CCIV66 ART1039 N1 ART1041 ART1042 ART1048.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1984/04/26 IN CJ ANOIX N2 PAG57. AC RC DE 1985/11/26 IN CJ ANOX N5 PAG95.

Sumário: I - O depósito das rendas para ser liberatório tem de estar em consonância com as normas dos artigos 22 a 29 do RAU e 1041 e 1042 do CC. II - E, quando o depósito liberatório abranja a indemnização de 50% sobre o montante das rendas devidas, o direito do senhorio à resolução por falta de pagamento de renda, só caduca se não forem violados os mesmos artigos 22 a 29, e bem assim, o artigo 1048 do CC; III - O depósito feito sem que o seja à ordem do tribunal da situação do prédio ou do tribunal onde corre a acção de despejo ou feito em dependência da CGD que não seja a...

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