ordem despejo

2502 resultados para ordem despejo

  • Portaria n.º 167/2017
    ... resulta uma pontuação dos candidatos, a qual é ordenada por ordem decrescente. 3 - Em caso de empate na classificação, o desempate será ... Artigo 18.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a ...
  • Acórdão nº 0005048 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 2002

    O depósito liberatório das rendas a que se alude nos artigos 23º e 64º nº 1 alínea a) do RAU pode ser efectuado na sede ou em qualquer das agências ou filiais da Caixa Geral de Depósitos desde que o mesmo fique à ordem do tribunal onde corre termos a acção de despejo.

  • Acórdão nº 0005048 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2002 (caso None)

    O depósito liberatório das rendas a que se alude nos artigos 23º e 64º nº 1 alínea a) do RAU pode ser efectuado na sede ou em qualquer das agências ou filiais da Caixa Geral de Depósitos desde que o mesmo fique à ordem do tribunal onde corre termos a acção de despejo.

  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado

    ... reservas, tudo ascendendo a um valor que estima, actualmente, na ordem" dos 204.984,00€ ... Isto, para além dos demais prejuízos que se prop\xC3" ... A A., entretanto, deduziu incidentalmente pedido de despejo imediato, com fundamento na falta de pagamento de rendas devidas na ...
  • Acórdão nº 01549/05.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    I – No caso concreto dos autos, justifica-se a aplicação da figura da conduta alternativa lícita, sendo, pois, de afastar a obrigação de indemnizar. II – A situação hipotética em que a ora recorrida estaria se o acto de despejo fosse renovado sem incorrer no vício de audiência prévia – ou seja, se fosse praticasse um acto lícito – levaria à mesma necessidade de desocupaçã

    ... 4. No caso dos autos está em causa um acto consubstanciado numa ordem de despejo que foi revogada pela Administração na pendência de uma ...
  • Acórdão nº 01064/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    I – O regime de arrendamento social contido no Decreto n.º 35 106, de 6 de novembro de 1945, foi substituído pela Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, que, para além de ter expressamente revogado aquele Decreto, estabeleceu um regime transitório que passou a ser aplicável às situações constituídas ao abrigo do citado Decreto n.º 35 106, tendo esse regime transitório vigorado até à entrada em...

    ... que determinou a cessação do direito de utilização e o despejo da Recorrente e do seu agregado familiar da casa, id. nos autos, sita no ... ou anulada a decisão de cessação do direito de utilização e ordem de despejo da Sra. Vereadora do Pelouro da Habitação e Recursos Humanos ...
  • Acórdão nº 0083801 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1994

    I - Entre os pressupostos do depósito liberatório das rendas, fixados antes no art. 991 do CPC e agora no art. 22 do RAU, figuram os da consignação em depósito. Acontece que o depósito da renda fica à ordem do tribunal. II - Seja qual for o fundamento da acção de despejo, constitui um direito do arrendatário o depósito da renda, durante a pendência da acção.

    ... Acontece que o depósito da renda fica à ordem do tribunal. II - Seja qual for o fundamento da acção de despejo, ...
  • Acórdão nº 0083801 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1994 (caso None)

    I - Entre os pressupostos do depósito liberatório das rendas, fixados antes no art. 991 do CPC e agora no art. 22 do RAU, figuram os da consignação em depósito. Acontece que o depósito da renda fica à ordem do tribunal. II - Seja qual for o fundamento da acção de despejo, constitui um direito do arrendatário o depósito da renda, durante a pendência da acção.

    ... Acontece que o depósito da renda fica à ordem do tribunal. II - Seja qual for o fundamento da acção de despejo, ...
  • Acórdão nº 00402/22.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2023

    1 - Os Tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo e/ou cobrança de rendas não pagas, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 - No âmbito dos poderes que lhe são conferidos no artigo 28.º, n.º 3, do NRAAH, as entidades referidas no

    ... ; e ii) estas devam ser pagas a uma pessoa coletiva pública, ou por ordem desta ... V. Conforme decorre claramente do artigo 1º dos respetivos ... apoiada, a receber as respetivas rendas, bem como a proceder ao despejo administrativo em caso de incumprimento da obrigação de desocupação e ...
  • Regulamento n.º 548/2018
    ... de desocupação da habitação social em razão de processo de despejo aprovado. Por outro lado, a nova regulamentação introduz um corpo de ... 2 - Os candidatos são ordenados por ordem decrescente de ponderação. 3 - Em caso de empate, a decisão é tomada ...
  • Regulamento n.º 121/2017
    ... pode ter a qualidade de Ex arrendatário municipal com ação de despejo ou outra movida contra si pelo Município de Constância, transitada em ... 3 - Os concorrentes são classificados por ordem decrescente de pontos obtidos. 4 - No caso de empate entre concorrentes, ...
  • Acórdão nº 0066971 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 1993

    A lei 35/81, de 27/8, contém uma exigência de ordem processual, referente ao pressuposto da legitimidade, impondo o litisconsórcio passivo. Em acção de despejo, só após os articulados tendo o réu casado, não há que fazer intervir a mulher. O CPC, nos artigos 653, n. 2, e 712, n. 3, não proibe a fundamentação das respostas afirmativas os quesitos em conjunto, o que é até aconselhável, no caso de...

    ... Sumário: A lei 35/81, de 27/8, contém uma exigência de ordem processual, referente ao pressuposto da legitimidade, impondo o despejo, só após os articulados tendo o réu casado, não há que fazer intervir ...
  • Acórdão nº 0066971 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1993 (caso None)

    A lei 35/81, de 27/8, contém uma exigência de ordem processual, referente ao pressuposto da legitimidade, impondo o litisconsórcio passivo. Em acção de despejo, só após os articulados tendo o réu casado, não há que fazer intervir a mulher. O CPC, nos artigos 653, n. 2, e 712, n. 3, não proibe a fundamentação das respostas afirmativas os quesitos em conjunto, o que é até aconselhável, no caso de...

    ... Sumário: A lei 35/81, de 27/8, contém uma exigência de ordem processual, referente ao pressuposto da legitimidade, impondo o despejo, só após os articulados tendo o réu casado, não há que fazer intervir ...
  • Acórdão nº 0115/18.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2018

    Não se justifica admitir recurso excepcional de revista de acórdão que julgou não verificado o "fumus boni juris" por a acção principal, de que dependia a suspensão de eficácia, ter sido instaurada fora do prazo previsto no art. 58º, 1, b), do CPTA e os vícios importados ao acto não serem claramente geradores de nulidade.

    ... seu turno julgou improcedente o pedido de SUSPENSÃO DE EFICÁCIA da ordem de despejo que intentou contra o MUNlCÍPIO DO PORTO ... 1.2. Alega que ...
  • Acórdão nº 043130 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1998

    I - O indeferimento de pedido de legalização de obra executada com licença não tem como consequência necessária a sua demolição se, pelos seus termos, se pode concluir que tal indeferimento não teve por base a impossibilidade de a obra ser susceptível de satisfazer os requisitos legais ou regulamentares mas meras razões de ordem formal. II - O acto que, na sequência do referido em I, ordena "o...

  • Edital n.º 536/2016
    ... averiguará a situação habitacional e social dos concorrentes, em ordem à atribuição das habitações. Artigo 12.º Lista de classificação 1 ... ção, constituindo aquela comunicação fundamento bastante para o despejo". Artigo 18.º Critérios preferenciais Sempre que a tipologia e as condiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 02547/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018

    I - O art. 120º, nº 1, do CPTA, prevê actualmente que a providência cautelar, uma vez reunidos restantes requisitos, seja adoptada se for possível formular um juízo de probabilidade de procedência da pretensão formulada ou a formular na acção principal, o que não é o caso. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... IV. Num cenário de despejo de habitação de residência, o “periculum in mora” é tão intenso, ... prazo de desocupação voluntária, foi emitida em 29.9.2017, a ordem de imediata execução do despejo administrativo da habitação e tomada ...
  • Aviso n.º 22600-B/2021
    ... ordenadas, por ordem decrescente, em função da classificação que couber a cada uma delas ... 20 35 % ... Habitação comprada ou arrendada com ordem de despejo ... 18 ... Habitação arrendada cujo contrato não será ...
  • Acórdão nº 00598/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018

    Não é causa de nulidade qualquer ofensa a um direito fundamental, mas tão-somente o vício do acto donde decorra ofensa ao “conteúdo essencial” desse direito – artigo 161º/2/d) CPA. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... da Câmara Municipal do Porto, de 31 de Janeiro de 2017, que lhe deu ordem" de despejo do fogo que ocupava, afecto à habitação social ... *Conclus\xC3" ...
  • Regulamento n.º 187/2024
    ... ordem ... de honra da situação socioeconómica; j ) Se tem ordem de despejo ...
  • Regulamento n.º 299/2017
    ... averiguará a situação habitacional e social dos concorrentes, em ordem à atribuição das habitações. Artigo 12.º Lista de classificação 1 ... Artigo 44.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação ...
  • Regulamento n.º 6/2019
    ... averiguará a situação habitacional e social dos concorrentes, em ordem à atribuição das habitações. Artigo 12.º Lista de classificação 1 ... Artigo 44.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação ...
  • Regulamento n.º 942/2020
    ... averiguará a situação habitacional e social dos concorrentes, em ordem à atribuição das habitações. Artigo 12.º Lista de Classificação 1 ... Artigo 44.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação ...
  • Regulamento n.º 212/2023
    ... f) «Despejo» — procedimento de iniciativa pública para promover a desocupação ... ciais, por ordem decrescente: ... a) Famílias monoparentais com dependentes; ... b) ...
  • Acórdão nº 0309428 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1990

    I - A apreciação de abuso de direito pode fazer-se oficiosamente, por estar em causa um princípio de interesse e ordem pública. II - Pode existir abuso de direito se o locador prôpos acção de despejo fundada numa situação que ele próprio autorizou, embora em termos não jurídicamente válidos para afastar o correspondente fundamento legal de resolução do contrato de arrendamento, por forma a criar...

    ... -se oficiosamente, por estar em causa um princípio de interesse e ordem pública. II - Pode existir abuso de direito se o locador prôpos acção de despejo fundada numa situação que ele próprio autorizou, embora em termos não ...

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