ordem despejo

2502 resultados para ordem despejo

  • Acórdão nº 17895/19.7T8SNT-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2022

    I - A alínea c), do nº 7, do art.º 6º-E, da Lei nº 1-A/2020, de 10 de março, na redação introduzida pela Lei 13-B/2021, de 5/04 (ainda em vigor), prevê um regime especial para a entrega de coisa imóvel arrendada ou ex-arrendada, no período transitório a que se reporta a norma (ainda que aquela possa constituir a casa de morada de família do executado) ficando a suspensão do ato de entrega...

    ... como título executivo sentença judicial proferida em ação de despejo, que decretou a resolução do contrato de arrendamento relativamente à ... ao processo: “No dia 24 de junho de 2022 recebi notificação da ordem de despejo que deverá ocorrer no dia 12 de julho às 11h00. Desde janeiro ...
  • Acórdão nº 1632/15.8T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2017

    1. Tendo o telhado do prédio em que se situava o locado ruído por falta de obras por parte do senhorio, o contrato de arrendamento em causa caducou nessa mesma data, por perda da coisa locada. 2. Uma vez que no caso em apreço, a ruína do telhado se ficou a dever ao facto de o senhorio não ter feito obras, sobre ele recai, a obrigação de indemnizar a arrendatária pelos prejuízos por esta...

    ... acesso às salas do primeiro andar e no prazo de 30 dias ordenar o despejo do prédio, atenta a degradação do imóvel e falta de segurança, ... definitivamente a utilização do locado, e dando azo à ordem de despejo emitida pela Câmara Municipal de ( ... ) em 25.07.2014. Invoca, ...
  • Acórdão nº 01559/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2011
    ... tribunal quando procede à execução de uma decisão judicial de despejo …” ... Os AA., aqui igualmente recorrentes, apresentaram alegações ... ízo é toda a ofensa de bens ou interesses alheios protegidos pela ordem jurídica …” (cfr. “Direito das Obrigações”, 11.ª edição, ...
  • Acórdão nº 0136/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2005

    I - O objecto do recurso jurisdicional é delimitado pelas conclusões formuladas ao final da alegação (cf. artºs 684º, nº 3, e 690º, ambos do CPC), cumprindo conhecer das questões jurídicas ali levadas. II - No procedimento administrativo, interessados para efeito de notificação são aqueles cujas posições jurídicas são directamente prejudicadas pela decisão procedimental e possam ser...

    ... BEM COMO NÃO HOUVE AINDA QUALQUER DESPACHO DE DESPEJO SUMÁRIO COMO OBRIGA A LEI, ARTº 165° RGEU- havendo pessoas ... 58°, n.° 1 do D.L. n.° 445/91, de 20/11, mormente, sob a ordem de demolição das obras efectuadas sem possuir licença ou projecto [cfr ...
  • Acórdão nº 635/12.9JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2013

    Não é coautor de um crime de violação quem, embora tendo participado em atos de intimidação da ofendida, o fez no âmbito da execução de um crime de roubo perpetrado pelos dois arguidos, demonstrando-se que, consumado o roubo, se limitou a assistir à prática da violação, sem, por qualquer forma, ter tomado parte direta na sua execução, nem se provando que conhecia e concordava com o plano do seu...

    ... e Jorge é que este, por indicação e ordem daquele, largou a Maria M ... 18 - Com as mencionadas quantias em ... A alteração de residência teve por base uma ordem de despejo por falta de pagamento da renda do imóvel ... O arguido, ...
  • Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
    ... , mantendo-se o sistema de renda máxima tabelada por imperativos de ordem económica e social, admite-se a actualização da renda durante a ... após a comunicação prevista no artigo anterior, prove que o despejo põe em risco sério a sua subsistência económica e do seu agregado ...
  • Regulamento n.º 277/2007, de 17 de Outubro de 2007
    ... pena de poder ser requerida a rescisáo do contrato e consequente despejo ... 2 - A falta de pagamento das rendas, acrescidas da percentagem que ... de tipologia menor para maior - sáo justificados segundo a seguinte ordem de prioridades: doenças graves ou crónicas e deficiências devidamente ...
  • Acórdão nº 040930 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1996

    I - A execução imediata do despejo das garagens em que o recorrente tem instaladas as suas oficinas, e em que, por conseguinte, exerce a sua actividade, aliada à sua situação financeira e aos compromissos assumidos, e à impossibilidade de aquisição de outro espaço onde possa exercer essa actividade e manter a sua clientela, gera inequivocamente uma situação de provável ruptura, situação que se...

  • Acórdão nº 1933/17.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
    ... pela Ministra da Administração Interna, que determinou o despejo administrativo do Requerente ... * Formula o aqui Recorrente nas ... na análise das questões colocadas para decisão, segundo a sua ordem lógica de procedência ... 1. Nulidade do despacho suspendendo, de ...
  • Acórdão nº 00115/18.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018

    I) - Os processos cautelares extinguem-se se o requerente não fizer uso, no respectivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adopção de providência cautelar se destinou (art.º 123º, a), do CPTA); no caso não se surpreende violação do conteúdo essencial do direito à habitação que dite a nulidade do acto suspendendo, estando a acção sujeita ao prazo previsto...

    ... “suspensão da eficácia do acto administrativo consubstanciado na ordem de despejo da casa onde o requerente reside” ... *O recorrente conclui ...
  • Acórdão nº 1790/17.7T8VFX.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020

    I. Os factos negativos definidos devem ser provados por via presuntiva com base na demonstração de factos secundários/instrumentais dos quais se possa inferir como provável a veracidade do enunciado fáctico negativo. II. Sustentando o réu que não foi interpelado para a celebração da escritura definitiva de partilha, do indício missio, operando na sua formulação negativa, resulta que, atenta a...

    ... e que esta sabia que era doente oncológico e que tinha uma ordem de despejo, aproveitando-se da sua fragilidade para celebração do ...
  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
    ... tem o inquilino direito a depositar na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do senhorio, a parte da renda correspondente à actualização referida no ... será igual a duas vezes a renda anual à data da sentença de despejo; § 2.º A indemnização pela resolução do arrendamento será igual a ...
  • Aviso n.º 1601/2006, de 06 de Julho de 2006
    ... anteriores implica a resoluçáo do contrato e/ou a execuçáo de despejo, nos termos da lei, dos arrendatários das habitaçóes sociais a que se ... 2 - A determinaçáo de ordem de despejo será precedida por inquérito efectuado pelos técnicos de ...
  • Acórdão nº 06A1760 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2006

    I - Provado que, pelo menos desde Agosto de 1998 até Julho de 2003, o R. pagou rendas inferiores às que lhe eram exigidas pela senhoria, por considerar que eram as legalmente devidas, não tendo recusado a nova renda, nem comunicado à senhoria a sua recusa acompanhada da respectiva fundamentação, no prazo e nas condições estabelecidas no art. 35.º do RAU, tudo se passa como se o R. não discordasse

    ... supervenientes foi efectuado condicionalmente pelo locatário à ordem" do Juiz do Processo Ordinário n° 1.383/98 da 9ª Vara Cível do Porto, 3\xC2" ... , 3ª Secção porque foi efectuado na pendência do processo de despejo, não constitui uma oferta de pagamento nos termos do disposto nos artigos ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... ato; e) Os atos que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, ... deixando sempre a respetiva tampa fechada; b) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos urbanos nas vias ou outros ...
  • Acórdão nº 047/22.6BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2023
    ... mesmos prédios, após encaminhamento prévio do agregado alvo de despejo, com efetiva carência habitacional para soluções legais de acesso à ... , já se encontravam em vigor na data em que foi emitida a última ordem de desocupação da habitação social (08/11/2021), e serão já ...
  • Acórdão nº 91/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I. O requisito do fumus boni iuris exige que se indague o carácter manifesto de cada causa de invalidade do ato suspendendo, necessário ao juízo sobre a (i)legalidade, de forma a apurar se é provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente. II. Assim, deve o Tribunal proceder à sumario cognitio, quer de facto, quer de direito, da pretensão

    ... da Recorrente na referida habitação e o real motivo subjacente à ordem de desocupação, ao abrigo do disposto no n.º2 e n.º4 do Artigo 149.º ... pela Ministra da Administração Interna, que determinou o despejo administrativo e a atribuição de solução de realojamento, até ao dia ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... nos seguintes momentos chave, não necessariamente processados pela ordem indicada: 1) Impulso processual; 2) Apreciação liminar e eventual ... a insolvência, indemnização dos prejuízos sofridos em caso de despejo por falta de pagamentos de alguma ou algumas das referidas rendas, até ao ...
  • Acórdão nº 030300 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2002

    I - Não integra a infracção disciplinar prevista no artigo 25º, n.º 2, alínea g) do Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, por não se traduzir em utilização de bens pertencentes à Administração cuja utilização lhe está confiada, a conduta do funcionário que leva a efeito construção de um tanque ou piscina, anexa à casa de habitação que lhe estava distribuída como casa de função. II - Incorre

    ... ído sem autorização o tanque ou piscina e de qualquer modo a ordem de demolição de tal obra situa-se fora do âmbito dos poderes funcionais ... do SRAP da Região Autónoma dos Açores, pelo qual foi ordenado o despejo administrativo da casa onde reside (o mesmo recorrente), pertencente à ...
  • Acórdão nº 51/15.0YLPRT.L1 - 2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2015

    I - A sentença homologatória da transacção é uma sentença de mérito, porque absorve o conteúdo do negócio jurídico em que se traduz a transacção, condenando e absolvendo nos termos exactamente pretendidos e resultantes das concessões recíprocas das partes em que aquela se traduz. II - Não é do negócio jurídico em que se traduz a transacção que resulta a extinção da instância mas da sentença que

    ... Tribunal da Relação de Lisboa I – No procedimento especial de despejo queJosé, intentou contra Inês e Filipe Lda, pedindo a resolução de ...  2º) Por força da quantia depositada à ordem dos autos, no montante de € 13.822,99 (treze mil oitocentos e vinte e ...
  • Acórdão nº 02370/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ... º14/DGPHM/04, afixado em 21.01.2004, pelo qual foi determinado o despejo sumário imediato dos ocupantes das casas situadas na encosta do Bairro da ... na sua alegação as seguintes conclusões, após convite: “1ª A ordem de demolição e de despejo do Recorrido teve como fundamento factual a ...
  • Acórdão nº 02370/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2010
    ... º14/DGPHM/04, afixado em 21.01.2004, pelo qual foi determinado o despejo sumário imediato dos ocupantes das casas situadas na encosta do Bairro da ... na sua alegação as seguintes conclusões, após convite: “1ª A ordem de demolição e de despejo do Recorrido teve como fundamento factual a ...
  • Acórdão nº 873/12.4PAVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2017

    I -   Examinando o acórdão recorrido, verifica-se que dele consta, quer a enumeração dos factos provados, quer a fundamentação dessa matéria de facto, encontrando-se descrita toda a factualidade relevante para a valoração do ilícito global perpetrado pelo arguido. Sendo que, quanto à fundamentação de direito, o mesmo aderiu à fundamentação constante do acórdão proferido pelo tribunal colectivo de

    ... : «(…) cumprira uma pena de 160 dias de prisão subsidiária à ordem do processo n.º 13/11.7PEGMR, foi libertado a 13 de Novembro de 2012, ... de renda e ter sido advertido que em breve seria dada ordem de despejo; x) apesar de, em abstrato, reconhecer a censurabilidade de factos ...
  • Acórdão nº 07A4347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2008

    I - A caducidade do contrato de locação prevista na alínea e) do art. 1051.º do CC não se trata propriamente de um caso de caducidade em sentido estrito, antes de uma impossibilidade superveniente quanto ao próprio objecto do contrato, que pura e simplesmente deixou de existir em caso de desaparecimento do prédio por demolição integral do mesmo a que a lei atribui efeitos extintivos. II - Na...

    ... apesar da demolição do local onde estava instalado ( ... ) F - A ordem de demolição da Câmara não chegou a ser executada porque previamente, ... nº329-B/2000 previa a suspensão do arrendamento em acções de despejo com o fundamento no aumento do número de arrendatários ou na necessidade ...
  • Acórdão nº 0168/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2012

    I - A imposição pela força das decisões administrativas só pode ter lugar após esgotada definitivamente a possibilidade de elas serem observadas voluntariamente pelos seus destinatários. II - Assim, a notificação da decisão de proceder à execução não pode prescindir, salvo previsão legal em contrário, da indicação de um prazo para cumprimento voluntário do acto administrativo por parte do seu...

    ... de cessação foi acompanhado da notificação de que não havendo despejo voluntário se seguiria o despejo coercivo como é permitido e decorre ... da Constituição – o direito de administração pública como ordem informada por princípio de racionalidade material –, onde cabe ...

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