oposicao acordaos
- Acórdão nº 0742/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
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Acórdão nº 0964/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2013
I – O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito (artigo 284º do CPPT) e que a decisão com ele impugnada não esteja em sintonia com a...
- Acórdão nº 0901/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2015
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Acórdão nº 076/05.4BECBR-A 0441/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2018
I - A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade das...
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Acórdão nº 0135/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2012
Prevendo-se no CPPT, no âmbito do processo judicial tributário, a possibilidade de recurso para o STA, com fundamento em oposição de acórdãos (arts. 280° e 284°), não há, nesse âmbito e no que respeita aos processos ali subsumíveis, que fazer apelo ao regime do recurso para uniformização de jurisprudência previsto no art. 152º do CPTA.
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Acórdão nº 0267/16.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem os artigos 284º do CPPT e 152º do CPTA que o acórdão recorrido esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outro acórdão anteriormente proferido pelo mesmo ou outro Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo; II - In casu, tem de...
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Acórdão nº 01268/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2013
A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade das...
- Acórdão nº 65/17.6PASTS.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2021
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Acórdão nº 0735/12.5BEPRT 0367/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2018
I - Não existe oposição de acórdãos prevista no artº 284º do Código de Processo e Procedimento Tributário quando as decisões em confronto versam sobre duas diversas questões e soluções jurídicas inexistindo a necessária contradição de julgados que permita o conhecimento do mérito do recurso. II - No acórdão fundamento estava em causa a caducidade do direito de impugnar o acto de liquidação com...
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Acórdão nº 0756/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013
I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo de oposição a execução fiscal instaurado em 10/02/2009 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência...
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Acórdão nº 895/14.DPGLSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - Para efeitos do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência a oposição relevante de acórdãos ocorrerá quando existam nas decisões em confronto soluções de direito antagónicas e, não apenas, contraposições de fundamentos ou de afirmações, soluções de direito expressas e não implícitas, soluções jurídicas tomadas a título principal e não secundário. II - Importa ainda que se...
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Acórdão nº 0623/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2011
I - Exceptuando o recurso por oposição de acórdãos, não é admissível recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do STA, dos acórdãos proferidos pela mesma Secção em 2º grau de jurisdição. II - Não ocorre nulidade, por omissão de pronúncia, se na decisão em relação à qual tal nulidade é invocada, se apreciou a questão cuja pronúncia foi alegadamente omitida.
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Acórdão nº 01284/16.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2021
I - São pressupostos do «recurso por oposição de julgados» os que seguem: a) Que os acórdãos em confronto tenham perfilhado, de forma expressa, soluções jurídicas opostas relativamente à mesma questão fundamental de direito; b) Que as situações de facto subjacentes aos acórdãos em confronto sejam idênticas; c) E que assim tenha acontecido na ausência de alteração substancial da regulamentação...
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Acórdão nº 19538/17.4T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2021
I. A indicação de dois acórdãos como acórdãos fundamento para aferir a contradição jurisprudencial, contraria o disposto no artigo 688.º do Código de Processo Civil, que limita a invocação da contradição relativamente a um único acórdão sobre a mesma questão de direito. II. É pressuposto do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, que, em ambos os acórdãos, a decisão seja...
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Acórdão nº 01607/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2013
I – Só há oposição entre dois acórdãos se eles tiverem enunciado proposições jurídicas reciprocamente contrárias ou contraditórias sobre uma mesma «quaestio juris» fundamental. II – Uma pronúncia genérica sobre a fundamentação das classificações atribuídas em qualquer método de selecção dos concursos de pessoal pode opor-se à pronúncia específica acerca do modo de fundamentar as...
- Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016
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Acórdão nº 309/19.0T8ALM-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2021
I - No processo de execução, ou o recurso se integra nos sempre admissíveis critérios gerais do artº 854º CPCiv, e não se levanta sequer a questão da admissibilidade enquanto revista excepcional, ou não se integra, não se chegando sequer a abrir caminho para a revista excepcional. II – Sem prejuízo dos casos em que o recurso de revista é sempre admissível (artº 629º nº 2 CPCiv, nas suas...
- Acórdão nº 0793/11.0BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
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Acórdão nº 051/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2007
Inexiste oposição de acórdãos quanto "ao mesmo fundamento de direito" se os acórdãos em confronto decidiram questões jurídicas distintas.
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Acórdão nº 20580/11.4T2SNT.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
I - Para que exista um conflito jurisprudencial, susceptível de ser dirimido através do recurso extraordinário previsto no art. 688.º do NCPC (2013), é indispensável que as soluções jurídicas, acolhidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, assentem numa mesma base normativa, correspondendo a soluções divergentes de uma mesma questão fundamental de direito. II. O preenchimento deste...
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Acórdão nº 2643/12.0TBPVZ.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2018
I - O despacho do relator que admite o recurso para uniformização de jurisprudência e determina a remessa dos autos à distribuição não vincula o Pleno das Secções Cíveis (art. 692.º, n.º 4, do CPC). II - A oposição de julgados que fundamenta o recurso para uniformização de jurisprudência é a que se verifica relativamente à “mesma questão fundamental de direito”, que pode ser uma...
- Acórdão nº 1747/17.8T8ACB-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018
- Acórdão nº 0347/20.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023
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Acórdão nº 0347/20.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-09-13
I - De acordo com o artº.280, nº.3, do C.P.P.T., na redacção introduzida pela Lei 118/2019, de 17/09, ressalvando os casos previstos na lei processual civil (cfr.artº.629, nº.2, do C.P.Civil) e na lei processual administrativa (cfr.artº.142, nº.3, do C.P.T.A.), prevê-se que é sempre admissível recurso ("per saltum"), independentemente do valor da causa e da sucumbência: a-De decisões; b-Que...
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Acórdão nº 0436/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2012
I - No recurso consubstanciado na oposição de acórdãos, não basta alegar no sentido de demonstrar a pretensa oposição de julgados, mas impõe-se também evidenciar, através das alegações a que se refere o nº 5 do art. 284º do CPPT, as razões de discordância quanto à decisão recorrida, de molde a que o Supremo Tribunal delas possa conhecer. II - Nesta circunstância, nada tendo sido alegado de...