oposicao acordaos

I - São requisitos legais cumulativos do conhecimento do recurso por oposição de acórdãos a identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica, que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica e que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta. II - Não se verifica

I - Os pressupostos da interposição do recurso por oposição de acórdãos são em tudo similares aos enunciados no art.º 763.º do CPC (redacção anterior à reforma de 1995) para o "recurso para o Tribunal Pleno", sendo portanto indispensável que os acórdãos em apreço tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, hajam tomadas soluçõe

I – O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia...

I - De harmonia com o disposto no art. 152.º do CPTA os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória “sobre a mesma questão...

Quando aplicável o regime de recursos emergente das alterações ao CPC constantes do Dec.-Lei n.º 303/2007, de 24/8, em processo de insolvência só é admissível o recurso do acórdão da Relação desde que, além do concurso dos requisitos especiais de admissibilidade previstos no art. 14º-1 do CIRE (oposição de acórdãos), concorram os demais requisitos gerais de admissibilidade do recurso de revista...

I - A não notificação ao recorrente, em processo tributário, das contra-alegações, por parte da secretaria do tribunal, não constitui nulidade. II - Decidindo o relator do TCA que ocorre oposição de acórdãos, e tendo o MP, junto do STA, suscitado, de novo a questão da oposição, a não notificação ao recorrente do parecer do MP não constitui qualquer nulidade, mesmo que o Pleno venha a decidir de

I. No recurso por oposição de acórdãos, a alegação prevista no artigo 284°, 5, com referência ao artigo 282°, 3, ambos do CPPT tem de corporizar as razões da discordância do recorrente em relação ao julgado. II. Limitando-se o recorrente, nesta segunda alegação, a reproduzir o teor da primeira (tendente, ela sim, a demonstrar que entre os acórdãos existe a oposição exigida - nº 3 daquele...

I - São três os requisitos de admissibilidade de recurso (por oposição de acórdãos) para o Tribunal Pleno, a saber: que os acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; que respeitem à mesma questão fundamental de direito; e que assentem sobre soluções opostas. II - Exige-se igualmente identidade factual. III - Decidindo-se no acórdão recorrido que a petição inicial entrou...

No recurso por oposição de acórdãos, o requisito de admissibilidade trânsito em julgado do acórdão fundamento tem, tal como os restantes, de estar presente aquando da interposição daquele.

I Em sede insolvencial e acções conexas, vg PER, aplica-se o preceituado no artigo 14º, nº1 do CIRE, de onde decorre que os Acórdãos da Relação nesta sede apenas são impugnáveis quando haja oposição jurisprudencial, mesmo nos casos em que se verifique uma dupla conformidade decisória, o que faz afastar a possibilidade de na espécie ser aplicável quer o regime excepcional aludido no artigo 629º do

I  -   O recorrente suscita a oposição do acórdão recorrido com 2 acórdãos diferentes, mas relativamente a questões diversas. Ou seja, suscita duas questões jurídicas diferentes, indicando para cada uma delas o acórdão que entende estar em oposição com o acórdão recorrido. O art. 437.º do CPP não afasta a possibilidade de existirem várias questões de direito no recurso interposto. Em parte alguma

I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...

I - A aferição da existência da oposição expressa entre acórdãos há-de ser feita em relação à questão ou questões concretamente decididas nas decisões e não aos argumentos ou fundamentos nelas utilizados, pelo que deparamos com uma efectiva oposição expressa entre o acórdão recorrido e o de uma outra Relação se ambas as respectivas decisões, debruçando-se sobre situações com contornos e...

I – Muito embora a Conferência não tenha expressamente questionado, quer a competência do Relator quer a sua própria competência, para conhecer da existência, ou não, da invocada oposição de acórdãos tal pronúncia deve ter-se por implícita face à decisão tomada. II – Efectivamente a Conferência ao decidir a não existência de oposição de acórdãos confirmando nessa medida o anterior...

I - O art. 437.º do CPP reclama para fundamento do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, a existência de 2 acórdãos, tirados sob a mesma legislação, que assentem em soluções opostas quanto à mesma questão de direito. Nas soluções opostas, a oposição deve ser expressa e não tácita. Só ocorrerá a mesma questão de direito, quando estejam em jogo as mesmas normas, reclamadas para...

I - A oposição de acórdãos quanto à mesma questão fundamental de direito ocorre quando a mesma norma jurídica se mostre interpretada e (ou) aplicada em termos opostos no acórdão recorrido e no acórdão fundamento. Exige-se sempre a identidade do núcleo da situação de facto e da norma ou normas jurídicas em questão nos dois casos. II - Se no acórdão fundamento se entendeu que a aprovação e...

I - Nos termos do art. 437.º, n.ºs 1 e 2, do CPP, requisito essencial do recurso para o Pleno das Secções Criminais do STJ para fixação de jurisprudência é a oposição de acórdãos, relativamente à mesma questão de direito, proferidos pelo STJ no domínio da mesma legislação, ou oposição entre acórdãos proferidos, nas mesmas circunstâncias, pela mesma ou diferentes Relações ou entre um acórdão da...

1 - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, como é jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça, exige a verificação de oposição relevante de acórdãos que impõe que: (i) - as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para mesma questão fundamental de direito; (ii) - que as decisões em oposiçã

Inexiste oposição de acórdãos se a situação factual apreciada nas decisões em confronto não é idêntica, o que se verifica se o aresto recorrido, ao contrário do acórdão fundamento, tiver dado como provado que o revertido praticou actos que configuram o exercício de gerência de facto.

Só é relevante para efeitos de recurso para o Pleno a oposição entre Acórdãos que tenham resolvido a mesma questão de direito com base em idênticos pressupostos.

Inexiste oposição de acórdãos se, no mesmo circunstancialismo factual, aplicam, do mesmo modo, a norma do art. 297.º do Código Civil, com referência à determinação e contagem do prazo processual da obrigação tributária, em caso de sucessão de leis sobre o ponto - CPCI e CPT.

Não se verifica a identidade essencial de situações fácticas necessária para o prosseguimento do recurso com fundamento em oposição de acórdãos, previsto na alínea b) do n.º 1 do art. 24.º do ETAF de 1984, se no acórdão fundamento foi ponderada, para concluir que um acto está suficientemente fundamentado, a existência de fichas pessoais de avaliação dos candidatos a um concurso para instalação de

Não se verifica a identidade essencial de situações fácticas necessária para o prosseguimento do recurso com fundamento em oposição de acórdãos, previsto na alínea b) do n.º 1 do art. 24.º do ETAF de 1984, se no acórdão fundamento foi ponderada, para concluir que um acto está suficientemente fundamentado, a existência de fichas pessoais de avaliação dos candidatos a um concurso para instalação de

I - De acordo com o preceituado no art. 152º do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: a) que exista contradição entre acórdão do TCA e outro acórdão anterior, do mesmo TCA ou do STA ou entre acórdãos do STA; b) que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; c) que se tenha verificado o trânsito em...

Inexiste oposição de acórdãos quanto ao "mesmo fundamento de direito" - o dever de fundamentação do acto tributário de liquidação - se os arestos em confronto o entenderam de modo semelhante, apenas divergindo na sua aplicação ao caso concreto mercê da falta de identidade fáctica respectiva.