oposicao acordaos
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Acórdão nº 07P4272 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2008
1 - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, como é jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça, exige a verificação de oposição relevante de acórdãos que impõe que: - As asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para mesma questão fundamental de direito; - Que as decisões em oposição sejam...
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Acórdão nº 0940/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2012
I - De acordo com o preceituado no art. 152º do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: a) que exista contradição entre acórdão do TCA e outro acórdão anterior, do mesmo TCA ou do STA ou entre acórdãos do STA; b) que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; c) que se tenha verificado o trânsito em...
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Acórdão nº 0476/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2008
I - Para fundamentar a oposição entre acórdãos, é necessário alegar e demonstrar que ambos os acórdãos foram proferidos no domínio da mesma legislação; que respeitem à mesma questão fundamental de direito; e que assentem sobre soluções opostas. II - Se o acórdão recorrido é um acórdão interlocutório, de simples ampliação da matéria de facto, sem nenhuma vinculação jurídica em termos de...
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Acórdão nº 093/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2006
I - Tendo o Mm. Juiz relator do TCA proferido despacho, reconhecendo a inexistência de oposição de acórdãos, e tendo o recorrente pedido que recaia acórdão sobre tal despacho, deve o processo ser apreciado pela conferência do referido Tribunal. II - Nos termos das disposições combinadas dos artºs. 284º e 286º do CPPT, o processamento do recurso por oposição de acórdãos tem lugar no tribunal a...
- Acórdão nº 0806/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2009
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Acórdão nº 082/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2006
I - Em sede de recurso por oposição de acórdãos, o que releva é a decisão propriamente dita. II - Inexiste tal oposição, devendo o recurso ser dado por findo, se os arestos em oposição tributam igualmente os cheques-auto como "encargos não devidamente documentados". III - Ainda que o acórdão recorrido os tenha excluído da tributação autónoma ao abrigo do Decreto-Lei n.º 192/90, já que, no...
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Acórdão nº 2015/13.0TVLSB-D.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2017
I - A lei processual civil faz depender a admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência da existência de determinados pressupostos, sendo uns de natureza formal e outros de natureza substancial. II - Entre os requisitos de natureza formal contam-se: interposição de recurso no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado do acórdão recorrido proferido pelo STJ; identificação
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Acórdão nº 1014/11.0PHMTS.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2017
I - Inexiste oposição de julgados se à decisão de direito tomada no acórdão recorrido subjaz uma situação de facto em que o sujeito processual, com respeito ao qual a entidade competente não procedeu à advertência a que alude o citado art. 134.º, n.º 2, do CPP, possuindo a qualidade de assistente, é marido da mãe do arguido, ao passo que no acórdão indicado como fundamento a aludida falta de...
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Acórdão nº 886/08.0TDLSB.G1-B.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013
I - Há oposição de julgados se, sobre a mesma questão de direito, dois acórdãos, que podem ser ambos de Tribunal da Relação, chegarem a soluções opostas. II - Só se está perante a mesma questão de direito se a situação de facto for idêntica em ambos os casos, uma vez que decidir uma questão de direito consiste em aplicar o direito a factos. III - Não há oposição de julgados, o que conduz à
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Acórdão nº 0282/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2007
I - São três os requisitos de admissibilidade de recurso (por oposição de acórdãos) para o Tribunal Pleno, a saber: que os acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; que respeitem à mesma questão fundamental de direito; e que assentem sobre soluções opostas. II - Se o acórdão recorrido tomou posição sobre dada questão, mas o acórdão fundamento não a considerou (nem...
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Acórdão nº 0607/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2007
I - São três os requisitos de admissibilidade de recurso (por oposição de acórdãos) para o Tribunal Pleno, a saber: que os acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; que respeitem à mesma questão fundamental de direito; e que assentem sobre soluções opostas. II - Se em ambos os acórdãos (recorrido e fundamento) se afirma o primado da lei sobre as orientações administrativa,
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Acórdão nº 01064/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2012
I – Tendo os autos dado entrada posteriormente a 1 de janeiro de 2004, são aplicáveis ao recurso por oposição de acórdãos as normas dos artºs 27º, alínea b) do ETAF de 2002 e 152º do CPTA (neste sentido, entre outros, v. o acórdão de 26/09/2007 do Pleno desta Secção, proferido no Processo nº 0452/07). II – Sendo assim, a oposição depende da satisfação dos seguintes requisitos: a)...
- Acórdão nº 0556/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2005
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Acórdão nº 0556/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2005
I - Tendo os interessados, face a acórdão que decidiu o recurso em que recorreram por oposição de acórdãos (e que o julgou findo), deduzido pedido de esclarecimento (que foi indeferido), após o que arguiram a verificação de irregularidades e nulidades processuais (que foram também indeferidas), e tendo de novo deduzido pedido de esclarecimento desta última decisão, que se julgou manifestamente...
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Acórdão nº 0204/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2004
I - O Pleno da 2ª Secção não é competente para conhecer de eventual oposição entre o acórdão recorrido - do Tribunal Central Administrativo - e outro do Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo. II - Não ocorre igualmente oposição de acórdãos se são diferentes os condicionalismos que a lei vigente determina relativamente aos factos em apreciação em cada um dos acórdãos.
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Acórdão nº 0460/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2011
I - Tendo o processo dado entrada posteriormente a 1 de Janeiro de 2004, são aplicáveis em matéria de oposição de acórdãos em matéria tributária as normas dos artºs 27º, alínea b) do ETAF de 2002 e 152º do CPTA (neste sentido, entre outros, v. o acórdão de 26/09/2007 do Pleno desta Secção, proferido no Processo nº 0452/07). II - Seguindo o acórdão recorrido a doutrina uniforme de recentes acórdã
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Acórdão nº 0846/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2018
I - De harmonia com o disposto no art. 152.º do CPTA os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória “sobre a mesma questão...
... , disponíveis in HTTP://WWW.TRIBUNALCONSTITUCIONAL.PT/TC/ACORDAOS/ estando, pois, o acórdão impugnado ferido de erro de julgamento; 9.ª ... -
Acórdão nº 133/14.6T9VIS.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - Para se determinar da existência de decisão proferida contra jurisprudência fixada, o critério a utilizar é o da ocorrência de oposição de julgados, previsto no art. 437.º, do CPP, ou seja, o critério aplicável no recurso de uniformização de jurisprudência. II - A oposição de julgados, como pressuposto do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, implica que os acórdãos em...
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Acórdão nº 11/20.0GAMRA.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2023
I- Os acórdãos de uniformização que, como sabido, “terminam com a formulação de uma regra interpretativa”, contribuem, em geral e de forma abstrata, para a unidade do direito e da jurisprudência, não se destinando a decidir questões concretas, como acontece nos recursos ordinários (onde os recorrentes impugnam a decisão que lhes é desfavorável, ainda não transitada, suscitando...
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Acórdão nº 0739/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2011
I - O recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no art. 152° do CPTA, só é admissível quando, sobre a mesma questão fundamental de direito, exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento; II - A contradição de decisões sobre a mesma questão fundamental de direito pressupõe semelhança ou igualdade substancial da situação de facto; III - Não há contradição sobre a...
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Acórdão nº 02002/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2008
Tem de reconhecer-se que existe oposição de acórdãos, quando resulta do acórdão fundamento que o disposto, na al. e), do n.º1, do artigo 204º, do CPPT, é aplicável aos casos em que ocorra o circunstancialismo de o acto de liquidação e a notificação da mesma dever ser efectuado dentro do prazo de caducidade e, no acórdão recorrido, se tenha sustentado que a notificação da liquidação, para lá do...
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Acórdão nº 025747 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2002
Não há oposição de acórdãos quando num deles está em causa uma tese central e noutro uma mera afirmação ou obiter dictum.
- Acórdão nº 01302/16.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
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Acórdão nº 128081/11.8YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
I - A jurisprudência do STJ tem entendido que a contradição de julgados, enquanto pressuposto de admissibilidade da revista excecional previsto na alínea c) do n.º 1 do art. 672.º do CPC, não se compadece com a simples divergência ou falta de sintonia dos arestos em confronto. II - A contradição de julgados antes exige: (i) identidade da questão de direito sobre que incidiram os acórdãos em...
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Acórdão nº 0337/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2012
I – A oposição de julgados pressupõe que os acórdãos em confronto hajam enunciado, a propósito da mesma «quaestio juris» fundamental, proposições jurídicas que reciprocamente se apresentem como contrárias ou contraditórias. II – Assim, os acórdãos recorrido e fundamento não se opõem se, ocupando-se embora da genérica figura da prescrição, resolveram «quaestiones juris»...